O documento apresenta o currículo da professora Flávia Magalhães, incluindo sua formação acadêmica e experiência profissional. Ele também descreve os temas que serão abordados em sua aula sobre Direito Ambiental, como conceito, histórico, princípios e políticas ambientais.

1. SEXTA (16/10) – 18h/21h SÁBADO (17/10) – 8h/9h 14/10/09

2. Advogada (OAB/CE 15.563); Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFC); Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE; Representante do Conselho Federal da OAB no Comitê de Educaçao Ambiental (MMA/MEC); Procuradora Jurídica Chefe da SEMACE (2007-2009); Assessora Jurídica da Secretaria de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente de Aquiraz (2006-2007); Professora da UFC (2005-2007) e da UNIFOR (2006-2007). 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

3. Direito Ambiental: Conceito, histórico e princípios; Fundamentos constitucionais da proteção ambiental; Política Nacional do Meio Ambiente: SISNAMA; Descentralização da Gestão Ambiental; Normas básicas: CONAMA, COEMA e SEMACE; Responsabilidade ambiental: Administrativa, civil, fiscal e penal. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

4. Conceito; Histórico; Princípios. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

5. Direito Ecológico, Direito do Meio Ambiente, Direito Ambiental, Direito do Entorno, Direito da Natureza e Direito do Ambiente: nenhuma nomeclatura mais certa ou errada que a outra. O fato é que os países não entraram num consenso quanto a denominação da disciplina. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

6. E.U.A. (Rodgers Junior, 1977): “O Direito do Ambiente é o direito da economia doméstica planetária.”; França (Despax, 1980): também utiliza a mesma nomeclatura por entender que a mesma abrange o que o homem construiu, o contrário do que acontece, por exemplo, com Direito da Natureza; 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

7. Chile (Fuenzalda, 1977, p. 224): optou por Direito do Entorno, definindo-o como “(…) o conjunto de normas jurídicas, cuja vigência prática se traduz ou é suscetível de se traduzir em efeitos ambientais estimáveis, benéficos ou prejudiciais, seja ou não que a motivação de ditas normas jurídicas haja reconhecido uma inspiração fundamentada em considerações de índole ecológica.”; 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

8. Brasil (Ferraz, 1972 e Moreira Neto, 1975): defendem o consolidação da disciplina em Direito Ecológico, como um conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, sistematizados e formados por princípios apropriados, que tenham, por fim, a disciplina do comportamento humano, para assegurar mínima sanidade ambiental; 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

9. Brasil (Machado, 2005, p. 148 e 149): “O Direito Ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente. Procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica. Não se trata mais de construir um direito das águas, um direito da atmosfera, um direito do solo, um direito florestal, um direito da fauna ou um direito da biodiversidade. O Direito Ambiental não ignora o que cada matéria tem de específico, mas busca interligar estes temas com a argamassa de identidade dos instrumentos jurídicos de prevenção e reparação, de informação, de monitoramento e de participação.” 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

10. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães ANO ACONTECIMENTO 1933 Publicada a “ Carta de Atenas ” , documento redigido por um grupo de arquitetos, na qual se podem ler: 1) cr í ticas – atual í ssimas – que caracterizam as cidades estudadas como verdadeiras imagens do caos 2) e tamb é m alertas sobre o fato de as cidades não estarem destinadas a satisfazer as necessidades primordiais biol ó gicas e psicol ó gicas de seus habitantes. 1934 É realizada no Brasil a 1 ª Conferência Brasileira de Prote ç ão à Natureza, no Museu Nacional. 1937 Foi criado o primeiro Parque Nacional Brasileiro, o Parque Nacional de Itatiaia. 1945 Fim da Segunda Guerra Mundial. Nos anos seguintes, desenvolve-se movimento pacifista de oposi ç ão tanto à guerra fria quanto à prolifera ç ão nuclear. É criada a Organiza ç ão das Na ç ões Unidas (ONU), que mais tarde se destaca como ator fundamental nas questões ambientais. 1948 É criada a União Internacional para a Conserva ç ão da Natureza (UICN), objetivando incentivar o crescimento da preocupa ç ão internacional em rela ç ão aos problemas ambientais. 1949 Realizada a Conferência Cient í fica das Na ç ões Unidas sobre a Conserva ç ão e a Utiliza ç ão de Recursos Naturais. 1958 Estabelecida, no Brasil, a Funda ç ão Brasileira para a Conserva ç ão da Natureza. 1961 Criado o World Wildlife Fund (Fundo para a vida selvagem, hoje World Wide Fund for Nature – WWF), a primeira ONG ambiental de espectro verdadeiramente mundial.

11. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães 1962 Silent Spring (Primavera Silenciosa), de Rachel Carson (bi ó loga que trabalhava para o Governo americano), é publicado nos Estados Unidos, contendo den ú ncias sobre o uso de pesticidas. Cria ç ão da Agência de Prote ç ão Ambiental dos Estados Unidos. 1968 Cria ç ão do Clube de Roma, organiza ç ão não governamental criada na Academia de Lincei, em Roma, por um grupo de trinta (30) pessoas de dez (10) pa í ses, entre cientistas, economistas, humanistas, industriais, pedagogos e funcion á rios p ú blicos nacionais e internacionais que discutiam a crise e o futuro da humanidade. Conferência Intergovernamental Para o Uso Racional da Biosfera, estruturada em Paris pela Organiza ç ão das Na ç ões Unidas para a Educa ç ão, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 1970 Em abril, cerca de trezentos mil (300.000) norte-americanos participaram do Dia da Terra, considerado a maior manifesta ç ão ambientalista da hist ó ria, tornando o ambientalismo uma questão p ú blica fundamental. 1971 Nasce o Greenpeace. Acontece em Founeux, na Su íç a (Estocolmo), um encontro preparat ó rio para a Conferência das Na ç ões Unidas sobre Meio Ambiente Humano: o Painel T é cnico em Desenvolvimento e Meio Ambiente. 1972 Conferência das Na ç ões Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo. O Clube de Roma publicou o primeiro relat ó rio, denominado The limits to growth ( Os limites do crescimento). Baseado neste relat ó rio, os editores da revista inglesa The Ecologist publicaram outro documento, o Blueprints for survival (Plano para a sobrevivência), uma esp é cie de programa concreto e coerente para adapta ç ão dos sistemas sociais à realidade ecol ó gica.

12. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães 1973 Estabelecimento do Programa das Na ç ões Unidas para o Meio Ambiente. No Brasil, cria ç ão da Secretaria Especial do Meio Ambiente. Primeira crise mundial do petr ó leo, que se estendeu at é 1974. 1974 Continua ç ão da primeira crise mundial do petr ó leo. Divulga ç ão da Declara ç ão de Cocoyok, resultado de uma reunião da Conferência das Na ç ões Unidas sobre Com é rcio e Desenvolvimento (UNCTD) e do Programa das Na ç ões Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). 1975 Publica ç ão do Relat ó rio Dag-Hammarskj ö ld que aponta a rela ç ão entre o abuso de poder e os problemas de degrada ç ão ambiental a partir de aprofundamento dos dados da Declara ç ão de Cocoyok. 1978 Tratado de Coopera ç ão Amazônica, firmado entre Brasil e pa í ses da região com vistas à promo ç ão do crescimento com a devida conserva ç ão ambiental e de pesquisas sobre fauna e floresta. 1980 A UICN, o PNUMA e o WWF lan ç aram o documento World conservation strategy (Estrat é gia mundial para a conserva ç ão), enfatizando que a conserva ç ão da natureza pressupõe a luta contra a pobreza e a mis é ria. 1982 A Assembl é ia Geral das Na ç ões Unidas proclamou a carta Mundial da Natureza ( Carta Mundial de La Naturaleza ). 1983 Criada, pelo PNUMA a Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente (CMMAD), tamb é m conhecida como Comissão Brundtland em homenagem à sua presidente, a então ministra da Noruega, Gro Brundtland .

13. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães 1987 O relat ó rio “ Nosso Futuro Comum ” , elaborado pela Comissão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), é publicado. O documento diagnostica os graves problemas do Planeta e consagra a expressão “ desenvolvimento sustent á vel ” , em momento em que not í cias alarmantes sobre a ruptura da camada de ozônio e desastres ambientais salientavam a urgência dos problemas. Conven ç ão de Basil é ia (Su íç a), que estabeleceu acordo internacional com regras para o movimento de res í duos entre fronteiras, proibindo o envio de res í duos perigosos para pa í ses que não possu í ssem capacidade t é cnica para trat á -los. 1988 A Assembl é ia Geral das Na ç ões Unidas decide realizar uma conferência sobre Meio Ambiente e desenvolvimento em 1992. Promulgada a Constitui ç ão Brasileira que, pela primeira vez, dedicou um cap í tulo exclusivo ao meio ambiente. A revista Time publicou mat é ria onde destacou “ O ano em que a Terra falou ” , porque este ano foi marcado por v á rios casos de seca, ondas de calor, incêndios em florestas, enchentes e fura ç ões em todo o mundo. 1989 A Assembl é ia geral da ONU confirma que a conferência se realizar á no Brasil, no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho). Publicado o documento “ Como Salvar o Mundo ” , de Robert Allen, pela UICN, PNUMA e WWF. 1991 Lan ç ado o documento Caring for the Earth (Cuidando do Planeta Terra) pela UICN, pelo PNUMA e pelo WWF, que enfatiza e amplia o conte ú do da Estrat é gia Mundial para a Conserva ç ão de 1980. Semin á rio Internacional sobre Desenvolvimento Sustent á vel: Conceito, Teoria e Implica ç ões para o Planejamento. O principal objetivo desse semin á rio foi discutir os conceitos e aspectos te ó ricos do desenvolvimento sustent á vel. Ocorreu em Fortaleza, Cear á , e foi preparat ó rio para a Conferência Internacional sobre Impactos de Varia ç ões Clim á ticas e Desenvolvimento Sustent á vel em Regiões Semi- Á ridas (ICID).

14. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães 1992 Conferência Internacional sobre Impactos de Varia ç ões Clim á ticas e Desenvolvimento Sustent á vel em Regiões Semi- Á ridas (ICID). Preparat ó ria para a Rio-92, ocorreu em Fortaleza, Cear á . Foi produzida a Declara ç ão de Fortaleza, documento de natureza cient í fica e pol í tica com sugestões concretas à Rio-92, aos governos e à sociedade em geral. Conferência das Na ç ões Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), no Rio de Janeiro. Entre os documentos firmados, encontram-se a Conven ç ão sobre a Diversidade Biol ó gica, a Conven ç ão sobre Mudan ç as Clim á ticas, a Agenda 21 e a Declara ç ão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1997 Foi realizado no Rio de Janeiro um encontro não oficial, organizado pela entidade “ Amigos da Terra ” e coordenado pelo canadense Maurice Strong (que tamb é m coordenou a Rio 92) denominado Rio + 5. O evento concluiu que pouco se havia feito para efetiva ç ão e perfeito andamento das decisões da Agenda 21. O Protocolo de Quioto sobre mudan ç as clim á ticas estabelece medidas concretas a serem adotadas para a redu ç ão da emissão de gases produtores do efeito estufa.

15. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães 1998 O Protocolo de Buenos Aires sobre mudan ç as clim á ticas estabelece medidas concretas a serem adotadas para a redu ç ão da emissão de gases produtores do efeito estufa. 2000 O Protocolo de Haia sobre mudan ç as clim á ticas estabelece medidas concretas a serem adotadas para a redu ç ão da emissão de gases produtores do efeito estufa. Aprovada a Carta da Terra em Paris, pela UNESCO. 2002 C ú pula Mundial dobre Desenvolvimento Sustent á vel, em Joanesburgo. A ONU assume a Carta da Terra. 2003 Primeira Conferência Nacional do Meio Ambiente (I CNMA), no Brasil. 2005 Segunda Conferência Nacional do Meio Ambiente (II CNMA), no Brasil. 2007 Terceira Conferência Nacional do Meio Ambiente (III CNMA), no Brasil.

16. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães PRINCÍPIO PREVISÃO OBJETIVOS D.S. Art. 225, caput , CF Desenvolvimento para as presentes e futuras gerações Direito Humano Fundamental Primeiro princípio da Conferência de Estocolmo (72); da Declaração do Rio (92) e da Carta da Terra (97) e Art. 225, caput , CF Antropocentrismo Respeito à identidade cultural e interesses das comunidades tradicionais e grupos sociais Art. 216, CF Diante de seu papel fundamental na gestão ambiental, por seus conhecimentos e práticas tradicionais, o Estado deve possibilitar sua participação efetiva e equitativa nos resultados do D.S.

17. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães PRINCÍPIO PREVISÃO OBJETIVOS Supremacia do intereesse público Art. 225, caput , CF; Art. 2o, I, PNMA Prevalecer a norma que beneficia a sociedade em detrimento do particular Função Socioambiental da propriedade Arts. 5o, XXIII; 170, III e 186, II, CF Exercício efetivo da propriedade em benefício da sociedade e do meio ambiente Cooperação Internacional Princípios 2o e 21 da Declaração de Estocolmo Resguarda a Soberania dos Estados na exploração de seus recursos ao mesmo tempo que os responsabilizam por danos causados a outros

18. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães PRINCÍPIO PREVISÃO OBJETIVOS Indisponibilidade Art. 225, caput , CF Por ser bem de uso comum do povo, não se pode dispor do mesmo Obrigatoriedade da intervenção do Poder Público Art. 225, § 1, V, CF; Princípio 17 de Estocolmo; Art. 5o § 6o da Lei da ACP Planejamento, administração, execução e controle da utilização dos bens ambientais pelo Estado Acesso equitativo aos bens naturais Art. 225, caput , CF O M.A. como bem de uso comum do povo Direito a sadia qualidade de vida Art. 225, caput , CF Direito de todos a vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza

19. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães PRINCÍPIO PREVISÃO OBJETIVOS Informação Art. 2º, X da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) Art. 5º XXIII e. 225, §1º, VI, da CF Pessoas legitimamente interessadas podem requerer informações ao Poder Público (salvo exceções, como o segredo industrial) Participação Art. 1º, 5º, XXIII e 225, §1º, V, da CF Princípio 10 da Declaração do Rio Instrumentos como a Audiência Pública Usuário/poluidor - pagador Art. 21, XXIII, “c”, CF; Art. 14 § 1o, PNMA Responsabilidade pelo dano independente de culpa (culpa objetiva = fato + nexo de causalidade) Bem feitor - recebedor Insrumentos como SMV e ICMS Ecológico

20. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães PRINCÍPIO PREVISÃO OBJETIVOS Precaução Princípio 15 da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (RJ/92) A incerteza científica em benefício do MA Prevenção Artigo 9º, inc. III da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Artigo 225, §1º, inc. IV, da CF Avaliação prévia do IA de qualquer natureza (L.A., EIAs, EVAs, AIAs, Fiscalização, Gestão…)

21. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães REGRAS LOCALIZAÇÃO TEOR De garantia Art. 5o, LXXIII Legitimidade de qualquer cidadão para propor AP De competência Arts. 23, 24, 129, III Competências administrativas comuns, legislativas concorrentes e função institucional do MP de promover o inquérito civil e a ACP para proteção ambiental Gerais Arts. 170, VI, 173, § 5o, 174, § 3o, 186, II, 200, VII, 216, V, 231, § 1o Disposotivos esparsos na CF, que protegem o MA Específicas Art. 225 Capítulo exclusivo tratando da seara ambiental

22. CRIAÇÃO: A PNMA foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81 , criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). OBJETIVO: O estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

23. DIRETRIZES: As diretrizes desta política são elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei 6.938/81 . 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

24. INSTRUMENTOS: Já os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, distintos dos instrumentos materiais noticiados pela Constituição, dos instrumentos processuais, legislativos e administrativos são apresentados pelo Art. 9º da Lei 6.938/81 . 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

25. O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISAMA, congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, cuja finalidade primordial é dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas, apresentando a seguinte estrutura:

26. CONSELHO DE GOVERNO: Órgão superior de assessoria ao Presidente da República na formulação das diretrizes e política nacional do meio ambiente. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): Órgão consultivo e deliberativo. Assessora o Governo e delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente, estabelecendo normas e padrões federais que deverão ser observados pelos Estados e Municípios, os quais possuem liberdade para estabelecer critérios de acordo com suas realidades, desde que não sejam mais permissivos. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA): Planeja, coordena, controla e supervisiona a política nacional e as diretrizes estabelecidas para o meio ambiente, executando a tarefa de congregar os vários órgãos e entidades que compõem o SISAMA. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA): É vinculado ao MMA. Formula, coordena, fiscaliza, controla, fomenta, executa e faz executar a política nacional do meio ambiente e da preservação e conservação dos recursos naturais. ÓRGÃOS SECCIONAIS: São os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades degradadoras do meio ambiente. ÓRGÃOS LOCAIS: Órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradadoras.

27. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

28. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

29. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

30. COEMA 20/98: PMMA; COMDEMA; OMMA (Órgão técnico-administrativo); Sistema de licenciamento; Sistema de fiscalização; FMMA. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

31. CONCEITOS, DIMENSÕES E DESAFIOS: Conceitos; Base legal; Estrutura ambiental cearense; Cenário atual da municipalização da gestão ambiental cearense; Passo a passo; Dimensão jurídica (com enfoque para o processo de licenciamento ambiental e o potencial conflito de competência a ele inerente); Impactos no setor empresarial, na sociedade e no município (o que cada setor ganha com isso). Desafios (entraves para a municipalização).

32. Descentralizar a gestão ambiental; Utilização (pelos municípios) dos instrumentos de gestão ambiental apresentados pela PNMA; Harmonizar e integrar as políticas locais à Estadual; Dotar os municípios de meios técnicos e administrativos adequados ao licenciamento ambiental e à fiscalização de atividades de impacto local, com vistas a integrar e fortalecer a gestão ambiental nas diversas regiões de um Estado.

33. CF/88 (arts. 23, 24, 25, 30 e 225); PNMA; Lei Federal 6.938/81 e Decreto Federal 99.274/90; CONAMA (art. 6º resol. 237); CE/98 (arts. 260, 270 e 271); PEMA (art. 9º); COEMA (resols. 20/98 e 8/2004).

34. GOVERNADOR CONPAM SEMACE COEMA

35. Fortaleza (2003); Acaraú (2006); Sobral (2006); Caucaia (2006); Iguatu (2006). Marcanaú (2007).

36. Solicitar convênio à SEMACE (abertura de processo administrativo); Dispor de sistema de gestão ambiental ; Apresentar plano de trabalho; Ser aprovado pelo COEMA.

37. PMMA (prevista em lei orgânica ou legislação específica); CONDEMA; OMMA; Sistema de licenciamento ambiental que preveja: Análise técnica pelo OMMA; A concessão das licenças ambientais pelo CONDEMA; Indenização dos custos de análise ambiental (nos moldes do art. 13, da Resolução CONAMA n.° 237, de 19.12.97); Sistema de fiscalização ambiental que preveja multas para o descumprimento de obrigações de natureza ambiental; FMMA: Destinação ao sistema municipal ambiental das receitas geradas pelas indenizações e pelas multas.

38. Setor empresarial: (+) procedimentos administrativos mais céleres; (-) obtenção de licenciamento sem a devida observância aos preceitos legais; Município: (+) autonomia da gestão ambiental; (-) arrecadação aquém do mínimo garantidor de fiscalização e monitoramento eficazes; Sociedade: (+) harmonização e integração da gestão ambiental; (-) maior descompasso do DS (crescimento econômico > questões ambientais).

39. A esmagadora maioria dos municípios não tem a mínima estrutura para se utilizar das ferramentas da PNMA; Uma das maiores expectativas dos municípios recai sob a arrecadação; Esta arrecadação dificilmente “cobre” os custos da fiscalização e do monitoramento; A difícil co-gestão do OEMA.

40. Investir na qualidade das descentralizações em detrimento da quantidade.

41. CONAMA; COEMA; SEMACE. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

42. APP ≠ APA (CF/88 (art. 225, § 1°, III, SNUC); Código Florestal; CONAMAs 303, 341 e 369; Discussão MPF; ZEE (CE): O que passou a ser APP. 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

43. Administrativa (AC, TC, TAC, AI, DA, RA, LA); Civil (ACP); Fiscal (EF); Penal (NC, AP). 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

44. Objetiva Independe de culpa Fato Nexo de causalidade (exceções como no caso de dano em propriedade de “X”, sem que “X” tenha dado causa) 14/10/09 Profa. Ms. Flávia Magalhães

45. FLÁVIA Castelo Batista MAGALHÃES +55 85 9605 16 28 (celular).  Av. Santos Dumont, 3131. Shopping Del Paseo Fortaleza. Sala 1320. CEP 60150-162. Ceará – Brasil.  + 55 85 3264 02 64.  [email_address]