SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 5
Baixar para ler offline
PODER JUDICIÁRIO
                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
                                                  ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
77                                                     REGISTRADO(A) SOB N°
                                 ACÓRDÃO

             Vistos, relatados e discutidos estes autos de
     Apelação n° 0052161-75.2009.8.26.0000, da Comarca de
     São Paulo, em que é apelante JOSÉ EDUARDO SANDOVAL
     MOTTA   sendo     apelado   CONDOMÍNIO      EDIFÍCIO        PIAZZA
     NAVONNA.


             ACORDAM, em 29 a Câmara de Direito Privado do
     Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
     decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de
     conformidade com o voto do Relator, que integra este
     acórdão.


                0   julgamento   teve    a      participação          dos
     Desembargadores     S.   OSCAR   FELTRIN     (Presidente        sem
     voto), FERRAZ FELISARDO E SILVIA ROCHA GOUVÊA.


                    São Paulo,04 de maio de 2011.




                          FRANCISCO THOMAZ
                               RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000


APELANTE : JOSÉ EDUARDO SANDOVAL MOTTA E S/M.
APELADO     : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA NAVONNA.
COMARCA : SÃO PAULO.
29a CÂMARA




                            EMENTA:      CONDOMÍNIO
               DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA.
               "Na   ação    de    cobrança    de   despesas
               condominiais,      tratam-se   as    cotas   de
               prestações     periódicas,     devidas   todas
               aquelas que se vencerem no curso do
               processo, inclusive as vincendas, segundo
               a regra do artigo 290 do CPC."




                            VOTO N° 14.727




                            Trata-se de ação de cobrança de despesas
condominiais, julgada procedente pela r. sentença de fls. 51/52,
cujo relatório fica adotado. 


                            Inconformados, apelam os requeridos (fls.
54/60), pleiteando a reforma do julgado. Aduzem, em breve síntese,
que o nobre sentenciante equivocou-se em seu entendimento,
requerendo o reexame da matéria pela Turma Julgadora. Alegam
que o artigo 290 do Código de Processo Civil não foi interpretado
2
                 PODER JUDICIÁRIO
                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000


de modo correto, eis que o termo "enquanto durar a obrigação" não
inclui a responsabilidade de pagar as verbas enquanto durar o
processo, afirmando que o decisum ultrapassou os limites legais.
Pugnam pelo provimento do apelo, limitando-se a condenação do
pagamento das taxas condominiais no período compreendido entre
março/2008 até a data da prolação da sentença.


                          Recurso        regularmente        processado,
preparado (fls. 61/62) e respondido.

                          E o relatório.

                          A obrigação dos condôminos é de trato
sucessivo, sendo requisito da ação de cobrança a abrangência do
pleito até que a inadimplência seja desfeita.

                          Portanto, correto o entendimento do juiz
no sentido de que enquanto perdurar a obrigação devem as
prestações serem incluídas na sentença condenatoria até a data da
realização da praça/leilão, em nome do princípio da economia
processual.

                          A jurisprudência de nosso Tribunal afina-
se com esse entendimento:

                          CONDOMÍNIO          -       DESPESAS
          CONDOMINIAIS       -   COBRANÇA         -   PARCELA
          VINCENDA - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE -



          APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727
PODER JUDICIÁRIO
     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000


APLICAÇÃO DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.

                  As despesas condominiais vencidas
no   curso   da    ação   de   cobrança    integram   a
condenação. Inteligência do artigo 290, do Código
de Processo Civil. (Ap. s/ Rev. 880.962-0/8 - 26 a
Câm. - Rei. Des. FELIPE F E R R E I R A j . 21.02.05
(quanto às vencidas no cursa da ação).




                  EXECUÇÃO - TÍTUTLO JUDICIAL
- CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
PARCELAS          VINCENDAS       -     INCLUSÃO
ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


                  A sentença condenatória, nas ações
de cobrança das despesas condominiais, abrange as
cotas que se vencerem no curso do processo, em
conformidade com o estabelecido no artigo 290 do
Código de Processo Civil. (Ap. s/ Rev. 735.454-0/0 -
11 a Câm. - Rei. Des. ARTUR MARQUES - j .
18.08.03.


                  EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO -
PARCELA VINCENDA POSTERIOR À SENTENÇA -
CONDOMÍNIO         - DESPESAS         CONDOMINIAIS    -
ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 290 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.




APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727
PODER JUDICIÁRIO
               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000


                         Ante obrigações de trato sucessivo
         é, sim, possível, também, condenação referente às
         prestações vincendas, ou seja, prestações que só se
         vencerão em data posterior à sentença, vez que há
         disposição legal específica    a reger a situação
         referente às parcelas vincendas até deslinde final da
         demanda. Cuida-se do artigo 290 do Código de
         Processo Civil. Com isso evita-se a repetição inútil
         de demandas em torno de um mesmo negócio
         jurídico. As prestações surgidas são liquidadadas
         sem necessidade de outra ação de cobrança com
         sentença condenatória. (AI 846.530-0/4, 7a Câm. -
         Rei Des. ARMANDO TOLEDO - j . 06.04.04).



