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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 0032410-10.2008.8.19.0202
Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (réu)
Apelados: ILLIDIO ABREU DE ARAUJO FILHO (autor)
Ação responsabilidade civil
Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

                                       APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Saque
                                       não reconhecido pelo correntista.
                                       Responsabilidade         objetiva     do
                                       prestador de serviço. Teoria do risco do
                                       empreendimento.          Dano      moral
                                       configurado.     Inteligência do art. 6º,
                                       inciso VII do Código de Defesa do
                                       Consumidor. Valor indenizatório (R$
                                       5.100,00) arbitrado em obediência aos
                                       princípios da razoabilidade e da
                                       proporcionalidade. Sentença mantida.
                                       Jurisprudência do TJ/RJ.        NEGADO
                                       SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA
                                       DO ART 557, caput DO CÓDIGO DE
                                       PROCESSO CIVIL.

                          DECISÃO DO RELATOR
               (Art. 557, caput do Código de Processo Civil)


1.                    Cuida-se            de        ação          indenizatória       julgada
parcialmente procedente pelo Juízo da 5ª Vara Cível da
Regional de Madureira, proposta por ILLIDIO ABREU DE ARAUJO



     (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível     01/2011   fl. 1
FILHO em face do UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
S.A.


2.                      Pela sentença de fls. 79/82 o banco réu foi
condenado ao ressarcimento dos valores indevidamente
debitados da conta do autor, no valor de R$ 700,00 e ao
pagamento               de      R$     5.100,00,         a    título    de       danos     morais,
devidamente corrigidos a partir da sentença e com incidência
de juros moratórios desde a citação. Custas judiciais e
honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do
valor da condenação.


3.                      Inconformado, apela o banco réu às fls. 84/93,
sustentando que cabe ao correntista cuidar pessoalmente da
guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal;
que se trata de fato exclusivo do consumidor; não podendo o
banco ser responsabilizado; que não há material, tampouco,
dano moral a ser indenizado; e que a quantia é excessiva.


4.                      Contrarrazões às fls. 120/123.


5.                      Os autos vieram conclusos em 12 de janeiro de
2011, sendo devolvidos nesta data com a presente decisão.

       (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível      01/2011     fl. 2
É o relatório. Passo a decidir.




6.                    Trata-se de ação indenizatória fundada na
ocorrência de saque indevido na conta corrente do autor, no
valor de R$ 700,00.


7.                    Apesar de toda a argumentação trazida pelo
banco réu, é forçoso reconhecer que razão não lhe assiste no
presente caso.


8.                    Isso porque, o Código de Defesa ao Consumidor,
em seu artigo 6º, institui como direitos básicos do consumidor a
garantia        de      reparação             dos       danos     materiais       e   morais
decorrentes da relação consumerista que não tiverem dado
causa.

                                   “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
                                   (...)
                                   VI - a efetiva prevenção e reparação de danos
                                   patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
                                   (...)
                                   VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com
                                   vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
                                   morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
                                   proteção jurídica, administrativa e técnica               aos
                                   necessitados;” (grifo nosso)



     (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível   01/2011     fl. 3
9.                     Segundo a narrativa dos autos, tem-se que o
autor estabeleceu uma relação de consumo com o banco réu,
e por esse motivo transfere-se ao prestador o ônus de
demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor.


10.                    Ocorre que, o código consumerista, em seu
artigo 14, consagra a responsabilidade civil objetiva dos
fornecedores de serviços fundada na Teoria do Risco do
Empreendimento, de modo que, aquele que se beneficia com
o negócio deve igualmente arcar com o ônus da atividade.
Portanto, por óbvio que os prejuízos decorridos de eventual
débito indevido na conta-corrente do autor deverão ser
suportados pelo banco réu.


11.                    Assim         sendo,          não           há     como       excluir   a
responsabilidade do banco réu que deixou de apresentar
provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se
desincumbiu do ônus estabelecido no art. 333, inciso II do
Código de Processo Civil.




      (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível        01/2011   fl. 4
12.                    Desse modo, não resta dúvida de que houve
dano ao autor, posto que não seria justo, nem razoável,
considerar que o saque indevido de pouco menos da
integralidade dos proventos da conta do autor, não lhe causou
nenhum dano.                Tal situação ultrapassa, em muito, o que se
poderia considerar um mero aborrecimento cotidiano.


13.                    Como bem se sabe, o dano moral prescinde de
comprovação, ocorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato.
Além do mais, a indenização sob este título deve atender ao
caráter punitivo-pedagógico do instituto, a fim de inibir a
prática de futuros abusos.


14.                    Logo, correta e bem lançada a sentença
recorrida no que toca o reconhecimento do pedido exordial,
que além de determinar a devolução do valor descontado,
condenou o banco ao pagamento da quantia fixada em R$
5.100,00 pelos danos morais.


15.                    Quanto ao valor indenizatório arbitrado, correto o
entendimento do nobre Magistrado, posto que se revela
adequado à extensão da lesão e em atendimento ao binômio:
razoabilidade – proporcionalidade.

