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  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E CUMPRIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. -A venda do bem alienado fiduciariamente antes do trânsito em julgado da ação da ação de busca e apreensão importa em desfazimento unilateral do contrato. Ademais, constatado, no caso concreto, o ajuizamento de ação revisional. -A impossibilidade de devolução do bem, em concreto, gera o dever de depositar em juízo o valor apurado com a venda do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 70051033439 COMARCA DE PORTO ALEGRE BANCO BMG S.A. AGRAVANTE CLAUDIA GESILDA FARIAS CORREA AGRAVADO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A., em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão em que contende com CLÁUDIA GESILDA FARIAS CORREA, determinou ao agravante a complementação do depósito do valor obtido com a venda do 1
  2. 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL bem, para que ele atinja o valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, e a expedição de alvará para levantamento dos depósitos pela agravada. Em suas razões, o agravante sustenta que, embora ajuizada ação revisional pelo ora agravado, impossível a restituição do bem, uma vez que já vendido extrajudicialmente. Aduz que a propositura de ação revisional de contrato não elide a busca e apreensão do bem. Postula o afastamento da decisão que determinou a complementação do depósito judicial do valor obtido com a venda do bem por ser a Tabela FIPE apenas um referencial. Aduz ter efetuado a venda pelo maior lance recebido pelo veículo e que seria um atentado contra o seu próprio patrimônio efetuá-la por valor inferior ao que poderia alcançar. Pede a agregação de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. O art. 557, § 1º-A do CPC permite o provimento ou parcial provimento de recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos. Inicialmente, ressalto que não conheço do pedido de proibição de expedição do alvará para levantamento dos depósitos porque não foi objeto da decisão agravada. Dessa feita, sua apreciação acarretaria supressão de instância, ferindo o duplo grau de jurisdição. Não é mais discutível a tutela de manutenção do autor da revisional na posse do bem, visto que a decisão proferida por este Tribunal já transitou em julgado, assim dispondo, no ponto: “manter a parte agravante 2
  3. 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL na posse do bem, sob a condição de efetuar regularmente o depósito do valor das parcelas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato, sem capitalização.” Portanto, a posse só não pode ser restituída e/ou mantida em favor do agravado se este não implementar as condições impostas por esta Corte, quais sejam, fazer depósitos de valores e assumir a condição de fiel depositário. E, no caso dos autos, a agravado ainda não pôde cumprir com as condições impostas, pelo simples fato de o bem não lhe ter sido até agora devolvido. O bem deve ser antes restituído à agravada, porque, como é sabido de todos, muito comumente os bancos, ao obter liminar de busca e apreensão (como é o caso dos autos), rapidamente vendem o bem extrajudicialmente. Assim, caso o bem tenha sido vendido ou viesse a sê-lo no meio-tempo, a parte autora da revisional faria depósitos de valores para garantir-se em posse da qual não poderia gozar. Além do mais, são vários os casos em que, intimados a devolver bens apreendidos, os bancos demoram longo tempo para atender à decisão judicial, seja por morosidade burocrática interna, seja porque normalmente enviam o bem a depósito em outros estados da federação. Com a venda extrajudicial do bem, antes do trânsito em julgado da ação, a instituição financeira promoveu, na prática, a rescisão unilateral do contrato, uma vez que o objeto do financiamento não mais está à disposição do financiado. Sem dúvida, tendo o agravado o direito a receber o bem em devolução, e não sendo isso mais possível, terá que receber o seu equivalente em dinheiro, porque assim, substitui-se um pelo outro, sem perdas para ambas as partes. 3
  4. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL Assim, a venda extrajudicial do bem, desde logo, mesmo autorizada pelo Judiciário, o que não foi o caso, mas sem que tenha sido dado ao financiado a possibilidade de defesa, praticamente tornando sem efeito concreto a decisão do tribunal, que revogou a liminar, acarretou a rescisão unilateral do negocio jurídico pelo banco. Portanto e sem dúvida, tendo a parte agravada o direito a receber o bem em devolução – porque assim determinou este Tribunal - e não sendo isso mais possível, terá que receber o seu equivalente em dinheiro, porque se substitui um pelo outro, evitando-se mais perdas para ambas as partes. Se há fundamento para o autor executar a medida através de mandado de apreensão ou recebimento de dinheiro, não há fundamentos jurídicos que impeçam o réu de agir da mesma maneira, quando tiver direito à devolução do bem. Não se deve olvidar, ademais, que muito acima de uma questão relativa ao instituto da alienação fiduciária ou ao rito da ação de busca e apreensão, está a imperatividade da decisão judicial, que revogou a liminar (anteriormente deferida nos autos da ação de busca e apreensão) e mandou o ora agravante devolver o bem (na medida liminar concessiva exarada no agravo de instrumento veiculado em decisão atacada na ação revisional). Entendo que o valor a ser depositado judicialmente deve cingir- se aquele efetiva e comprovadamente apurado com a venda do bem, como se verificou no caso dos autos. Nesse sentido, já se manifestou essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIAIS CÍVEIS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDO PREJUDICADAS. MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR 4
  5. 5. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL CUMPRIDA E DEPOIS REVOGADA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DE PARTE IRRISÓRIA DO PREÇO. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DE DÉBITO E CRÉDITO ENTRE AS PARTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO ÂMBITO DA AÇÃO REVISIONAL. – A venda do bem alienado fiduciariamente, antes do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, importa em desfazimento unilateral do contrato. - No caso concreto, o valor obtido com a venda extrajudicial do bem deve servir para o pagamento do crédito e despesas do banco e para entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Essa é a regra do art. 2º, "caput", do Decreto-Lei 911/69 e do artigo 1.364 do CC. PRELIMINARES PREJUDICADAS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo De Instrumento Nº 70024261943, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/07/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TRATOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA PARA QUE O CREDOR RESTITUA O BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NOTÍCIA SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO TRATOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO NA VENDA OFERTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO §1º DO ART. 461 DO CPC. MATÉRIA A SER EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO IMPSOTA PARA QUE O CREDOR PROCEDA NA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL 5
  6. 6. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70033826124, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/12/2009). Por fim, destaco que o acertamento da relação de débito e crédito das partes pode ocorrer no âmbito da ação revisional de contrato que se conduz à fase liquidatória e conseqüente execução. Isso posto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para reduzir o valor a ser depositado em juízo, limitando-o ao montante efetiva e comprovadamente apurado com a venda do bem. Intimem-se. Oficie-se. Porto Alegre, 21 de setembro de 2012. DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, Relator. 6
  7. 7. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBU N A L D E J U STIÇA R S @ (PROCESSO ELETRÔNICO) SSPN11 Nº 70051033439 2012/CÍVEL COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70033826124, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/12/2009). Por fim, destaco que o acertamento da relação de débito e crédito das partes pode ocorrer no âmbito da ação revisional de contrato que se conduz à fase liquidatória e conseqüente execução. Isso posto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para reduzir o valor a ser depositado em juízo, limitando-o ao montante efetiva e comprovadamente apurado com a venda do bem. Intimem-se. Oficie-se. Porto Alegre, 21 de setembro de 2012. DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY, Relator. 6

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