                         Face ao exposto, pelo meu voto,
provimento ao recurso.




                    {
                                         )

                        FRANCISCO THOMAZ
                          
                              RELATOR




         APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mensagem eletrônica ac_conceição do coité
Mensagem eletrônica ac_conceição do coitéMensagem eletrônica ac_conceição do coité
Mensagem eletrônica ac_conceição do coitéCartorioEleitoral
 
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto YoussefRevogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto YoussefMarcelo Auler
 
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produçãoApelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produçãoEliton Meneses
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
ACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : RéplicaACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : RéplicaEliton Meneses
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 2Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2professoradolfo
 
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃOConsultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classicaConsultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADOConsultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTEConsultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premiumConsultor JRSantana
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaPCdoB Bombinhas
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA Leandro Santos da Silva
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPCConsultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

Notícia
NotíciaNotícia
Notícia
 
Tc002043 004 08
Tc002043 004 08Tc002043 004 08
Tc002043 004 08
 
Mensagem eletrônica ac_conceição do coité
Mensagem eletrônica ac_conceição do coitéMensagem eletrônica ac_conceição do coité
Mensagem eletrônica ac_conceição do coité
 
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto YoussefRevogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
 
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produçãoApelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
Apelação-curador-especial-revelia-efeitos-não-produção
 
7 erros de Moro
7 erros de Moro7 erros de Moro
7 erros de Moro
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
 
ACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : RéplicaACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
ACP : Conjunto Jardim Castelão : Réplica
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 2Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 2
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 2
 
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 

Semelhante a Apelacao cobranca

Competência conexão foro regional
Competência   conexão foro regionalCompetência   conexão foro regional
Competência conexão foro regionalVitoria Queija Alvar
 
Competência conexão foro regional
Competência   conexão foro regionalCompetência   conexão foro regional
Competência conexão foro regionalVitoria Queija Alvar
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02Pedro Kurbhi
 
Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa
Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç EquitativaHonorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa
Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativakduferraro
 
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolaresAção de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolaresromeromelosilva
 
Ceu Incorporacao Estudo De Caso 090811 Acordao Embargos De Declaracao...
Ceu   Incorporacao   Estudo De Caso   090811   Acordao Embargos De Declaracao...Ceu   Incorporacao   Estudo De Caso   090811   Acordao Embargos De Declaracao...
Ceu Incorporacao Estudo De Caso 090811 Acordao Embargos De Declaracao...Pedro Kurbhi
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 7Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7professoradolfo
 
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...Trevizano & Priolli Sociedade de Advogados
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazoFabio Motta
 
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatórioA c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatórioJosé Ripardo
 
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatórioA c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatórioJosé Ripardo
 
CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO
CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDOCONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO
CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDOromeromelosilva
 
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaAção de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaLuis Nassif
 
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios
Cumprimento de sentença - Honorários advocatíciosCumprimento de sentença - Honorários advocatícios
Cumprimento de sentença - Honorários advocatíciosLuiz F T Siqueira
 
FR (2005/0031310-2)
FR (2005/0031310-2)FR (2005/0031310-2)
FR (2005/0031310-2)pedromatte
 
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)pedromatte
 

Semelhante a Apelacao cobranca (20)

Competência conexão foro regional
Competência   conexão foro regionalCompetência   conexão foro regional
Competência conexão foro regional
 
Competência conexão foro regional
Competência   conexão foro regionalCompetência   conexão foro regional
Competência conexão foro regional
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 02
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 02
 
Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa
Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç EquitativaHonorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa
Honorarios Emb Exec Arbitrag Apreciaç Equitativa
 
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolaresAção de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares
 
Ceu Incorporacao Estudo De Caso 090811 Acordao Embargos De Declaracao...
Ceu   Incorporacao   Estudo De Caso   090811   Acordao Embargos De Declaracao...Ceu   Incorporacao   Estudo De Caso   090811   Acordao Embargos De Declaracao...
Ceu Incorporacao Estudo De Caso 090811 Acordao Embargos De Declaracao...
 
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 7Tjsp des moura ribeiro   11ª câmara - 7
Tjsp des moura ribeiro 11ª câmara - 7
 
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
 
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatórioA c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
 
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatórioA c ó r d ã o tst   trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
A c ó r d ã o tst trabalhador vinculado a sindicato receberá por precatório
 
CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO
CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDOCONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO
CONDOMÍNIO - CONTRATO - PAGAMENTO INDEVIDO
 
Ação de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra VejaAção de Direito de Resposta contra Veja
Ação de Direito de Resposta contra Veja
 
Complemento positivo benefício
Complemento positivo benefícioComplemento positivo benefício
Complemento positivo benefício
 
Prescrição banco 2015
Prescrição banco 2015Prescrição banco 2015
Prescrição banco 2015
 
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios
Cumprimento de sentença - Honorários advocatíciosCumprimento de sentença - Honorários advocatícios
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios
 
SEC 831
SEC 831SEC 831
SEC 831
 
FR (2005/0031310-2)
FR (2005/0031310-2)FR (2005/0031310-2)
FR (2005/0031310-2)
 
