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CURSO DE EXCELÊNCIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL Narciso Leandro Xavier Baez
CONTEÚDO: DESAPROPRIAÇÕES CONCEITO, ESPÉCIES E CARACTERÍSTICAS SUJEITOS OBJETO ESPÉCIES PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação por Necessidade e Utilidade Pública Desapropriação por Interesse Social Desapropriação para Reforma Agrágria Desapropriação Indireta EXCELÊNCIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL
CONCEITO Desapropriação ou expropriação é a  transferência compulsória  da  propriedade particular (ou pública  de entidade de grau inferior para a superior)  para o Poder Público ou seus delegados , por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante  prévia e justa indenização em dinheiro  (CF, art. 5, XXIV),  salvo exceções   constitucionais  de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, parágrafo quarto, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184). D E S A P R O P R I A Ç Ã O
SITUAÇÕES EM QUE CABE Necessidade Pública Para resolver situações emergenciais Utilidade Pública Quando a transferência de bens é conveniente, mas não imprescindível Interesse social Para distribuição ou o condicionamento da propriedade para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade. D E S A P R O P R I A Ç Ã O
CARACTERÍSTICAS É forma originária de aquisição da propriedade , razão pela qual o bem expropriado se torna insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço. É procedimento administrativo realizado em 02 (duas) fases :  a primeira , de natureza declaratória , consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social;  a segunda,  de caráter executório ,  compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. Toda a desapropriação dever ser precedida de declaração expropriatória regular , na qual indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinação pública ou de interesse social. A declaração de utilidade publica é sempre ato do poder publico . Já a expropriação pode ser promovida por outras entidades que não as de natureza política. Por isso, os concessionários e as demais entidades delegadas não podem declarar a utilidade publica de bens para fins de desapropriação, mas promovem a desapropriação. Isto é, desapropriam, em nome próprio, passando os bens desapropriados a integrar seus patrimônios e não o do poder publico; O destinatários dos bens expropriados  são o poder público e seus delegados, mas podem ser traspassados a particulares, por ter sido essa a finalidade expropriatória, como ocorre na desapropriação por zona, para urbanização ou interesse social. D E S A P R O P R I A Ç Ã O
SUJEITOS Expropriante: União, Estados, Municípios, Distrito Federal Autarquias e Fundações Públicas, desde que  haja autorização expressa, constante de lei ou contrato (dec-lei 3365/41, art 3º)   OBS:  A desapropriação para reforma agrária só pode ser feita pela União.  Expropriado: Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e público (de grau inferior àquela que está desapropriando) D E S A P R O P R I A Ç Ã O
OBJETO Todos os bens podem ser desapropriados  (dec-lei 3365/41, art 2), inclusive bens móveis e ações de sociedade comercial (Salles, 78-79).  Mas não se admite a expropriação de dinheiro , pois este é exatamente o meio pelo qual deve ser paga (previamente) a indenização e,  tampouco, os direitos personalíssimos , indestacáveis do indivíduo ou irretiráveis de sua condição física.  A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo  só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo (dec-lei 3365/41, art 2º, parágrafo 1º).   União pode desapropriar bens em todo o território nacional , mas os estados e os municípios só poderão desapropriar dentro das respectivas circunscrições territoriais. É possível a desapropriação de bens públicos , mas deve-se observar a hierarquia existente entre as entidades políticas, de modo que os as maiores poderão expropriar bens pertencentes as menores. Mas há necessidade de previa autorização legislativa (dec-lei 3365/41, art 2º, parágrafo 2º). Qualquer bem publico pode ser desapropriado , até mesmo os de uso especial e os de uso comum do povo (Salles, 88-89). Os estados-membros não podem expropriar bens de outro estado , nem os municípios os de outros municípios, em virtude da igualdade juridico-politico-constitucional em que se encontram (Salles, 89-91).  D E S A P R O P R I A Ç Ã O
ESPÉCIES Desapropriação Direta Utilidade Pública  - Decreto Lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações) Interesse Social  (menos reforma agrária) - Lei 4.132/62 Reforma Agrária  - Lei Complementar n o  76/93 Desapropriação Indireta É uma expropriação que se realiza as avessas , sem observância do devido processo legal. O poder publico, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Contra essa forma de esbulho pode o particular promover ações possessórias, exceto quando já consumado o apossamento dos bens e integrados ao domínio público (hipótese em que não cabe reintegração ou reinvidicação, somente indenização) Transfere a este ultimo os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus (Salles 708). A desapropriação indireta é criação pretoriana   D E S A P R O P R I A Ç Ã O
a)  a segurança nacional; b)  a defesa do Estado; c)  o socorro público em caso de calamidade; d)  a salubridade pública; e)  a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f)  o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g)  a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h)  a exploração e a conservação dos serviços públicos; i)  a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j)  o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k)  a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l)  a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; m)  a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n)  a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o)  a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científico, artística ou literária; Indique o tipo de desapropriação
PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
Processo de Desapropriação Desapropriação por Utilidade Pública Decreto Lei nº 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) Desapropriação por Interesse Social Lei nº 4.132/19062 Desapropriação para Reforma Agrágria Lei Complementar nº 76/1993 Desapropriação Indireta
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA
Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) É procedimento administrativo realizado em 02 (duas) fases :  a primeira , de natureza declaratória , consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social;  a segunda ,  de caráter executório,  compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante Edição da DECLARAÇÃO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA (dec-lei 3365/41, art 2º) deve individualizar o bem a ser desapropriado.  Essa declaração é feita por decreto do chefe do poder executivo competente (dec-lei 3365/41, art 6º). Embora a declaração caiba, quase sempre, ao poder executivo, pode a mesma decorrer de iniciativa do legislativo, através de lei. Cumpre, neste caso, ao executivo praticar os atos necessários a sua efetivação (dec-lei 3365/41, art 8º).  CONSEQÜÊNCIAS: Não opera a transferência de propriedade ao expropriante Não impede a alienação, locaç ão ou construção sobre o terreno (mas o valor da obra não será incluído na indenização) CADUCIDADE 05 anos, contados da data da expedição do decreto. (dec-lei 3365/41, art 10, 1ª parte). Caducando o ato, somente decorrido um ano poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração (dec-lei 3365/41, art 10, 2ª parte). Poder Público deve indenizar os eventuais prejuízos REVOGAÇÃO: O ato declaratório pode ser revogado quando houver cessado o pressuposto da desapropriação, mas havendo desistência deverá indenizar eventuais prejuízos
Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) É procedimento administrativo realizado em 02 (duas) fases :  a primeira , de natureza declaratória , consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social;  a segunda ,  de caráter executório,  compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante FASE EXECUTÓRIA ACORDO EXTRAJUDICIAL .  Se houver acordo entre o particular e a administração , antes do ajuizamento do feito expropriatório, deve-se consubstanciá-lo em escritura publica. O acordo versará unicamente sobre o valor da indenização a ser paga ao expropriando e não sobre a desapropriação FORO COMPETENTE   Compete a Justiça Federal processar e julgar as ações expropriatorias movidas pela União , autarquias federais e empresas publicas vinculadas a União (CF/88, art 109, I).  As ações de desapropriação intentadas pelas demais entidades paraestatais  vinculadas a União, bem como pelos concessionários de serviço publico federal, serão promovidas perante a Justiça Comum  As causas e conflitos que possam surgir entre a União e os Estados  em virtude de desapropriação serão processadas e julgadas, originariamente, pelo STF (CF/88, art 102, I, "f") PROCEDIMENTO O dec-lei 3365/41 é uma daquelas leis especiais a que se refere o art 271 do CPC, de sorte que a ação de desapropriação não é regulada pelo procedimento comum do CPC, e sim pelas normas especificas daquele decreto-lei. Todavia, subsidiariamente é aplicado o CPC (DL 3365/41, art 42, e CPC, art 273). Feita a citação, a ação seguira com o rito ordinário (art 19).
Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) Roteiro Passo-a-Passo da Fase Judicial PETIÇÃO INICIAL   Requisitos do art 282 do CPC  Oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação (ou copia autenticada dos mesmos) e  a planta ou descrição dos bens e suas confrontações (dec-lei 3365/41, art 13). IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Efetuando o pagamento ou a consignação , expedir-se-a, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse CONTESTAÇÃO   A contestação na ação expropriatória  só poderá versar sobre vicio do processo expropriatório   ou   impugnação do preço . Qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta (dec-lei 3365/41, art 20). O expropriado pode levantar 80% do montante depositado e continuar discutindo o valor (art. 33) "Na ação expropriatória,  a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor  da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação“ Se o réu aceitar o preço oferecido , as custas serão pagas pelo autor (dec-lei 3365/41, art 30). É possível acordo após ajuizada a ação , devendo neste caso ser homologado pelo juiz (dec-lei 3365/41, art 22). Essa homologação terra o conteúdo de verdadeiro julgamento de mérito (CPC, art 269, III), pondo fim ao processo
Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) Roteiro Passo-a-Passo da Fase Judicial SENTENÇA   julgar a legalidade  da desapropriação instaurada;  fixar o preço da indenização , pois o mérito da ação expropriatória é a lide que se verifica em torno do preço ofertado; adjudicar ao expropriante a coisa desapropriada ; a sentença vale como titulo hábil para a transcrição no Registro de Imóveis (Dec-lei 3365/41, art. 29); purgar de todos os ônus  e gravames o bem desapropriado  ELEMENTOS NORTEADORES DO FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O ressarcimento deve equivaler ao desfalque patrimonial  sofrido pelo expropriado, Podem compor a indenização ainda os seguintes acessórios:  juros compensatórios  (sempre que houver imissao provisória na posse do imóvel ou ocupação indevida),  juros moratórios , honorários advocaticios, despesas do processo, perdas e danos comprovados no curso da causa, etc
Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) CORREÇÃO MONETÁRIA Sumula 561 do STF: "Em desapropriação, é devida a correção monetária ate a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se a atualização do calculo ainda que por mais de uma vez".  JUROS  Juros   compensatórios  (frutos do capital empregado): 6% ao ano desde a ocupação do imóvel (art. 15-A, Dec. Lei nº 3365/41) Juros moratórios  (indenização pelo retardamento no pagamento da divida): 6% ao ano, fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (art. 15-B, Dec. Lei nº 3365/41) APELAÇÃO Da sentença que fixar o preço da indenização  caberá apelação com efeitos simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado ; e com  ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante  (Dec-lei 3365/41, art. 28, caput). Ou seja, se o particular apelar, ainda assim, levado a efeito o pagamento da indenização, expedir-se-a o mandado de imissão em favor do expropriante. Se o Estado apelar, não haverá pagamento da indenização nem será expedido mandado de imissão na posse (Salles, 562). REEXAME NECESSÁRIO:  O CPC/73 adaptou o Dec-lei 3365/41 a nova sistemática, dispondo que "a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição" (Dec-lei 3365/41, art. 28, § 1º).
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
Características e Processamento CONCEITO Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 184 da Constituição Federal. CADUCIDADE O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos , a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. DESTINAÇÃO DOS BENS DESAPROPRIADOS Os bens desapropriados serão objeto  de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. Desapropriação por Interesse Social (Lei 4132/62)
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA Fundamentos Constitucionais: (arts 184 até 186, CF88) Não pode ser utilizada para atingir:  a)  pequena e média propriedade rural, definida em lei, desde que o proprietário não possua outra;  b)  propriedade produtiva; Considera-se produtiva a propriedade que tenha:  a)  aproveitamento racional e adequado;  b)  utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das relações que regulam as relações de trabalho;  c)  exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores.
Características e Processamento COMPETÊNCIA FASE DECLARATÓRIA:  Competência Privativa da União. É  precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária (LC 76/93, art.2º). FASE EXECUTÓRIA:  Proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, perante Juiz Federal, inclusive durante as férias forenses. (LC 76/93, art. 2º, §1º). CADUCIDADE A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos , contado da publicação do decreto declaratório (LC 76/93, art 3º).   CARACTERÍSTICAS Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída , por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União (LC 76/93, art 18, §1º ). Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente , após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância (LC 76/93, art. 18, §2º).   Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
P R O C E S S A M E N T O 1 . Petição Inicial (LC 76/93, art 5º) - REQUISITOS   Requisitos  do art. 282, CPC e Oferta do preço  Cópia do decreto  de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União; Certidões atualizadas  de domínio e de ônus real do imóvel; Documento cadastral  do imóvel no INCRA Laudo de vistoria   e avaliação  administrativa, que conterá, necessariamente: a)   descrição do imóvel,  por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação; b) relação das benfeitorias  úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes; c)  discriminadamente,  os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis . Comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária  correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua; e  comprovante de depósito  em banco oficial, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das  benfeitorias úteis e necessárias . Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
P R O C E S S A M E N T O 2.  Despacho inicial do juiz (LC 76/93, art 6º) Deve ser feito  de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas Determina a emissão do autor na posse do imóvel ; O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial A citação do expropriando  para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser; Expedi mandado ordenando a averbação  do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros. Inexistindo dúvida acerca do domínio , ou de algum direito real sobre o bem, poderá o expropriando requerer o levantamento de  80% (oitenta por cento da indenização)  depositada. Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
P R O C E S S A M E N T O 3.  CONTESTAÇÃO (LC 76/93, arts. 9º) Deve ser oferecida no prazo de quinze dias  e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado. Intentada a desapropriação parcial , o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada 4.  INSTRUÇÃO Recebida a contestação , o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5, inciso IV e, simultaneamente: A prova pericial  será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito. 5.  ACORDO SOBRE O PREÇO Havendo acordo sobre o preço , este será homologado por sentença. Não havendo acordo,  o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados. Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
