O documento apresenta 23 questões sobre os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como garantias de prioridade, direitos à saúde e proteção, medidas socioeducativas, atribuições do Conselho Tutelar e procedimentos de apuração de atos infracionais.

1. SIMULADO – ECA
01. A garantia de prioridade expressamente
estabelecida no Estatuto da Criança e do
Adolescente compreende:
(A) possibilidade de receber conforto e estímulo
em algumas circunstâncias.
(B) precedência de atendimento nos
estabelecimentos privados de recreação.
(C) preferência no atendimento nos
estabelecimentos bancários e no comércio.
(D) destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude.
(E) identificação, por meio de carteira a ser
emitida pela Secretaria de Justiça, para livre
acesso aos meios de transportes coletivos.
02. “A criança e o adolescente têm direito à
proteção, à vida e à .............................., mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o ............................ e o desenvolvimento
............... e harmonioso, em condições ...................
de existência.”
Assinale a alternativa que contém os vocábulos
que preenchem, correta e respectivamente, as
lacunas do dispositivo legal apresentado.
(A) saúde … nascimento … sadio … dignas
(B) liberdade … crescimento … saudável … vitais
(C) saúde … despontar … criterioso … normais
(D) segurança … estudo … regular … excelentes
(E) propriedade … enriquecimento … habilidoso
… dignas
03. Conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente,
(A) é assegurado à gestante, por meio do Sistema
Particular de Saúde, o atendimento prioritário e
preferencial, e sem custos quando se tratar de
parturiente menor de idade.
(B) incumbe ao poder público propiciar apoio
alimentar à gestante e à nutriz que dele
necessitem.
(C) é obrigação legal dos hospitais particulares
proporcionarem assistência psicológica à mãe
adolescente no período pós-natal.
(D) o poder público fornecerá, mediante
pagamento simbólico, àqueles que necessitarem de
medicamentos, próteses e outros recursos relativos
ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
(E) os estabelecimentos de atendimento à saúde
não poderão permitir a permanência de qualquer
um dos pais, nos casos de internação de criança ou
adolescente.
04. Sem prejuízo de outras providências legais, os
casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados ao
(A) Secretário Municipal da Infância e da
Juventude.
(B) representante da Defensoria Pública.
(C) Conselho Tutelar da respectiva localidade.
(D) Procurador do Estado da Vara da Infância e da
Juventude.
(E) Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu o
fato.
05. Assinale a alternativa que está de acordo com
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(A) A função de membro do conselho nacional e
dos conselhos estaduais e municipais dos direitos
da criança e do adolescente é considerada de
interesse público relevante e será remunerada.
(B) A federalização do atendimento é uma das
diretrizes da política de atendimento.
(C) O Município é responsável pela manutenção
das entidades de atendimento da criança e do
adolescente.
(D) Em caso de reiteradas infrações cometidas por
entidades de atendimento, que coloquem em risco
os direitos assegurados aos menores, o fato deverá
ser comunicado ao Procurador do Estado que
oficia na Comarca.
(E) As entidades que desenvolvem programas de
internação têm a obrigação de fornecer
comprovante de depósito dos pertences dos
adolescentes.
06. Sobre os direitos individuais contidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que
(A) nenhum adolescente será privado de sua
liberdade senão em flagrante de ato infracional ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente.
(B) o adolescente não tem direito à identificação
dos responsáveis pela sua apreensão.
(C) a apreensão de qualquer adolescente será
comunicada à autoridade policial competente.
(D) não poderá haver internação de adolescente
infrator antes da sentença judicial ou
administrativa.
(E) o adolescente civilmente identificado será
submetido à identificação compulsória pelos
órgãos policiais, de proteção e judiciais.
07. É uma garantia processual do adolescente:
(A) ser privado de sua liberdade sem o devido
processo legal.

2. (B) pleno conhecimento da atribuição de ato
criminoso, mediante intimação pessoal do juiz ou
do promotor.
(C) igualdade na relação processual, não podendo
confrontar-se com vítimas e testemunhas.
(D) direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento.
(E) defesa técnica por meio de assistente social ou
psicólogo.
08. Conforme estabelece expressamente o Estatuto
da Criança e do Adolescente, as decisões do
Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha
legítimo interesse, somente poderão ser revistas
(A) pelo Procurador do Estado que atua na defesa
da criança e do adolescente.
