O documento apresenta informações sobre perícias judiciais ambientais realizadas por Adriana Ponce Coelho Cerântola. Ela é advogada e possui especialização em biossegurança e mestrado em tecnologia ambiental. O texto descreve os tipos de perícias (judiciais e extrajudiciais), as responsabilidades previstas na Constituição para infrações ambientais, as sanções aplicáveis e os processos administrativo, penal e civil relacionados.
1. O documento discute conceitos fundamentais de ecologia, incluindo definições de termos como ecossistema, habitat, nicho ecológico e fatores ecológicos. 2. Aborda a importância da luz, temperatura, água e outros fatores ambientais para os seres vivos e os ecossistemas. 3. Explica como esses fatores influenciam processos como a fotossíntese e afetam a tolerância, distribuição e desenvolvimento das espécies.
I - A política nacional de segurança de barragens estabelece regras e responsabilidades para garantir a segurança das 23.036 barragens cadastradas no Brasil.
II - A lei define características mínimas para enquadramento de uma barragem e instrumentos como plano de segurança, inspeções regulares, classificação de riscos e plano de emergência.
III - Cabe aos empreendedores garantir recursos para segurança, manter documentação e realizar inspeções, enquanto órgãos fiscalizadores regulamentam e fiscalizam conforme o tipo da
O documento discute as normas, legislação e política nacional de resíduos sólidos no Brasil. Apresenta as leis federais e estaduais relacionadas ao meio ambiente e resíduos, incluindo a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Também discute resoluções do CONAMA e normas técnicas da ABNT sobre classificação, tratamento, armazenamento, transporte e disposição
O documento discute o gerenciamento de resíduos sólidos, definindo resíduos e classificando-os de acordo com sua origem e riscos. A geração crescente de resíduos constitui um grande desafio ambiental e de saúde pública devido ao descarte inadequado que pode disseminar agentes perigosos.
Aula de revisão de Medicina Legal para Concurso PC-PA de (Investigador, Escrivão e Papiloscopista).
Nesta reta final para o concurso da Polícia Civil do Pará, é preciso ter muita tranquilidade. Vocês devem revisar os principais pontos estudados, seja em Medicina Legal, ou em outra matéria. Dessa forma, elaborei um resumo para vocês!
Leia mais no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/medicina-legal-revisao-para-pcpe-delegado-perito-legistas-e-auxiliares/
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. Ele estabelece os conceitos, princípios, objetivos, instrumentos e órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, visando a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O documento apresenta informações sobre perícias judiciais ambientais realizadas por Adriana Ponce Coelho Cerântola. As perícias podem ser realizadas em processos judiciais ou extrajudiciais e objetivam avaliar danos ambientais e subsidiar decisões jurídicas. O documento descreve os tipos de perícias e sanções aplicáveis em casos de danos ambientais.
Planejamento ambiental cap. ii etapas , estrutura e instrumentos do planejame...Paulo Orlando
O documento discute os principais aspectos do planejamento ambiental, incluindo suas etapas (pesquisa, análise e síntese), fases comuns (definição de objetivos, diagnóstico e prognóstico), e instrumentos como zoneamentos e planos diretores que podem ser usados. Ele enfatiza a importância de um processo contínuo e integrado que considere a dinâmica do meio ambiente e as necessidades da sociedade.
1. O documento discute conceitos fundamentais de ecologia, incluindo definições de termos como ecossistema, habitat, nicho ecológico e fatores ecológicos. 2. Aborda a importância da luz, temperatura, água e outros fatores ambientais para os seres vivos e os ecossistemas. 3. Explica como esses fatores influenciam processos como a fotossíntese e afetam a tolerância, distribuição e desenvolvimento das espécies.
I - A política nacional de segurança de barragens estabelece regras e responsabilidades para garantir a segurança das 23.036 barragens cadastradas no Brasil.
II - A lei define características mínimas para enquadramento de uma barragem e instrumentos como plano de segurança, inspeções regulares, classificação de riscos e plano de emergência.
III - Cabe aos empreendedores garantir recursos para segurança, manter documentação e realizar inspeções, enquanto órgãos fiscalizadores regulamentam e fiscalizam conforme o tipo da
O documento discute as normas, legislação e política nacional de resíduos sólidos no Brasil. Apresenta as leis federais e estaduais relacionadas ao meio ambiente e resíduos, incluindo a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Também discute resoluções do CONAMA e normas técnicas da ABNT sobre classificação, tratamento, armazenamento, transporte e disposição
O documento discute o gerenciamento de resíduos sólidos, definindo resíduos e classificando-os de acordo com sua origem e riscos. A geração crescente de resíduos constitui um grande desafio ambiental e de saúde pública devido ao descarte inadequado que pode disseminar agentes perigosos.
Aula de revisão de Medicina Legal para Concurso PC-PA de (Investigador, Escrivão e Papiloscopista).
Nesta reta final para o concurso da Polícia Civil do Pará, é preciso ter muita tranquilidade. Vocês devem revisar os principais pontos estudados, seja em Medicina Legal, ou em outra matéria. Dessa forma, elaborei um resumo para vocês!
Leia mais no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/medicina-legal-revisao-para-pcpe-delegado-perito-legistas-e-auxiliares/
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. Ele estabelece os conceitos, princípios, objetivos, instrumentos e órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, visando a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O documento apresenta informações sobre perícias judiciais ambientais realizadas por Adriana Ponce Coelho Cerântola. As perícias podem ser realizadas em processos judiciais ou extrajudiciais e objetivam avaliar danos ambientais e subsidiar decisões jurídicas. O documento descreve os tipos de perícias e sanções aplicáveis em casos de danos ambientais.
Planejamento ambiental cap. ii etapas , estrutura e instrumentos do planejame...Paulo Orlando
O documento discute os principais aspectos do planejamento ambiental, incluindo suas etapas (pesquisa, análise e síntese), fases comuns (definição de objetivos, diagnóstico e prognóstico), e instrumentos como zoneamentos e planos diretores que podem ser usados. Ele enfatiza a importância de um processo contínuo e integrado que considere a dinâmica do meio ambiente e as necessidades da sociedade.
O documento discute os riscos e consequências da poluição de solos, incluindo como a poluição altera as características físicas, químicas e biológicas dos solos e pode levar à perda de funções vitais, contaminação da água e impactos negativos na saúde e ecossistemas. Também descreve métodos para descontaminação de solos contaminados com substâncias inorgânicas e orgânicas.
O documento discute os resíduos sólidos, incluindo sua origem, formação, classificação, características e impactos. Aborda a definição de resíduos sólidos, sua classificação quanto aos riscos ambientais e origem, características físicas, químicas e biológicas, e impactos ambientais, de saúde pública e estéticos. Também discute a geração per capita de lixo no Brasil.
O documento discute a evolução do direito ambiental no Brasil, desde as primeiras conferências mundiais sobre o meio ambiente na década de 1970 até a Constituição Federal de 1988. Também define os diferentes tipos de meio ambiente e explica a competência legislativa ambiental da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
O documento discute a gestão dos resíduos da construção civil no Brasil. Apresenta os conceitos e classificação dos resíduos segundo a legislação brasileira, destacando os desafios e soluções para a melhor gestão dos resíduos nas obras de construção civil.
Lei 8.112 / 90 penalidades disciplinaresMagno Júnior
Este documento descreve as penalidades disciplinares aplicáveis a servidores públicos segundo a Lei 8.112/90, incluindo advertência por pequenas infrações, suspensão por até 90 dias por reincidência ou atividades incompatíveis e demissão por crimes graves como corrupção ou improbidade administrativa.
