Liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público determina ao Município que realize as reformas para acessibilidade nas escolas.

1. ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Xanxerê
2ª Vara Cível
Autos n° 0900057-16.2014.8.24.0080
Ação: Ação Civil Pública/PROC
Autor: 'Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu: Município de Xanxerê
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público de
Santa Catarina em face do Município de Xanxerê.
Pleiteia o Parquet, ao final e liminarmente, seja o município compelido a
realizar obras na Escola Municipal de Educação Básica Pequeno Príncipe para adequar
referido estabelecimento de ensino de acordo com as normas de acessibilidade, garantindo aos
portadores de necessidades especiais a facilitação de locomoção e acesso a todas as áreas do
prédio público.
Requereu liminar para determinar que o réu realize as obras de adaptação no
prazo de 180 dias, sob pena de multa diária.
DECIDO.
O presente pleito se assemelha a outro que tramitou também nesse Juízo
(autos nº 0006204-54.2012.8.24.0080), o qual também objetivava a reforma de uma escola
pública para adequá-la às normas de acessibilidade.
Naquela oportunidade, proferi decisão negando a liminar, fundamentando:
i) impossibilidade de reversibilidade da medida, esbarrando no requisito negativo do art. 273,
§2º, do CPC; e ii) a adequação deve ser realizada no momento em que ocorrer alguma reforma
ou ampliação no prédio público (art. 11 da Lei nº 10.098/2000).
Entretanto, após recurso interposto pelo Ministério Público, o egrégio
Tribunal do Estado entendeu que a irreversibilidade da medida cede espaço para o princípio
da dignidade humana, na medida em que a violação às normas de acessibilidade priva os
portadores de deficiência, bem como aqueles com mobilidade reduzida, de condições básicas
para sua plena integração e convívio em sociedade (Ag. Instrumento n. 2012.064636-0).
No referido julgado, a eminente relatora, Desembargadora Rosane Portella
Wolff, prosseguiu afirmando que a Lei Estadual n. 12.870/2004 reitera o dever imposto à
Administração Estadual, centralizada ou não, de adotar providências para garantir a
acessibilidade e a utilização de bens e serviços, eliminando barreiras arquitetônicas e
obstáculos, bem como evitando novas construções com esses empecilhos. Destacou-se a
norma contida no artigo 51 da referida legislação, segundo a qual há um prazo para a
implementação de todas as adaptações necessárias, que é de 3 (três) anos.
Em seus exatos termos:
Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89820-000, Fone: (49) 3441-7125, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.civel2@tjsc.jus.br
fls. 297
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0900057-16.2014.8.24.0080 e o código 17652F4.
Este documento foi assinado digitalmente por GIUSEPPE BATTISTOTTI BELLANI.

2. ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Xanxerê
2ª Vara Cível
"Art. 51. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, no
prazo de três anos a partir da publicação desta Lei, deverão promover as
adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes
nos edifícios e espaços de uso público e naquelas que estejam sob sua
administração ou uso".
Com base em tal julgado proferido em demanda da alçada deste Juízo, não
vejo outra solução senão curvar meu entendimento pessoal à decisão da Superior Instância, no
sentido de que a irreversibilidade da medida deve ser analisada à luz da proporcionalidade.
Ainda, embora aquela decisão tenha fundamentado a mora em Lei Estadual,
e ainda que inexista Lei municipal fixando prazos, entendo que a mora do município pode ser
verificada com a aplicação do princípio da razoabilidade. A Lei Federal que dispõe sobre a
adequação dos prédios públicos às normas de acessibilidade (Lei 10.098) foi criada no ano de
2000, ou seja, já se passaram cerca de 14 anos. Não se pode permitir que o município fique
inerte ad aeternum, indefinidamente. A mora em casos de inércia é possível de ser constatada
e verificada ainda que não haja lei específica fixando prazos certos, a exemplo dos casos de
Mandado de Injunção por mora do legislativo.
Há também que se afastar a aplicação do princípio da reserva do possível,
pois a questão posta se trata do mínimo fundamental, diretamente ligada à dignidade da
pessoa humana. Logo, não se pode alegar insuficiência de recursos financeiros para se eximir
de garantir o mínimo fundamental, especialmente quando os afetados são pessoas portadoras
de deficiência ou de mobilidade reduzida.
Nessa senda, seguindo entendimento do egrégio Tribunal e feitas as
necessárias adequações ao caso concreto, o pleito liminar merece acolhimento.
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para o fim de determinar que o
município de Xanxerê, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias realize as obras necessárias à
adaptação do estabelecimento de ensino às normas de acessibilidade da Lei n. 10.098/2000,
do Decreto n. 5.296/2004 e da NBR 9050, o que deve ser comprovado mediante a
apresentação de laudo subscrito por profissional com ART e fotografias das obras, sob pena
de multa a ser arbitrada pelo Juízo.
Cite-se o requerido para, no prazo de 60 dias (art. 188, CPC), apresentar
resposta.
Com a resposta, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Tudo feito, voltem conclusos.
Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.
Xanxerê (SC), 12 de setembro de 2014.
Giuseppe Battistotti Bellani
Juiz de Direito
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