P R O C E S S A M E N T O 6.  Audiência de instrução e julgamento (Lei Comp 76/93, arts 11 e 12)   Será realizada em prazo não superior a quinze dias , a contar da conclusão da perícia. O juiz proferirá sentença  na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento. O valor da indenização, estabelecido por sentença , deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua. 7. Apelação e seus efeitos (Lei Comp 76/93, arts 13 e 15): A apelação terá efeito  simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e,devolutivo e suspensivo, quando interposta pelo expropriante A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento  sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
CARACTERÍSTICAS É uma expropriação que se realiza as avessas , sem observância do devido processo legal.  O poder publico, inexistindo acordo ou processo judicial adequado , se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário.  Transfere ao particular  os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus.  É criação pretoriana.   Em seus albores, os proprietários ilicitamente  desapossados pela administração, recorriam aos interditos posessorios e até mesmo a ação de reivindicação para requererem os bens de que eram titulares.  Todavia, os juizes e tribunais , tendo em vista o fato de que tais bens já haviam sido utilizados em obras publicas, incorporando-se ao patrimônio publico, passaram a determinar a conversão das possessórias e reivindicatorias em ações indenizatorias.  Surgiu, assim, a ação de desapropriação indireta , que é na realidade ação ordinária de indenização.  MEDIDA PROVISÓRIA  2.183-56 DE 24/08/2001 - DOU 27/08/2000, inseriu nos arts. 15-A e 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a expressão desapropriação indireta. Desapropriação Indireta
CARACTERÍSTICAS A ação expropriatoria indireta , por fundar-se no direito de propriedade,  não esta sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal , devendo-se-lhe aplicar o art. 205 c/c os arts.  1238 e 1242 do Código Civil" (ESTJ 3/095).  O terceiro, adquirente de bem desapossado administrativamente , tem direito a reclamar do poder judiciário a indenização que caberia ao proprietário anterior, salvo se houver ocorrido usucapião em favor da administração  Desapropriação Indireta
REGIME DAS JAZIDAS
Propriedade do solo, do subsolo e de recursos naturais SOLO:  é, por regra, bem de propriedade privada (eventualmente pública) e abrangeo subsolo em toda a profundidade útil ao seu exercício (art. 526, C. Civil). A CF88 não altera essa regra, mas tão só inclui entre os bens da UNIÃO (art. 20, VIII, IX e X)  os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e os potenciais e energia hidráulica. O art. 176, CF estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica  constituem propriedade distinta da do solo,  para o efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União. Exploração dos recursos minerais:  a pesquisa, a lavra e o aproveitamento desses recursos poderão ser efetuados por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, na forma da lei, cabendo ao concessionário o produto da lavra (art. 176, p. 1) Concedida a autorização da lavra, as riquezas minerais existentes no subsolo podem ser consideradas para efeito de apuração do valor da indenização devida na desapropriação do subsolo. REGIME DAS JAZIDAS
Política Urbana e Propriedade Urbana Art. 21, XX, CF:  compete à UNIÃO instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. Isso ocorre por lei federal que disciplina a matéria de maneira genérica, estabelece as diretrizes gerais. Art. 182, CF:   a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixada na lei federal. Plano Diretor:  lei municipal de cunho obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes Propriedade Urbana:  é formada e condicionada pelo direito urbanístico a fim de cumprir sua função social específica:  moradia, condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana.  Utilização do Solo Urbano:  fica sujeita às determinações do plano diretor; o proprietário que não promove o adequado aproveitamento fica sujeito, sucessivamente, ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legias.   DIREITO URBANÍSTICO
USUCAPIÕES CONSTITUCIONAIS Usucapião urbano: (art. 183, CF) Possuidor de área urbana de até 250 m2 5 anos ininterruptos e sem oposição Utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família Usucapião rural: (art. 191, CF) Possuidor de área de terra , em zona rural, não superior a 50 hectares 5 anos ininterruptos, sem oposição Tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia Requisitos comuns Para obter o usucapião constitucional o adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, pois o objetivo desse direito é o de garantir a moradia e o estabelecimento do homem no campo DIREITO URBANÍSTICO
USUCAPIÕES INFRACONSTITUCIONAIS – CÓDIGO CIVIL Usucapião Extraordinário: (art. 1238, Código Civil) Possuidor de imóvel de qualquer tipo e tamanho 15 anos ininterruptos e sem oposição Independentemente de título e boa-fé OBSERVAÇÃO:   o prazo é reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo Usucapião Ordinário: (art. 1242, Código Civil) Possuidor de imóvel de qualquer tipo e tamanho 10 anos contínuos e incontestáveis Possua Justo Título e boa-fé OBSERVAÇÃO:   o prazo é reduzido para 5 anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que o possuidor houver estabelecido nele a sua moradia habitual, ou nele investimentos de interesse social e econômico DIREITO URBANÍSTICO
