Liminar judicial TRT- Petrobras

28/11/2014
Número: 0000549-32.2014.5.06.0000
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator: HELIO LUIZ FERNANDES GALVAO
Valor da causa (R$): 1.000,00
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Consulta Processual
Partes
Tipo Nome
IMPETRANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/1037-76
ADVOGADO MARIA ANDRADE DE GODOY PEIXOTO - OAB: PE24597-D
AUTORIDADE COATORA Josimar Mendes
TERCEIRO INTERESSADO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E
OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. - CNPJ: 04.146.561/0001-54
TERCEIRO INTERESSADO ALUSA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 58.580.465/0001-49
TERCEIRO INTERESSADO CONSORCIO EBE-ALUSA - CNPJ: 13.645.523/0001-37
TERCEIRO INTERESSADO CONSORCIO ALUSA-CBM - CNPJ: 13.137.249/0001-95
TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A - CNPJ: 33.247.271/0001-03
TERCEIRO INTERESSADO CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA - CNPJ: 17.185.786/0001-61
Documentos
Id. Data de Juntada Documento Tipo
0f749
6b
28/11/2014 09:17 Decisão Decisão
af12e
af
26/11/2014 10:53 Petição Inicial Petição Inicial

DECISÃO MONOCRÁTICA
IMPETRANTE : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA
Vistos etc.
Cuida-se de ação mandamental intentada por PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, contra ato
praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, nos autos da reclamação trabalhista nº.
0001413-79.2014.5.06.0191, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM
GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face das empresas ALUSA ENGENHARIA S.A.,
CONSÓRCIO EBE – ALUSA, CONSORCIO ALUSA-CBM, EMPRESA BRASILEIRA DE
ENGENHARIA S.A., CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e da ora impetrante.
A impetrante alega a existência de lesão de direito líquido e certo em decorrência de ato praticado pela
autoridade apontada como coatora, que determinou o bloqueio em sua conta on line bancária, no valor
total de R$ R$ 126.667.733,89 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e
trinta e três reais e oitenta e nove centavos), a título de medida cautelar de futura e incerta liquidação de
supostos débitos trabalhistas de empresas contratadas pela PETROBRAS S.A. Afirma que tal decisão foi
proferida sem se conceder à impetrante oportunidade do contraditório, ferindo o principio da ampla
defesa, e ainda, o fazendo de forma desproporcional, maculando o devido processo legal.
Relata que o SINTEPAV interpôs reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada contra a
ALUSA ENGENHARIA, CONSÓRCIO EBE- EBE ALUSA, CONSÓRCIO ALUSA – CBM,
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHRIA CONSTRUTORA BARBOSA DE MELO e PETROBRAS
S.A. (impetrante), requerendo, quanto a esta, a sua condenação de forma subsidiária, nos termos da
Súmula 331 do TST, sob a alegação de que as reclamadas principais não efetuaram os pagamentos de
salário do mês de outubro e eventuais verbas rescisórias dos substituídos, havendo o Sindicato obreiro
afirmado que as reclamadas principais assinaram contrato, sob regime de preço global, com a
PETROBRAS para a prestação dos serviços necessários à construção da obra da Refinaria Abreu e Lima
S/A , no município de Ipojuca, e que, segundo informações obtidas, as empresas encerrariam suas
atividades sem pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores, requerendo ao juízo, liminarmente, inaudita
altera pars, o bloqueio da integralidade dos créditos das reclamadas junto à impetrante.
Acrescenta que a autoridade apontada como coatora, inicialmente, deferiu a liminar pleiteada
determinando que a impetrante depositasse à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca os créditos
devidos às referidas empresas reclamadas, valores necessários à cobertura dos salários e tickets
alimentação em atraso e demais direitos dos trabalhadores em atividade, bem como das verbas rescisórias
devidas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na hipótese de descumprimento, além
da aplicação das sanções do art. 14 do CPC. Afirma que, em atendimento à ordem do juízo, procedeu ao
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https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112809170049000000000712224
Número do documento: 14112809170049000000000712224