(B) pelo Ministério Público do Trabalho.
(C) pelo Ministério da Justiça.
(D) pela Defensoria Pública.
(E) pela autoridade judiciária.
09. Relativamente às Disposições Preliminares do
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
alternativa correta.
(A) Considera-se criança a pessoa com até doze
anos completos, e adolescente aquela entre treze e
dezoito anos de idade incompletos.
(B) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser
constantemente aplicado o Estatuto da Criança e
do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte
anos de idade.
(C) A garantia de prioridade para o adolescente
compreende a primazia na formulação das
políticas sociais públicas para o lazer.
(D) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados
em conta os fins políticos a que ela se destina.
(E) Destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude.
10. Verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente medidas socioeducativas, dentre as
quais
(A) orientação, apoio e acompanhamento
temporários.
(B) repreensão por escrito e restituição do objeto
danificado.
(C) liberdade representada com a finalidade de
orientação.
(D) advertência, que será aplicada
independentemente de prova da materialidade da
infração.
(E) prestação de serviços comunitários, por
período superior a sete meses, junto a entidades
assistenciais.
11. Em relação à medida socioeducativa de
internação, assinale a alternativa correta.
(A) Em nenhuma hipótese o período máximo de
internação excederá a dois anos.
(B) A medida não comporta prazo determinado,
devendo sua manutenção ser reavaliada, no
máximo a cada seis meses, mediante decisão
fundamentada.
(C) A desinternação não necessita ser precedida de
autorização judicial.
(D) Não será permitida a realização de atividades
externas, mesmo a critério de uma determinação
judicial.
(E) Atingido o limite de prazo de internação, o
adolescente será colocado em liberdade total.
12. São diretrizes da política de atendimento à
criança e ao adolescente:
(A) serviços gerais de atendimento médico e
psicossocial às vítimas de crueldade e opressão.
(B) políticas e programas de assistência social, em
caráter permanente, para todos.
(C) criação e manutenção de programas
específicos, observada a descentralização político-
administrativa.
(D) proteção jurídico-social por entidades de
defesa dos direitos e deveres.
(E) imobilização da opinião pública no sentido da
dispensável participação dos diversos segmentos
da sociedade.
13. Analise as seguintes afirmações.
I. A criança e o adolescente portadores de
deficiência deverão receber atendimento
especializado do Poder Público.
II. Os hospitais públicos e particulares são
obrigados a fornecer declaração de nascimento
onde constem necessariamente as intercorrências
do parto e do neonato.
III. A parturiente será atendida obrigatoriamente
pelo mesmo médico que a acompanhou na fase
pré-natal.
IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus
tratos contra criança ou adolescente poderão ser
comunicados a qualquer Conselho Tutelar.
Estão corretas apenas as afirmativas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.

3. 14. As entidades que desenvolvam programas de
abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o
seguinte princípio:
(A) observar os direitos e garantias de que são
titulares os adolescentes.
(B) desmembramentos de grupos de irmãos em
famílias substitutivas.
(C) proceder a estudo social e pessoal de cada
caso.
(D) proceder, sempre que possível, à transferência
de crianças e adolescentes abrigados para outras
entidades.
(E) participação de pessoas da comunidade no
processo educativo.
15. Assinale a alternativa correta.
(A) São penalmente imputáveis os menores de
dezoito anos, sujeitos às medidas legais.
(B) O adolescente poderá ser internado, mesmo
antes da sentença condenatória, durante o prazo
mínimo de sessenta dias.
(C) O adolescente não tem direito à identificação
dos responsáveis por sua prisão.
(D) A apreensão de qualquer adolescente e o local
onde se encontra recolhido serão incontinente
comunicados à autoridade judiciária competente e
à família do apreendido ou à pessoa por ele
indicada.
(E) O adolescente será obrigatoriamente
submetido à identificação compulsória pelos
órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para
efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
16. São asseguradas ao adolescente, entre outras,
as seguintes garantias processuais:
(A) pleno e formal conhecimento da atribuição de
ato infracional, mediante intimação.
(B) direito de ser ouvido pessoalmente pela
autoridade competente.
(C) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.
(D) igualdade na relação processual, não podendo,
no entanto, confrontar-se com vítimas ou
testemunhas.