Discuta as afirmações abaixo transcritas 1) É garantia constitucional a de que a desapropriação de bens imóveis esteja sujeita a justa indenização, que deve também ser prévia, mesmo em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária. 2) Se uma área de terra produtiva, de porte suficiente, estiver ocupada por “sem terras”, de modo que o proprietário não tenha podido removê-los por sua própria iniciativa, tem-se caso de desapropriação para reforma agrária. 3) O reconhecimento administrativo de áreas de ocupação imemorial indígena, situada na região da mata atlânica, sobre imóveis de propriedade particular importa a desapropriação  ex lege  do domínio. 4) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor. 5) As jazidas pertencem à UNIÃO que poderá explorá-las diretamente, ou mediante concessão ou autorização a empresas brasileiras de capital nacional.  EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO
Fim

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Desapropriações

  • 1. CURSO DE EXCELÊNCIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL Narciso Leandro Xavier Baez
  • 2. CONTEÚDO: DESAPROPRIAÇÕES CONCEITO, ESPÉCIES E CARACTERÍSTICAS SUJEITOS OBJETO ESPÉCIES PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação por Necessidade e Utilidade Pública Desapropriação por Interesse Social Desapropriação para Reforma Agrágria Desapropriação Indireta EXCELÊNCIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL
  • 3. CONCEITO Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados , por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5, XXIV), salvo exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, parágrafo quarto, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184). D E S A P R O P R I A Ç Ã O
  • 4. SITUAÇÕES EM QUE CABE Necessidade Pública Para resolver situações emergenciais Utilidade Pública Quando a transferência de bens é conveniente, mas não imprescindível Interesse social Para distribuição ou o condicionamento da propriedade para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade. D E S A P R O P R I A Ç Ã O
  • 5. CARACTERÍSTICAS É forma originária de aquisição da propriedade , razão pela qual o bem expropriado se torna insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando eventuais credores sub-rogados no preço. É procedimento administrativo realizado em 02 (duas) fases : a primeira , de natureza declaratória , consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executório , compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. Toda a desapropriação dever ser precedida de declaração expropriatória regular , na qual indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinação pública ou de interesse social. A declaração de utilidade publica é sempre ato do poder publico . Já a expropriação pode ser promovida por outras entidades que não as de natureza política. Por isso, os concessionários e as demais entidades delegadas não podem declarar a utilidade publica de bens para fins de desapropriação, mas promovem a desapropriação. Isto é, desapropriam, em nome próprio, passando os bens desapropriados a integrar seus patrimônios e não o do poder publico; O destinatários dos bens expropriados são o poder público e seus delegados, mas podem ser traspassados a particulares, por ter sido essa a finalidade expropriatória, como ocorre na desapropriação por zona, para urbanização ou interesse social. D E S A P R O P R I A Ç Ã O
  • 6. SUJEITOS Expropriante: União, Estados, Municípios, Distrito Federal Autarquias e Fundações Públicas, desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato (dec-lei 3365/41, art 3º) OBS: A desapropriação para reforma agrária só pode ser feita pela União. Expropriado: Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e público (de grau inferior àquela que está desapropriando) D E S A P R O P R I A Ç Ã O
  • 7. OBJETO Todos os bens podem ser desapropriados (dec-lei 3365/41, art 2), inclusive bens móveis e ações de sociedade comercial (Salles, 78-79). Mas não se admite a expropriação de dinheiro , pois este é exatamente o meio pelo qual deve ser paga (previamente) a indenização e, tampouco, os direitos personalíssimos , indestacáveis do indivíduo ou irretiráveis de sua condição física. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo (dec-lei 3365/41, art 2º, parágrafo 1º). União pode desapropriar bens em todo o território nacional , mas os estados e os municípios só poderão desapropriar dentro das respectivas circunscrições territoriais. É possível a desapropriação de bens públicos , mas deve-se observar a hierarquia existente entre as entidades políticas, de modo que os as maiores poderão expropriar bens pertencentes as menores. Mas há necessidade de previa autorização legislativa (dec-lei 3365/41, art 2º, parágrafo 2º). Qualquer bem publico pode ser desapropriado , até mesmo os de uso especial e os de uso comum do povo (Salles, 88-89). Os estados-membros não podem expropriar bens de outro estado , nem os municípios os de outros municípios, em virtude da igualdade juridico-politico-constitucional em que se encontram (Salles, 89-91). D E S A P R O P R I A Ç Ã O
  • 8. ESPÉCIES Desapropriação Direta Utilidade Pública - Decreto Lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações) Interesse Social (menos reforma agrária) - Lei 4.132/62 Reforma Agrária - Lei Complementar n o 76/93 Desapropriação Indireta É uma expropriação que se realiza as avessas , sem observância do devido processo legal. O poder publico, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Contra essa forma de esbulho pode o particular promover ações possessórias, exceto quando já consumado o apossamento dos bens e integrados ao domínio público (hipótese em que não cabe reintegração ou reinvidicação, somente indenização) Transfere a este ultimo os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus (Salles 708). A desapropriação indireta é criação pretoriana D E S A P R O P R I A Ç Ã O
