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9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva

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  1. 1. CONDOMÍNIO DE LOTES DE TERRENO URBANO 1
  2. 2. RE nº 607.940/DF (Repercussão geral) x Razões que motivaram a Lei 13.465 “Os municípios com mais de 20.000 habitantes e o DF podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.” - Constitucionalidade das leis municipais – autonomia normativa sobre política urbana - ordenamento territorial - planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano - princípio da prevalência do interesse local - pacto federativo (artigos 30, I, II, VIII e 182 da CF); - Ausência de afronta aos artigos 22, I e 24 I da CF; - O plano diretor deverá observar diretrizes do artigo 2º do Estatuto da Cidade; - A lei municipal deverá estar consoante com o plano diretor; - Os modelos de empreendimento não precisam constar do plano diretor, mas apenas estarem consoantes com ele; - A participação popular se impõe na elaboração do plano diretor, mas não na elaboração das leis específicas que criarem os modelos de empreendimentos. 2
  3. 3. 6766 LOT DES LEI MUNICIPAL DE CONDOMÍNIO DE LOTES OU DE PARCELAMENTO 4591 e CC SOMENTE REGRAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO
  4. 4. 6766 LOT DES CONDOMÍNIO DE LOTES – 2º § 7º - faltou caput LEI MUNICIPAL DE CONDOMÍNIO DE LOTES OU DE PARCELAMENTO 4591 e CC SOMENTE REGRAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO
  5. 5. Lei Federal 13.465/17 – Conversão da MP 759 – pacificação do tema condomínio de lotes Lei Federal: necessária para manutenção das situações jurídicas anteriores? Não. (União apenas editou norma geral) Lei 13.465 ratificou competência legislativa municipal – exclusiva e direta do artigo 182 CF - “observada a legislação municipal”. Não deixou de ser discricionariedade dos Municípios – poderão proibir. (interesse local – 30, I e II da CF) Percepção de concentração das decisões na União – inerente (c/c posição estratégica dos artigos na CF) 21, IX, XX, 24-1 - 30, I, II , VIII, 182 x 182 - 30, VIII, II, I - 24, I, 21, XX, IX 5
  6. 6. NOVAS CONTROVÉRSIAS Caberá aplicação do instituto para o desenvolvimento de condomínios rurais? Manifestação do INCRA? Aplica-se, a princípio, somente para áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica (parcela a partir de então tida como urbana mas ainda cercada por parcelas rurais – alteração exclusiva da Lei 6.766 leva a essa compreensão) Se admitidos os condomínios de lotes rurais, será necessária a observância da fração mínima de parcelamento rural, estatuída pela Lei Federal 5.868/72? Será necessária a observância da fração mínima de parcelamento urbano, estatuída pelas respectivas legislações municipais? Remanescerá a indispensabilidade de lei municipal para a implementação dos condomínios de lotes ou, diversamente, a lei municipal, de agora em diante, será necessária tão somente para coibir a implementação dessa modalidade de empreendimento caso não seja de interesse do município, ou, ainda, em sendo do seu interesse, para regular o instituto, definindo as zonas em que admissíveis tais condomínios no contexto do território municipal, sinalizando com a possibilidade de unificação ou de subdivisão das unidades (lotes), exigindo eventuais contrapartidas públicas ou, ainda, impondo limites à utilização desse modelo? 6
  7. 7. CONDOMÍNIO DE LOTES APÓS O ADVENTO DA LEI 13.465 (Dr. Victor Carvalho Pinto – Consultor Legislativo do Senado Federal) (Encontro dos Registradores de Imóveis de Minas Gerais – Setembro de 2017) Tônica continuará sendo dada pela lei municipal. Antes ela era obrigatória para viabilizar o empreendimento, pois não havia lei federal para ser aplicada subsidiariamente até a edição da lei municipal específica. A lei federal, agora, elenca o condomínio de lotes como forma alternativa de parcelamento, o que inclusive viabiliza a aplicação da lei municipal de parcelamento até a normatização específica dos condomínios de lotes. A lei municipal não é mais indispensável para a promoção, mas sim para a proibição ou para a normatização (exemplo: fração mínima de parcelamento – proibição