bloqueio dos créditos dessas empresas, efetuou depósitos judiciais no montante de R$ 10.865.246,33,
inclusive dos contratos que eram objeto de cessão de crédito ou de cessão fiduciária em garantia, em
razão do juízo haver proferido novo despacho reiterando os termos do bloqueio e esclarecendo que
mesmo tais créditos deveriam ser depositados em Juízo, em respeito à preferência dos direitos
trabalhistas.
No entanto, a autoridade apontada como coatora entendeu que o valor depositado era insuficiente para
quitar as verbas rescisórias dos trabalhadores e determinou o bloqueio das on line contas bancárias da
impetrante (apenas), apontada nos autos da reclamação trabalhista como responsável subsidiária do valor
de R$ 126.667.733,89 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e
três reais e oitenta e nove centavos), sem levar em consideração que a referida alegação de
responsabilidade ainda será discutida, pois sequer houve a audiência inaugural na referida ação trabalhista
nem foi considerado que a impetrante nada mais é do que a dona da obra, não tendo responsabilidade
sobre os débitos trabalhistas dos empregados de das empresas contratadas, consoante OJ 191 da SDI-1 do
C. TST. Aduz que a referida decisão é “um caso de verdadeira condenação SEM processo e de inversão
de responsabilidade, em que o possível condenado subsidiário assume papel de principal” e que “se a
justificativa é a de que a PETROBRAS pode vir a ser condenada subsidiária, a lógica seria a de que
primeiro se tentasse obter bens e valores das demandadas principais e, caso restasse infrutífera a
determinação, poder-se-ia pensar em emitir ordens executórias os seus acionistas, e, aí sim, contra o
responsável subsidiário. No caso, a magistrada, provavelmente influenciada pelas noticias dos jornais e
pela natural pressão do Sindicato Autor, inverteu a ordem lógica e, diversamente do que determina a
legislação e a jurisprudência, determinou a constrição de bens de ‘possível’ devedor ‘subsidiário’ antes
de implementar atos contra os devedores principais.” Argumenta que as falácias de que as empresas
contratadas chegaram a mencionar da existência de um crédito de mais de R$ 1 bilhão de reais que teriam
contra a PETROBRAS são apenas “pleitos” que estão sendo discutidos no âmbito da justiça cível e não
“créditos” reconhecidos pela impetrante, no entanto, o valor mencionado – mais de R$ 1 bilhão –
impressionou a autoridade apontada como coatora, que avaliou que não traria prejuízo algum à ‘possível
condenada subsidiária’ ter mais de R$ 126 milhões, ou pouco mais de 10% do valor dos ‘pleitos’,
bloqueados de suas contas, chegando a determinar, mesmo depois da impetrante ter depositado mais de
R$ 10 milhões, que também fizesse prova negativa, ou seja, provasse que não é devedora das empresas
contratadas, sem requerer destas que façam qualquer prova do alegado. Afirma que se havia créditos a
depositar e se a impetrante o fez de imediato, já não se aplicaria a determinação de justificar a ausência de
crédito, afinal eles existiam e foram colocados à disposição do juízo, não tendo a impetrante que
comprovar que não é devedora da estratosférica quantia de R$ 1,2 bilhão às contratadas. Alega ofensa a
direito líquido e certo da impetrante, pois o ato coator ofende o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa, direitos fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, e o periculum in mora, pois a impetrante está
impossibilitada de utilizar-se de mais de R$ 126 milhões de reais de seus ativos, prejudicando suas
atividades empresariais, acrescido do fato de ainda correr o risco de ter contra si mais uma decisão liminar
de danos irreversíveis, caso os valores sejam liberados aos trabalhadores substituídos, sem o devido
processo legal.
Pede seja “LIMINARMENTE, com fulcro no art. inaudita altera pars 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009,
cassado o bloqueio online das contas da PETROBRAS, ordenado pela Exma. Juíza da 1ª Vara da Justiça
do Trabalho de Ipojuca/PE, exarada na reclamação trabalhista n.º 0001413-79.2014.5.06.0191,
liberando o valor bloqueado, com as correções de praxe, à Impetrante.” e, alternativamente, seja
determinado que o juízo da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Ipojuca abstenha-se de liberar o valor
bloqueado, no todo ou em parte, até o trânsito em julgado do presente Mandado de Segurança, mantendo
as correções monetárias de praxe.
Feito um breve introito da ação, passo à apreciação da liminar requerida.

In casu, vislumbro a relevância do pedido, pressuposto essencial à concessão da liminar, por constatar que
o ato praticado pela autoridade apontada como coatora obriga a impetrante a suportar bloqueio de valores
de suas contas bancárias sem a observância do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa,
contrariando o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, sendo certo que esse ato
excepcional pode acarretar dano à sua saúde financeira.
Registre-se que não há nos autos prova de que as empresas contratadas, devedoras dos créditos
trabalhistas, possuem créditos perante a contratante, ora impetrante, no montante de R$ 126.667.733,89
(cento e vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove
centavos) bloqueado das contas bancárias desta.
Assim sendo, a referida decisão não levou em conta as ausências dos requisitos legais para a concessão da
tutela antecipada, contidos no art. 273 do CPC, em termos de verossimilhança das alegações decorrentes
de prova inequívoca, eis que, neste momento processual, ainda não há nos autos prova de culpa in
, sem que tivesse levado em consideração que a impetrante possui patrimônio eligendo que suportará uma
execução após, claro, o esgotamento de todos os meios processuais destinados a fazer por onde as
reclamadas principais saldem suas dívidas para com seus trabalhadores.
Como mencionado acima, a decisão atacada ocorreu antes de ser proferida qualquer determinação que
tenha fixado valores dos débitos trabalhistas daquelas empresas, eis que ainda não existe execução
iniciada e, óbvio, sem julgamento, não há título judicial.
Os elementos reunidos pela impetrante apontam também para a presença do perigo da demora, ante a
impossibilidade de utilizar da quantia bloqueada de seus ativos, prejudicando suas atividades
empresariais.
Logo, o deferimento da liminar requerida atende aos ditames do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, ante o
direito líquido e certo do impetrante e o perigo da demora.
Com essas considerações, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar, que o MM. Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, de imediato adote as providências necessárias para liberar os valores
bloqueados, acima referidos, em favor do impetrante, cessando o bloqueio on line das suas contas
bancárias.
Oficie-se, imediatamente, o Juízo impetrado, cientificando-o do inteiro teor desta decisão, enviando-lhe
cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem para que, no prazo de 10 dias, forneça as
informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009.