Metodologias para avaliação de impactos ambientaisCadernizando
Confira os principais procedimentos para a avaliação dos impactos ambientais de uma obra pública ou particular de acordo com a Resolução CONAMA 001 de 23/01/1986.
Obrigado pela atenção.
O documento discute conceitos e métodos de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), incluindo sua definição, objetivos de identificar e mitigar impactos ambientais de projetos, e aspectos metodológicos para avaliação de impactos potenciais como indicadores, natureza, magnitude e duração dos efeitos.
Métodos de Avaliação de Impactos AmbientaisAlisse Fritz
O documento descreve a evolução da política ambiental brasileira desde o período colonial até a Constituição de 1988. Inicialmente focada na regulamentação do uso de recursos naturais, a política passou a abordar também o controle da poluição industrial e o planejamento territorial. Finalmente, a Constituição de 1988 estabeleceu princípios como o direito a um meio ambiente equilibrado e o licenciamento ambiental.
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. A PNMA estabelece princípios, conceitos, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no país, incluindo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente. Ela também criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente para aplicar a política ambiental.
1) O documento discute contaminantes químicos emergentes na água para consumo humano, como fármacos e produtos de higiene pessoal.
2) Estes contaminantes emergentes podem causar efeitos adversos à saúde, como toxicidade, resistência bacteriana e interferência endócrina.
3) É urgente estabelecer padrões de qualidade para estas substâncias e investir em tratamento de água para removê-las, protegendo a saúde pública.
O documento discute a história e conceitos fundamentais da higiene e segurança no trabalho. Ele descreve como, desde a antiguidade, o trabalho tem impacto na saúde e como, ao longo dos séculos, foram desenvolvidas normas para proteger os trabalhadores. O documento também define higiene e segurança do trabalho e discute seus principais conceitos como grupos homogêneos de exposição, fontes geradoras e limites de tolerância.
O documento discute os impactos ambientais causados pela poluição e degradação dos ecossistemas. A poluição altera o equilíbrio ecológico e é produzida principalmente pelo homem através da industrialização e urbanização. Isso causa problemas que intoxicam o meio ambiente e prejudicam a saúde humana. A degradação ocorre no meio urbano e rural, levando à perda da biodiversidade.
- A bacia hidrográfica é frequentemente utilizada como unidade espacial de análise em planejamento ambiental devido a ser um sistema natural bem delimitado no espaço com interações físicas integradas.
- É importante definir a escala de trabalho considerando a complexidade dos fenômenos a serem estudados e as dimensões dos elementos do meio.
- Diferentes escalas são adequadas para diferentes níveis de análise, desde macro até detalhada, e fornecem dados sobre aspectos físicos, bióticos e ant
1) O documento discute a legislação ambiental brasileira, incluindo quem cria as leis ambientais no país, a hierarquia das leis, e instrumentos como licenças ambientais e estudos de impacto ambiental.
2) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem essencial e de uso comum do povo.
3) A legislação ambiental brasileira inclui leis federais de proteção da terra, florestas, pesca e recursos minerais prom
O documento discute conceitos e procedimentos relacionados à análise de risco ambiental, incluindo a identificação de perigos, avaliação de riscos e gestão de riscos. Também aborda princípios como precaução e imprevisibilidade em relação aos riscos ambientais de novos empreendimentos e organismos geneticamente modificados.
O documento discute monitoramento ambiental, incluindo a importância de uma visão holística dos sistemas ambientais, as etapas do monitoramento como amostragem e análise de dados, e os desafios atuais como a integração de agências de monitoramento e compartilhamento de dados.
1) A aula apresentou conceitos fundamentais de arquivologia, incluindo a definição de arquivologia como ciência e sua finalidade de conhecer arquivos e métodos para sua constituição, organização e utilização.
2) Foram explicados conceitos como arquivo, documento e suporte, ressaltando que arquivos são conjuntos de documentos produzidos no exercício de atividades.
3) A natureza dos arquivos é administrativa, jurídica, informativa e probatória, constituindo-se como base do conhecimento histórico.
Este documento apresenta o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de uma empresa. O PPRA descreve os riscos ambientais da empresa, incluindo riscos químicos, físicos e biológicos, e estabelece medidas de controle para esses riscos. O documento também define as responsabilidades da empresa e dos empregados para a implementação do PPRA.
Este documento apresenta o manual de rotinas e procedimentos internos da Secretaria Criminal da Justiça Federal da 2a Região. Inclui fluxogramas e instruções sobre inquéritos policiais, ações penais, despachos, decisões e modelos de documentos utilizados nesses processos. Tem como objetivo orientar servidores e magistrados sobre os trâmites processuais penais na Justiça Federal.
O documento descreve os serviços e qualificações de Ricardo Guimarães Kollet, professor e especialista em Direito Notarial e Registral. Ele oferece 5 horas anuais de autenticações e reconhecimento de firmas e fornece informações sobre assuntos jurídicos, técnicas e organizacionais relacionados a esses serviços notariais.
O documento discute os riscos e consequências da poluição de solos, incluindo como a poluição altera as características físicas, químicas e biológicas dos solos e pode levar à perda de funções vitais, contaminação da água e impactos negativos na saúde e ecossistemas. Também descreve métodos para descontaminação de solos contaminados com substâncias inorgânicas e orgânicas.
O documento discute os resíduos sólidos, incluindo sua origem, formação, classificação, características e impactos. Aborda a definição de resíduos sólidos, sua classificação quanto aos riscos ambientais e origem, características físicas, químicas e biológicas, e impactos ambientais, de saúde pública e estéticos. Também discute a geração per capita de lixo no Brasil.
O documento discute a evolução do direito ambiental no Brasil, desde as primeiras conferências mundiais sobre o meio ambiente na década de 1970 até a Constituição Federal de 1988. Também define os diferentes tipos de meio ambiente e explica a competência legislativa ambiental da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
O documento discute a gestão dos resíduos da construção civil no Brasil. Apresenta os conceitos e classificação dos resíduos segundo a legislação brasileira, destacando os desafios e soluções para a melhor gestão dos resíduos nas obras de construção civil.
Lei 8.112 / 90 penalidades disciplinaresMagno Júnior
Este documento descreve as penalidades disciplinares aplicáveis a servidores públicos segundo a Lei 8.112/90, incluindo advertência por pequenas infrações, suspensão por até 90 dias por reincidência ou atividades incompatíveis e demissão por crimes graves como corrupção ou improbidade administrativa.
Metodologias para avaliação de impactos ambientaisCadernizando
Confira os principais procedimentos para a avaliação dos impactos ambientais de uma obra pública ou particular de acordo com a Resolução CONAMA 001 de 23/01/1986.
Obrigado pela atenção.
O documento discute conceitos e métodos de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), incluindo sua definição, objetivos de identificar e mitigar impactos ambientais de projetos, e aspectos metodológicos para avaliação de impactos potenciais como indicadores, natureza, magnitude e duração dos efeitos.
Métodos de Avaliação de Impactos AmbientaisAlisse Fritz
O documento descreve a evolução da política ambiental brasileira desde o período colonial até a Constituição de 1988. Inicialmente focada na regulamentação do uso de recursos naturais, a política passou a abordar também o controle da poluição industrial e o planejamento territorial. Finalmente, a Constituição de 1988 estabeleceu princípios como o direito a um meio ambiente equilibrado e o licenciamento ambiental.
O documento descreve a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), a lei ambiental mais importante do Brasil após a Constituição Federal. A PNMA estabelece princípios, conceitos, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no país, incluindo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente. Ela também criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente para aplicar a política ambiental.