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2)
 
SEC 831
SEC 831SEC 831
SEC 831
 

Mais de romeromelosilva

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...romeromelosilva
 
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTExecução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTromeromelosilva
 
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidadePara TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidaderomeromelosilva
 
Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)romeromelosilva
 
Analista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativaAnalista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativaromeromelosilva
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registradoCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registradoromeromelosilva
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registradaCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registradaromeromelosilva
 
Lei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonoraLei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonoraromeromelosilva
 
Lei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncioLei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncioromeromelosilva
 
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosDec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosromeromelosilva
 
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
 
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaTrabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaromeromelosilva
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasromeromelosilva
 
Mrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicialMrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicialromeromelosilva
 
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóveldeterminou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvelromeromelosilva
 

Mais de romeromelosilva (20)

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
 
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTExecução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
 
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidadePara TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
 
Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)
 
Gabaritos
GabaritosGabaritos
Gabaritos
 
Analista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativaAnalista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativa
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registradoCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registradaCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
 
Lei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonoraLei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonora
 
Lei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncioLei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncio
 
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosDec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
 
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais
 
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaTrabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
 
Mrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicialMrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicial
 
Consumidor 03
Consumidor 03Consumidor 03
Consumidor 03
 
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóveldeterminou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel
 
Condominio
CondominioCondominio
Condominio
 
Consumidor
ConsumidorConsumidor
Consumidor
 
Convenio
ConvenioConvenio
Convenio
 

Apelacao cobranca

  • 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 77 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0052161-75.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ EDUARDO SANDOVAL MOTTA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA NAVONNA. ACORDAM, em 29 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 0 julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente sem voto), FERRAZ FELISARDO E SILVIA ROCHA GOUVÊA. São Paulo,04 de maio de 2011. FRANCISCO THOMAZ RELATOR
  • 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 APELANTE : JOSÉ EDUARDO SANDOVAL MOTTA E S/M. APELADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA NAVONNA. COMARCA : SÃO PAULO. 29a CÂMARA EMENTA: CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA. "Na ação de cobrança de despesas condominiais, tratam-se as cotas de prestações periódicas, devidas todas aquelas que se vencerem no curso do processo, inclusive as vincendas, segundo a regra do artigo 290 do CPC." VOTO N° 14.727 Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais, julgada procedente pela r. sentença de fls. 51/52, cujo relatório fica adotado. Inconformados, apelam os requeridos (fls. 54/60), pleiteando a reforma do julgado. Aduzem, em breve síntese, que o nobre sentenciante equivocou-se em seu entendimento, requerendo o reexame da matéria pela Turma Julgadora. Alegam que o artigo 290 do Código de Processo Civil não foi interpretado
  • 3. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 de modo correto, eis que o termo "enquanto durar a obrigação" não inclui a responsabilidade de pagar as verbas enquanto durar o processo, afirmando que o decisum ultrapassou os limites legais. Pugnam pelo provimento do apelo, limitando-se a condenação do pagamento das taxas condominiais no período compreendido entre março/2008 até a data da prolação da sentença. Recurso regularmente processado, preparado (fls. 61/62) e respondido. E o relatório. A obrigação dos condôminos é de trato sucessivo, sendo requisito da ação de cobrança a abrangência do pleito até que a inadimplência seja desfeita. Portanto, correto o entendimento do juiz no sentido de que enquanto perdurar a obrigação devem as prestações serem incluídas na sentença condenatoria até a data da realização da praça/leilão, em nome do princípio da economia processual. A jurisprudência de nosso Tribunal afina- se com esse entendimento: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - PARCELA VINCENDA - INCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727
  • 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 APLICAÇÃO DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As despesas condominiais vencidas no curso da ação de cobrança integram a condenação. Inteligência do artigo 290, do Código de Processo Civil. (Ap. s/ Rev. 880.962-0/8 - 26 a Câm. - Rei. Des. FELIPE F E R R E I R A j . 21.02.05 (quanto às vencidas no cursa da ação). EXECUÇÃO - TÍTUTLO JUDICIAL - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sentença condenatória, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. (Ap. s/ Rev. 735.454-0/0 - 11 a Câm. - Rei. Des. ARTUR MARQUES - j . 18.08.03. EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO - PARCELA VINCENDA POSTERIOR À SENTENÇA - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727
  • 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 Ante obrigações de trato sucessivo é, sim, possível, também, condenação referente às prestações vincendas, ou seja, prestações que só se vencerão em data posterior à sentença, vez que há disposição legal específica a reger a situação referente às parcelas vincendas até deslinde final da demanda. Cuida-se do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com isso evita-se a repetição inútil de demandas em torno de um mesmo negócio jurídico. As prestações surgidas são liquidadadas sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória. (AI 846.530-0/4, 7a Câm. - Rei Des. ARMANDO TOLEDO - j . 06.04.04). Face ao exposto, pelo meu voto, provimento ao recurso. { ) FRANCISCO THOMAZ RELATOR APELAÇÃO N° 0052161-75.2009.8.26.0000 - VOTO N° 14.727