O documento descreve os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar, educação e lazer. Inclui o direito de viver com os pais ou família substituta, o dever dos pais de cuidar dos filhos, e o direito das crianças à educação pública e gratuita.

2. Direito a Convivência Familiar e Comunitária.

3. Disposições Gerais Toda criança ou adolescente tem o direito de ser educada e criada por sua família.

5. Os pais tem a obrigação de sustentar os filhos, ter a guarda, dar educação e cumprir com os seus deveres.

7. A falta de recursos materiais não são motivos para a perda da guarda de seus filhos.Quando os pais não tem recursos suficientes é obrigatório a inclusão em programas oficiais de auxilio.

8. Como por exemplo: o Bolsa Família.

9. Família Natural A família natural da criança são seus pais e seus descendentes.Quando o pai da criança não é biológico ele pode assumir a criança em documento público.

10. Toda criança tem o direito de saber quem são os seus pais biológicos.

11. Família Substituta

12. Disposições Gerais Na situação jurídica tutela ou adoção toda a criança ou adolescente tem o direito de ser ouvido,a sua opinião deve ser considerada.Ela tem o direito de decidir pra onde ela quer ir e com quem ela quer ficar.

13. A pessoa quando assume a criança as suas responsabilidades são maior.

15. Guarda Quando a pessoa tem a guarda da criança ela tem a responsabilidade de dar assistência material,moral e educacional.

17. No caso da criança ou do adolescente ficar orfão ou ser abandonada o poder público irá acolher a criança e dar abrigo a ela .

18. Tutela O tutor da criança poderá ficar com ela até os vinte e um anos incompletos dela ates disso a criança deve ter um tutor nos termos da lei civil.Ele tem a obrigação de educar e cuidar da criança.

19. Adoção A criança adotada tem os mesmos direitos de uma criança que já tem família, ela tem a obrigação de receber bens material , carinho e educação.

20. Quem pode adotar? Apenas maiores de vinte e um anos independentemente do estado civil. Não podem adotar os irmãos do adotado. A pessoa que adota a criança deve ser pelo menos dezesseis anos mais velha que ela . Pessoas que são divorciadas também podem adotar conjuntamente , contanto que entrem num acordo de visitas conjuntas e a guarda da criança para ambos.

21. Se a criança ter mais de doze anos será necessário também o seu consentimento. A autoridade da um tempo para a criança de conviver a pessoa e avaliar a adaptação dessa criança

23. Em caso de adoção por um estrangeiro domiciliado fora do País o tempo de convivência será realizado em território nacional , que será de no mínimo quinze dias para crianças até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de uma criança acima de dois anos de idade.

24. A criança adotada recebe o nome e sobrenome dos pais adotivos. A adoção é irrevogável. A morte dos pais adotivos não restabelece o poder dos pais naturais.

25. Direito á Educação,á Cultura,ao Esporte e ao Lazer

26. A criança e o adolescente tem o direito a educação visando o desenvolvimento de sua pessoa, para o preparo da cidadania e qualificação para o trabalho.

27. A criança e o adolescente deve ter permanência na escola. Tem o direito de ser respeitado por seus educadores. Tem o direito de organização e participação em entidades estudantis; Tem o direito de ter acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

29. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino fundamental obrigatório e gratuito; Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; Ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador; Atendimento no ensino fundamental , através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência a saúde.

30. Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

31. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de : Maus tratos envolvendo seus alunos; Faltas injustificadas; Elevados níveis de repetência.

32. No processo educacional o jovem tem liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

33. Os municípios , com o apoio dos estados e da União , estimularão e facilitarão a destinação de recursos e programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.