  • 9. a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração e a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científico, artística ou literária; Indique o tipo de desapropriação
  • 11. Processo de Desapropriação Desapropriação por Utilidade Pública Decreto Lei nº 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) Desapropriação por Interesse Social Lei nº 4.132/19062 Desapropriação para Reforma Agrágria Lei Complementar nº 76/1993 Desapropriação Indireta
  • 12. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA
  • 13. Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) É procedimento administrativo realizado em 02 (duas) fases : a primeira , de natureza declaratória , consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda , de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante Edição da DECLARAÇÃO DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA (dec-lei 3365/41, art 2º) deve individualizar o bem a ser desapropriado. Essa declaração é feita por decreto do chefe do poder executivo competente (dec-lei 3365/41, art 6º). Embora a declaração caiba, quase sempre, ao poder executivo, pode a mesma decorrer de iniciativa do legislativo, através de lei. Cumpre, neste caso, ao executivo praticar os atos necessários a sua efetivação (dec-lei 3365/41, art 8º). CONSEQÜÊNCIAS: Não opera a transferência de propriedade ao expropriante Não impede a alienação, locaç ão ou construção sobre o terreno (mas o valor da obra não será incluído na indenização) CADUCIDADE 05 anos, contados da data da expedição do decreto. (dec-lei 3365/41, art 10, 1ª parte). Caducando o ato, somente decorrido um ano poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração (dec-lei 3365/41, art 10, 2ª parte). Poder Público deve indenizar os eventuais prejuízos REVOGAÇÃO: O ato declaratório pode ser revogado quando houver cessado o pressuposto da desapropriação, mas havendo desistência deverá indenizar eventuais prejuízos
  • 14. Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) É procedimento administrativo realizado em 02 (duas) fases : a primeira , de natureza declaratória , consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda , de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante FASE EXECUTÓRIA ACORDO EXTRAJUDICIAL . Se houver acordo entre o particular e a administração , antes do ajuizamento do feito expropriatório, deve-se consubstanciá-lo em escritura publica. O acordo versará unicamente sobre o valor da indenização a ser paga ao expropriando e não sobre a desapropriação FORO COMPETENTE Compete a Justiça Federal processar e julgar as ações expropriatorias movidas pela União , autarquias federais e empresas publicas vinculadas a União (CF/88, art 109, I). As ações de desapropriação intentadas pelas demais entidades paraestatais vinculadas a União, bem como pelos concessionários de serviço publico federal, serão promovidas perante a Justiça Comum As causas e conflitos que possam surgir entre a União e os Estados em virtude de desapropriação serão processadas e julgadas, originariamente, pelo STF (CF/88, art 102, I, "f") PROCEDIMENTO O dec-lei 3365/41 é uma daquelas leis especiais a que se refere o art 271 do CPC, de sorte que a ação de desapropriação não é regulada pelo procedimento comum do CPC, e sim pelas normas especificas daquele decreto-lei. Todavia, subsidiariamente é aplicado o CPC (DL 3365/41, art 42, e CPC, art 273). Feita a citação, a ação seguira com o rito ordinário (art 19).
  • 15. Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) Roteiro Passo-a-Passo da Fase Judicial PETIÇÃO INICIAL Requisitos do art 282 do CPC Oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação (ou copia autenticada dos mesmos) e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações (dec-lei 3365/41, art 13). IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Efetuando o pagamento ou a consignação , expedir-se-a, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse CONTESTAÇÃO A contestação na ação expropriatória só poderá versar sobre vicio do processo expropriatório ou impugnação do preço . Qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta (dec-lei 3365/41, art 20). O expropriado pode levantar 80% do montante depositado e continuar discutindo o valor (art. 33) "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação“ Se o réu aceitar o preço oferecido , as custas serão pagas pelo autor (dec-lei 3365/41, art 30). É possível acordo após ajuizada a ação , devendo neste caso ser homologado pelo juiz (dec-lei 3365/41, art 22). Essa homologação terra o conteúdo de verdadeiro julgamento de mérito (CPC, art 269, III), pondo fim ao processo
  • 16. Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) Roteiro Passo-a-Passo da Fase Judicial SENTENÇA julgar a legalidade da desapropriação instaurada; fixar o preço da indenização , pois o mérito da ação expropriatória é a lide que se verifica em torno do preço ofertado; adjudicar ao expropriante a coisa desapropriada ; a sentença vale como titulo hábil para a transcrição no Registro de Imóveis (Dec-lei 3365/41, art. 29); purgar de todos os ônus e gravames o bem desapropriado ELEMENTOS NORTEADORES DO FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O ressarcimento deve equivaler ao desfalque patrimonial sofrido pelo expropriado, Podem compor a indenização ainda os seguintes acessórios: juros compensatórios (sempre que houver imissao provisória na posse do imóvel ou ocupação indevida), juros moratórios , honorários advocaticios, despesas do processo, perdas e danos comprovados no curso da causa, etc
