O documento discute três tópicos relacionados a leis e normas sociais no Brasil: 1) a Consolidação das Leis do Trabalho e argumentos a favor e contra suas mudanças; 2) o Estatuto do Desarmamento, com argumentos pró e contra o desarmamento; 3) a Maioridade Penal, com posicionamentos sobre reduzi-la para 16 anos ou mantê-la nos 18 anos. O objetivo é o debate de opiniões entre os alunos sobre esses temas.

1. Trabalho de Sociologia
“Lei, normas e valores que devem alterar em nossa sociedade”

2. Como vai funcionar?
A apresentação será composta por três temas:
1. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
2. Desarmamento
3. Maioridade Penal
Um integrante do grupo irá argumentar a favor da mudança da lei
Outro integrante do grupo irá argumentar contra a mudança da lei
OBJETIVO: Debate e troca de opiniões entre os alunos

3. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações do trabalho
urbano e do rural. Desde sua publicação ela já sofreu várias mudanças visando adaptar
o texto às nuances da modernidade. Apesar de sofrer mudanças, ela continua sendo o
principal instrumento para o regulamento das relações de trabalho e proteger os
trabalhadores.

4. Argumentos contra a CLT
Os “direitos” trabalhistas são na verdade “deveres” trabalhistas, pois o funcionário e o
patrão não possuem a opção de escolher ter ou não tal direito que é assegurado por lei
A CLT possui vários direitos, o que acaba encarecendo o custo real do funcionário
Todo mundo que produz menos que um salário mínimo por mês está por lei
desempregado

5. Argumentos a favor da CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho são, na verdade um conjunto de conquistas feitas pelos
trabalhadores ao longo de várias décadas, são direitos muito importantes para que os trabalhadores
tenham uma vida em boas condições físicas e psicológicas.
Elas defendem por exemplo:
● Vale-transporte
● Férias remuneradas
● 13º salário
● Vale Alimentação
● Licença maternidade
Se essas leis não existissem, os patrões, ou uma grande parte deles, exploraram de alguma forma
seus funcionários. E como o empregado precisa de um emprego para poder sustentar-se, ele acabaria
aceitando essas condições.

6. https://governo-mt.jusbrasil.com.br/noticias/289967/tire-suas-duvidas-sobre-o-estatuto-do-desarmamento

7. Argumentos contra o Desarmamento
“Capaz de contribuir em muito para a diminuição de violência”
Quando o estatuto do desarmamento entrou em vigor no ano de 2004, o Brasil teve
48.374 homicídios. Fonte: Mapa da violência 2006
Naquele ano a população brasileira era de 180 milhões de habitantes. Fonte IBGE
Isso nós dá um índice de 26,9 homicídios por 100 mil habitantes

9. “O estado tem a obrigação de me proteger”
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
https://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2015/11/23/mariana-e-paris-mostram-que-estado-nao-substitui-direito-de-defesa.htm

10. Referendo de 2005
O referendo aconteceu no primeiro domingo de outubro de 2005 com a pergunta “O
comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”
Em 25 de outubro foi divulgado o resultado pelo TSE:
Não 63,94% (59.109.265)
Sim 36,06% (33.333.045)

11. Argumentos a favor do desarmamento
Segundo especialistas em desarmamento,revogar o Estatuto e devolver a população o
direito a possuir ou portar sua arma, seria um grande equívoco, pois para eles os
brasileiros não se encontram aptos para manusear suas armas.
Disponibilizar ao cidadão a opção de se armar com poder de fogo, o faria mais
suscetível a incidentes entre crianças que por ventura poderiam achar as armas em
casa e acabar em uma ‘brincadeira’ com suas próprias vidas.
As mortes em assaltos ou roubos, poderiam terminar em verdadeiras tragédias, dado
ao fato de que uma reação inesperada ao bandido, terminaria com a situação em morte
da vítima.

13. Maioridade Penal
Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No
Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade.
Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de
determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior a estabelecida pela maioridade penal,
todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país.
No Brasil, a maioridade penal é aos 18 anos de idade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988.
O artigo 27 da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, deixa explicito que "os menores de dezoito anos são penalmente
inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial"

14. Argumentos a favor da mudança da Maioridade
PenalIdade
Se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, matar, roubar, estuprar, transar e votar, por
que não pode então responder por seus crimes na cadeia? Hoje, uma pessoa com 16 ou 17 anos já é capaz de ter sua
personalidade formada, tendo ciência acurada do certo e do errado. Logo, colocar esses marginais na prisão com penas
equivalentes aos crimes por eles cometidos não pode ser configurado como um ato de maldade para com um inocente.
Impunidade
O adolescente, em conflito com ea lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao
cometer mais atos infracionais. Isso alimenta a sensação de impunidade e gera crimes que jamais poderiam acontecer. Um
menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder, sabendo que terá uma pena
branda.

15. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado,
que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas
O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde,
na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos
judiciais da mesma forma que adultos

16. Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé
Foi um crime que ocorreu na região metropolitana de São Paulo entre 1 e 5 de novembro de 2003. Paulo César conhecido como
“Pernambuco” , Roberto Aparecido conhecido como “Champinha”, Antônio Caetano, Antônio Matias e Agnaldo Pires
mantiveram um casal de namorados Liana e Felipe em cárcere privado, todos abusaram sexualmente da moça, e Pernambuco
matou Felipe com um tiro na nuca no dia 2 de novembro e fugiu para São Paulo. Três dias depois, na madrugada do dia 5 de
novembro, Champinha leva Liana até um matagal, e mata com um golpe de facão no pescoço da vítima e a esfaqueou várias vezes.
Todos foram presos dias depois.
Champinha era menor de idade e foi encaminhado para a Fundação CASA em São Paulo. onde permaneceu até seus 21 anos em
2006, pois não poderia permanecer mais ao atingir essa idade. Concluíram que apresentava apenas um retardo mental moderado e
que foi coagido a cometer os assassinatos.

17. Argumentos contra a mudança da Maioridade
Penal

20. “Porque o índice de reincidência de adolescentes infratores, 20%, é diverso e muito menor do que sobre adultos
criminosos.”
“Jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país....”
“Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para
proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime.”