(E) semiliberdade assistida durante o curso do
processo legal.
17. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe
que os integrantes do Conselho Tutelar, além de
reconhecida integridade moral, devem
(A) ser maiores de 23 anos ou emancipados,
residir na Comarca e não podem ser reeleitos.
(B) ser brasileiros natos, maiores de 21 anos ou
emancipados, podem ser remunerados e têm
mandato certo de quatro anos.
(C) ter idade superior a 21 anos, residir no
Município, têm mandato certo de três anos,
permitida uma recondução, e podem ser
remunerados.
(D) ter idade superior a 21 anos ou emancipados,
residir na Comarca e não podem ser remunerados.
(E) ser maiores de 21 anos, residir na Comarca,
têm mandato certo de dois anos, e não podem ser
remunerados.
18. São atribuições do Conselho Tutelar:
(A) atender e aconselhar os pais ou responsável,
aplicando a medida de encaminhamento a cursos
ou programas de orientação.
(B) assessorar o Poder Legislativo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos
de atendimento à criança.
(C) expedir declarações e outros documentos
relativos ao adolescente.
(D) propor ações que visem à suspensão ou perda
do pátrio poder.
(E) promover serviços públicos nas áreas de
educação e serviço social.
19. Assinale a alternativa correta.
(A) Os menores de 16 anos serão assistidos, e os
maiores de 16 e menores de 21 anos,
representados por seus pais, tutores ou curadores.
(B) As ações judiciais da competência da Justiça
da Infância e da Juventude são isentas de custas e
emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância
de má-fé.
(C) A autoridade judiciária dará tutor especial à
criança ou ao adolescente, sempre que os
interesses destes forem os mesmos de seus pais ou
responsável.
(D) É facultativa a divulgação de atos judiciais
que digam respeito à criança e ao adolescente a
que se atribua autoria de ato infracional.
(E) Qualquer notícia a respeito do fato poderá
identificar a criança ou o adolescente, inclusive
com nome e sobrenome.
20. Da apuração de ato infracional cometido por
adolescente, pode-se afirmar que
(A) o adolescente a quem se atribua autoria do ato
infracional poderá ser conduzido ou transportado
em compartimento fechado de veículos policiais.
(B) em caso de flagrante de ato infracional
cometido mediante violência ou grave ameaça à
pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de
apreensão, sem oitiva de testemunhas.
(C) sendo impossível a apresentação imediata do
adolescente, a autoridade policial o encaminhará
para o domicílio de seus pais ou responsável.

4. (D) não sendo localizado o adolescente, a
autoridade judiciária expedirá mandado de busca e
apreensão, determinando o sobrestamento do feito,
até a efetiva apresentação.
(E) o prazo máximo, prorrogável por igual
período, para a conclusão do procedimento,
estando o adolescente internado provisoriamente,
será de 60 dias.
21. O procedimento de apuração de
irregularidades em entidade governamental e não
governamental terá início mediante
(A) portaria do Ministério Público,
exclusivamente.
(B) representação da Autoridade Judiciária,
exclusivamente.
(C) denúncia da comunidade ou portaria do
Conselho Tutelar.
(D) portaria do Ministério Público ou
representação do Conselho Tutelar.
(E) portaria da Autoridade Judiciária ou
representação do Ministério Público.
22. A remissão concedida pelo Juiz
(A) importa em suspensão ou extinção do
processo, conforme o caso.
(B) importa sempre em exclusão do processo.
(C) implica no reconhecimento da autoria do ato
infracional.
(D) será levada em conta para efeito de
antecedentes criminais.
(E) não comporta revisão da medida
socioeducativa aplicada.
23. Em relação às competências do Ministério
Público previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as afirmativas.
I. Instaurar procedimentos administrativos e, para
instruí-los, requisitar informações e documentos a
particulares e instituições privadas.
II. Instaurar sindicâncias, requisitar diligências
investigatórias e determinar a instauração de
inquérito policial para apuração de ilícitos ou
infrações às normas de proteção à infância e à
juventude.
III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e
garantias legais assegurados às crianças e aos
adolescentes, promovendo medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis.
IV. Aplicar penalidades por infrações cometidas
contra as normas de proteção à infância e à
juventude, com prejuízo da promoção da
responsabilidade civil e penal do infrator.
