TRIBUNAL DE JUSTIÇADÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.42157AGRAVANTE: RESIDENCIAL MORADA DOS PAS...
2                              DECISÃO            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisãodo Juízo da...
3                       Jacarepaguá, que é competente para processar e julgar a causa, aplicando-                       se...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

2.130 visualizações

Publicada em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.130
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇADÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.42157AGRAVANTE: RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO IAGRAVADO: COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DEJANEIRORELATOR: DES. MARCOS BENTO DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM E DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGIONAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação da cobrança de cota condominial declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, com base na regra do art. 94 do CPC. 2. A cobrança de cotas condominiais traduz uma obrigação propter rem, sendo o foro da situação do imóvel competente para processar e julgar a lide. 3. No caso em exame, o imóvel do Condomínio-autor está situado na Estrada Santa Maura, nº 900, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, estando, assim, correta a distribuição da ação para o foro regional de Jacarepaguá, que é competente para processar e julgar a causa, aplicando-se, pois, a competência prevista no artigo 100, IV, “d” do CPC. 4. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. 5. Provimento do recurso, com esteio no art. 557, § 1º - A do CPC.
  2. 2. 2 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisãodo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos daação da cobrança de cota condominial, declinou da sua competência emfavor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, com base na regrado art. 94 do CPC, sob o fundamento de que o endereço da ré, oraagravada, não pertence nem à 16º Região Administrativa (Jacarepaguá),nem à 34º Região Administrativa (Cidade de Deus) e que a convençãocondominial do agravante não impõe como único local de pagamento, umadessas citadas regiões. Aduz o agravante que o art. 94 do CPC versa sobre bensmóveis e a matéria objeto da lide diz respeito a bens imóveis, sendo certoque por versar a ação originária sobre obrigação, o foro competente parajulgar a demanda será o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nostermos do art. 100, inciso IV, letra “d” do Código de Processo Civil. Por fim, requer a reforma da decisão alvejada, para que sejadeclarada competente a 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, para oprocessamento do feito. Ofício do Juízo às fls. 83, comunicando o cumprimento do art.526 do CPC e a manutenção da decisão atacada. É o relatório. Decido. A irresignação do agravante merece acolhimento. Cinge-se a controvérsia quanto à competência para ojulgamento da ação de cobrança de cotas condominiais. Inicialmente cumpre destacar, que tanto o Fórum Central, comoos Regionais pertencem à Comarca da Capital, sabido que os ForosRegionais, em razão da competência funcional dos Juízes, tem competênciaterritorial absoluta (art. 94, § 3º do CODJERJ). A cobrança de cotas condominiais traduz uma obrigação propterrem, sendo o foro da situação do imóvel competente para processar e julgara lide. Trata-se de obrigação vinculada ao imóvel que deve ser feita nolocal de seu cumprimento. No caso em exame, o imóvel do Condomínio-autor está situadona Estrada Santa Maura, nº 900, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro,estando, assim, correta a distribuição da ação para o foro regional de
  3. 3. 3 Jacarepaguá, que é competente para processar e julgar a causa, aplicando- se, pois, a competência prevista no artigo 100, IV, “d” do CPC. Neste sentido, vale citar os seguintes arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, verbis: “COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido.” (RESP 150271/SP – Recurso Especial 1997/0070295-2 – Min. Carlos Alberto Menezes Direito – 3ª Turma). “Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de cotas condominiais de imóvel situado na Barra da Tijuca. Competência do Juízo da situação do imóvel, de acordo com o art. 100, IV, d do CPC. Juízo suscitado que reconhece ser o feito de sua competência. Conflito julgado procedente, fixada a competência do Juízo suscitado.” (Conflito Negativo de Competência nº 2005.008.00317, j. em: 06/12/2005, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. NANCI MAHFUZ) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, com esteio no art. 557, §1º-A do CPC para reformar a decisão alvejada e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, para processar e julgar do feito principal. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. MARCOS BENTO DE SOUZA DESEMBARGADOR RELATORCertificado por DES. MARCOS BENTO DE SOUZAA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 31/03/2010 18:10:17Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0049052-48.2009.8.19.0000 (2009.002.42157) - Tot. Pag.: 3

×