de tais empreendimentos – limites e condições para utilização – zonas em que admissíveis). Ausência de lei municipal específica: aplicar-se-á a lei do parcelamento do solo municipal c/c autorizações expressas do código civil e da Lei 6.766/79 (ou até mesmo aplicação subsidiária somente dessa última na ausência de lei municipal de parcelamento do solo) – a aprovação indicará que os aspectos de ordem urbanística foram avaliados e aprovados pelo município. Matéria continua sendo de ordem urbanística – competência municipal. Pensar diferente é viabilizar prática conhecida daqueles que se escusam de promover loteamento ou desmembramento para eximirem-se da necessidade de doação das áreas públicas, razão, inclusive, das inúmeras contestações do Ministério Público quanto à legalidade dessa modalidade de empreendimento. Condomínio de lotes (direito urbanístico) Relação entre registro de imóveis, município e requerente x Condomínio urbano simples (direito privado - não possui repercussão urbanística substancial) Relação entre registro de imóveis e requerente 7
  8. 8. CONDOMÍNIO DE LOTES (Tutela do direito civil privado ou tutela do direito urbanístico? Código Civil ou Lei 6.766?) Não é empreendimento desenvolvido somente no contexto do direito privado, mas também no contexto do direito público. É direito urbanístico predominantemente. Fracionamento do solo para fins de ocupação urbana: sempre deverá conciliar anseios públicos e privados - forma de urbanização é matéria afeta à Lei 6.766. Espécie de fracionamento do solo para fins urbanos antes do advento da Lei 13.465 (Loteamento e Desmembramento) x Espécie de fracionamento do solo para fins urbanos após o advento da Lei 13.465 (Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes – 3ª espécie do gênero) 8
  9. 9. Condomínio de lotes: é como um loteamento / desmembramento normal (presença de áreas públicas), com ruas e quadras, mas que, consoante aprovação municipal (+ vontade do proprietário), viabilizará o fechamento, por muros, de algumas quadras, dotadas de áreas privativas e comuns, todas particulares. Não há como se invocar aplicação pura do 1.358-A do CC, com inobservância da lei municipal que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, bem como com inobservância da Lei 6.766, pois não se trata de relação de direito privado somente, mas também de direito público – direito urbanístico. (Direito subjetivo do requerente sem qualquer condicionante impossibilidade. O município poderá impor condições, limites, formas de utilização, espécies de contrapartidas, zonas de utilização admitida, etc.... Parcelamento do solo sempre carece de consenso entre o município e o cidadão. Conflito entre Lei 6.766 x Lei 4.591 ou Código Civil: prevalecerão as normas de ordem urbanística (6.766). O Código Civil e a Lei 4.591 tratam de relações civis dos condôminos entre si (direito privado), enquanto a Lei 6.766 trata da relação do poder público com os empreendedores e proprietários (direito público). Independentemente do modelo de fracionamento adotado (loteamento, desmembramento ou condomínio de lotes), o direito urbanístico exige que a construção das edificações seja sempre precedida da instalação de infraestrutura básica, e que observe os índices urbanísticos fixados no plano diretor e nas respectivas leis municipais. (Objetivo: observar a abertura de vias de circulação, áreas livres de uso público, como praças e parques, equipamentos urbanos, como abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica pública e domiciliar, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, e equipamentos comunitários, como escolas, postos de saúde e quadras esportivas, sempre proporcionais à densidade de ocupação previstas no plano diretor. (Objetivo: critérios mínimos de ordenação urbanística (moradia digna). (GRAPOAB: já reconhecia condomínio de lotes, desde que respeitados aspectos urbanísticos) 9
