Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-
0/0002.00, da Capital
Relator: Des. Cesar Abreu
AGR...
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo do art. 557, § 1º do CPC, interposto por
Maudelaine Lima Leston Marques nos autos de agravo d...
na obra da agravante, dentre eles a ausência de licenciamento e a falta de
acesso público, bem ainda a suspeita de que o l...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Construção em Canasvieiras é embargada - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-0/0002.00

363 visualizações

Publicada em

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, em segundo grau, a decisão da sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para embargar a construção de uma residência na Rua João Coelho da Costa, no bairro Canasvieiras. A decisão atende o pedido do Promotor de Justiça Mario Waltrick do Amarante, em setembro de 2012, em Ação Civil Pública.

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
363
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
203
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Construção em Canasvieiras é embargada - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-0/0002.00

  1. 1. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007670- 0/0002.00, da Capital Relator: Des. Cesar Abreu AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR E PRESENÇA DE LAUDO TÉCNICO CONSTATANTO INSTABILIDADE GEOLÓGICA. EVIDENCIAS, TAMBÉM DE CORTE DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007670-0/0002.00, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é agravante Maudelaine Lima Leston Marques, e agravado o Ministério Público de Santa Catarina: A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao agravo. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 21 de outubro de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Stanley da Silva Braga. Florianópolis, 27 de outubro de 2014. Cesar Abreu PRESIDENTE E RELATOR
  2. 2. RELATÓRIO Cuida-se de agravo do art. 557, § 1º do CPC, interposto por Maudelaine Lima Leston Marques nos autos de agravo de instrumento, em que agravado o Ministério Público, insurgindo-se contra a decisão monocrática negativa de seguimento do recurso, ao fundamento da inviabilidade da decisão solitária quando a causa envolver questão de fato. Prossegue, reproduzindo os argumentos de sua peça inicial, buscando um novo julgamento do recurso. VOTO Sem razão o agravante. Não se trata de decidir fatos. A decisão liminar, de embargo de obra, está sustentada na falta de pedido de licenciamento, tratando-se de uma obra de representativa envergadura, como ainda na circunstância, ainda não derruída, de estar em local de instabilidade geológica. Aventa-se, ainda, sobre corte de vegetação próximo ao curso d'água. Ora, esse cenário, não desconstituído por prova alguma, visto que à perícia ainda não se procedeu, a toda evidência um único caminho aponta, o da prevenção e precaução. Portanto, a controvérsia posta em julgamento envolve questão de direito, no caso ambiental, e os princípio da precaução e prevenção, cuja base empírica é justamente a constatação de que o tempo não é um aliado, e sim um inimigo da restauração e da recuperação ambiental, quando vilipendiada. Tudo indica, portanto, que andou bem o togado, até prova em contrário, ao embargar a obra. Assim, por seus fundamentos, mantem-se o que se disse, verbis: "O togado a quo, em apertada síntese, justificou que há vários problemas Gabinete Des. Cesar Abreu
  3. 3. na obra da agravante, dentre eles a ausência de licenciamento e a falta de acesso público, bem ainda a suspeita de que o local pode ser de instabilidade geológica, conforme afirmou o geólogo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (fls.76-80). A agravante por sua vez apresenta laudo técnico afirmando exatamente o contrário, que não se trata de área de preservação e nem tão pouco a declividade lá existente poderá ser causadora de algum desastre. De fato, analisando os autos, verifico que não há similitude entre o Laudo Técnico apresentado pela parte com o afirmado pelo órgão ambiental municipal, e ante a isso, considerando que a jurisprudência não admite a concessão de antecipação de tutela sem a prova incontestável do dano ambiental, e vice e versa, no caso em testilha, apesar de tal divergência, os registros fotográficos do local deixam à mostra, ao menos, a existência de acesso irregular, e de que se trata de terreno íngreme, cujo grau de declividade somente o laudo oficial poderá detectar. Nessa senda, não se descurando satisfatoriamente a agravante de comprovar a licitude de sua obra e ainda a inexistência (concreta) de dano ambiental, sem a necessidade de maiores digressões, somos pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto para fins de manter integralmente a decisão de primeiro grau por seus judiciosos fundamentos." Ademais, como observou O Des. Domingos Paludo, "seja como for, se é de rigor a prova técnica, é pela insegurança da prova coletada, a inviabilizar pronunciamento seguro por ora, e, pois, não há verossimilhança" (fl. 426) Diante do exposto, negar provimento ao agravo do art. 557, § 1º do CPC. É o voto. Gabinete Des. Cesar Abreu

×