Notifiquem-se os litisconsortes passivos necessários, nos endereços indicados na petição inicial deste
Mandado de Segurança para que, querendo, respondam à ação proposta.
Dê-se ciência à impetrante.
Recife, 28 de novembro de 2014.
HÉLIO GALVÃO
Juiz Convocado - Relator

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
, sociedade PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS de economia mista
federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CGC/MF sob o n.º 33.000.167/0001-01, com escritório
jurídico em Recife/PE, no endereço constante do rodapé da presente, para o qual deverão ser remetidas notificações
e demais comunicações processuais, por sua advogada in fine assinada, constituída nos termos do instrumento de
procuração e substabelecimento anexos, vêm, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra ato do EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 1ª VARA DO
TRABALHO DE IPOJUCA/PE, JOSIMAR MENDES DA SILVA OLIVEIRA, nos autos da Reclamação Trabalhista nº
0001413-79.2014.5.06.0191, tendo como partes a IMPETRANTE e as Empresas ALUMINI ENGENHARIA S.A (Atual
razão social de ALUSA ENGENHARIAS/A); CONSÓRCIO EBE – ALUSA; CONSÓRCIO ALUSA – CBM,
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, e como parte
Reclamante o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS,
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA ANDRADE DE GODOY PEIXOTO Num. af12eaf - Pág. 1

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTEPAV,
em razão de ato atentatório do direito líquido e certo da Impetrante, o que faz com fundamento no artigo 5º, inciso
LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09, e demais disposições pertinentes à matéria, pelos motivos
de fato e de direito que passa a expor:
1. PRELIMINAMENTE:
a) Distribuição com urgência
Requer a distribuição da presente em caráter de URGÊNCIA, pois a
requerente sofreu lesão nos seus direitos, e é possível que, seguindo os trâmites regulares, na oportunidade de sua
apreciação e deferimento, ocorra lesão irreparável ou de dificílima reparação, não surtindo a presente medida os
desejados efeitos.
b) Da validade probatória dos documentos anexos e da autenticidade das cópias que instruem o presente
mandamus:
Conforme facultado pelo art. 544 do CPC, bem como na Súmula 415 do C. TST, o patrono c) Da tempestividade e do cabimento da presente medida:
A presente medida é tempestiva, porquanto não decorridos 120 dias da ciência
do ato impugnado (art. 23, da Lei 12.016/2009), conforme se depreende da cópia da decisão liminar com
determinação do BACENJUD proferida em 25/11/2014 (doc. Anexo).
A interposição desta medida visa proteger direito líquido e certo da Impetrante,
em função de ato praticado de forma ilegal e com abuso de poder pelo Impetrado. Os direitos da Impetrante foram
violados pela autoridade coatora, conforme adiante descrito.
Os requisitos exigidos pela legislação encontram-se integralmente
preenchidos, assegurando a interposição e procedência da presente medida.

Inquestionável o cabimento do presente Mandado de Segurança porquanto
aviado nos termos do artigo 5º, inciso II, da 12.016/2009, uma vez que não há recurso previsto nas Leis processuais
e, por outro lado, não pode ser modificado por via de correição.
2. DOS FATOS E DO DIREITO
O SINTEPAV interpôs Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada
contra a ALUSA ENGENHARIA, CONSÓRCIO EBE- EBE ALUSA, CONSÓRCIO ALUSA – CBM, EMPRESA
BRASILEIRA DE ENGENHRIA CONSTRUTORA BARBOSA DE MELO e PETROBRAS, requerendo, quanto a esta
última, a sua condenação de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, sob a alegação de que as
Reclamadas principais não efetuaram os pagamentos de salário do mês de outubro e eventuais verbas rescisórias
dos substituídos.
Alegou o Sindicato que as Reclamadas principais assinaram contrato, sob
regime de preço global, com a PETROBRAS para a prestação dos serviços necessários à construção da obra da
Refinaria Abreu e Lima S/A , no município de Ipojuca.
Afirmou o SINTEPAV que as reclamadas deixaram de efetuar o pagamento dos
trabalhadores no mês de outubro e que, segundo informações obtidas, as empresas encerrariam suas atividades sem
pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores.
Pelos motivos acima expostos, requereu liminarmente, inaudita altera pars, o
bloqueio da integralidade dos créditos das Reclamadas junto à PETROBRAS.
Liminarmente, a MM Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca deferiu a liminar
pleiteada, nos seguintes termos:
Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, a fim de determinar a
expedição de mandado para a intimação, com urgência, da PETRÓLEO BRASILEIRO
S/A - PETROBRÁS, para que deposite à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de
Ipojuca, vinculando o numerário ao processo em epígrafe, os créditos devidos à
ALUSA ENGENHARIA S.A., CONSORCIO EBE-ALUSA, CONSORCIO ALUSA-CBM,
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO

SA, valor este necessário à cobertura dos salários e tickets alimentação em atraso e
demais direitos dos trabalhadores em atividade, bem como das verbas rescisórias
devidas, devendo comprovar o efetivo depósito nestes autos, no prazo de cinco dias,
sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na hipótese de
descumprimento, além da aplicação das sanções do art. 14 do CPC
Recebido o mandado, a PETROBRAS pronunciou-se informando que já havia
procedido ao registro da ordem de bloqueio e que havia identificado créditos na ordem de R$ 6 milhões. Na mesma
oportunidade, questionou como proceder nos Contratos que fossem objeto de cessão de crédito ou de cessão
fiduciária em garantia (se deveria realizar o depósito nos autos ou se, nesses caso, os valores deveriam ser
direcionados às instituições financeiras).
Em resposta, a magistrada proferiu novo despacho reiterando os termos do
bloqueio e esclarecendo que me mesmo tais créditos deveriam ser depositados em Juízo, em respeito à preferência
dos direitos trabalhistas.
Em atendimento à ordem, a PETROBRAS realizou novos depósitos,
alcançando o total de R$ 10.865.246,33.
Apesar disso, a MM Juíza entendeu que o valor não seria suficiente para quitar
as verbas rescisórias dos trabalhadores e determinou o bloqueio on line, APENAS NAS CONTAS DA
PETROBRAS, no valor exorbitante de R$ 126.667.733,89 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e sete
mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos).
Referida decisão confiscatória, data vênia, configura-se como uma verdadeira aberração jurídica,
sem precedentes, se for levado em consideração a finalidade do BACENJUD e a posição de possível responsável
SUBSIDIÁRIA da PETROBRAS.
Estamos diante de um caso de verdadeira condenação SEM processo e de
inversão de responsabilidade, em que o possível condenado subsidiário assume papel de principal!
2.1 DA NECESSIDA DE REVISÃO DA LIMINAR DEFERIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DO
BLOQUEIO DOS VALORES PERTENCENTES À PETROBRAS

Como dito acima, utilizou-se a magistrada como argumento para a determinação
do BACENJUD as noticias extraídas de jornais e o fato de que a PETROBRAS poderia vir a ser condenada de forma
subsidiária, nos autos da Reclamação Trabalhista.
Ocorre que a PETROBRAS durante os mais de 04 anos de construção da obra
da Refinaria Abreu e Lima, tendo empregado indiretamente mais de 60 mil trabalhadores, número esse pouco inferior
ao dos habitantes do Município de Ipojuca, apenas passou a ter problemas com algumas de suas contratadas na
fase final de construção da obra e em razão do encerramento de alguns contratos.
Há de se registrar que os contratos da PETROBRAS com as demandadas já
possuem mais de 4 anos, tendo sido executado durante todo este tempo na mais inteira normalidade sem que houve
atrasos no pagamento de salários ou qualquer outra denúncia de não cumprimento da legislação trabalhista por
parte dos obreiros ou do Sindicato.
Inclusive, a magistrada, que elencou como justificativa uma possível
condenação subsidiária da PETROBRAS, REITERADAMENTE EXCLUIU a responsabilidade da empresa em razão
do disposto na OJ 191 do TST e em virtude da ausência de comprovação de culpa, seja ela in elegendo ou vigilando
por parte da PETROBRAS em seus contratos.
Não dúvida, ainda mais, que os Contratos em questão são contratos DE OBRA,
em que se aplica, com clareza, a OJ 191 do TST. Além de fato notório, visto que se trata de empresas de construção,
os próprios Instrumentos Contratuais juntados aos autos o comprovam.
Ora, se a justificativa é a de que a PETROBRAS pode vir a ser condenada
subsidiária, a lógica seria a de que primeiro se tentasse obter bens e valores das demandadas principais e, caso
restasse infrutífera a determinação, poder-se-ia pensar em emitir ordens executórias os seus acionistas, e, aí sim,
contra o responsável subsidiário. No caso, a magistrada, provavelmente influenciada pelas noticias dos jornais e pela
natural pressão do Sindicato Autor, inverteu a ordem lógica e, diversamente do que determina a legislação e a
jurisprudência, determinou a constrição de bens de “possível” devedor “subsidiário” antes de implementar atos contra
os devedores principais.
Inclusive, da leitura da decisão vê–se claramente que a magistrada apenas
direciona sua insatisfação contra a Estatal, não proferindo uma linha sequer de irresignação contra as demandadas
principais. Trata-se de um exemplo claro de influência midiática e não concreta obtida através das provas dos autos.
Até porque, inexistem provas nos autos contra a PETROBRAS.