1) O documento discute contaminantes químicos emergentes na água para consumo humano, como fármacos e produtos de higiene pessoal.
2) Estes contaminantes emergentes podem causar efeitos adversos à saúde, como toxicidade, resistência bacteriana e interferência endócrina.
3) É urgente estabelecer padrões de qualidade para estas substâncias e investir em tratamento de água para removê-las, protegendo a saúde pública.
O documento discute a história e conceitos fundamentais da higiene e segurança no trabalho. Ele descreve como, desde a antiguidade, o trabalho tem impacto na saúde e como, ao longo dos séculos, foram desenvolvidas normas para proteger os trabalhadores. O documento também define higiene e segurança do trabalho e discute seus principais conceitos como grupos homogêneos de exposição, fontes geradoras e limites de tolerância.
O documento discute os impactos ambientais causados pela poluição e degradação dos ecossistemas. A poluição altera o equilíbrio ecológico e é produzida principalmente pelo homem através da industrialização e urbanização. Isso causa problemas que intoxicam o meio ambiente e prejudicam a saúde humana. A degradação ocorre no meio urbano e rural, levando à perda da biodiversidade.
- A bacia hidrográfica é frequentemente utilizada como unidade espacial de análise em planejamento ambiental devido a ser um sistema natural bem delimitado no espaço com interações físicas integradas.
- É importante definir a escala de trabalho considerando a complexidade dos fenômenos a serem estudados e as dimensões dos elementos do meio.
- Diferentes escalas são adequadas para diferentes níveis de análise, desde macro até detalhada, e fornecem dados sobre aspectos físicos, bióticos e ant
1) O documento discute a legislação ambiental brasileira, incluindo quem cria as leis ambientais no país, a hierarquia das leis, e instrumentos como licenças ambientais e estudos de impacto ambiental.
2) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem essencial e de uso comum do povo.
3) A legislação ambiental brasileira inclui leis federais de proteção da terra, florestas, pesca e recursos minerais prom
O documento discute conceitos e procedimentos relacionados à análise de risco ambiental, incluindo a identificação de perigos, avaliação de riscos e gestão de riscos. Também aborda princípios como precaução e imprevisibilidade em relação aos riscos ambientais de novos empreendimentos e organismos geneticamente modificados.
O documento discute monitoramento ambiental, incluindo a importância de uma visão holística dos sistemas ambientais, as etapas do monitoramento como amostragem e análise de dados, e os desafios atuais como a integração de agências de monitoramento e compartilhamento de dados.
1) A aula apresentou conceitos fundamentais de arquivologia, incluindo a definição de arquivologia como ciência e sua finalidade de conhecer arquivos e métodos para sua constituição, organização e utilização.
2) Foram explicados conceitos como arquivo, documento e suporte, ressaltando que arquivos são conjuntos de documentos produzidos no exercício de atividades.
3) A natureza dos arquivos é administrativa, jurídica, informativa e probatória, constituindo-se como base do conhecimento histórico.
Este documento apresenta o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de uma empresa. O PPRA descreve os riscos ambientais da empresa, incluindo riscos químicos, físicos e biológicos, e estabelece medidas de controle para esses riscos. O documento também define as responsabilidades da empresa e dos empregados para a implementação do PPRA.
Este documento apresenta o manual de rotinas e procedimentos internos da Secretaria Criminal da Justiça Federal da 2a Região. Inclui fluxogramas e instruções sobre inquéritos policiais, ações penais, despachos, decisões e modelos de documentos utilizados nesses processos. Tem como objetivo orientar servidores e magistrados sobre os trâmites processuais penais na Justiça Federal.
O documento descreve os serviços e qualificações de Ricardo Guimarães Kollet, professor e especialista em Direito Notarial e Registral. Ele oferece 5 horas anuais de autenticações e reconhecimento de firmas e fornece informações sobre assuntos jurídicos, técnicas e organizacionais relacionados a esses serviços notariais.
Certidão de nascimento e segurança jurídicaDenise Rivera
O documento discute a falta de segurança da certidão de nascimento como documento primário que define a identidade e nacionalidade de uma pessoa. A certidão é um documento em papel sem medidas de segurança que permite falsificações colocando em risco a segurança jurídica da sociedade. Soluções como um documento de identidade único ainda dependem de regulamentação para garantir a segurança do próprio documento.
Palestra a elaboração do laudo pericial grafotécnicoDenise Rivera
O documento fornece diretrizes para a elaboração de laudos periciais grafotécnicos, incluindo a importância da clareza, concisão e precisão. Ele também descreve os principais elementos que devem ser incluídos em um laudo pericial como objetivo, descrição das amostras, equipamentos usados e conclusões. Por fim, fornece conselhos aos peritos como manter cautela e buscar sempre aprimorar seus conhecimentos.
Diagnostico da pericia oficial do rio de janeiro 2015Denise Rivera
O documento descreve as áreas de atuação da perícia criminal do Estado do Rio de Janeiro, incluindo balística, contabilidade forense, crimes contra pessoas e patrimônio, entre outras. Ele também discute a importância da autonomia da perícia para assegurar a produção isenta de provas e o respeito aos direitos humanos.
se desta por hacer cumplir las leyes del estado civil recuperar pruebas embalarlas almacenarlas llevarlas a un jusgado dojnde se les dara un caso a cada investigadon igual, luyego sigue la investigacion y es hay cuando comensamos destapar las huellas dactilares para luyego pasarlo al dactilograma
Palestra técnicas de colheita de padrões gráficos na períciaDenise Rivera
O documento fornece um resumo histórico da perícia grafotécnica, desde os primeiros registros no Império Romano até casos famosos como o de Alfred Dreyfus e Bruno Richard Hauptmann. Também descreve técnicas de coleta de padrões gráficos, ressaltando a importância de se obter padrões espontâneos, contemporâneos e em quantidade suficiente para análise.
Este documento establece los requisitos formales para los escritos judiciales presentados ante los tribunales. Deben estar escritos en papel blanco de al menos 80 gramos, con márgenes específicos y utilizando fuentes legibles como Times New Roman o Arial de tamaño 11 como mínimo. Además, detalla los requisitos para pericias, como la necesidad de presentar copias para cada parte involucrada. Luego, presenta un ejemplo de escrito judicial donde un perito solicita fondos para realizar una pericia grafotécnica de
Este documento habla sobre las tintas e impresiones utilizadas en la criminalística documentológica. Explica que las tintas son líquidos coloreados que dejan residuos de color, intensidad y perennidad al evaporarse sobre el papel. También describe los lápices como elementos para escribir que dejan pigmento sobre el papel. Finalmente, detalla los diferentes tipos de colorantes, materiales pigmentados y técnicas de impresión y escritura.
Este documento describe diferentes formas de lenguaje gráfico como ideogramas, fotografías, logotipos, afiches y caricaturas. Los ideogramas son símbolos que representan ideas sin usar palabras. Las fotografías son un lenguaje visual poderoso debido a su intención comunicativa. Los logotipos identifican empresas, productos o entidades a través de signos gráficos. Los afiches son materiales impresos que transmiten mensajes visuales para difundir información publicitaria o de propaganda. Las caricaturas exageran los rasgos físicos
La criminalística es una ciencia autónoma que utiliza técnicas y métodos de ciencias auxiliares como la antropología, balística y odontología forense para identificar evidencia que conecte a los autores con los delitos. Se vale de disciplinas como el análisis de pelos, huellas digitales y documentos para reconstruir los hechos a través de la fotografía, análisis químico y odontológico. La criminalística provee pruebas forenses para el proceso judicial.