Estão corretas apenas as afirmativas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
24. De acordo com o disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente
em regime de semiliberdade, sob a
responsabilidade da Fundação Casa, tem
assegurado o direito de
I. matrícula na escola e no período que mais lhe
agrade;
II. organização e participação em entidades
estudantis;
III. participação na definição da proposta
educacional da escola;
IV. contestação de critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores;
V. frequência irregular ou dispensa das aulas, em
razão da sua situação de semiliberdade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas
afirmações em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) IV e V.
(D) I, III e V.
(E) II, III e IV.
25. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e
do Adolescente, as entidades de atendimento não
governamentais somente poderão funcionar depois
de registradas no(a)
(A) Ministério da Justiça.
(B) Promotoria da Infância e da Juventude.
(C) Defensoria Pública.
(D) Procuradoria do Estado.
(E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
26. Verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente a seguinte medida:
(A) prisão.
(B) liberdade assistida.
(C) trabalhos forçados.
(D) pena de reclusão.
(E) detenção por até quatro anos.
27. Assinale a alternativa que está de acordo com
o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, a respeito do Conselho Tutelar.
(A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, de caráter jurisdicional, encarregado

5. pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
(B) Em cada Município haverá, no mínimo, um
Conselho Tutelar composto de vinte membros.
(C) O mandato dos membros do Conselho Tutelar
será de três anos, sendo vedada a recondução.
(D) Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar será exigida idade superior a vinte e um
anos.
(E) Lei Federal disporá sobre local, dia e horário
de funcionamento do Conselho Tutelar, sendo
vedada a remuneração de seus membros.
28. Sobre o acesso da criança e do adolescente à
justiça, é correto afirmar que
(A) a assistência judiciária gratuita será prestada
aos que dela necessitarem, por um assistente social
ou pelo Ministério Público.
(B) as ações judiciais da competência da Justiça da
Infância e da Juventude são isentas de custas e
emolumentos, ainda que na hipótese de litigância
de má-fé.
(C) é vedada a divulgação de atos judiciais,
policiais e administrativos que digam respeito a
crianças e adolescentes a que se atribua autoria de
ato infracional.
(D) os menores de dezesseis anos serão assistidos,
e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um
anos, representados por seus pais ou pelo
Promotor de Justiça.
(E) o adolescente a quem se atribua a prática de
crime hediondo, na hipótese de não constituir
advogado particular, poderá ser julgado
sumariamente, sem defensor público.
29. Para efeitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se adolescente a pessoa
com idade entre
(A) onze e dezoito anos.
(B) doze e dezoito anos.
(C) onze e dezessete anos.
(D) dez e dezessete anos.
(E) onze e dezesseis anos.
30. A internação pela prática de ato infracional é
uma medida que pode ser aplicada ao adolescente
pelo período máximo de
(A) seis meses.
(B) um ano.
(C) dois anos.
(D) três anos.
(E) quatro anos.
31. Aplicar penalidades administrativas nos casos
de infrações contra norma de proteção à criança ou
ao adolescente compete
(A) à Justiça da Infância e da Juventude.
(B) ao Promotor de Justiça.
(C) ao Procurador do Estado da Infância e da
Juventude.
(D) ao Conselho Tutelar do Município.
(E) à Defensoria Pública da Infância e da
Juventude.
32. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se
(A) criança, a pessoa até doze anos de idade
incompletos; e adolescente, aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
(B) criança, a pessoa até onze anos de idade
completos; e adolescente, aquela entre onze e
dezesseis anos.
(C) criança, a pessoa que ainda esteja sob a guarda
dos pais biológicos ou adotivos; e adolescente,
aquele que já tenha consciência dos seus próprios
atos.
(D) criança, a pessoa até dezessete anos de idade
incompletos.
(E) adolescente, a pessoa até dezoito anos de
idade.
33. Para onde, obrigatoriamente, devem ser
encaminhadas as gestantes ou mães que
manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção?
(A) Ao Conselho Tutelar.
(B) À Delegacia de Polícia.
(C) À Justiça da Infância e da Juventude.
(D) À Fundação CASA.
(E) À Procuradoria Geral do Estado.
34. O Estatuto da Criança e do Adolescente
assegura o direito à liberdade, que compreende
vários aspectos, exceto:
(A) crença e culto religioso.
