João Alfredo (PSOL) repercutiu a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará sobre a privatização da Praça das Flores, no fim de maio, para realização de feira de gastronomia.

1. Privatização do uso da
Praça Dr. Carlos Alberto
Studart Gomes
(Praça das Flores)

2. Jornal O Povo
13 de maio

3. Jornal O Povo
13 de maio

4. Diário do Nordeste
21 de maio

5. Tribuna do Ceará
9 de maio

6. Direitos Urbanos
22 de maio

7. Ofício ao Ministério Público Estadual

8. Código Civil
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.

9. Resposta do Ministério Público

10. Resposta do Ministério Público

11. Resposta do Ministério Público

12. Ministério Público solicita informações à SER II

13. Lei Orgânica do Município
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 104º - Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação,
podem ser:
I – de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas,
praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

14. Lei Orgânica do Município
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 107º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 1° - Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou
concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques,
praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se apenas a permissão
de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas,
artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato
do Prefeito.

15. Decreto de Adoção de Praças
DECRETO N° 13.142, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Art. 1° - O titular do Poder Executivo Municipal, atendido o interesse
público, poderá celebrar termo de cooperação com entidades da
iniciativa privada e da sociedade civil organizada, a fim de promover
melhorias urbanas mediante mútua colaboração nos serviços
inerentes à implantação, reforma, manutenção e, ou, conservação
de parques, praças, áreas verdes, mobiliário urbano e demais
espaços públicos ou livres do Município, buscando melhorias
urbanas, ambientais e paisagísticas.
§ 4° - O acesso e uso do bem público pelo particular se darão na
estrita necessidade da realização das melhorias pactuadas, sem
qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com sua natureza e
destinação.

16. Decreto de Adoção de Praças
DECRETO N° 13.142, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Art. 18 - Fica garantido o livre acesso do bem público permitido ao uso
comum do povo, sendo vedada qualquer medida que impeça o
respectivo uso, segundo as características de cada bem.