Este documento describe los requisitos, objetivos y contenido de un curso para peritos en documentoscopia. El curso consta de tres módulos que cubren temas como la delincuencia informática, la documentoscopia, la fotografía forense, las falsificaciones, la grafística, la grafonomía y la ley de enjuiciamiento civil española. El curso busca capacitar a los estudiantes para trabajar como peritos judiciales especializados en el análisis forense de documentos.
El documento habla sobre diferentes tipos de alteraciones que pueden sufrir documentos, como borrados físicos o químicos, sustitución de páginas o fotografías. También describe las técnicas para detectar estas alteraciones, como el uso de luz ultravioleta, infrarroja o transmitida. Finalmente, presenta ejemplos de medidas de seguridad en documentos como microimpresiones, firmas digitales y elementos que cambian de color bajo diferentes ángulos.
El resumen describe las principales formas de escritura a través de la historia, incluyendo los ideogramas, silabarios y escrituras fonéticas como la fenicia y griega. La escritura más antigua fueron los ideogramas, luego vinieron los silabarios que combinaban ideogramas y valores fonéticos, hasta que se crearon escrituras completamente fonéticas como la fenicia y la griega, la cual tuvo éxito por permitir transcribir con precisión la pronunciación y dio origen al latín y cirílico.
Estimados amigos, he sido etiquetado en un video que contiene un audio de mala calidad, donde supuestamente un servidor pide a su tesorero robarse un dinero.
Mi única respuesta es la siguiente y te la comparto en el siguiente documento.
GRACIAS.
Este documento proporciona una definición de documentoscopia forense y explica su procedencia etimológica. También describe diferentes métodos de falsificación de documentos, componentes de la escritura que se analizan en una pericia caligráfica, y métodos para realizar peritajes documentoscópicos.
Palestra a elaboração do laudo pericial grafotécnicoDenise Rivera
1) O documento discute os aspectos essenciais de um laudo pericial grafotécnico, incluindo a estrutura, linguagem, conclusões e importância.
2) É importante que um laudo seja claro, conciso e precise, relatando os exames realizados sem termos dúbios ou contradições.
3) Um bom laudo contribui para esclarecer os fatos do caso judicial, fundamentado nos elementos técnicos analisados.
Este documento define la alteración de documentos y la documentología. Explica que la alteración implica agregar o quitar datos de un documento auténtico. La documentología estudia escritos y documentos para determinar su autenticidad o falsedad. También establece que la policía técnica judicial analiza documentos como parte de sus funciones. Finalmente, enumera diferentes tipos de análisis documentales como manuscritos, impresos, seguridades, mecanografiados y sistemas de computadoras, papel moneda y propiedad intelectual.
Este documento presenta una introducción al estudio de la grafoscopía y documentoscopía. Explica los antecedentes históricos de la escritura y su relación con la civilización. Define el objeto de estudio de la grafoscopía y presenta las leyes y características generales de la escritura que se analizan en esta disciplina forense.
O documento discute os sistemas de responsabilidades no direito ambiental brasileiro, abordando a legislação e doutrina sobre processos administrativos, civis e penais para apuração de infrações e crimes ambientais. Apresenta também os principais princípios do direito ambiental como poluidor-pagador, precaução e prevenção.
O documento discute os sistemas de responsabilidades no direito ambiental brasileiro, abordando a legislação e doutrina sobre processos administrativos, civis e penais para apuração de infrações e crimes ambientais. Apresenta também os principais princípios do direito ambiental como poluidor-pagador, precaução e prevenção.
Processo administrativo fiscalização_ambiental_sisti_2012nucleosul2svma
O documento discute a fiscalização ambiental no Brasil, incluindo a estrutura do processo administrativo de fiscalização, sanções administrativas e aplicações do direito ambiental. Aborda conceitos como responsabilidade civil e penal ambiental, objetiva e subjetiva, e poderes do Estado para fiscalizar atividades e aplicar sanções a infratores.
Processo administrativo fiscalização_ambiental_sisti_2012nucleosul2svma
O documento discute a fiscalização ambiental no Brasil, incluindo a estrutura do processo administrativo de fiscalização, sanções administrativas e aplicações do direito ambiental. Aborda também os conceitos de responsabilidade civil, penal e administrativa no direito ambiental brasileiro.
Este documento discute conceitos fundamentais de genética de populações, incluindo população, frequências alélicas e genotípicas, equilíbrio de Hardy-Weinberg, e fatores que afetam as frequências alélicas como mutação, migração, seleção natural e deriva genética.
O documento discute o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos na Prefeitura de São Paulo, definindo as principais leis e resoluções que regem o tema, os procedimentos para licenciar um projeto, e os principais aspectos ambientais avaliados como meio socioeconômico, físico e biótico.
Este documento descreve os procedimentos para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para infratores ambientais no município de São Paulo, incluindo a descrição dos danos ambientais mais comuns, legislação aplicável, fluxo do processo de TAC e exemplos de cláusulas em contratos de TAC.
Processo Administrativo - Fiscalização Ambientalnucleosul2svma
O documento discute a fiscalização ambiental no Brasil, incluindo a estrutura do processo administrativo de fiscalização, sanções administrativas e aplicações do direito ambiental. Aborda também os conceitos de responsabilidade civil, penal e administrativa no direito ambiental brasileiro.
O documento apresenta um curso sobre legislação ambiental aplicada às ações da polícia civil ministrado pelo delegado Rômulo Gobbi. O curso aborda temas como a academia de polícia, meio ambiente, legislação ambiental, crimes ambientais e as ações da polícia civil no combate a infrações contra o meio ambiente. O documento também fornece detalhes sobre a divisão de investigações sobre infrações ambientais da polícia civil de São Paulo.
O documento descreve os princípios e natureza jurídica de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Um TAC permite que órgãos públicos e interessados cheguem a um compromisso para ajustar condutas às exigências legais, constituindo um título executivo extrajudicial. O TAC deve conter obrigações claras e factíveis para o cumprimento da lei de modo a preservar a imagem da empresa e reduzir custos em relação a uma decisão judicial. Valores financeiros resultantes do TAC devem ser destinados
O documento descreve o inquérito civil como um procedimento administrativo inquisitorial conduzido pelo Ministério Público para apurar lesões a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O inquérito civil permite requisições de informações e inspeções para investigar violações ambientais ou de defesa do consumidor. Ao final, o Ministério Público pode arquivar o caso ou propor uma ação civil pública.
A ação civil pública é um instrumento processual para tutelar interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ela pode ser proposta pelo Ministério Público ou associações para responsabilizar alguém por danos morais e patrimoniais causados a bens jurídicos como o meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. A competência é da justiça estadual ou federal e a decisão na ação civil pública gera efeitos erga omnes.
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...nucleosul2svma
O documento discute a legislação ambiental e fiscalização de infrações ambientais em áreas de proteção de mananciais. Aborda a questão ambiental na Constituição, princípios como poluidor-pagador e precaução, e responsabilidades administrativas, civis e penais por danos ao meio ambiente.
Legislação ambiental aplicada a fauna no município de São Paulonucleosul2svma
O documento descreve a legislação aplicada à fauna no município de São Paulo, definindo crimes, infrações e categorias de fauna. Apresenta as leis que tratam de maus-tratos, comércio ilegal e proteção de animais silvestres e domésticos, além de informar canais para denúncias.