(B) brincar, praticar esportes e divertir-se.
(C) participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação.
(D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos de
idade.
(E) participar da vida política, na forma da lei.
35. Visando a proteção infantil, os hospitais e
demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
(A) manter registro das atividades desenvolvidas,
através de prontuários individuais, pelo prazo de
dez anos.

6. (B) identificar o recém-nascido mediante o
registro de sua impressão plantar e digital e da
impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras
formas normatizadas pela autoridade
administrativa competente.
(C) proceder a exames visando ao diagnóstico e à
terapêutica de anormalidades no metabolismo do
recém-nascido, bem como prestar orientação aos
pais, fornecendo ajuda financeira para
esclarecimento de eventual enfermidade.
(D) fornecer declaração de nascimento onde
constem necessariamente as intercorrências do
parto e do desenvolvimento do neonato, apenas
com requerimento judicial.
(E) manter o neonato em berçário, possibilitando
ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se
não houver internação em enfermaria.
36. Em relação à guarda de criança, nos termos do
Estatuto daCriança e do Adolescente, é correto
afirmar que
(A) a guarda obriga a prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de
opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
(B) a guarda destina-se a regularizar a posse de
direito, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e
adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
(C) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e
adoção, para atender a situações corriqueiras ou
suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em
todos os procedimentos.
(D) a guarda confere à criança ou adolescente a
condição de dependente, para todos os fins e
efeitos de direito, exceto previdenciários.
(E) o deferimento da guarda de criança ou
adolescente a terceiros impede o exercício do
direito de visitas pelos pais, assim como o dever
de prestar alimentos.
37. A crianças e adolescentes é permitida a venda
de
(A) armas, munições e explosivos.
(B) bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.
(C) produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica ainda que por
utilização indevida.
(D) fogos de estampido e de artifício de reduzido
potencial incapazes de provocar dano físico.
(E) bilhetes lotéricos e equivalentes.
38. Entre as diretrizes na política de atendimento à
criança e ao adolescente está/estão:
(A) políticas sociais básicas.
(B) políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem.
(C) serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão.
(D) municipalização do atendimento.
(E) proteção jurídico-social por entidades de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
39. Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral, por período não excedente a seis meses,
junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e
outros estabelecimentos congêneres, bem como
em programas comunitários ou governamentais.
II. O plano individual será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo
programa de atendimento, após o acolhimento da
criança ou do adolescente, em entidade
responsável pelo programa de acolhimento
institucional ou familiar, que não levará em
consideração a opinião da criança ou do
adolescente, mas a oitiva dos pais ou do
responsável.
III. O acolhimento familiar ou institucional
ocorrerá no local mais próximo à residência dos
pais ou do responsável e, como parte do processo
de reintegração familiar, sempre que identificada a
necessidade, a família de origem será incluída em
programas oficiais de orientação, de apoio e de
promoção social, sendo facilitado e estimulado o
contato com a criança ou com o adolescente
acolhido.
IV. Verificada a possibilidade de reintegração
familiar, o responsável pelo programa de
acolhimento familiar ou institucional fará imediata
comunicação à autoridade judiciária, que dará
vista ao Ministério Público, pelo prazo de dez
dias, decidindo em igual prazo.
V. Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se
for o caso, que o adolescente restitua a coisa,
promova o ressarcimento do dano, ou, por outra
forma, compense o prejuízo da vítima.
É correto apenas o que se afirma em
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) I, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) II, III e IV.

7. 40. Entre as medidas aplicáveis aos pais ou
responsável está
(A) o encaminhamento a programa do Ministério
Público, para propositura de ação penal.
(B) a inclusão em programa oficial ou comunitário
de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos.
(C) o encaminhamento a programa
profissionalizante, para possibilitar obtenção de
emprego.
(D) o encaminhamento a programa de moradia, na
hipótese de sua precariedade ou falta.
(E) a expedição de carteira de trabalho e o
encaminhamento a programas de emprego.
41. Assinale a alternativa correta.
(A) Compete à autoridade judiciária disciplinar e
autorizar, mediante portaria, a participação de
criança e adolescente em espetáculos públicos e
seus ensaios e certames de beleza.
