Poder Judiciário da União              Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão                   6ª...
APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC                                    ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª...
APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC                                   RELATÓRIO               Condomínio Residencial Bra...
APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC               Segundo o estatuto da associação dos moradores, a associaçãoé composta...
APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC                Referidas assembleias, que estão de acordo com o que dispõe oestatuto...
APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APCindependente à via pública, decidir, por conta própria, que não integra ocondomínio e...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apl 293786220108070007 df_1331455463735

330 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
330
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apl 293786220108070007 df_1331455463735

  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão 6ª Turma CívelProcesso N. Apelação Cível 20100710297579APCApelante(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL BRASILIAApelado(s) WALTER PERES DE QUINTARelator Desembargador JAIR SOARESAcórdão Nº 560.118 EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. 1 – O condômino é obrigado a contribuir com as despesas de condomínio, na proporção de sua fração ideal (CC, art. 1.315). 2 – Mesmo que o condômino não utilize a via pavimentada interna do condomínio e nem o portão de acesso, se sujeita ao rateio das despesas condominiais decorrentes dos serviços que são colocados à disposição de todos os condôminos. 3 - Não cabe ao condômino, em ação de cobrança de despesas condominiais, impugnar o que foi decidido em assembleia e o que consta do estatuto dos moradores. 4 - Apelação provida. Código de Verificação: CX43.2012.NDPZ.VNR6.L47K.K6XJ
  2. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal deJustiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, JOSÉDIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, VERA ANDRIGHI - Vogal, sob a Presidência daSenhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão:CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata dojulgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de janeiro de 2012 Certificado nº: 44 36 9E C4 19/01/2012 - 17:31 Desembargador JAIR SOARES Relator Código de Verificação: CX43.2012.NDPZ.VNR6.L47K.K6XJGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 2
  3. 3. APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC RELATÓRIO Condomínio Residencial Brasília ajuizou ação de cobrança dedespesas de condomínio (ordinária e extraordinária) em atraso em face de WalterPeres de Quinta. Disse que o réu, cessionário dos direitos sobre o lote n. 1, dachácara 146, do SHVP, rua 12, não pagou despesas ordinárias de condomínioreferentes aos meses de maio a setembro de 2010, e as extraordináriasreferentes à revitalização do asfaltamento, no total atualizado de R$ 392,18. O réu, por sua vez, ao contestar o feito, formulou pedidocontraposto consistente na declaração de que lote n. 1 não integra o condomínio. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente opedido contraposto (fls. 51/2). Apelou o autor (fls. 54/60). Sustenta que o fato de o apelado não participar das assembléiasnão significa que não integra o condomínio. E que serviços como recolhimento dolixo e entrega de correspondência são colocados à disposição dos condôminos,podendo eles usufruí-los ou não. Assevera que nos autos 2008.07.1.019959-9, que tramitou na 4ªVara Cível de Taguatinga-DF, o apelado foi condenado ao pagamento dasdespesas condominiais, em razão de integrar o condomínio apelante. Preparo regular (f. 67). Contrarrazões não apresentadas (f. 71). VOTOSO Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator O apelado, ao argumento que não usufrui das áreas comuns docondomínio e nem dos serviços colocados à disposição dos condôminos,pretende não pagar as despesas condominiais e declaração no sentido de queseu lote não integra o Condomínio Residencial Brasília. De fato, o lote n. 1 possui saída para via pública independente docondomínio, não usufruindo da pavimentação interna do condomínio e do portãode acesso (f. 41). No entanto, tal fato não leva a conclusão de que não integra eleo condomínio e que não está obrigado a pagar as despesas condominiais. Código de Verificação: CX43.2012.NDPZ.VNR6.L47K.K6XJGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 3