Legislação ambiental aplicada a vegetação no município de São Paulo e a tutel...nucleosul2svma
O documento descreve infrações ambientais relacionadas à vegetação no município de São Paulo de acordo com o Decreto 6.514/08, incluindo corte de árvores em Área de Preservação Permanente sem autorização, danificar plantas de ornamentação pública ou privada, e uso de motosserra em florestas sem licença.
Legislação ambiental e a proteção dos recursos hídricosnucleosul2svma
O documento discute a legislação aplicada aos recursos hídricos no Brasil. Ele descreve que a maior parte da água do planeta é salgada e que a escassez e contaminação da água doce são problemas globais que afetam a saúde e o desenvolvimento. A legislação brasileira estabelece a água como bem público e a bacia hidrográfica como unidade de gestão, regulamentando a outorga dos direitos de uso da água.
Legislação ambiental e a questão dos resíduos sólidosnucleosul2svma
O documento discute a legislação ambiental aplicada aos resíduos sólidos no Brasil, incluindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a classificação e destinação adequada de diferentes tipos de resíduos, e os sistemas de coleta seletiva e gestão de resíduos em São Paulo.
Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais do município de São Paulosnucleosul2svma
1) O documento descreve a legislação ambiental e instrumentos de planejamento urbano no município de São Paulo, incluindo o Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais Estratégicos.
2) Dois estudos de caso sobre infrações ambientais são apresentados, um envolvendo deposição irregular de resíduos e corte de árvores, e outro sobre construção em área de preservação permanente.
3) As leis e normas aplicáveis aos casos são citadas, assim como as possíveis sanções para os infratores.
Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais do município de São Paulos
Pericia Judicial Ambiental
1. SVMA
Perícia Judicial Ambiental
Adriana Ponce Coelho Cerântola
advogada
especialista em biossegurança pela UFSC
mestre em tecnologia ambiental pelo IPT-SP
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br
2. “Vistoria e exame de caráter
técnico e especializado”
Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br
4. TRÍPLICE RESPONSABILIDADE
“Art. 225 ... Constituição Federal
§ 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.”
PENAL ADMINISTRATIVA CIVIL
crime infração dano
DESOBEDIÊNCIA A UMA NORMA JURÍDICA
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br
5. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PENAL CIVIL
PROCESSO PROCESSO
ADMINISTRATIVO JUDICIAL
advertência limitação limitação
multa da LIBERDADE PATRIMONIAL
apreensão
embargo/interdição
etc
Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br
6. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Processo
CONTRADITÓRIO
Administrativo
1. Portaria para instaurar o processo
2. Ciência ao indiciado • Depoimentos
3. Produção de PROVAS • Perícias
4. Defesa com ou sem advogado • Juntada de documentos
5. Relatório circunstanciado
6. Julgamento pela autoridade competente
7. Recurso para autoridade superior
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9. SOLO (até Dec. 1970)
Receptor infinito de resíduos
NEGLIGÊNCIA = Dano invisível
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10. RESOLUÇÃO CONAMA 335/2003
OEMAS
DEZ/2010
estabelecer
critérios para os
existentes
… decomposição de um corpo, que ao todo
leva em média dois anos e meio, dá origem a um
líquido chamado necrochorume.
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11. ocorre no Processo Judicial
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12. AÇÃO PENAL AÇÃO CIVIL
Quando a infração deixar • A prova pericial ocorrerá sempre
que:
vestígios, será indispensável o
exame de corpo de delito, direto • I - a prova do fato depender
ou indireto, não podendo suprí-lo do conhecimento especial
a confissão do acusado. de técnico;
• II - for necessária apesar de outras
Código de Processo Penal provas produzidas;
• III - a verificação for possível.
art. 158
Código de Processo Civil
art. 420
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15. Perícias Ambientais
Fonte: Applied Science
and Engineering LLC
• Poluição sonora, atmosférica, solo, hídrica
• Ocupação irregular em área de proteção ambiental
• Supressão de vegetação em APP
• Mineração irregular
• Dano ao patrimônio histórico,
artístico, cultural
Fonte: Projeto Baía de Luanda
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16. Principais Fases do Processo CIVIL
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17. Principais Fases do Processo PENAL
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18. Perito Judicial Perito Oficial Assistente Técnico
Nomeado Polícia
pelo Juiz Técnico-científica Indicado pelas Partes
Cargo de Concurso público
confiança
Ação Civil Ação Penal
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19. AÇÃO CIVIL
Perito (arts. 145 a 147 e art. 422 do Código de Processo Civil)
Lei 5.869/73
Art. 145. Será nomeado quando a prova do fato
depender de conhecimento técnico ou científico
nível universitário
inscritos em Órgão de Classe
especialidade na matéria
OBS.: onde não houver profissionais qualificados, a
indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.
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20. Polícia Técnico-Científica
Instituto de Criminalística Instituto Médico Legal
(perito criminais) (médicos legistas)
• Acidentes de Trânsito
• Crimes Contábeis
• Crimes Contra o Patrimônio • Clínica Médica
• Crimes Contra a Pessoa • Tanatologia Forense
• Documentoscopia
• Engenharia • Radiologia
• Perícias Especiais • Odontologia Legal
• Identificação Criminal
• Perícias de Informática • Anatomia Patológica
• Análise Instrumental • Toxicologia Forense
• Balística
• Biologia e Bioquímica
• Antropologia
• Física, Química e Exames de
Entorpecentes Fonte: http://www.polcientifica.sp.gov.br
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21. AÇÃO PENAL
Código de Processo Penal
Perito Decreto-lei 3.689/41
ART. 159
• perito oficial (diploma de curso superior)
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22. O Perito deve limitar-se aos aspectos técnicos.
Defender a procedência ou improcedência do
pedido não é sua função.
Argumentar sobre interpretação da legislação,
apenas quando necessária para apuração dos
fatos.
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23. Procedimento Técnico da Perícia
nexo
dano
de
ação/ causalidade ou
omissão
relação crime
1. Não foi ele!
2. Não é dele! 1. Não tem dano/crime!
2. Não é tudo isso!
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28. Localizar / Dimensionar
Sedimentos observados Extensão calculada de sedimentos
durante inspeção contaminados
Fonte: Projeto Baía de Luanda
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29. Analisar
Laboratórios de ensaio acreditados
Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025
Resoluções SMA 37/2006 e SMA 46/2008
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30. Registrar
Fonte: Applied Science and Engineering LLC
Fonte: Projeto Baía de Luanda
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31. Valorar
Como avaliar o custo da perda de
uma espécie animal ou vegetal?
(Lazzarini, 2005)
Estabelecer a importância de cada espécie para o equilíbrio ambiental
1. Conhecer
2. Entender seu papel
3. Desenhar a sinergia com outras espécies
4. Atribuir um valor monetário
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36. ATIVIDADES DO ESTADO
LEGISLATIVA • elaboração de normas gerais de conduta
EXECUTIVA • atividade primária
ou • espontânea
ADMINISTRATIVA • aplica o direito por iniciativa própria
• atividade secundária
JURISDICIONAL • inerte
• atua quando provocado pela parte
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37. ATIVIDADES DO ESTADO
JURISDIÇÃO é o poder de aplicar o direito
a um fato concreto.
atua por meio de
JUÍZES DE DIREITO
e
TRIBUNAIS
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38. ATORES NO PROCESSO
SUJEITOS SUJEITOS
PARCIAIS IMPARCIAIS
• Autor • Juiz
• Réu • Auxiliares da Justiça
• Assistentes Técnicos • Perito
• Testemunhas
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39. PROVA NO PROCESSO
• Depoimento pessoal: arts. 342 a 347;
Prova • Confissão: arts. 348 a 354;
• Exibição de documento ou coisa: arts. 355 a 363;
• Documental: arts. 364 a 399;
• Testemunhal: arts. 400 a 419;
• Pericial: arts. 420 a 439;
• Inspeção Judicial: arts. 440 a 443.