Apenas falácias foram lançadas contra a empresa sem que houvesse
comprovação do alegado. As demandadas chegam a mencionar a existência de um crédito de mais de R$ 1 bilhão
de reais que teriam contra a PETROBRAS. Ora, Excelência, se de fato fossem credoras de tamanha monta não
estariam passando pelas dificuldades que estão. As empresas não diferenciam “pleitos” de “créditos”.
Pleito é pedido, solicitação, requerimento. Para as Demandadas, a simples
apresentação do pleito, que equivale à emissão de uma Carta dirigida à PETROBRAS, já lhe garantiria o direito de
receber o que quer que tenham pedido. É evidente que não se procede assim.
No entanto, o valor mencionado – mais de R$ 1 bilhão – impressionou a
magistrada, que numa simples regra de três, avaliou que não traria prejuízo à “possível condenada SUBSIDIÁRIA”
ter mais de R$ 126 milhões, ou pouco mais de 10% do valor dos “pleitos”, bloqueados em suas contas.
Mais ainda, a magistrada toma tal fato como verdade, chegando a requerer que
a PETROBRAS faça prova negativa, ou seja, de que não é devedora das empresas, sem mesmo requerer delas,
Contratadas, que façam qualquer prova do alegado. E assim o fez mesmo depois de a PETROBRAS ter depositados
mais de R$ 10 milhões na Reclamatória.
Se havia créditos a depositar e se a PETROBRAS o fez de imediato, já não se
aplicaria a determinação de justificar a ausência de crédito - afinal, eles existiam e foram colocados à disposição. Mas
não: tudo indica que a Juíza queria que a PETROBRAS (e não as Contratadas) comprovasse que não era devedora
da estratosférica quantia de R$ 1,2 bilhão.
Repita-se: tudo isso antes da audiência inaugural e da apresentação de Defesa
por parte da PETROBRAS.
O bloqueio das contas empresa deve de qualquer ser considerado ato
excepcionalíssimo, uma vez que tal medida pode acarretar danos incalculáveis para a sua saúde financeira, podendo
ocasionar, inclusive, o seu encerramento, por ausência de caixa de fluxo.
No caso da PETROBRAS, o bloqueio de suas contas não encontra respaldo
jurídico em razão do desrespeito ao devido processo legal. Além disso, o perigo ainda supera o mero bloqueio,
porque ainda há o risco – que, espera-se, seja remoto – de que a MM Juiza entenda por bem LIBERAR a quantia
em favor dos trabalhadores. Imagine-se, Exa., que antes mesmo de receber a Contestação, de analisar os
argumentos da PETROBRAS e dar às partes a chance de composição, a MM Juíza tende a liberar os valores
milionários ao Sindicato, sem a mais remota chance de a PETROBRAS obter qualquer tipo de ressarcimento por
tais valores.

Por óbvio, tal quantia não poderia ser liberada para os obreiros, por configurar
ofensa ao Art. 5º, incisos LIV e LV da CF. Contudo, esse é um risco real e concreto ao qual [1] a PETROBRAS está
submetida.
A decisão que antecipou a tutela nos termos que fora prolatada, concessa
vênia, é equivocada uma vez que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pelo código de processo civil
para concessão da antecipação de tutela pleiteada (art. 273, CPC), aqui aplicado supletivamente, seja ante a
ausência de fundamento jurídico (verossimilhança das alegações decorrentes de prova inequívoca, não há nos autos
prova de que houve culpa in vigilando), seja ante a ausência de perigo de dano iminente (irreparável de difícil
reparação), uma vez que a PETROBRAS possui patrimônio para suportar uma execução.
Ao determinar, “inaudita altera pars”, sem qualquer suporte probatório, o
pedido supletivo do autor para que o bloqueio englobasse as contas bancárias da PETROBRAS, na própria ratio
decidendi, exterioriza-se a prematuridade do bloqueio deferido.
A referida precocidade, diga-se de passagem, não se restringe à fase
embrionária do processo, mas também abrange a observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e ampla defesa, alicerces estes que passaram despercebidos pelo MM Juiz da 1ª Vara de Ipojuca/PE.
Restringindo-se a participação da ora demandada à eventual responsabilização
subsidiária, antes deste preclaro Juízo aferir tal responsabilidade, com provas robustas nesse sentido, qualquer
decisão que objetive excutir seus bens, data máxima venia, ofende os princípios constitucionais outrora mencionados.
Segue abaixo decisão deste Tribunal Regional do Trabalho, que em caso
similar ao do presente, na qual se considerou a determinação de bloqueio ilegal, por ferir os principios da ampla
defesa e do contraditório, bem como por não ter sido demonstrado a ameaça de lesão irreversível.
Proc. nº TRT – 0000041-91.2011.5.06.0000
Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença
Alves
Impetrante : IBC Indústria Brasileira de Condutores Ltda.
Impetrado : Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE
Litisconsorte : Valdir Bezerra Júnior
Advogados : João de Castro Barreto Neto e outros (03)