(B) Cabe ao Ministério Público, na elaboração de
sua proposta orçamentária, prever recursos para
manutenção de equipe interprofissional destinada
a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
(C) Se a medida judicial a ser adotada não
corresponder a procedimento previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a
autoridade judiciária poderá investigar os fatos e
ordenar de ofício as providências necessárias,
ouvido o Ministério Público.
(D) Havendo motivo grave, poderá a autoridade
judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a
perda do poder familiar, liminar ou
incidentalmente, até o julgamento definitivo
da causa, ficando a criança ou adolescente
confiado a pessoa idônea, mediante termo de
responsabilidade.
(E) O consentimento dos titulares do poder
familiar será precedido de orientações e
esclarecimentos prestados pela equipe
interprofissional da Justiça da Infância e da
Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre
o modo de revogar a medida.
42. Em caso de flagrante de ato infracional
cometido mediante grave ameaça à vítima, a
autoridade policial deverá
(A) requisitar exames ou perícias necessários à
comprovação da materialidade e autoria da
infração.
(B) manter o infrator internado, em qualquer
hipótese, para manutenção da ordem pública.
(C) encaminhar o infrator à entidade de
atendimento, que fará a apresentação ao
representante do Ministério Público no prazo de
cinco dias.
(D) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese,
sob termo de compromisso firmado pelos pais ou
responsáveis.
(E) notificar os pais ou responsável para
apresentação do adolescente, podendo requisitar o
concurso das polícias civil e militar.
43. É crime praticado contra crianças e
adolescentes:
(A) Divulgar, total ou parcialmente, sem
autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo a criança ou adolescente a que se atribua
ato infracional.
(B) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de
seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim
de regularizar a guarda, adolescente trazido de
outra comarca para a prestação de serviço
doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou
responsável.
(C) Hospedar criança ou adolescente
desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem
autorização escrita desses ou da autoridade
judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
(D) Exibir filme, trailer, peça, amostra ou
congênere classificado pelo órgão competente
como inadequado a crianças ou adolescentes
admitidos ao espetáculo.
(E) Promover ou auxiliar a efetivação de ato
destinado ao envio de criança ou adolescente para
o exterior com inobservância das formalidades
legais ou com o fito de obter lucro.
44. Em relação aos direitos fundamentais da
criança e do adolescente, previstos na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.
(A) O Estado promoverá programas de assistência
integral à saúde da criança, do adolescente e do
jovem, devendo aplicar trinta por cento dos
recursos públicos destinados à saúde na assistência
materno-infantil.
(B) O direito à liberdade compreende o aspecto de
buscar refúgio, auxílio e orientação, sem ressalvas
legais.
(C) O direito à proteção especial da criança, do
adolescente e do jovem, não abrange a inclusão
em programas de prevenção e atendimento
especializado aos dependentes de entorpecentes e
drogas afins.
(D) A permanência da criança e do adolescente em
programa de acolhimento institucional não se

8. prolongará por mais de um ano, salvo comprovada
necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente justificado pelo Conselho Tutelar.
(E) A proteção ao trabalho da criança, do
adolescente e do jovem é regulada por legislação
especial, com prejuízo do disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
45. No tocante à prevenção geral e especial
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.
(A) As obrigações previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente excluem da prevenção
especial outras decorrentes dos princípios por ela
adotados.
(B) As crianças menores de doze anos somente
terão acesso a quaisquer locais de diversões e
espetáculos públicos, quando acompanhadas dos
pais ou responsável.
(C) É proibida a venda à criança ou ao adolescente
de bilhetes lotéricos e equivalentes.
(D) O adolescente poderá hospedar-se em hotel ou
estabelecimento congênere, independentemente de
autorização dos pais ou responsável.
(E) Nenhuma criança poderá viajar para uma
comarca contígua à sua residência,
desacompanhada dos pais ou responsável, sem
expressa autorização judicial.
46. As entidades não governamentais de
atendimento à criança e ao adolescente, somente
poderão funcionar depois de proceder à inscrição
de seus programas, especificando os regimes de
atendimento, junto ao
(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
(B) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
(C) Conselho Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
(D) Conselho Tutelar Municipal.
(E) Autoridade Policial local.
47. Em relação às medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.
(A) A advertência não poderá ser aplicada, quando
houver prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria de ato infracional.