Finalidade: formar a convicção do juízo sobre a existência do fato
Destinatário: o juiz da causa
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40. PROVA NO PROCESSO
PROVAS DEVER DE QUEM ALEGA
• perícias complexas
• inexistência de padrões para cálculo dos prejuízos
• dificuldade de prova do nexo causal havendo vários poluidores
• alto custo
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41. O perito judicial não produz prova para ACUSAÇÃO ou para DEFESA.
Sua função é buscar a verdade dos fatos.
Fonte: OESP
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44. TJ/SP Ap Crim 1.167.385.3/8 Cunha Rel WALTER LUIZ ESTEVES DE
AZEVEDO, DJ 16/12/2009
Crime ambiental - Corte de oito árvores em área de
preservação permanente (às margens de curso d'água) e de
outras vinte e uma fora de APP - Materialidade comprovada
por laudo - Autoria incerta - Provas incapazes de
apontar a autoria - Absolvição mantida - Recurso não provido
[...]
Não foram realizadas todas as diligências possíveis. Por
exemplo, não se buscou a moto-serra. Não se solicitou mandado
de busca e apreensão contra a residência do suspeito.
Imprescindível era a ouvida dos empregados da fazenda e
demais pessoas ligadas à propriedade. Não foram entrevistados
vizinhos. O parco conjunto de provas somente
poderia desaguar em absolvição. M.Sc.
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45. AÇÃO PENAL
Há delitos na Lei dos Crimes Ambientais que
deixam VESTÍGIOS e exigem PERÍCIA:
• dano à unidade de conservação (art. 40)
• poluição (art. 54)
• alterar o aspecto de edificação protegida por
tombamento (art. 63)
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46. Código de Processo Penal
Local da INFRAÇÃO Decreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido
praticada a infração, a autoridade providenciará
imediatamente para que não se altere o estado das coisas até
a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com
fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
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47. Local da INFRAÇÃO
Código de Processo Penal
e LAUDO Decreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.
Art. 169.
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as
alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as
conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos
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48. Código de Processo Penal
o LAUDO Decreto-lei 3.689/41
Alterado pela Lei 11.690, de 9 de JUNHO de 2008.
Art. 179.
Parágrafo único. … o laudo, que poderá ser datilografado, será
subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.
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49. MODELO DE LAUDO DESMATAMENTO p.1
I - PREÂMBULO
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, em atendimento a solicitação do Comandante da Polícia Militar Ambiental,
nos deslocamos até o município de _______, para proceder à vistoria em uma área de desmatamento, objeto de autuação realizada
por policiais ambientais desse município.
II - HISTÓRICO
O presente Laudo Técnico originou-se, devido à solicitação do Delegado de Polícia Civil da Comerca de ________, Dr.
_______________, por meio do ofício nº ___/___, datado de __/__/__, para emissão de laudo referente à vistoria em um
Desmatamento, na Gleba 2, no lote 123, no município de _____________, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o
proprietário, Sr. __________, no ano de _______. Segundo os autos, o autuado teria desmatado área de aproximadamente 6
hectares.
III – DO OBJETIVO
Atender à solicitação do Delegado de Polícia Civil do Município de _________, Dr. ___________, contida no ofício nº __/__, para
realizar vistoria em área de desmatamento na Gleba 2, lote, 123, pertencente ao Sr. _____________.
IV – DO AUXÍLIO À PERÍCIA
A perícia foi auxiliada pelo SD PM _______________.
V – DA DATA E HORA DA VISTORIA
A presente vistoria foi realizada no dia __/__/__ das ___ às ___ horas.
VI - DO MATERIAL UTILIZADO
Material fotográfico; GPS III Plus – Garmin; Software Arc view; Imagem de satelite – google earth/2000 (livre); Imagens de
Satélite/2004 - Georreferenciada.
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50. MODELO DE LAUDO p.2
VII – DA LEGISLAÇAO EM VIGOR
Resolução CONAMA 1/86
Lei Federal 9.605/98
Decreto Federal 6.514/08
Lei Federal 6.938/81
Lei Federal 4.771/65
VIII – DO MÉTODO UTILIZADO
Foi feita a vistoria em toda a área, sendo fotografados os pontos que se queria evidenciar.
Para medida da área foi utilizado o GPS III Plus – Garmin, sendo feito todo o perímetro e marcados os pontos, os quais foram
passados para softwares especializados em medidas de área (Croquis no Tackmacker (demo) e a medida da área pelo software
GPSU (livre)).
Mediu-se toda área contínua de agricultura, pois o lote 123, objeto do Auto de Infração, não estaria delimitado com o lote 124, tendo
em vista pertencerem ao mesmo proprietário, segundo Sr. __________, filho do autuado, que acompanhou a vistoria juntamente
com o advogado Dr. ____.
- Foram utilizadas imagens de satélites do ano de 2000 e 2004, para levantamentos das alterações sofridas na área.
- Foi analisada documentação e títulos referentes à propriedade, bem como a documentação contidas no Inquérito Policial de nº
__/__, instaurado em razão do Auto de Infração nº ____– IBAMA, confeccionado pela Polícia Militar Ambiental do Município de
______.
- Foram solicitadas as licenças ambientais para os desmatamentos contidos na propriedade, para possível confrontação da área
autorizada com a área desmatada.
- Verificou-se se havia alteração de áreas de preservação permanente.
- Para constatação de área desmatada, pegou-se a área total medida em software GPSU e trackmaker, abatendo-se a área nativa
medida.
- Foram solicitadas as licenças ambientais de desmatamento para os trechos com agricultura existente na propriedade, as quais,
não foram apresentadas por não existirem, conforme declarou o filho do autuado Sr. _______________, que afirmou ser todo o
desmatamento das propriedades muito antigo.
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51. MODELO DE LAUDO p.3
IX – DO LOCAL
X - DA CONSTATAÇÃO
Constatou-se na área, a existência de uma atividade agrícola, com plantio de milho, fato que descaracterizou o local do
desmatamento que ocorrera em 2003, não sendo possível definir as espécies vegetais derrubadas, bem como delimitar a área,
objeto do auto de infração por desmatamento, emitido pela Polícia Militar Ambiental (figura 1).
Constatou-se que toda a área plantada era delimitada por cerca de arame liso, a exceção da parte dos fundos do lote (sentido lote
123 para 124), que é delimitada por uma várzea, localizada próxima a um curso d’água denominado “Córrego ______”. Esta várzea
possui aproximadamente 120 metros de comprimento por aproximadamente 60 metros de largura, em média, alternando trechos
largos e estreitos (figura 2).
No momento da vistoria constatou-se em um trecho da várzea, um incêndio, o qual se encontrava praticamente contido e que
queimara uma área de aproximadamente 0,12 hectare (figura 5).
Constatou-se a existência de duas áreas de reserva florestal, sendo uma maior à margem esquerda com aproximadamente 2,167
hectares (visão nas duas imagens e medida também obtida pelos softwares trackmaker (demo) e GPSU) uma de aproximadamente
1 hectare no meio do plantio (Área não destacada nas imagens).
Não foi constatada degradação de área de preservação permanente na área vistoriada.
XI – DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS
Auto de Infração IBAMA – n.º ______/__- IBAMA.