      (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível   01/2011   fl. 5
16.                                 Precedente desta Corte para caso semelhante:


                                                                                             0425912-48.2008.8.19.0001     –   APELACAO      -   DES.
                                                                                             BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento:
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                                                                                             Conta-corrente bancária. Saques indevidos. Cartão de
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                                                                                             terceiro. Falha do serviço. Incidência do artigo 14 § 1º
                                                                                             do CDC. Obrigação de repor os saques ilícitos e
                                                                                             cancelar o lançamento a débito. Dano moral in re
                                                                                             ipsa. Indenização reduzida de oito mil para cinco mil
                                                                                             reais. Sentença retificada. Apelo parcialmente provido
                                                                                             pelo relator.




                                17.                                 A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO
                                AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, caput DO CÓDIGO DE
                                PROCESSO CIVIL, mantendo a sentença em todos os seus
                                aspectos.


                                                                    Publique-se.



                                                                                                   Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2011.




                                              Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
                                                                                                      Relator

                                          (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível                                   01/2011   fl. 6




Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.
Data: 17/01/2011 18:28:42Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0032410-10.2008.8.19.0202 - Tot. Pag.: 6

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Apelacao dano moral saque_indevido_responsabilidade_banco

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0032410-10.2008.8.19.0202 Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (réu) Apelados: ILLIDIO ABREU DE ARAUJO FILHO (autor) Ação responsabilidade civil Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Saque não reconhecido pelo correntista. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Inteligência do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor. Valor indenizatório (R$ 5.100,00) arbitrado em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Jurisprudência do TJ/RJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART 557, caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO RELATOR (Art. 557, caput do Código de Processo Civil) 1. Cuida-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira, proposta por ILLIDIO ABREU DE ARAUJO (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 1
  • 2. FILHO em face do UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. 2. Pela sentença de fls. 79/82 o banco réu foi condenado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do autor, no valor de R$ 700,00 e ao pagamento de R$ 5.100,00, a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir da sentença e com incidência de juros moratórios desde a citação. Custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3. Inconformado, apela o banco réu às fls. 84/93, sustentando que cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal; que se trata de fato exclusivo do consumidor; não podendo o banco ser responsabilizado; que não há material, tampouco, dano moral a ser indenizado; e que a quantia é excessiva. 4. Contrarrazões às fls. 120/123. 5. Os autos vieram conclusos em 12 de janeiro de 2011, sendo devolvidos nesta data com a presente decisão. (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 2
  • 3. É o relatório. Passo a decidir. 6. Trata-se de ação indenizatória fundada na ocorrência de saque indevido na conta corrente do autor, no valor de R$ 700,00. 7. Apesar de toda a argumentação trazida pelo banco réu, é forçoso reconhecer que razão não lhe assiste no presente caso. 8. Isso porque, o Código de Defesa ao Consumidor, em seu artigo 6º, institui como direitos básicos do consumidor a garantia de reparação dos danos materiais e morais decorrentes da relação consumerista que não tiverem dado causa. “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” (grifo nosso) (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 3
  • 4. 9. Segundo a narrativa dos autos, tem-se que o autor estabeleceu uma relação de consumo com o banco réu, e por esse motivo transfere-se ao prestador o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 10. Ocorre que, o código consumerista, em seu artigo 14, consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, de modo que, aquele que se beneficia com o negócio deve igualmente arcar com o ônus da atividade. Portanto, por óbvio que os prejuízos decorridos de eventual débito indevido na conta-corrente do autor deverão ser suportados pelo banco réu. 11. Assim sendo, não há como excluir a responsabilidade do banco réu que deixou de apresentar provas do alegado em sua defesa e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 333, inciso II do Código de Processo Civil. (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 4
  • 5. 12. Desse modo, não resta dúvida de que houve dano ao autor, posto que não seria justo, nem razoável, considerar que o saque indevido de pouco menos da integralidade dos proventos da conta do autor, não lhe causou nenhum dano. Tal situação ultrapassa, em muito, o que se poderia considerar um mero aborrecimento cotidiano. 13. Como bem se sabe, o dano moral prescinde de comprovação, ocorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato. Além do mais, a indenização sob este título deve atender ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, a fim de inibir a prática de futuros abusos. 14. Logo, correta e bem lançada a sentença recorrida no que toca o reconhecimento do pedido exordial, que além de determinar a devolução do valor descontado, condenou o banco ao pagamento da quantia fixada em R$ 5.100,00 pelos danos morais. 15. Quanto ao valor indenizatório arbitrado, correto o entendimento do nobre Magistrado, posto que se revela adequado à extensão da lesão e em atendimento ao binômio: razoabilidade – proporcionalidade. (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 5
  • 6. 16. Precedente desta Corte para caso semelhante: 0425912-48.2008.8.19.0001 – APELACAO - DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 27/09/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL Conta-corrente bancária. Saques indevidos. Cartão de débito clonado. Dever de segurança. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha do serviço. Incidência do artigo 14 § 1º do CDC. Obrigação de repor os saques ilícitos e cancelar o lançamento a débito. Dano moral in re ipsa. Indenização reduzida de oito mil para cinco mil reais. Sentença retificada. Apelo parcialmente provido pelo relator. 17. A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, mantendo a sentença em todos os seus aspectos. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2011. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator (PMD) Apelação Cível nº 0032410-10.2008 – 10ª Câmara Cível 01/2011 fl. 6 Certificado por DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 17/01/2011 18:28:42Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0032410-10.2008.8.19.0202 - Tot. Pag.: 6