  • 17. Desapropriação por Utilidade Pública (Dec. Lei nº 3.365/41) CORREÇÃO MONETÁRIA Sumula 561 do STF: "Em desapropriação, é devida a correção monetária ate a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se a atualização do calculo ainda que por mais de uma vez". JUROS Juros compensatórios (frutos do capital empregado): 6% ao ano desde a ocupação do imóvel (art. 15-A, Dec. Lei nº 3365/41) Juros moratórios (indenização pelo retardamento no pagamento da divida): 6% ao ano, fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (art. 15-B, Dec. Lei nº 3365/41) APELAÇÃO Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeitos simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado ; e com ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante (Dec-lei 3365/41, art. 28, caput). Ou seja, se o particular apelar, ainda assim, levado a efeito o pagamento da indenização, expedir-se-a o mandado de imissão em favor do expropriante. Se o Estado apelar, não haverá pagamento da indenização nem será expedido mandado de imissão na posse (Salles, 562). REEXAME NECESSÁRIO: O CPC/73 adaptou o Dec-lei 3365/41 a nova sistemática, dispondo que "a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição" (Dec-lei 3365/41, art. 28, § 1º).
  • 19. Características e Processamento CONCEITO Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 184 da Constituição Federal. CADUCIDADE O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos , a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. DESTINAÇÃO DOS BENS DESAPROPRIADOS Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. Desapropriação por Interesse Social (Lei 4132/62)
  • 20. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA Fundamentos Constitucionais: (arts 184 até 186, CF88) Não pode ser utilizada para atingir: a) pequena e média propriedade rural, definida em lei, desde que o proprietário não possua outra; b) propriedade produtiva; Considera-se produtiva a propriedade que tenha: a) aproveitamento racional e adequado; b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das relações que regulam as relações de trabalho; c) exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores.
  • 21. Características e Processamento COMPETÊNCIA FASE DECLARATÓRIA: Competência Privativa da União. É precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária (LC 76/93, art.2º). FASE EXECUTÓRIA: Proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, perante Juiz Federal, inclusive durante as férias forenses. (LC 76/93, art. 2º, §1º). CADUCIDADE A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos , contado da publicação do decreto declaratório (LC 76/93, art 3º). CARACTERÍSTICAS Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída , por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União (LC 76/93, art 18, §1º ). Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente , após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância (LC 76/93, art. 18, §2º). Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
  • 22. P R O C E S S A M E N T O 1 . Petição Inicial (LC 76/93, art 5º) - REQUISITOS Requisitos do art. 282, CPC e Oferta do preço Cópia do decreto de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União; Certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel; Documento cadastral do imóvel no INCRA Laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente: a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação; b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes; c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis . Comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua; e comprovante de depósito em banco oficial, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias . Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
  • 23. P R O C E S S A M E N T O 2. Despacho inicial do juiz (LC 76/93, art 6º) Deve ser feito de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas Determina a emissão do autor na posse do imóvel ; O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial A citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser; Expedi mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros. Inexistindo dúvida acerca do domínio , ou de algum direito real sobre o bem, poderá o expropriando requerer o levantamento de 80% (oitenta por cento da indenização) depositada. Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
  • 24. P R O C E S S A M E N T O 3. CONTESTAÇÃO (LC 76/93, arts. 9º) Deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado. Intentada a desapropriação parcial , o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada 4. INSTRUÇÃO Recebida a contestação , o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5, inciso IV e, simultaneamente: A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito. 5. ACORDO SOBRE O PREÇO Havendo acordo sobre o preço , este será homologado por sentença. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados. Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
  • 25. P R O C E S S A M E N T O 6. Audiência de instrução e julgamento (Lei Comp 76/93, arts 11 e 12) Será realizada em prazo não superior a quinze dias , a contar da conclusão da perícia. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento. O valor da indenização, estabelecido por sentença , deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua. 7. Apelação e seus efeitos (Lei Comp 76/93, arts 13 e 15): A apelação terá efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e,devolutivo e suspensivo, quando interposta pelo expropriante A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição Desapropriação para Reforma Agrária (L. Complem. 76/93)
