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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.42157
AGRAVANTE: RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO I
AGRAVADO: COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE
JANEIRO
RELATOR: DES. MARCOS BENTO DE SOUZA


                         AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
                         DE      COBRANÇA          DE    COTAS
                         CONDOMINIAIS.            FORO       DA
                         SITUAÇÃO DO BEM E DO LUGAR DE
                         CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
                         COMPETÊNCIA              DO      JUÍZO
                         REGIONAL.
                         1. Trata-se de Agravo de Instrumento
                         interposto contra a decisão do Juízo da
                         3ª Vara Cível da Regional de
                         Jacarepaguá que, nos autos da ação
                         da cobrança de cota condominial
                         declinou da competência em favor de
                         uma das Varas Cíveis da Comarca da
                         Capital, com base na regra do art. 94
                         do CPC.
                         2. A cobrança de cotas condominiais
                         traduz uma obrigação propter rem,
                         sendo o foro da situação do imóvel
                         competente para processar e julgar a
                         lide.
                         3. No caso em exame, o imóvel do
                         Condomínio-autor está situado na
                         Estrada Santa Maura, nº 900, Curicica,
                         Jacarepaguá, Rio de Janeiro, estando,
                         assim, correta a distribuição da ação
                         para o foro regional de Jacarepaguá,
                         que é competente para processar e
                         julgar a causa, aplicando-se, pois, a
                         competência prevista no artigo 100, IV,
                         “d” do CPC.
                         4. Precedentes do Colendo Superior
                         Tribunal de Justiça e deste Egrégio
                         Tribunal.
                         5. Provimento do recurso, com esteio
                         no art. 557, § 1º - A do CPC.
2




                              DECISÃO

            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão
do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da
ação da cobrança de cota condominial, declinou da sua competência em
favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, com base na regra
do art. 94 do CPC, sob o fundamento de que o endereço da ré, ora
agravada, não pertence nem à 16º Região Administrativa (Jacarepaguá),
nem à 34º Região Administrativa (Cidade de Deus) e que a convenção
condominial do agravante não impõe como único local de pagamento, uma
dessas citadas regiões.

            Aduz o agravante que o art. 94 do CPC versa sobre bens
móveis e a matéria objeto da lide diz respeito a bens imóveis, sendo certo
que por versar a ação originária sobre obrigação, o foro competente para
julgar a demanda será o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos
termos do art. 100, inciso IV, letra “d” do Código de Processo Civil.

           Por fim, requer a reforma da decisão alvejada, para que seja
declarada competente a 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, para o
processamento do feito.

          Ofício do Juízo às fls. 83, comunicando o cumprimento do art.
526 do CPC e a manutenção da decisão atacada.

            É o relatório. Decido.

            A irresignação do agravante merece acolhimento.

            Cinge-se a controvérsia quanto à competência para o
julgamento da ação de cobrança de cotas condominiais.

              Inicialmente cumpre destacar, que tanto o Fórum Central, como
os Regionais pertencem à Comarca da Capital, sabido que os Foros
Regionais, em razão da competência funcional dos Juízes, tem competência
territorial absoluta (art. 94, § 3º do CODJERJ).
              A cobrança de cotas condominiais traduz uma obrigação propter
rem, sendo o foro da situação do imóvel competente para processar e julgar
a lide.
              Trata-se de obrigação vinculada ao imóvel que deve ser feita no
local de seu cumprimento.

           No caso em exame, o imóvel do Condomínio-autor está situado
na Estrada Santa Maura, nº 900, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro,
estando, assim, correta a distribuição da ação para o foro regional de
3


                       Jacarepaguá, que é competente para processar e julgar a causa, aplicando-
                       se, pois, a competência prevista no artigo 100, IV, “d” do CPC.

                                   Neste sentido, vale citar os seguintes arestos do Colendo
                       Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, verbis:


                                                 “COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE
                                                 CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO
                                                 CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
                                                 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é
                                                 competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser
                                                 cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo
                                                 Civil.
                                                 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção
                                                 de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério
                                                 gravame à parte.
                                                 3. Recurso especial não conhecido.”
                                                 (RESP 150271/SP – Recurso Especial 1997/0070295-2 – Min.
                                                 Carlos Alberto Menezes Direito – 3ª Turma).