  10. 10. CONDOMÍNIO DE LOTES (Espécie de parcelamento) Aplicação integral das disposições da Lei 6.766 bem como das demais legislações referentes ao parcelamento do solo (exigências urbanísticas). Pensar diferente seria viabilizar forma de pulverização de unidades imobiliárias no mercado sem a manutenção, por exemplo, da proteção aos direitos dos adquirentes, bem como da proteção de aspectos de ordem urbanística. (exemplo: edital, certidões de feitos ajuizados, histórico dos títulos de aquisição, remessa ao Ministério Público mesmo na falta de impugnação - orientação da CGJ/SC – 127 CF, licença ambiental, exigência das áreas públicas, etc...) Relatório do Senador Romero Jucá: "Por meio do condomínio de lotes, permite- se que as quadras privadas derivadas do parcelamento do solo sejam organizadas sob a forma de condomínio, independentemente de edificação. Tal sistema não é uma alternativa ao loteamento tradicional, pois em nada altera os ônus a que se encontra submetido o empreendedor. Além disso, assegura-se à prefeitura a prerrogativa de instituir servidões de passagem em benefício dos não moradores e de disciplinar a construção de muros e cercas, com vistas à proteção da paisagem.” 10
  11. 11. CONDOMÍNIO DE LOTES - Legislação Art. 1.358-A do CC. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. § 3º Para fins de incorporação imobiliária (feitos ajuizados somente aqui?), a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. Art. 2º § 7º da 6.766. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. (Para o Dr. Vitor primeiro nascem os lotes, que depois se organizam em condomínio. Não seriam lotes decorrentes de condomínio, mas lotes de parcelamento que se organizam em condomínio. Loteamento vem primeiro, e condomínio na sequência.) Art. 4o § 4º No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas (ex: servidão de passagem em benefício de qualquer da sociedade, ainda que por meio de identificação prévia, construção de muros entre as casas, compromisso de proteção da paisagem urbana) e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público. 11
  12. 12. COMPOSIÇÃO DE UM CONDOMÍNIO DE LOTES 1 - áreas públicas, de acesso livre 2 - áreas públicas, de acesso controlado (propriedade ou servidão) As áreas públicas poderão ficar fora do contexto fechado do empreendimento ou dentro dele (poderão ser de acesso livre ou de acesso controlado) 3 – áreas de uso comum dos condôminos (de lazer e de serviços) 4 – áreas de uso privado dos condôminos (unidades autônomas) 12
  13. 13. 13
  14. 14. 14
  15. 15. PROCEDIMENTO Os terrenos terão identidade registral própria, que não se confunde com a projeção vertical da edificação, nem com o terreno inteiro sobre o qual se assentou o condomínio. Sobre esse lote (desenvolvido, ou não, por meio de incorporação) poderá ser desenvolvido também novo condomínio edilício de casas ou de lotes, por meio, ou não, de incorporação. Poderemos ter: Incorporação do condomínio de lotes (1.358-A do CC, Lei 6.766 e 32 da Lei 4.591) Condomínio de lotes sem incorporação (1.358-A do CC e Lei 6.766) Abertura das matrículas dos lotes após conclusão e instituição Incorporação de condomínio de casas ou de apartamentos sobre o lote condominial (1.331 do CC) Abertura das matrículas das casas ou apartamentos após conclusão e instituição 15
  16. 16. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DO PARCELAMENTO DO SOLO SOB A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES (REGRAS DE DIREITO PRIVADO – ARTIGO 1.331 e seguintes CC e Lei 4.591) ETAPA 1 - Requerimento (firma reconhecida) ou escritura pública firmados por todos os proprietários e respectivos cônjuges (artigo 18, inciso VII da Lei 6.766), em que conste referência expressa aos dispositivos legais autorizadores (leis federais, estaduais ou municipais), solicitando o registro do parcelamento do solo sob a modalidade de condomínio de lotes, contendo a individualização das unidades privativas, das áreas ou dependências de uso comum dos condôminos, bem como das áreas públicas, sejam de acesso livre ou de acesso controlado, e ainda solicitando o registro da respectiva convenção de condomínio. - Projetos (plantas sanitárias, elétricas, hidráulicas, de cobertura vegetal, etc...), com planilha das áreas privativas, de uso comum, de uso exclusivo, das totais e das frações ideais, assinados pelo profissional técnico responsável e pelos proprietários, contendo as aprovações das autoridades competentes (município, órgão ambiental, órgão de planejamento metropolitano, etc...), que deverão estar acompanhados por memorial descritivo que contenha: - descrição pormenorizada das unidades autônomas (lotes – observar área mínima e frente mínima), das áreas ou dependências de uso comum dos condôminos, bem como das áreas públicas, sejam de acesso livre ou de acesso controlado (exemplo: equipamentos urbanos ou comunitários, como vias de circulação (observar largura mínima), áreas verdes (observar o mínimo), áreas institucionais (observar o mínimo), escoamento de águas pluviais, iluminação pública e domiciliar, tratamento de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, etc...); - cálculo das áreas construídas comuns (infraestrutura / lazer / serviço); - planilha de custo total e unitário da obra (infraestrutura / demarcação de cada do lote); - ART ou RRT (Anotação / Registro de Responsabilidade Técnica); - Planta do empreendimento (situação / localização dos lotes e das demais áreas comuns do condomínio, bem como das áreas públicas, de acesso livre ou controlado); 16
  17. 17. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE PARCELAMENTO DO SOLO SOB A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES (REGRAS DE DIREITO PRIVADO – ARTIGO 1.331 e seguintes CC e Lei 4.591) ETAPA 1 - Convenção de Condomínio contendo a assinatura dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais (grande protagonista desta modalidade de empreendimento – exemplo: indicará as formas e características das futuras edificações + direitos e deveres dos condôminos + formas e limites de utilização das áreas e dependências de uso comum dos condôminos, formas de administração, formas de arrecadação dos valores necessários às despesas condominiais, etc...) (é de bom alvitre que sejam consignadas na matrícula as principais regras quanto ao uso do solo e quanto às demais restrições edilícias - plena publicidade); - Quadros de áreas da ABNT atualizados à data do arquivamento, firmados pelo proprietário ou incorporador e pelo responsável técnico; - Licença Ambiental respectiva. 17
  18. 18. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE PARCELAMENTO DO SOLO SOB A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES (REGRAS DE DIREITO PÚBLICO URBANÍSTICO – ARTIGO 18 DA LEI 6.766) ETAPA 2 Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento (ou de condomínio de lotes), o loteador (empreendedor) deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos); III - certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador (empreendedor), período de 10 (dez) anos; b) de ações pessoais cíveis, criminais e trabalhistas relativas ao loteador (empreendedor), pelo período de 10 (dez) anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador (empreendedor), período de 10 (dez) anos. V - cópia do ato de aprovação (lei ou decreto) do loteamento (empreendimento) (que deverá conter, se for o caso, a regulamentação do acesso controlado às áreas públicas que compuserem o empreendimento) e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento (empreendimento), demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma (instruído com memorial descritivo de cada espécie de infraestrutura e o prazo para conclusão de cada uma delas), com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia (escritura de hipoteca) para a execução das obras; VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei. (contribuições obrigatórias – inter-partis somente na 1ª aquisição) 18
  19. 19. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PARCELAMENTO DO SOLO SOB A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES (REGRAS DE DIREITO PRIVADO - ARTIGO 32 DA LEI 4.591) ETAPA 3 a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; d) projeto de construção (infraestrutura de lazer e de serviços) devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) cálculo das áreas das edificações (infraestrutura de lazer e de serviços); f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada; (vide relação instituição de condomínio) h) avaliação do custo global da obra (infraestrutura / lazer / serviço), atualizada à data do arquivamento, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade (infraestrutura e demarcação); i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas (lotes) que a elas corresponderão; j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá o empreendimento; ... n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência; o) atestado de idoneidade financeira; ... 19
