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Competência em matéria ambiental
Competência em matéria ambiental
COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA AMBIENTAL
João Alfredo Telles Melo
Direito Ambiental – UNI7
 PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO:
 Entre os Estados-Nação, no combate ao aquecimento
global, à poluição transfronteiriça, na defesa da
biodiversidade (através de tratados, convenções,
convênios etc.);
 Entre os entes da Federação: art. 23, parágrafo único
da C.F.:
 Parágrafo único - Lei complementar fixará normas
para a cooperação entre a União e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional (em matéria ambiental, essa lei é a LC
140/2011).
 Entre Poder Público e coletividade, através dos
mecanismos de participação popular (aqui se comunica
com princípio democrático)
 FEDERALISMO COOPERATIVO: colaboração e
solidariedade entre os entes políticos.
 Art. 1º. CF: A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos...
 COMPETÊNCIA: “faculdade juridicamente atribuída
a uma entidade ou a um órgão ou a um agente do
Poder Público para emitir decisões”.
 COMPETÊNCIAS: “são as diversas modalidades
de poder de que se servem os órgãos ou entidades
estatais para realizarem suas funções” (José
Afonso da Silva)
 NORMAS DE COMPETÊNCIA são as que atribuem
aos entes federados (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) matérias gerais e específicas
para melhor administrar suas unidades federativas
e proporcionar bem-estar à população.
 Essa REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS decorre
do SISTEMA FEDERATIVO (Sirvinskas).
 Em matéria ambiental, compete ao Poder Público a
responsabilidade de dar efetividade ao princípio
matriz contido no art. 225 da C.F. (Princípio da
Obrigatoriedade da Intervenção do Poder Público
em matéria ambiental).
 SIRVINSKAS:
 No Brasil, o sistema federativo (...) prevê três
níveis de repartição de competência para o
exercício e o desenvolvimento de suas atividades
normativas.
 A doutrina dividiu essa repartição de competência
em enumeração taxativa das competências da
União, competência residual ou remanescente
dos Estados e do Distrito Federal e competência
dos Municípios no que se refere ao seu interesse
local...
 Além de subdividir em competência material
(exclusiva ou comum) e competência legislativa
(exclusiva, privativa, concorrente e suplementar).
 COMPETÊNCIAS MATERIAIS (administrativa –
Poder de Polícia) E LEGISLATIVAS.
 COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO
(Art. 21 da C.F.): permite à União desempenhar certas
atividades de cunho político, administrativo, econômico
ou social, que, por sua natureza, inserem-se na órbita
do Poder Executivo, pressupondo o seu exercício a
tomada de decisões governamentais e a utilização da
máquina administrativa.
 Art. 21. Compete à União:
 IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
 XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios de outorga de
direitos de seu uso;
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inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos;
 XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de
qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios nucleares e
seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições:
 a) toda atividade nuclear em território nacional somente
será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação
do Congresso Nacional;
 b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada
a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos
medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
 c) a responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa;
 XXV - estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa
 COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (Art. 23, CF): repartida
entre os entes da Federação para o cumprimento das tarefas
em forma de cooperação.
 É a regra mais geral da competência material ambiental.
 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
 III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
 VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
 VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
 XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;
 Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento
e do bem-estar em âmbito nacional (Lei Complementar
140/11).
 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA
UNIÃO (Art. 22, CF): monopolística e concentrada
no titular dessa competência.
 Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
 IV - águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão;
 XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia;
 XIV - populações indígenas;
 XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
 Parágrafo único - Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.
 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (Art.
24, CF): permite que dois ou mais entes da Federação
possam legislar sobre a mesma matéria (é a regra mais
geral na competência legislativa)
 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
 I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico
e urbanístico;
 VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
 VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
 § 2º - A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais,
os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário.
 É concorrente a competência para
legislar sobre florestas. O Código
Florestal (antiga Lei 4771/65, atual Lei
12.651/12) passou a ser considerado
NORMA GERAL depois da vigência da
Constituição Federal de 1988, isso porque,
cabendo a duas pessoas políticas legislar
sobre a matéria, os dispositivos do Código
Florestal passam a ser tidos como
princípios gerais obrigatórios, podendo os
Estados legislar sobre florestas, mas sem
infringir as regras genéricas (Vladimir
Passos de Freitas, citado por Sirvinskas).
 AUTONOMIA MUNICIPAL:
 Art. 18 - A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS
 Art. 30 - Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;
 II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
 Nada obsta que os Municípios possam legislar
sobre matéria ambiental, desde que esteja
presente o seu interesse peculiar ou local (...)
podendo suplementar, no que couber, as
legislações federal e estadual dentro do seu próprio
interesse (Sirvinskas).
 Essa competência está subordinada às normas
estaduais e federais, não podendo contrariá-las (...)
 (...) Sua tarefa é adequar essas normas às
realidades locais e regular outros aspectos não
previstos nas normas federais e estaduais, como
por exemplo, algumas normas contidas nas leis de
zoneamento municipal e no plano diretor (Juliana
Pita Guimarães).
 A competência municipal, no dizer de Toshio Mukai, “é
sempre concorrente com a da União e a dos Estados-
membros, podendo legislar sobre todos os aspectos do
meio ambiente, de acordo com sua autonomia municipal
(art. 18 da CF), prevalecendo sua legislação sobre
qualquer outra, desde que inferida do seu
predominantemente interesse; não prevalecerá em
relação às outras legislações, nas hipóteses em que estas
forem diretamente inferidas de suas competências
privativas, subsistindo a do Município, entretanto, embora
observando as mesmas”.
 Assim, não há antinomia real entre normas constitucionais,
mas apenas aparente, cuja interpretação deverá ser
solucionada pelos princípios constitucionais, tais como a da
unidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade etc.
