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Direito a Convivência Familiar e Comunitária.
Disposições Gerais Toda criança ou adolescente tem o direito de ser educada e criada por sua família.
 
Os pais tem a obrigação de sustentar os filhos, ter a guarda, dar educação e cumprir com os seus deveres.
 
A falta de recursos materiais não são motivos para a perda da guarda de seus filhos.Quando os pais não tem recursos suficientes é obrigatório a inclusão em programas oficiais de auxilio.
Como por exemplo: o Bolsa Família.
Família Natural A família natural da criança são seus pais e seus descendentes.Quando o pai da criança não é biológico ele pode assumir a criança em documento público.
Toda criança tem o direito de saber quem são os seus pais biológicos.
Família Substituta
Disposições Gerais Na situação jurídica tutela ou adoção toda a criança ou adolescente tem o direito de ser ouvido,a sua opinião deve ser considerada.Ela tem o direito de decidir pra onde ela quer ir e com  quem ela quer ficar.
A pessoa quando assume a criança as suas responsabilidades são maior.
 
Guarda Quando a pessoa tem a guarda da criança ela tem a responsabilidade de dar assistência material,moral e educacional.
 
No caso da criança ou do adolescente ficar orfão ou ser abandonada o poder público irá acolher a criança e dar abrigo a ela .
Tutela O tutor da criança poderá ficar com ela até os vinte e um anos incompletos dela  ates disso a criança deve ter um tutor nos termos da lei civil.Ele tem a obrigação de educar e cuidar da criança.
Adoção A criança adotada tem os mesmos direitos de uma criança que já tem família, ela tem a obrigação de receber bens material , carinho e educação.
Quem pode adotar? Apenas maiores de vinte e um anos independentemente do estado civil. Não podem adotar os irmãos do adotado. A pessoa que adota a criança deve ser pelo menos dezesseis anos mais velha que ela . Pessoas que são divorciadas também podem adotar conjuntamente , contanto que entrem num acordo de visitas conjuntas e a guarda da criança para ambos.
Se a criança ter mais de doze anos será necessário também o seu consentimento. A autoridade da um tempo para a criança de conviver a pessoa e avaliar a adaptação dessa criança
 
Em caso de adoção por um estrangeiro domiciliado fora do País o tempo de convivência será realizado em território nacional , que será de no mínimo quinze dias para crianças até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de uma criança acima de dois anos de idade.
A criança adotada recebe o nome e sobrenome dos pais adotivos. A adoção é irrevogável. A morte dos pais adotivos não restabelece o poder dos pais naturais.
Direito á Educação,á Cultura,ao Esporte e ao Lazer
A criança e o adolescente tem o direito a educação visando o desenvolvimento de sua pessoa, para o preparo da cidadania e qualificação para o trabalho.
A criança e o adolescente deve ter permanência na escola. Tem o direito de ser respeitado por seus educadores. Tem o direito de organização e participação em entidades estudantis; Tem o direito de ter acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
 
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino fundamental obrigatório e gratuito; Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; Ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador; Atendimento no ensino fundamental , através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência a saúde.
Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de : Maus tratos envolvendo seus alunos; Faltas injustificadas; Elevados níveis de repetência.
No processo educacional o jovem tem liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Os municípios , com o apoio dos estados e da União , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
 
 

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Direitos Fundamentais

  • 1.  
  • 2. Direito a Convivência Familiar e Comunitária.
  • 3. Disposições Gerais Toda criança ou adolescente tem o direito de ser educada e criada por sua família.
  • 4.  
  • 5. Os pais tem a obrigação de sustentar os filhos, ter a guarda, dar educação e cumprir com os seus deveres.
  • 6.  
  • 7. A falta de recursos materiais não são motivos para a perda da guarda de seus filhos.Quando os pais não tem recursos suficientes é obrigatório a inclusão em programas oficiais de auxilio.
  • 8. Como por exemplo: o Bolsa Família.
  • 9. Família Natural A família natural da criança são seus pais e seus descendentes.Quando o pai da criança não é biológico ele pode assumir a criança em documento público.
  • 10. Toda criança tem o direito de saber quem são os seus pais biológicos.
  • 12. Disposições Gerais Na situação jurídica tutela ou adoção toda a criança ou adolescente tem o direito de ser ouvido,a sua opinião deve ser considerada.Ela tem o direito de decidir pra onde ela quer ir e com quem ela quer ficar.
  • 13. A pessoa quando assume a criança as suas responsabilidades são maior.
  • 14.  
  • 15. Guarda Quando a pessoa tem a guarda da criança ela tem a responsabilidade de dar assistência material,moral e educacional.
  • 16.  
  • 17. No caso da criança ou do adolescente ficar orfão ou ser abandonada o poder público irá acolher a criança e dar abrigo a ela .
  • 18. Tutela O tutor da criança poderá ficar com ela até os vinte e um anos incompletos dela ates disso a criança deve ter um tutor nos termos da lei civil.Ele tem a obrigação de educar e cuidar da criança.
  • 19. Adoção A criança adotada tem os mesmos direitos de uma criança que já tem família, ela tem a obrigação de receber bens material , carinho e educação.
  • 20. Quem pode adotar? Apenas maiores de vinte e um anos independentemente do estado civil. Não podem adotar os irmãos do adotado. A pessoa que adota a criança deve ser pelo menos dezesseis anos mais velha que ela . Pessoas que são divorciadas também podem adotar conjuntamente , contanto que entrem num acordo de visitas conjuntas e a guarda da criança para ambos.
  • 21. Se a criança ter mais de doze anos será necessário também o seu consentimento. A autoridade da um tempo para a criança de conviver a pessoa e avaliar a adaptação dessa criança
  • 22.  
  • 23. Em caso de adoção por um estrangeiro domiciliado fora do País o tempo de convivência será realizado em território nacional , que será de no mínimo quinze dias para crianças até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de uma criança acima de dois anos de idade.
  • 24. A criança adotada recebe o nome e sobrenome dos pais adotivos. A adoção é irrevogável. A morte dos pais adotivos não restabelece o poder dos pais naturais.
  • 25. Direito á Educação,á Cultura,ao Esporte e ao Lazer
  • 26. A criança e o adolescente tem o direito a educação visando o desenvolvimento de sua pessoa, para o preparo da cidadania e qualificação para o trabalho.
  • 27. A criança e o adolescente deve ter permanência na escola. Tem o direito de ser respeitado por seus educadores. Tem o direito de organização e participação em entidades estudantis; Tem o direito de ter acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  • 28.  
  • 29. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino fundamental obrigatório e gratuito; Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; Ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador; Atendimento no ensino fundamental , através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência a saúde.
  • 30. Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
  • 31. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de : Maus tratos envolvendo seus alunos; Faltas injustificadas; Elevados níveis de repetência.
  • 32. No processo educacional o jovem tem liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
  • 33. Os municípios , com o apoio dos estados e da União , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
  • 34.  
  • 35.