  20. 20. 20 LEI OU DECRETO DE APROVAÇÃO (CC 1.331 e 1.358-A, LEIS 6.766 e 4.591, LEI MUNICIPAL DE CONDOMÍNIO DE LOTES OU DE PARCELAMENTO) APRESENTAÇÃO NO RI PARA REGISTRO INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES Modelo de matrícula mãe com incorporação imobiliária de condomínio de lotes INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES Modelo de matrícula filha do condomínio de lotes decorrente de incorporação Modelo de matrícula filha do condomínio de casas ou de apartamentos sobre terreno decorrente de condomínio de lotes (incorporado ou não) Modelo de matrícula mãe sem incorporação imobiliária de condomínio de lotes (instituição direto) Modelo de matrícula filha do condomínio de lotes decorrente de instituição Modelo de matrícula filha do condomínio de casas ou de apartamentos sobre terreno decorrente de condomínio de lotes (incorporado ou não)
  21. 21. MODELOS DE ATOS 1 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (carece de prévia aprovação municipal do parcelamento) (ato: qualificação diversa dos objetos privativos e comuns) (documentos: conteúdo diverso quanto à qualificação dos objetos privativos e comuns nas planilhas, memoriais e plantas – rol de documentos do 32 da 4.591, do 18 da 6.766) 2 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMUM DO CONDOMÍNIO DE LOTES (LAZER e SERVIÇOS) (ato: qualificação diversa das acessões de infraestrutura comum de lazer e de serviços) (documentos: conteúdo diverso quanto à qualificação dessas acessões nas plantas e no habite-se) 3 - PARCELAMENTO DO SOLO POR SISTEMA DE CONDOMÍNIO DE LOTES (ato: qualificação diversa dos objetos privativos e comuns – nenhuma novidade quanto à qualificação das áreas públicas, exceto quanto à indicação de tratarem-se de acesso livre ou controlado) (documentos: conteúdo diverso quanto à qualificação dos objetos privativos e comuns no decreto ou lei autorizativos, nas planilhas, memoriais e plantas – rol de documentos do 18 da 6.766 e do 1.332 do CC) 4 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES (ato: qualificação diversa dos objetos privativos e comuns) (documentos: rol de requisitos do 1.334 do CC) 5 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE INTERESSE PÚBLICO DO CONDOMÍNIO (esgotamento sanitário, captação de águas pluviais, rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, rede de distribuição de água potável, etc...) (qualificação diversa dos objetos de infraestrutura comum de interesse público - (conteúdo diverso quanto à qualificação dessas acessões nas plantas e no habite-se) 21
  22. 22. 6 - HIPOTECA ASSEGURADORA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE INTERESSE PÚBLICO DO CONDOMÍNIO (REGISTRO E CANCELAMENTO) 7 – INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE CASAS OU APARTAMENTOS SOBRE LOTE DECORRENTE DO CONDOMÍNIO DE LOTES 8 – AVERBAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS 9 – INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO 10 – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 22
  23. 23. Modelo de matrícula mãe com incorporação imobiliária do condomínio de lotes R – INCORPORAÇÃO: (já precisa de todos os documentos elencados no 32 da Lei 4591/incorporação e no 18 da Lei 6766/parcelamento por condomínio de lotes) (o decreto ou lei autorizativos deverão ter sua validade estendida até quando vigente o prazo de carência para denúncia da incorporação) R – HIPOTECA: (a unidade futura ofertada em venda só possui existência jurídica em razão da aprovação do município + registro do memorial de incorporação – o registro dessa hipoteca que assegura a execução das obras de infraestrutura de interesse público será obrigatório assim que superado ou renunciado o prazo de carência) AV – CONSTRUÇÃO: (das obras de infraestrutura de lazer e de serviços do condomínio de lotes) R – PARCELAMENTO POR CONDOMÍNIO DE LOTES: (apenas reiterará a descrição dos lotes, já constante do registro do memorial de incorporação) (deverá ser promovido assim que averbada a construção das obras de infraestrutura de lazer e de serviços, salvo se vigente o prazo de carência) (aqui inauguram-se as matrículas filhas dos lotes e transportam-se as hipotecas e os demais atos assentados na matrícula mãe) AV – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: (condomínio de lotes) (mencionar o número do registro no livro 3) 23