 (Sirvinskas).
 Não há dúvidas de que a competência dos Municípios
em matéria ambiental faz-se necessária, especialmente
por se tratar de seu peculiar interesse(...).
 Registre-se, ainda, que os Municípios poderão até
restringir as normas estaduais e federais, tornando-as
mais protetivas (SIRVINSKAS) – in dubio pro natura
(JATM).
 OUTRAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO (Art. 30):
 VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
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Competência em matéria ambiental

  • 3. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL João Alfredo Telles Melo Direito Ambiental – UNI7
  • 4.  PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO:  Entre os Estados-Nação, no combate ao aquecimento global, à poluição transfronteiriça, na defesa da biodiversidade (através de tratados, convenções, convênios etc.);  Entre os entes da Federação: art. 23, parágrafo único da C.F.:  Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (em matéria ambiental, essa lei é a LC 140/2011).  Entre Poder Público e coletividade, através dos mecanismos de participação popular (aqui se comunica com princípio democrático)
  • 5.  FEDERALISMO COOPERATIVO: colaboração e solidariedade entre os entes políticos.  Art. 1º. CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...  COMPETÊNCIA: “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou a um agente do Poder Público para emitir decisões”.  COMPETÊNCIAS: “são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizarem suas funções” (José Afonso da Silva)
  • 6.  NORMAS DE COMPETÊNCIA são as que atribuem aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) matérias gerais e específicas para melhor administrar suas unidades federativas e proporcionar bem-estar à população.  Essa REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS decorre do SISTEMA FEDERATIVO (Sirvinskas).  Em matéria ambiental, compete ao Poder Público a responsabilidade de dar efetividade ao princípio matriz contido no art. 225 da C.F. (Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção do Poder Público em matéria ambiental).
  • 7.  SIRVINSKAS:  No Brasil, o sistema federativo (...) prevê três níveis de repartição de competência para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.  A doutrina dividiu essa repartição de competência em enumeração taxativa das competências da União, competência residual ou remanescente dos Estados e do Distrito Federal e competência dos Municípios no que se refere ao seu interesse local...  Além de subdividir em competência material (exclusiva ou comum) e competência legislativa (exclusiva, privativa, concorrente e suplementar).  COMPETÊNCIAS MATERIAIS (administrativa – Poder de Polícia) E LEGISLATIVAS.
  • 8.  COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO (Art. 21 da C.F.): permite à União desempenhar certas atividades de cunho político, administrativo, econômico ou social, que, por sua natureza, inserem-se na órbita do Poder Executivo, pressupondo o seu exercício a tomada de decisões governamentais e a utilização da máquina administrativa.  Art. 21. Compete à União:  IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;  XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
  • 9.  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:  a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;  b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;  c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;  XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
  • 10.  COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (Art. 23, CF): repartida entre os entes da Federação para o cumprimento das tarefas em forma de cooperação.  É a regra mais geral da competência material ambiental.  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;  Parágrafo único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (Lei Complementar 140/11).
  • 11.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (Art. 22, CF): monopolística e concentrada no titular dessa competência.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;  XIV - populações indígenas;  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;  Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  • 12.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (Art. 24, CF): permite que dois ou mais entes da Federação possam legislar sobre a mesma matéria (é a regra mais geral na competência legislativa)  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • 13.  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • 14.  É concorrente a competência para legislar sobre florestas. O Código Florestal (antiga Lei 4771/65, atual Lei 12.651/12) passou a ser considerado NORMA GERAL depois da vigência da Constituição Federal de 1988, isso porque, cabendo a duas pessoas políticas legislar sobre a matéria, os dispositivos do Código Florestal passam a ser tidos como princípios gerais obrigatórios, podendo os Estados legislar sobre florestas, mas sem infringir as regras genéricas (Vladimir Passos de Freitas, citado por Sirvinskas).
  • 15.  AUTONOMIA MUNICIPAL:  Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS  Art. 30 - Compete aos Municípios:  I - legislar sobre assuntos de interesse local;  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  • 16.  Nada obsta que os Municípios possam legislar sobre matéria ambiental, desde que esteja presente o seu interesse peculiar ou local (...) podendo suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual dentro do seu próprio interesse (Sirvinskas).  Essa competência está subordinada às normas estaduais e federais, não podendo contrariá-las (...)  (...) Sua tarefa é adequar essas normas às realidades locais e regular outros aspectos não previstos nas normas federais e estaduais, como por exemplo, algumas normas contidas nas leis de zoneamento municipal e no plano diretor (Juliana Pita Guimarães).
  • 17.  A competência municipal, no dizer de Toshio Mukai, “é sempre concorrente com a da União e a dos Estados- membros, podendo legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente, de acordo com sua autonomia municipal (art. 18 da CF), prevalecendo sua legislação sobre qualquer outra, desde que inferida do seu predominantemente interesse; não prevalecerá em relação às outras legislações, nas hipóteses em que estas forem diretamente inferidas de suas competências privativas, subsistindo a do Município, entretanto, embora observando as mesmas”.  Assim, não há antinomia real entre normas constitucionais, mas apenas aparente, cuja interpretação deverá ser solucionada pelos princípios constitucionais, tais como a da unidade, o da proporcionalidade, o da razoabilidade etc.  (Sirvinskas).
  • 18.  Não há dúvidas de que a competência dos Municípios em matéria ambiental faz-se necessária, especialmente por se tratar de seu peculiar interesse(...).  Registre-se, ainda, que os Municípios poderão até restringir as normas estaduais e federais, tornando-as mais protetivas (SIRVINSKAS) – in dubio pro natura (JATM).  OUTRAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO (Art. 30):  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.