  • 27. CARACTERÍSTICAS É uma expropriação que se realiza as avessas , sem observância do devido processo legal. O poder publico, inexistindo acordo ou processo judicial adequado , se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere ao particular os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. É criação pretoriana. Em seus albores, os proprietários ilicitamente desapossados pela administração, recorriam aos interditos posessorios e até mesmo a ação de reivindicação para requererem os bens de que eram titulares. Todavia, os juizes e tribunais , tendo em vista o fato de que tais bens já haviam sido utilizados em obras publicas, incorporando-se ao patrimônio publico, passaram a determinar a conversão das possessórias e reivindicatorias em ações indenizatorias. Surgiu, assim, a ação de desapropriação indireta , que é na realidade ação ordinária de indenização. MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56 DE 24/08/2001 - DOU 27/08/2000, inseriu nos arts. 15-A e 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a expressão desapropriação indireta. Desapropriação Indireta
  • 28. CARACTERÍSTICAS A ação expropriatoria indireta , por fundar-se no direito de propriedade, não esta sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal , devendo-se-lhe aplicar o art. 205 c/c os arts. 1238 e 1242 do Código Civil" (ESTJ 3/095). O terceiro, adquirente de bem desapossado administrativamente , tem direito a reclamar do poder judiciário a indenização que caberia ao proprietário anterior, salvo se houver ocorrido usucapião em favor da administração Desapropriação Indireta
  • 30. Propriedade do solo, do subsolo e de recursos naturais SOLO: é, por regra, bem de propriedade privada (eventualmente pública) e abrangeo subsolo em toda a profundidade útil ao seu exercício (art. 526, C. Civil). A CF88 não altera essa regra, mas tão só inclui entre os bens da UNIÃO (art. 20, VIII, IX e X) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e os potenciais e energia hidráulica. O art. 176, CF estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União. Exploração dos recursos minerais: a pesquisa, a lavra e o aproveitamento desses recursos poderão ser efetuados por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, na forma da lei, cabendo ao concessionário o produto da lavra (art. 176, p. 1) Concedida a autorização da lavra, as riquezas minerais existentes no subsolo podem ser consideradas para efeito de apuração do valor da indenização devida na desapropriação do subsolo. REGIME DAS JAZIDAS
  • 31. Política Urbana e Propriedade Urbana Art. 21, XX, CF: compete à UNIÃO instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. Isso ocorre por lei federal que disciplina a matéria de maneira genérica, estabelece as diretrizes gerais. Art. 182, CF: a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixada na lei federal. Plano Diretor: lei municipal de cunho obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes Propriedade Urbana: é formada e condicionada pelo direito urbanístico a fim de cumprir sua função social específica: moradia, condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana. Utilização do Solo Urbano: fica sujeita às determinações do plano diretor; o proprietário que não promove o adequado aproveitamento fica sujeito, sucessivamente, ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legias. DIREITO URBANÍSTICO
  • 32. USUCAPIÕES CONSTITUCIONAIS Usucapião urbano: (art. 183, CF) Possuidor de área urbana de até 250 m2 5 anos ininterruptos e sem oposição Utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família Usucapião rural: (art. 191, CF) Possuidor de área de terra , em zona rural, não superior a 50 hectares 5 anos ininterruptos, sem oposição Tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia Requisitos comuns Para obter o usucapião constitucional o adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, pois o objetivo desse direito é o de garantir a moradia e o estabelecimento do homem no campo DIREITO URBANÍSTICO
  • 33. USUCAPIÕES INFRACONSTITUCIONAIS – CÓDIGO CIVIL Usucapião Extraordinário: (art. 1238, Código Civil) Possuidor de imóvel de qualquer tipo e tamanho 15 anos ininterruptos e sem oposição Independentemente de título e boa-fé OBSERVAÇÃO: o prazo é reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo Usucapião Ordinário: (art. 1242, Código Civil) Possuidor de imóvel de qualquer tipo e tamanho 10 anos contínuos e incontestáveis Possua Justo Título e boa-fé OBSERVAÇÃO: o prazo é reduzido para 5 anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que o possuidor houver estabelecido nele a sua moradia habitual, ou nele investimentos de interesse social e econômico DIREITO URBANÍSTICO
  • 34. Discuta as afirmações abaixo transcritas 1) É garantia constitucional a de que a desapropriação de bens imóveis esteja sujeita a justa indenização, que deve também ser prévia, mesmo em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária. 2) Se uma área de terra produtiva, de porte suficiente, estiver ocupada por “sem terras”, de modo que o proprietário não tenha podido removê-los por sua própria iniciativa, tem-se caso de desapropriação para reforma agrária. 3) O reconhecimento administrativo de áreas de ocupação imemorial indígena, situada na região da mata atlânica, sobre imóveis de propriedade particular importa a desapropriação ex lege do domínio. 4) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor. 5) As jazidas pertencem à UNIÃO que poderá explorá-las diretamente, ou mediante concessão ou autorização a empresas brasileiras de capital nacional. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO
  • 35. Fim