  24. 24. Modelo de matrícula filha do condomínio de lotes decorrente de incorporação LOTE CONDOMINIAL nº 30, não edificado, do condomínio Vale dos Ypês, deste município de Caçador/SC, destinado para fins exclusivamente residenciais, com a área real privativa de 1.000,00m², área real de uso comum de 100,00m², área real total de 1.100,00m², de formato regular, sendo 20,00m de frente e de fundos por 50,00m de cada um dos lados, confrontando pela frente com a Alameda interna nº 1, a uma distância de 280,00m da esquina com a Alameda interna nº 5, pelo lado direito com o lote nº 31, pelo lado esquerdo com o lote nº 29 e pelos fundos com o lote nº 15, cabendo- lhe uma fração ideal de 0,25% no terreno e nas demais coisas de uso comum. Referido empreendimento encontra-se implantado sobre o terreno urbano localizado na Avenida Senador Braga, nº 100, bairro Liberdade, com uma área total de 45.000,00m², objeto da matrícula nº ______ deste Registro Geral, que assim se descreve e caracteriza: 300,00m de frente e de fundos por 150,00m de cada um dos lados, confrontando pela frente com a Avenida Senador Braga, a uma distância de 500,00m da esquina com a Avenida Brasil, pelo lado direito com o imóvel objeto da matrícula nº 17.500, pelo lado esquerdo com o imóvel objeto da matrícula nº 23.000 e pelos fundos com o imóvel objeto da matrícula nº 27.000. As áreas de uso comum do condomínio encontram-se descritas no respectivo registro da sua instituição, nos termos do R_______, bem como no registro da respectiva convenção de condomínio, nos termos do RA-_______ do Livro 3. PROPRIETÁRIO: RMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Estados Unidos, nº 1.000, Centro, Caçador/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.444.555/0001-90. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº _______ deste Registro Geral. 24
  25. 25. AV – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: (notícia de que a convenção do condomínio de lotes está no livro 3) R – HIPOTECA: (de garantia da execução das obras de infraestrutura de interesse público – registro dessa hipoteca foi obrigatório assim que superado ou renunciado o prazo de carência) AV - CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE INTERESSE PÚBLICO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA: R – INCORPORAÇÃO: (de casas ou de apartamentos) (precisa de todos os documentos elencados no 32 da Lei 4591/incorporação) AV-4/40.000 – CONSTRUÇÃO: (das casas ou do prédio) R – INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO: (apenas reiterará a descrição das unidades - casas ou apartamentos, já constante no registro do memorial de incorporação) (aqui inauguram-se as matrículas filhas das casas ou apartamentos) AV – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: (condomínio de casas ou apartamentos) (notícia de que a convenção do condomínio está no livro 3) 25
  26. 26. Modelo de matrícula mãe sem incorporação imobiliária do condomínio de lotes (instituição direto) AV – CONSTRUÇÃO: (da infraestrutura do condomínio de lotes – lazer e serviços) R – PARCELAMENTO POR CONDOMÍNIO DE LOTES: AV – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: (condomínio de lotes) (notícia de que a convenção do condomínio está no livro 3) 26