(B) Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade deverá determinar que o
adolescente promova a reparação do dano ou
compense o prejuízo da vítima, sendo impossível a
substituição por qualquer outra medida.
(C) A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas gratuitas de interesse
individual, por período não superior a quatro
meses.
(D) A liberdade assistida será fixada pelo prazo
máximo de seis meses, não podendo ser
prorrogada.
(E) O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a
realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.
48. Analise as seguintes afirmativas.
I. É garantido o acesso de toda criança ou
adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de
seus órgãos.
II. As ações judiciais da competência da Justiça da
Infância e da Juventude são isentas de custas e
emolumentos, inclusive nas hipóteses de má-fé.
III. A autoridade judiciária dará curador especial à
criança ou adolescente, sempre que os interesses
destes colidirem com os de seus pais ou
responsável, ou quando carecer de representação
ou assistência legal ainda que eventual.
Está correto apenas o contido em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.
49. Em relação aos procedimentos, assinale a
alternativa correta.
(A) Aos procedimentos regulados pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, aplicam-se
concorrentemente, as normas gerais previstas na
legislação processual pertinente.
(B) É assegurada, sob pena de responsabilidade,
prioridade absoluta na tramitação de processos e
procedimentos previstos no Estatuto da Criança e
do Adolescente, assim como na execução dos atos
e diligências judiciais a eles referentes.
(C) O procedimento para a perda e suspensão do
poder familiar não poderá ser iniciado pelo
membro do Ministério Público.
(D) Se a medida judicial a ser adotada
corresponder a procedimento previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente ou em outra lei, a
autoridade judiciária não deverá investigar os
fatos, bem como poderá dispensar a oitiva do
Ministério Público.
(E) Na destituição da tutela, observar-se-á o
procedimento para a remoção do tutor previsto no

9. Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que
couber, na lei processual penal.
50. Em relação ao Conselho Tutelar, pode-se
afirmar que
(A) é órgão permanente e jurisdicional,
encarregado pelo Poder Público de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
(B) em cada Município haverá, no máximo, dois
Conselhos compostos de seis membros cada um,
eleitos pela comunidade, para um mandato de dois
anos.
(C) para a candidatura a membro, será exigida a
idade mínima de dezoito anos, independentemente
do Município de sua residência.
(D) é uma de suas atribuições, dentre outras, a de
atender e aconselhar os pais ou responsável,
encaminhando-os a tratamento psicológico ou
psiquiátrico, quando necessário.
(E) as suas decisões podem ser revistas pelo
Ministério Público a qualquer tempo.
Gabarito:
01.D 02.A 03.B 04.C 05.E
06.A 07.D 08.E 09.E 10.A
11.B 12.C 13.A 14.E 15.D
16.B 17.C 18.A 19.B 20.D
21.E 22.A 23.C 24.B 25.E
26.B 27.D 28.C 29.B 30.D
31.A 32.A 33.C 34.D 35.B
36.A 37.D 38.D 39.C 40.B
41.C 42.A 43.E 44.B 45.C
46.A 47.E 48.D 49.B 50.D

10. Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que
couber, na lei processual penal.
50. Em relação ao Conselho Tutelar, pode-se
afirmar que
(A) é órgão permanente e jurisdicional,
encarregado pelo Poder Público de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
(B) em cada Município haverá, no máximo, dois
Conselhos compostos de seis membros cada um,
eleitos pela comunidade, para um mandato de dois
anos.
(C) para a candidatura a membro, será exigida a
idade mínima de dezoito anos, independentemente
do Município de sua residência.
(D) é uma de suas atribuições, dentre outras, a de
atender e aconselhar os pais ou responsável,
encaminhando-os a tratamento psicológico ou
psiquiátrico, quando necessário.
(E) as suas decisões podem ser revistas pelo
Ministério Público a qualquer tempo.
Gabarito:
01.D 02.A 03.B 04.C 05.E
06.A 07.D 08.E 09.E 10.A
11.B 12.C 13.A 14.E 15.D
16.B 17.C 18.A 19.B 20.D
21.E 22.A 23.C 24.B 25.E
26.B 27.D 28.C 29.B 30.D
31.A 32.A 33.C 34.D 35.B
36.A 37.D 38.D 39.C 40.B
41.C 42.A 43.E 44.B 45.C
46.A 47.E 48.D 49.B 50.D