Mesmo buscando o processo trabalhista a celeridade EMENTA: e a efetividade,
devem ser respeitados alguns princípios norteadores da execução trabalhista, a
fim de que se possa garantir, de forma integral, a proteção e, principalmente, o
não cometimento de injustiças ou ilegalidades. A determinação do Juízo de
primeira instância ocorreu antes mesmo de ter sido proferida qualquer decisão,
ou seja, nem sequer a execução foi iniciada. Se não houve julgamento, não havia
título executivo judicial. Outrossim, não houve por parte do reclamante, ora
litisconsorte passivo, qualquer pedido de antecipação de tutela. Ora, de acordo
com o artigo 273 do CPC, o deferimento do bloqueio antes da decisão e,
consequentemente, antes de ser iniciada a execução, somente poderia ocorrer
em caso de pedido de tutela antecipada pelo autor ou em caso de ameaça de
lesão irreversível, fatos que não ocorreram. E, por fim, verifico que o Juízo de 1º
grau não deu oportunidade de defesa à impetrante. Ou seja, nem sequer foi
concedido a esta o direito de promover o pagamento voluntário do suposto
débito. Com efeito, o bloqueio on line nas contas da impetrante resultou em
transtornos de ordem financeira para a mesma, tratando-se de decisão sem
amparo legal, restando demonstrada, portanto, a violação a direito líquido e certo
da impetrante. Assim, confirmo a liminar deferida, concedendo a segurança no
sentido de decretar a nulidade do bloqueio efetuado, bem como determinar o
desbloqueio na conta da impetrante junto à Caixa Econômica Federal – Agência
2.265, conforme fl. 146 (valor bloqueado: R$ 954,57 – novecentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos).
Observa-se que o pedido do autor não pode ser amparado em sede de tutela
antecipada, por não cumprir as exigências do art. 273 do CPC. Trata-se de pedido de liminar de cunho satisfativo,
configurando, na prática, verdadeira tutela antecipada disfarçada de medida liminar, uma vez que configura efetiva
antecipação do bem da vida pretendido pela parte autora. Entretanto, ainda que liminar fosse, o pleito formulado pelo
autor não teria, de qualquer sorte, como prosperar.
Ademais, o BACENJUD, tomando-se por paralelo o artigo 813 do CPC, que trata
de arresto de valores, é um instituto que visa a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura
execução por quantia certa, também não pode ser utilizado contra a PETROBRAS, uma vez que o artigo acima
mencionado, que trata de arresto de valores, prevê condições para a sua utilização, evitando-se o uso desarrazoado
da penhora online, a título de exemplo. Vejamos os requisitos necessários para a determinação de arresto, que
podem ser utilizados como parâmetros para a determinação de BACENJUD.
Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens
que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou
tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de

terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a
execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou
dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados,
equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Da leitura dos requisitos acima, vê-se claramente que a PETROBRAS por certo
não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas. A Companhia, além de domicilio certo, possui
sólidos investimentos no País, tornando-se desarrazoada qualquer tipo de decisão que decrete a constrição de seus
bens para garantir uma futura execução, cuja condenação nem ao certo se tem, haja o vista disposto na OJ 191, bem
como o fato da empresa não ser a empregadora dos substituídos.
Além disso, se faz necessária comprovação do perigo da demora para que a
concessão do bloqueio e arresto de valores logre êxito, bem como o fato de que se reste claro que a empresa não
possua acervo patrimonial suficiente para satisfazer a uma eventual condenação. Ainda que em um primeiro
momento, a causa ensejadora do bloqueio estivesse substancializada, verifica-se que o fato da PETROBRAS possuir
bens para saldar eventual condenação, obstam a concessão da medida cautelar de bloqueio, já que o perigo de
inadimplência é inexistente.
Ratificando o acima exposto, colaciona-se os seguintes entendimentos
jurisprudenciais:
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Privado Não Especificado. Ação Cautelar
de Arresto. Requisitos Legais não Satisfeitos. Indeferimento. Inviável o
deferimento da medida acautelatória de arresto se não presentes os requisitos
dos artigos 813 e 814, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento
Desprovido de plano. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul –
Décima Primeira Câmara Cível/ Agravo de Instrumento Nº. 70049279920/ Relator
Desembargador Antonio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard/ Julgado em
08.06.2012)
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Arresto. Liminar.
Indeferimento. Ausência dos pressupostos para concessão da medida. Recurso a
que se nega seguimento em Decisão Monocrática. (Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul – Décima Primeira Câmara Cível/ Agravo de Instrumento
Nº 70014435796/ Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck/ Julgado em
24.02.2006)[2]