  27. 27. Modelo de matrícula filha do condomínio de lotes decorrente de instituição LOTE CONDOMINIAL nº 30, não edificado, do condomínio Vale dos Ypês, deste município de Caçador/SC, destinado para fins exclusivamente residenciais, com a área real privativa de 1.000,00m², área real de uso comum de 100,00m², área real total de 1.100,00m², de formato regular, sendo 20,00m de frente e de fundos por 50,00m de cada um dos lados, confrontando pela frente com a Alameda interna nº 1, a uma distância de 280,00m da esquina com a Alameda interna nº 5, pelo lado direito com o lote nº 31, pelo lado esquerdo com o lote nº 29 e pelos fundos com o lote nº 15, cabendo- lhe uma fração ideal de 0,25% no terreno e nas demais coisas de uso comum. Referido empreendimento encontra-se implantado sobre o terreno urbano localizado na Avenida Senador Braga, nº 100, bairro Liberdade, com uma área total de 45.000,00m², objeto da matrícula nº ______ deste Registro Geral, que assim se descreve e caracteriza: 300,00m de frente e de fundos por 150,00m de cada um dos lados, confrontando pela frente com a Avenida Senador Braga, a uma distância de 500,00m da esquina com a Avenida Brasil, pelo lado direito com o imóvel objeto da matrícula nº 17.500, pelo lado esquerdo com o imóvel objeto da matrícula nº 23.000 e pelos fundos com o imóvel objeto da matrícula nº 27.000. As áreas de uso comum do condomínio encontram-se descritas no respectivo registro da sua instituição, nos termos do R-_______, bem como no registro da respectiva convenção de condomínio, nos termos do RA-_______ do Livro 3. PROPRIETÁRIO: RMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Estados Unidos, nº 1.000, Centro, Caçador/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.444.555/0001-90. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº ________ deste Registro Geral. 27
  28. 28. AV – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: (notícia de que a convenção de condomínio de lotes está no livro 3) R – HIPOTECA: (para garantir a execução das obras de infraestrutura públicas) AV - CANCELAMENTO DA HIPOTECA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PÚBLICAS: R – INCORPORAÇÃO: (de casas ou de apartamentos) AV – CONSTRUÇÃO: (das casas ou do prédio) R – INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO: (apenas reiterará a descrição das unidades - casas ou apartamentos, já constante no registro do memorial de incorporação) (aqui inauguram-se as matrículas filhas das casas ou apartamentos) AV – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: (condomínio de casas ou apartamentos) (notícia de que a convenção do condomínio está no livro 3) 28
  29. 29. Modelo de matrícula filha do condomínio de casas ou de apartamentos sobre terreno decorrente do condomínio de lotes (incorporado ou não) CASA nº 1, do Residencial Arvoredo, deste município de Caçador/SC, destinado para fins exclusivamente residenciais, com área real privativa de 80,00m², área real de uso comum de 15,00m², área real total de 95,00m², área de uso exclusivo de 5,00m², e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum de 0,33%. Referida unidade localiza-se no lote nº 30 do condomínio de lotes denominado Vale dos Ypês, que possui área real privativa de 1.000,00m², área real de uso comum de 100,00m², área real total de 1.100,00m², com 20,00m de frente e de fundos por 50,00m de cada um dos lados, confrontando pela frente com a Alameda interna nº 1, a uma distância de 280,00m da esquina com a Alameda interna nº 5, pelo lado direito com o lote nº 31, pelo lado esquerdo com o lote nº 29 e pelos fundos com o lote nº 15, cabendo-lhe uma fração ideal de 0,25% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio Vale dos Ypês, descritas no registro da respectiva instituição, nos termos do R-___. PROPRIETÁRIO: RMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Estados Unidos, nº 1.000, Centro, Caçador/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.444.555/0001-90. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº _________ deste Registro Geral. AV – CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO: (notícia das convenções do condomínio de lotes e do condomínio de casas no livro 3) 29
  30. 30. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO Artigo 2º, § 8o - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.” Não se trata de condomínio, uma vez que os lotes são unidades imobiliárias independentes, sem nenhum vínculo entre si, bem como sem nenhuma propriedade compartilhada entre os proprietários dos lotes. 30

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