Inquérito Policial nº __/__ – Delegacia de Polícia Civil DO Município de ___________.
XII - DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DA PROPRIEDADE.
Foi apresentado 1 título definitivo de nº ________________, lote 123, do Instituto de Reforma Agrária-INCRA, constando à área de
29,1380 hectares. 01 certidão de Matrícula nº __________, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
_____________, datado de __/__/__, constando a mesma área.
4 croquis, sendo 1 da área do lote 123, em escala 1:10.000 e 3 da área do lote 124, em escalas 1:7.500, confeccionados pela
empresa _______Ltda., de responsabilidade do Engenheiro Agrônomo Sr. _________– CREA n. ___________ (folhas 19-29),
constando os seguintes dados: Adriana Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc. adriana@santoscerantola.com.br
52. MODELO DE LAUDO p.4
XIII - OUTROS ELEMENTOS
Danos ambientais causados pelo desmatamento.
Normalmente o desflorestamento, entre outras coisas, causa diversos problemas ambientais como: diminuição do habitat e alimento
da fauna, destruição de ninhos e abrigos, além de carreamento de sedimento ao curso d’água da bacia hidrográfica correspondente.
Com a retirada da vegetação o solo fica exposto à chuva direta o que causa impermeabilização, fazendo com que a água não se
infiltre e escorra superficialmente, fator que, além de carrear grande quantidade de sedimento, pode iniciar um processo de
ravinamento, o qual pode progredir para erosão em voçoroca e conseqüentemente contribuir com o assoreamento do curso d’água.
Isso causa com certeza danos à fauna e flora aquática. Os prejuízos aos rios com a retirada das matas ciliares são ainda maiores.
XIV – GLOSSÁRIO
XV – DA CONCLUSÃO
Face ao observado nas imagens de satélite e no local podemos afirmar que:
1 – Não foi possível delimitar a área referente a autuação do ano de 2003, entretanto, todo o desmatamento existente na
propriedade não tem base legal, haja vista não existir licença ambiental para retirada da vegetação nativa em nenhuma área.
2 – A propriedade não possui os 20% da área de reserva legal prevista pela Lei Federal 4.771/65.
3 – Não foi afetada a área de preservação permanente.
4 – Conforme medida em trackmaker e GPSU, existe nos dois lotes uma área total desmatada de aproximadamente 37,174
hectares.
XVI – DO ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a lavrar, deu-se por encerrado o presente laudo técnico, relatado no anverso de 28 (vinte e oito) folhas, pelos
peritos _________________, Biólogo, CRBio 23.448/01-D, Especialista em Perícia Ambiental, Mestre em Tecnologias Ambientais,
pela Perita Criminal _____________________e auxiliado pelo SD PM _____________, vai devidamente assinado.
Cidade __/__/__.
Fonte: alterado de Ednilson Paulino Queiroz
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55. Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em
desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa
ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos...
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56. Fauna
Identificação de animais apreendidos – espécie
Caracterização legal adequada da espécie (lista de espécies
brasileiras ameaçadas de extinção) e do ambiente onde é
encontrada.
Espécie exótica x nativa; rara x comum; endemismo
Intermediação/intercâmbio com técnicos das agências
ambientais federais e estaduais, instituições de pesquisa e
ONGs
Informações sobre características biológicas e ecológicas
(atividade, distribuição geográfica, área de vida, dieta, época de
reprodução, interações com outras espécies)
Definição de causa mortis
Fonte: BERTOLO, Diretoria Técnico-Científica, Departamento de Polícia Federal
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57. Dano em Área de Preservação Permanente
Fonte: BERTOLO, Diretoria Técnico-Científica, Departamento de Polícia Federal
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58. Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Seção II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação
permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas
de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
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60. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei 7.347/85
PROTEÇÃO:
I. meio ambiente
II. consumidor
III. bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
IV. qualquer interesse difuso e coletivo
V. infração à ordem econômica e da economia popular
VI. ordem urbanística
Natureza jurídica Ação de caráter PÚBLICO
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61. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Legitimidade (Quem pode propor?)
Lei 7.347/85
I - Ministério Público; (art. 5º)
II - Defensoria Pública;
III - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - Associação
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62. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Condenação
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO CAUSADO
• FAZER
Obrigação de:
• NÃO FAZER
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64. Nomeação do PERITO
CPC (Lei 5.869/73)
Art. 421. O juiz nomeará o perito,
fixando de imediato o prazo para a
entrega do laudo.
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68. Nomeação do Perito
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Ribeirão Pires
Processo Nº 505.01.2006.002434-5
Despacho Proferido
Para elaboração dos trabalhos técnicos determinados nestes
autos nomeio o perito Vitor Bevilacqua (fls. 253), visto ser
expert em ações relativas a danos ambientes, como no caso
dos presentes autos. Proceda a serventia a intimação do
perito por meio eletrônico (vitor122@itelefonica.com.br),
para que complemente seu prontuário, bem como estime
seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. R.P.d.s. JOSÉ
WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO Juiz de Direito
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69. Justiça Estadual - SP
Provimento 797/2003 do Conselho Superior da Magistratura
Quando nomeado pela primeira vez...
1. Currículo com informações sobre formação profissional, qualificação
técnica ou científica, experiência e áreas de atuação para as quais
esteja efetivamente apto;
2. Declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco
sangüíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou
colateral, até quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade
judiciária em que há de atuar.
3. Cópia de certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas da
capital e de seu domicílio, relativas aos últimos dez anos;
4. Declaração de que não se opõe à vista de seu prontuário pelas partes e
respectivos advogados e demais interessados a critério do Juiz;
5. Outros documentos, a critério do Juiz.
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71. Justiça Federal - SP
Cópia simples, acompanhada do original, ou autenticada,
dos seguintes documentos:
a) Documento de Identidade (RG ou RNE);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou no NIT;
d) Carteira do competente Conselho de classe;
e) Declaração do respectivo Conselho de classe da inexistência de
penalidade disciplinar imposta pela mencionada entidade – via original;
f) Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente
registrado se ausentes os documentos citados nas alíneas “d” e “e”;
g) Certificado de comprovação da área de especialidade, se for o caso;
h) Comprovante do endereço residencial;
i) Título de Eleitor, salvo se estrangeiro;
j) Certificado de Reservista
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72. Justiça Federal - SP
...
k) Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Estadual – via
original;
l) Certidão de distribuição de processo criminal expedida pela Justiça
Federal e pela Justiça Estadual – via original;
m) Declaração, se for o caso, de inexistência de vínculo atual como perito
do INSS (os profissionais que já atuaram nessa condição deverão
informar o período em que o fizeram) – via original;
n) Declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com
magistrado ou servidor, em conformidade com a Resolução nº 558, de
22/5/2007, do CJF, especificando o juízo da Justiça Federal da 3ª
Região em que atua o cônjuge, companheiro ou parente – via original;
o) Comprovante de uma conta corrente individual para fins de crédito de
honorários, se for o caso;
p) 1 foto 3 x 4 recente (cadastro)
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74. AÇÃO CIVIL
Perito ESCUSA 5 DIAS
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe
assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se
do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias,
contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se
reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).
Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por
impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar
procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
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79. Assistente Técnico
e
Quesitos
CPC (Lei 5.869/73, art. 421)
5 dias da nomeação do perito
QUESITOS: formulados pelas partes
- direcionar a perícia
- restritos ao objeto da perícia
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80. EXEMPLOS DE QUESITOS
1. QUAL A LOCALIZAÇÃO E A EXTENSÃO DA ÁREA OBJETO DA
PERÍCIA?