Do exposto, pode-se resumir o seguinte:
a) O processo ainda está pendente de realização de audiência inaugural,
momento no qual serão apresentadas as defesas e provas das demandadas. Significa dizer que à PETROBRAS
ainda não foi dada a oportunidade de Defesa;
b) A PETROBRAS merece e tem o direito de ver resguardados os alicerces
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório;
c) A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a imputação da
responsabilidade subsidiária;
d) Não foram adotadas medidas executórias frente às demandas principais e
seus proprietários;
Temos que, mesmo em eventual execução, os bens da ora Impetrante somente
poderiam ser alcançados após esgotadas todas as ações executórias frente a 1ª Reclamada, o que demonstra a
necessidade de reconsideração da decisão exarada que prevê a possibilidade de BACENJUD nas contas da
PETROBRAS antes da decretação de qualquer responsabilidade pela empresa, representando a decisão um
verdadeiro confisco em suas contas..
Pelos motivos acima expostos, não restam configurados os requisitos para a
antecipação de tutela deferida, muito menos o bloqueio dos bens da PETROBRAS, devendo a decisão ser revogada
em razão de sua ilegalidade e desproporcionalidade.
3 - DANO IRREPARÁVEL
O não deferimento do presente mandado de segurança, com a concessão de
liminar pleiteada, caracterizará, de imediato, fundado e justo receio de que seja violado o direito da Impetrante, com
flagrante e irreparável dano a esta.
O perigo resta configurado ante o indiscutível prejuízo decorrente de
constrição de vultuosa garantia, no caso R$ 126.667.733,89 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e
sete mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), arbitrados de forma desarrazoada, a título de
medida cautelar de futura e incerta liquidação de supostos débitos trabalhistas.

Tal decisão foi prolatada sem se conceder oportunidade à Impetrante do
contraditório, de oferecer Contestação, ferindo assim o principio da ampla defesa, e ainda, o fazendo de forma
desproporcional, maculando o devido processo substantivo.
3.1. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal autoriza a concessão de
“mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público”.
O texto constitucional impõe para a concessão da segurança que o
impetrante esteja amparado por direito líquido e certo, ou seja, indubitável, por si só comprobatório do seu resultado.
Entende Arnoldo Wald, em sua obra, que o "Direito líquido é o que se
apresenta devidamente individuado e caracterizado para que não haja dúvida alguma aos exatos limites do que se
pede.” (Do Mandado de Segurança na Prática Judiciária’, 3ª ed., 1968, ás pág. 119).
A análise dos documentos que acompanham o presente, retirados da
Reclamação Trabalhista de nº 001413-79.2014.5.06.0191, demonstram de plano o direito do impetrante de não ter
invadido o seu patrimônio.
De início há que se ressaltar que houve subversão de constrição e violação
do devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal na medida em que o patrimônio da
impetrante foi invadido, sem ao mesmo ter sido determinado a constrição de bens dos efetivos empregadores.
Se isso não bastasse o bloqueio "on line" promovido pelo Juízo da 1ª Vara da
Justiça do Trabalho de Ipojuca/PE fere direito líquido e certo da impetrante, eis que da liminar deferia a Juíza
menciona a responsabilidade da Impetrante em “subsidiária”.
Como já dito, há de ser considerado que, o processo está em fase
embrionária, com audiência inaugural ainda não realizada, momento em que as demandadas, inclusive, a
PETROBRAS terá a oportunidade de apresentar documentos e defesa.
Posteriormente, caso se decrete em sentença a responsabilidade subsidiária da
Impetrante, teríamos um título executivo contra a PETROBRAS. E, mesmo assim, que autorizaria a passar ao

encalço dos bens da responsável subsidiária apenas após cumpridos e exauridos todos os meios possíveis de
constrição dos bens de propriedade da Reclamada principal, tem-se que a decisão atacada violou direito líquido e
certo da Impetrante.
A indisponibilidade de créditos da eventual responsável subsidiária, sem antes
buscar exaurir os meios de garantir futura e incerta execução com o patrimônio do devedor principal, configura ofensa
aos princípios do devido legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados no . 5, processo art incisos LIV e LV,
da CF[3], bem como constitui afronta à legislação vigente, na medida em que a execução imediata de eventual o
devedor acessório fere direito líquido e certo da impetrante
Ainda que a constrição tenha por escopo a satisfação do crédito do
Reclamante, os dispositivos que regem os atos de processo devem ser interpretados à luz da Constituição da
República e dos demais princípios processuais.
Enfim, como dito, o ato coator acabou por ofender o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
4. CONCESSÃO LIMINAR. DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA
O art. 7º, inciso III, da lei nº. 12.016/09 confere ao julgador o poder de
suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida.
No caso em lide, uma vez que, além do direito da impetrante ser líquido e
certo, como atestam as alegações acima e os documentos que acompanham a presente, a delonga do provimento
judicial certamente trará prejuízos irreparáveis a empresa.
A plausibilidade jurídica da concessão da liminar – fundamento relevante -
encontra-se devidamente caracterizada conforme visto acima. Não se pode olvidar que o fumus boni juris foi
devidamente demonstrado bem como a violação o devido processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da
Constituição Federal.
Quanto ao perigo da demora, esse se perfaz no momento em que a
PETROBRAS fica impossibilitada de utilizar-se de mais de R$ 126 milhões de reais de seus ativos, prejudicando suas
atividades empresariais. Acrescido do fato ainda de correr o risco de ter contra si mais uma decisão liminar de danos
irreversíveis de liberação dos valores aos trabalhadores, sem o devido processo legal.

