REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.71.05.000939-3/RSRELATOR             : Juiz ROGER RAUPP RIOSPARTE AUTORA        : VERA EL...
Signatário (a):             ROGER RAUPP RIOS:2164Nº de Série do                            44355667Certificado:Data e Hora...
à situação escolar do aluno ao pagamento de débitos existentes, configurando talprocedimento sanção não autorizada por lei...
Signatário (a):   ROGER RAUPP RIOS:2164Nº de Série do                  44355667Certificado:Data e Hora:      10/12/2008 14...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

RETENÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE ALUNO EM DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE.

979 visualizações

Publicada em

RETENÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE ALUNO EM DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE.

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
979
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
89
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

RETENÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE ALUNO EM DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE.

  1. 1. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.71.05.000939-3/RSRELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOSPARTE AUTORA : VERA ELIANE DE SOUZA FERNANDESADVOGADO : Darci Vieira Lourega DIRETOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DASPARTE RE : MISSOES - URI, EM SÃO LUIZ GONZAGA/RSREMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELOEMENTAADMINISTRATIVO. RETENÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE DOCUMENTOSINDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE ALUNO EM DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO.ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PRÓPRIAS PARA COBRANÇA.Embora o estabelecimento particular de ensino superior não esteja obrigado a renovar oua manter a matrícula de aluno inadimplente, afigura-se censurável a medida de retençãode documentos, como forma de coagir os alunos inadimplentes ao pagamento do débito,isto por que, há meios próprios e adequados para as instituições perseguirem oadimplemento de seu crédito.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ªTurma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento àremessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 09 de dezembro de 2008.Juiz Federal ROGER RAUPP RIOSRelatorDocumento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal ROGER RAUPPRIOS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007,publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferênciada autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônicohttps://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento docódigo verificador 2604090v3 e, se solicitado, do código CRC AA00E42E .Informações adicionais da assinatura:
  2. 2. Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS:2164Nº de Série do 44355667Certificado:Data e Hora: 10/12/2008 14:25:59REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.71.05.000939-3/RSRELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOSPARTE AUTORA : VERA ELIANE DE SOUZA FERNANDESADVOGADO : Darci Vieira Lourega DIRETOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DASPARTE RE : MISSOES - URI, EM SÃO LUIZ GONZAGA/RSREMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELORELATÓRIOTrata-se de remessa oficial interposta de sentença que concedeu parcialmente asegurança, garantindo à impetrante o direito de obter da Universidade Regional IntegradaDas Missões - URI, toda a documentação necessária a sua transferência para outrainstituição, a despeito da existência de débito de mensalidades em aberto, o qual deve serperseguido pela impetrada pelas vias adequadas.Sem recurso voluntário, vêm os autos para julgamento por força do reexame necessário.O MPF opina pelo desprovimento da remessa (fl. 118).Breve relatório.Peço dia.VOTOConquanto o estabelecimento particular de ensino superior não esteja obrigado a renovarou a manter a matrícula de aluno inadimplente, afigura-se censurável a medida deretenção de documentos, como forma de coagir os alunos inadimplentes ao pagamento dodébito, isto por que, há meios próprios e adequados para as instituições perseguirem oadimplemento de seu crédito.Neste sentido já se pronunciou esta Corte:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PARTICULARDE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. CERIMÔNIA DECOLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. A rematrícula é assegurada aosalunos adimplentes, frente à necessidade de contraprestração às instituições particularespelo ensino ministrado. É vedado à instituição de ensino, mesmo no caso deinadimplência dos acadêmicos, condicionar a liberação de documentos pertinentes
  3. 3. à situação escolar do aluno ao pagamento de débitos existentes, configurando talprocedimento sanção não autorizada por lei. Precedente da Turma. Concluído ocurso, não é cabível impedir que o aluno participe da cerimônia de colação de grauexclusivamente em face da existência de débito que, no caso, se refere apenas a duasmensalidades. (TRF4, AMS 2007.70.05.003803-2, Quarta Turma, Relator Márcio AntônioRocha, D.E. 16/06/2008)Grifei.ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DÉBITOS COM A UNIVERSIDADE.RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. É defeso ao estabelecimento de ensino a nãoliberação da Guia de Transferência com as matérias já cursadas, mediante ajustificativa de que o impetrante está em débito com a Universidade (ART-6 da MPR-1477-39, de 08.08.97). (TRF4, REO 97.04.55969-0, Quarta Turma, Relator Paulo AfonsoBrum Vaz, DJ 29/07/1998)E também o STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DECURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DECONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DESEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 07/STJ.(...) II - A análise da ofensa ao artigo6ºº da Lei nº9.8700/99, que permite a instituição deensino aplicar penalidades pedagógicas, caso a inadimplência perdure por mais denoventa dias, esbarra no óbice da Súmula nº077/STJ. Isso porque não consta do acórdãorecorrido o período da inadimplência e o tema atinente a tal comprovação demandaria aanálise dos fatos e provas carreados aos autos. III - Esta Corte já se pronunciou nosentido de que a instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificadode conclusão de curso, por motivo de inadimplência do aluno (REsp nº 223.396/MG,Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 29/11/1999).(...)V - Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 637.304/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 21/09/2004, DJ 03/11/2004 p. 157)Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.Juiz Federal ROGER RAUPP RIOSRelatorDocumento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal ROGER RAUPPRIOS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007,publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferênciada autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônicohttps://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento docódigo verificador 2604089v2 e, se solicitado, do código CRC BC0EFB40 .Informações adicionais da assinatura:
  4. 4. Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS:2164Nº de Série do 44355667Certificado:Data e Hora: 10/12/2008 14:26:02

×