                                                 “Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de cotas
                                                 condominiais de imóvel situado na Barra da Tijuca.
                                                 Competência do Juízo da situação do imóvel, de acordo com o
                                                 art. 100, IV, d do CPC. Juízo suscitado que reconhece ser o
                                                 feito de sua competência. Conflito julgado procedente, fixada a
                                                 competência do Juízo suscitado.”
                                                  (Conflito Negativo de Competência nº 2005.008.00317, j. em:
                                                 06/12/2005, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. NANCI MAHFUZ)

                                    Pelo exposto, dou provimento ao recurso, com esteio no art.
                       557, §1º-A do CPC para reformar a decisão alvejada e declarar competente
                       o Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, para processar e julgar
                       do feito principal.

                                                 Rio de Janeiro, 10 de março de 2010.


                                                                       MARCOS BENTO DE SOUZA
                                                                          DESEMBARGADOR
                                                                             RELATOR




Certificado por DES. MARCOS BENTO DE SOUZA
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.
Data: 31/03/2010 18:10:17Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0049052-48.2009.8.19.0000 (2009.002.42157) - Tot. Pag.: 3

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.42157 AGRAVANTE: RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO I AGRAVADO: COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCOS BENTO DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM E DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGIONAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação da cobrança de cota condominial declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, com base na regra do art. 94 do CPC. 2. A cobrança de cotas condominiais traduz uma obrigação propter rem, sendo o foro da situação do imóvel competente para processar e julgar a lide. 3. No caso em exame, o imóvel do Condomínio-autor está situado na Estrada Santa Maura, nº 900, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, estando, assim, correta a distribuição da ação para o foro regional de Jacarepaguá, que é competente para processar e julgar a causa, aplicando-se, pois, a competência prevista no artigo 100, IV, “d” do CPC. 4. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. 5. Provimento do recurso, com esteio no art. 557, § 1º - A do CPC.
  • 2. 2 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação da cobrança de cota condominial, declinou da sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, com base na regra do art. 94 do CPC, sob o fundamento de que o endereço da ré, ora agravada, não pertence nem à 16º Região Administrativa (Jacarepaguá), nem à 34º Região Administrativa (Cidade de Deus) e que a convenção condominial do agravante não impõe como único local de pagamento, uma dessas citadas regiões. Aduz o agravante que o art. 94 do CPC versa sobre bens móveis e a matéria objeto da lide diz respeito a bens imóveis, sendo certo que por versar a ação originária sobre obrigação, o foro competente para julgar a demanda será o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, inciso IV, letra “d” do Código de Processo Civil. Por fim, requer a reforma da decisão alvejada, para que seja declarada competente a 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, para o processamento do feito. Ofício do Juízo às fls. 83, comunicando o cumprimento do art. 526 do CPC e a manutenção da decisão atacada. É o relatório. Decido. A irresignação do agravante merece acolhimento. Cinge-se a controvérsia quanto à competência para o julgamento da ação de cobrança de cotas condominiais. Inicialmente cumpre destacar, que tanto o Fórum Central, como os Regionais pertencem à Comarca da Capital, sabido que os Foros Regionais, em razão da competência funcional dos Juízes, tem competência territorial absoluta (art. 94, § 3º do CODJERJ). A cobrança de cotas condominiais traduz uma obrigação propter rem, sendo o foro da situação do imóvel competente para processar e julgar a lide. Trata-se de obrigação vinculada ao imóvel que deve ser feita no local de seu cumprimento. No caso em exame, o imóvel do Condomínio-autor está situado na Estrada Santa Maura, nº 900, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, estando, assim, correta a distribuição da ação para o foro regional de
  • 3. 3 Jacarepaguá, que é competente para processar e julgar a causa, aplicando- se, pois, a competência prevista no artigo 100, IV, “d” do CPC. Neste sentido, vale citar os seguintes arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, verbis: “COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido.” (RESP 150271/SP – Recurso Especial 1997/0070295-2 – Min. Carlos Alberto Menezes Direito – 3ª Turma). “Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de cotas condominiais de imóvel situado na Barra da Tijuca. Competência do Juízo da situação do imóvel, de acordo com o art. 100, IV, d do CPC. Juízo suscitado que reconhece ser o feito de sua competência. Conflito julgado procedente, fixada a competência do Juízo suscitado.” (Conflito Negativo de Competência nº 2005.008.00317, j. em: 06/12/2005, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. NANCI MAHFUZ) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, com esteio no art. 557, §1º-A do CPC para reformar a decisão alvejada e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, para processar e julgar do feito principal. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. MARCOS BENTO DE SOUZA DESEMBARGADOR RELATOR Certificado por DES. MARCOS BENTO DE SOUZA A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 31/03/2010 18:10:17Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0049052-48.2009.8.19.0000 (2009.002.42157) - Tot. Pag.: 3