2. HÁ A.P.P ou RL OBRIGATÓRIA NO INTERIOR DA PROPRIEDADE?
ESTÃO AVERBADAS?
3. QUAL O TIPO DE VEGETAÇÃO QUE FOI ATINGIDA E QUAL SEU
ESTADO SUCESSIONAL?
4. AS ATIVIDADES QUE FORAM DESENVOLVIDAS DEPENDIAM DE
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇAS DE ÓRGÃOS COMPETENTES ?
5. QUAL O PREJUÍZO EM PECÚNIA CAUSADO AO MEIO AMBIENTE?
JUSTIFICAR.
Fonte: Carlos Rodovalho, Globo Verde Ambiental
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81. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......
Proc. ....
Fulano de tal, por seu advogado ao final assinado,
vem, à presença de V. Exa., nos autos da ação ....... que lhe move .........,
apresentar os quesitos e indicar como assistente técnico o Dr. .....
Quesitos
1.
2.
3.
Protesta-se pela apresentação de quesitos
suplementares, perguntas esclarecedoras e demais elementos elucidativos,
bem como pela eventual oitiva do perito e assistentes técnicos em audiência.
Termos em que,
P. deferimento.
SP...
Advogado
OAB/SP...
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82. CARGA DO PROCESSO
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83. • A leitura dos QUESITOS permite
planejar os procedimentos técnicos
em campo para fornecer elementos
às respostas
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84. Produção da PROVA
Art. 431A, do CPC (Lei 5.869/73)
As partes terão ciência da data e local
designados pelo juiz ou indicados pelo
perito para ter início a produção da prova.
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85. Produção da PROVA
Elaborar QUESTIONÁRIO
Ir para a entrevista PREPARADO!
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86. QUESITOS suplementares
Art. 425, do CPC (Lei 5.869/73)
“Poderão as partes apresentar, durante a
diligência, quesitos suplementares. Da
juntada dos quesitos aos autos dará o
escrivão ciência à parte contrária.”
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87. LAUDO
• conclusão da perícia
• não há forma prescrita em lei
1. Histórico do litígio
2. Exposição do objeto periciado; metodologia (fotos, mapas,
documentos, etc.)
3. Conclusão: resposta aos quesitos
OBS.: linguagem acessível a Juízes e Advogados.
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88. DESCRE
VER
como
Machado
de Assis
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89. (CAPA DO LAUDO)
Inquérito Penal Nº: 0271.10.0000-14-7
Boletim de Ocorrência Nº: 6057/05
Autor: Ministério Público de Minas Gerais
Infrator: Estelio Nata Rio da Silva
LAUDO TÉCNICO PERICIAL
SUMÁRIO
1) Objetivos da Perícia
2) Considerações preliminares
3) Atividades exercidas no local periciado
4) O local periciado
5) Metodologia
6) Conclusão
7) Respostas aos quesitos
8) Bibliografia
9) Anexos
10) Encerramento
Fonte: Carlos Rodovalho, Globo Verde Ambiental
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90. LAUDO
Código de Processo Civil
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito
e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios
necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,
solicitando documentos que estejam em poder de parte ou
em repartições públicas, bem como instruir o laudo com
plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer
peças.
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91. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......
Proc. ....
Fulano de tal, engenheiro químico, perito judicial nomeado
nos autos da Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal move
contra Indústria S.A., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,
apresentar suas considerações sobre o exame/vistoria/avaliação.....
Laudo
1. Histórico
2. Fatos
3. Conclusão
O presente Laudo segue com dez folhas escritas de um só
lado, rubricadas, sendo a última datada e assinada.
Acompanha .... Anexo.
SP...
Engenheiro Químico
CRQ Ponce Coelho Cerântola, Adv. M.Sc.
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92. AÇÃO CIVIL
até 20 dias
Apresentação do LAUDO
antes da audiência
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93. PROCESSO
1999.61.00.017082-0
Processo com o Juiz em 05/02/2009 p/ Despacho/Decisão
*** Despacho
Fl. 1568: Concorda a autora com o valor apresentado pelo sr. perito judicial a
título de remuneração complementar. Assim, face ao alto grau de
complexidade e qualidade do trabalho realizado, arbitro os honorários do sr.
expert, complementando a quantia já fixada e depositada, em R$ 14.440,00
(catorze mil, quatrocentos e quarenta reais).
Defiro à autora seja efetuado o pagamento em três parcelas mensais, a partir
da publicação deste despacho pelo diário eletrônico.
Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor do sr. perito
concernente aos depósitos comprovados às fls. 484 e 1599/1600.
Int.
Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 24/03/2009 ,pag 331/342
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94. AÇÃO CIVIL
IMPUGNAÇÃO + LAUDO DIVERGENTE
10 dias da intimação da entrega do laudo do perito
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95. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ......
Proc. ....
Fulano de tal, por seu advogado ao final assinado,
nos autos da ação ....... que lhe move ........., por não concordar totalmente com
as considerações apresentadas pelo DD. Perito Judicial, vem, à presença de
V. Exa., impugnar .... e apresentar o seguinte
Laudo Divergente
1.
2.
3.
Protesta-se pela apresentação de eventuais
esclarecimentos pelo perito judicial.
Termos em que,
P. deferimento.
SP...
Advogado
OAB/SP...
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96. Disposição
inadequada de
resíduos
Valas com barris Vazamento de
enferrujados de substâncias
resíduos tóxicos
Vazamento de
tanques enterrados
* Site contaminado queAdrianapode Coelho Cerântola, Adv. M.Sc.
não Ponce ser utilizado para nenhuma finalidade.
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97. Atuação:
• Justiça Estadual ou Federal
• Ministério Público Federal e Estadual
• Secretarias do Meio Ambiente
• Polícia Federal
• Polícia Civil
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99. INSCRIÇÃO: 8 de outubro à 12 de novembro de 2012
VENCIMENTOS: R$ 6.709,32
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100. • Falta de peritos capacitados (com
conhecimento ambiental)
• Conhecimento da Legislação ambiental
• Agregar várias especialidades em um
mesmo processo
• Adiantamento de custas (aluguel de
equipamentos, exames laboratoriais,
elaboração de mapas etc)
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101. “O dever de um perito é dizer a verdade; no entanto,
para isso é necessário: primeiro saber encontrá-la e,
depois querer dizê-la. O primeiro é um problema
científico, o segundo é um problema moral.”
Nerio Rojas
(1890 - 1971) psiquiatra e médico legista argentino
Imagem: "Para onde foram todos?“, de Petritap, 2010 M.Sc.
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102. Meio ambiente não é só
sobre tartarugas
-- Leo Johnson
International Finance Corp. (IFC)
Poxa...
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Fonte: palestra sobre Riscos socio-ambientais de Christopher Wells para Banco Real ABN AMRO
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103. Contato:
Adriana Ponce Coelho Cerântola
advogada
SANTOS & CERÂNTOLA Sociedade de Advogados
Área: Meio Ambiente
São Paulo - SP
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104. LICENÇA DE USO
AUTORIA
Idealização e criação de Adriana Ponce Coelho Cerântola
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RESPEITANDO
Atribuição. Você deve dar crédito ao autor original, da forma
especificada pelo autor ou licenciante.
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transformar ou criar outra obra com base nesta.
• Para cada novo uso ou distribuição, você deve deixar claro para outros os
termos da licença desta obra.
• Qualquer uma destas condições podem ser renunciadas, desde que Você
obtenha permissão do autor.Coelho Cerântola, Adv. M.Sc.
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