  4. 4. APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC Segundo o estatuto da associação dos moradores, a associaçãoé composta dos proprietários e promitentes compradores das unidadesautônomas da chácara n. 146 de Vicente Pires, os quais são automaticamenteassociados e gozarão de todas as prerrogativas asseguradas pelo estatuto, bemcomo se submeterão aos deveres e obrigações correspondentes (art. 2º e 3º, f.10). Entre os deveres do associado consta o de contribuir com asdespesas de manutenção mensal e taxas extras estabelecidas pela diretoriaexecutiva e referendada pela assembleia geral (art. 9º, V). O réu não nega que seu lote faz parte da chácara n. 146. Éconsiderado integrante da associação dos moradores e, em consequência, docondomínio Residencial Brasília. E na condição de cessionário condômino é obrigado a contribuircom as despesas de condomínio, na proporção de sua fração ideal (CC, art.1.315). Essa a essência do condomínio: comunhão de esforços para quedespesas revertidas em benefício comum sejam suportadas por todos oscondôminos, e não apenas por alguns, pena de enriquecimento ilícito daquelesque não se dispõem a com elas arcar, com comprometimento da própriasubsistência da entidade condominial. Conquanto o réu não utilize a via pavimentada interna docondomínio e nem o portão de acesso, vez que seu lote tem entradaindependente, sujeita-se ao rateio das despesas condominiais decorrentes dosserviços que são colocados à disposição de todos os condôminos, tais comocoleta de lixo e entrega de correspondência. Importa a disponibilização dos serviços aos possuidores de lotesna chácara 146. A opção de usufruí-los ou não é de cada condômino, mas todossão obrigados a contribuir com as despesas, vez que a obrigação de concorrerpara as despesas comuns decorre do vínculo entre os moradores da mesmachácara. E as obrigações condominiais regem-se nos termos do decididoem assembleia geral. Ainda que o apelado não concorde com a instituição dedespesa extraordinária ou aumento do condomínio, tem que pagar as despesasautorizadas. Saliente-se que a assembleia realizada em 27.6.2009 (f. 18),considerando que os lotes externos, a exemplo do lote do réu, não usufruem detodos os benefícios disponibilizados aos demais condôminos, decidiu quereferidos lotes pagariam somente 50% das despesas condominiais. Da mesma forma, a assembleia que instituiu a despesaextraordinária para revitalização do asfalto (f. 21). Código de Verificação: CX43.2012.NDPZ.VNR6.L47K.K6XJGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 4
  5. 5. APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APC Referidas assembleias, que estão de acordo com o que dispõe oestatuto, não foram impugnadas em ação própria por qualquer dos condôminos.Não cabe ao apelado, em ação de cobrança, de rito sumário, impugnar o que foidecidido em assembléia e o que consta do estatuto dos moradores, segundo oqual integra o condomínio. A propósito do tema, decidiu este Tribunal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PELORITO SUMÁRIO - TAXAS CONDOMINIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DENULIDADE DAS ASSEMBLÉIAS QUE AS INSTITUÍRAM - IMPOSSIBILIDADE -MULTA - PERCENTUAL FIXADO NA CONVENÇÃO - PREVALÊNCIA ATÉ AENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.1. As disposições aprovadas em assembléia-geral são válidas até quesejam anuladas pelo Poder Judiciário. Somente através da ação própria, épermitido ao condômino discutir a nulidade de assembléias condominiais,sendo inviável fazê-lo na ação de cobrança, cujo objeto é a cobrança detaxas.(...) (20030710171488APC, Relator Humberto Adjuto Ulhôa, 4aTurma Cível, julgado em 30/05/2005, DJ 21/06/2005 p. 113). “DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÁREA COMUM.SUCUMBIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. As taxas condominiais resultam do rateio das despesas havidas em todas asunidades que integram a co-propriedade edilícia, relativamente às áreas que lhesão comuns. Dessa forma, até que se proceda a dissolução parcial docondomínio, estão todas as unidades indicadas na convenção obrigadas aarcar com as despesas comuns do condomínio, nos termos do art. 1.336,inciso I, do Código Civil e do artigo 5º, inciso I, da Convenção doCondomínio.(...) 4. Apelos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas.Tudo à unanimidade.” (20070111524475APC, Relator WALDIR LEÔNCIOLOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 25/03/2009, DJ 23/04/2009 p. 64) Comprovado que as despesas condominiais ordinárias eextraordinárias foram aprovadas em assembleia geral, e que lote n. 1 integra achácara n. 146, se sujeita o apelado, na condição de condômino, ao pagamentodos encargos condominiais autorizados pela maioria dos condôminos. Ressalte-se, por fim, que o apelado pagou as taxas condominiaisaté abril de 2010, sendo, inclusive, condenado em anterior ação de cobrançapromovida pelo condomínio (f. 61/2). Não pode, agora, simplesmente porque optou não usufruir denenhum dos serviços que lhe é disponibilizado e porque tem acesso Código de Verificação: CX43.2012.NDPZ.VNR6.L47K.K6XJGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 5
  6. 6. APELAÇÃO CÍVEL 2010 07 1 029757-9 APCindependente à via pública, decidir, por conta própria, que não integra ocondomínio e que não pagará as despesas condominiais. Dou provimento e julgo procedente o pedido inicial eimprocedente o pedido contraposto. Condeno o réu a pagar as despesascondominiais ordinárias e extraordinária, vencidas a partir de maio de 2010,incluindo as que venceram no decorrer da ação, acrescidas de juros de mora ecorreção monetária a partir do vencimento. Custas e honorários que fixo em 20% do valor da condenaçãopelo réu.O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal De Acordo.A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal De Acordo. DECISÃO CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Código de Verificação: CX43.2012.NDPZ.VNR6.L47K.K6XJGABINETE DO DESEMBARGADOR JAIR SOARES 6

×