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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECA)
Lei nº 8.069, de julho de 1990
• Dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente.
• Art. 4º É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
• Lei elaborada na esteira dos debates em
torno da Constituição de 1988 – grande
agenda de “expansão dos direitos”.
• Tentativa de estabelecer um aparato
jurídico totalmente oposto ao esquema
autoritário que marcou o regime militar
(1964- 1985).
• Crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12
a 18) são vistos como sujeitos de direitos,
enquanto os deveres são dirigidos à
família, à sociedade e ao Estado.
• MITOS E VERDADES SOBRE O ECA
Mito 1: O ECA não permite punição
para adolescentes infratores.
Verdade: são previstas seis tipos de
medidas socioeducativas para
adolescentes infratores: advertência,
obrigação de reparar o dano,
prestação de serviço à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade e
internação, que implica real privação
de liberdade, podendo durar até 3
anos.
Mito 2: Os adolescentes são responsáveis
por grande parte da violência praticada
no país.
Verdade: Os crimes realizados por
adolescentes não atingem 10% do total
de crimes praticados no Brasil. Os jovens
são muito mais as vítimas das relações
de violência do que seus perpetradores.
Mito 3: Os adolescentes estão ficando
cada vez mais perigosos, cometendo
crimes mais graves.
De todos os atos infracionais praticados
pelos adolescentes, somente 8%
equiparam-se a crimes contra a vida. A
grande maioria dos atos infracionais,
cerca de 75%, são contra o patrimônio,
sendo que 50% são furtos.
Mito 4: Somente com a diminuição da
idade penal e imposição de penas a
adolescentes, em patamar elevado,
haveria uma diminuição da violência
nessa faixa etária.
Verdade: Está mais do que provado que
a punição pura e simples, bem como a
quantidade de pena prevista ou imposta,
mesmo para adultos, não é um fator de
diminuição da violência. (Exemplo: lei
dos crimes hediondos)
Mito 5: Há tanta reincidência porque o
Estatuto é liberal com os adolescentes
infratores e as medidas são muito leves.
Verdade: A reincidência entre adolescentes
não é culpa do ECA, mas do descaso da
União, Estados e Municípios, que não
investem em programas que realmente
possibilitem a inclusão social do jovem. A
inadequação dos programas em meio
aberto e dos centros de internação expõem
ainda mais o jovem à criminalidade e ao
desrespeito de seus direitos.
• Para refletir:
• Quanto custa uma criança na escola
pública?
• Quanto custa um jovem na Fundação
Casa (antiga FEBEM)?
• Diminuir a maioridade penal seria
suficiente para diminuir os índices de
criminalidade em um sociedade marcada
pelas relações de violência?
• E a violência cometida contra a criança,
quem paga?
• Fontes:
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l
8069.htm
• http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unid
ades/promotorias/pdij/Legislacao%20e%2
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  • 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei nº 8.069, de julho de 1990 • Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. • Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  • 2. • Lei elaborada na esteira dos debates em torno da Constituição de 1988 – grande agenda de “expansão dos direitos”. • Tentativa de estabelecer um aparato jurídico totalmente oposto ao esquema autoritário que marcou o regime militar (1964- 1985). • Crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12 a 18) são vistos como sujeitos de direitos, enquanto os deveres são dirigidos à família, à sociedade e ao Estado.
  • 3. • MITOS E VERDADES SOBRE O ECA Mito 1: O ECA não permite punição para adolescentes infratores. Verdade: são previstas seis tipos de medidas socioeducativas para adolescentes infratores: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, que implica real privação de liberdade, podendo durar até 3 anos.
  • 4. Mito 2: Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Verdade: Os crimes realizados por adolescentes não atingem 10% do total de crimes praticados no Brasil. Os jovens são muito mais as vítimas das relações de violência do que seus perpetradores.
  • 5. Mito 3: Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes mais graves. De todos os atos infracionais praticados pelos adolescentes, somente 8% equiparam-se a crimes contra a vida. A grande maioria dos atos infracionais, cerca de 75%, são contra o patrimônio, sendo que 50% são furtos.
  • 6. Mito 4: Somente com a diminuição da idade penal e imposição de penas a adolescentes, em patamar elevado, haveria uma diminuição da violência nessa faixa etária. Verdade: Está mais do que provado que a punição pura e simples, bem como a quantidade de pena prevista ou imposta, mesmo para adultos, não é um fator de diminuição da violência. (Exemplo: lei dos crimes hediondos)
  • 7. Mito 5: Há tanta reincidência porque o Estatuto é liberal com os adolescentes infratores e as medidas são muito leves. Verdade: A reincidência entre adolescentes não é culpa do ECA, mas do descaso da União, Estados e Municípios, que não investem em programas que realmente possibilitem a inclusão social do jovem. A inadequação dos programas em meio aberto e dos centros de internação expõem ainda mais o jovem à criminalidade e ao desrespeito de seus direitos.
  • 8. • Para refletir: • Quanto custa uma criança na escola pública? • Quanto custa um jovem na Fundação Casa (antiga FEBEM)? • Diminuir a maioridade penal seria suficiente para diminuir os índices de criminalidade em um sociedade marcada pelas relações de violência? • E a violência cometida contra a criança, quem paga?
  • 9. • Fontes: • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l 8069.htm • http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unid ades/promotorias/pdij/Legislacao%20e%2 0Jurisprudencia/ECA_comentado.pdf • Andi.org.br