Não se pode olvidar, douto Órgão Especial, que o devido processo legal
requer a obediência às normas processuais estipuladas em lei, representando garantia constitucional conferida aos
jurisdicionados que lhes assegura um julgamento justo e igualitário, o que na hipótese sub judice não está se
verificando, tendo em verdade havido subversão da execução.
Indispensável ressaltar que a autora é uma sociedade de economia mista sob
o controle da União, sujeita a rígido controle do Tribunal de Contas da União, sendo compelida a justificar todas as
suas despesas.
Por outro lado, é oportuno acrescentar a lição do Mestre Hely Lopes Meirelles
ao afirmar que a liminar não é uma liberalidade da justiça, e sim uma medida acauteladora do direito do impetrante,
que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, a fim de não tornar inútil o pronunciamento final a
favor do requerente, senão vejamos:
“Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou
seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a
possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se
vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in
mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da
sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante,
justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional
ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por
isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega
poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão
irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. A liminar
não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do
impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos
como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de
sua admissibilidade.“ ("Mandado de segurança, ação popular, ação civil
pública, mandado de injunção, “habeas data”, Hely Lopes Meirelles,
atualizado por Arnoldo Wald. 17ª ed, 1996, ed. Malheiros, São Paulo, p. 58).
Grifos não estão no original.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer:

a) Seja, LIMINARMENTE, , com fulcro no art. inaudita altera pars 7º, III, da Lei
nº. 12.016/2009, cassado o bloqueio online das contas da PETROBRAS, ordenado pela Exma. Juíza da 1ª Vara da
Justiça do Trabalho de Ipojuca/PE, exarada na reclamação trabalhista n.º 0001413-79.2014.5.06.0191, liberando
o valor bloqueado, com as correções de praxe, à Impetrante.
b) Alternativamente, na improvável hipótese de não ser deferido o pedido
supra referido, requer, LIMINARMENTE, inaudita altera pars, que seja determinado que a Exma. Juíza da 1ª Vara da
Justiça do Trabalho de IPOJUCA/PE abstenha-se de liberar o valor bloqueado na Reclamação Trabalhista n.º
0001413-79.2014.5.06.0191, no todo ou em parte, até o trânsito em julgado do presente Mandado de Segurança,
mantendo as correções monetárias de praxe.
c) Notifique a autoridade coatora, para, querendo, prestar as informações
referentes ao presente instrumento, no prazo legal;
d) Seja dada ciência ao órgão de representação judicial da União, pessoa
jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito;
e) Seja determinada a citação dos litisconsortes para que, querendo,
manifestem-se sobre a presente ação, sob pena das cominações legais;
SINTEPAV – Rua General Vargas, nº687- Cidade Universitária- Recife – PE.
CEP 50670-430;
ALUMINI ENGENHARIA S.A (Atual razão social de ALUSA ENGENHARIAS/A)
– Avenida Francisco Alves de Souza , s/n, Lote 28- A, Quadra C, loteamento
Francisco Alves de Souza, Centro – Ipojuca. CEP 55.590-970;
CONSÓRCIO EBE-ALUSA – Avenida Francisco Alves de Souza, s/n, Lote 28,
Quadra C, Sala 2, Centro Ipojuca- CEP 55.590-970;
CONSÓRCIO ALUSA- CBM – Avenida Francisco Alves de Souza, s/n, lote 28,
Quadra C, Centro , Ipojuca – CEP 55.590-970;
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A – Rua São Francisco Xavier, nº
603, Maracanã, Rio de Janeiro – RJ CEP 20.550-011 e
CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A – Avenida Portugal, nº 4851, Itapoã,
belo Horizonte – MG, CEP 31.710-400.
f) Intime o douto representante do Ministério Público do Trabalho;
g) Conceda esse douto Órgão Especial, ao final, definitivamente, a
segurança, cassando o Bacenjud , ordenado pela Exma. Juíza da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Ipojuca/PE,
exarada na reclamação trabalhista n.º 0001413-79.2014.5.06.0191, liberando o valor bloqueado, com as
correções de praxe, à Impetrante.
6. VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor estimativo de R$ 1.000,00 (um mil reais), para os fins de
direito.
7. CONCLUSÃO
Finalmente, espera e requer que seja os pedidos da presente ação julgados
totalmente procedente, por ser especial medida de JUSTIÇA.
Termos em que pede e espera deferimento.
Recife/PE , 25 de novembro de 2014.
Maria Andrade de Godoy Peixoto.
OAB/PE nº OAB/24597 D
Karla Trigueiro da Silva Teixeira
OAB/PE nº 21425
[1] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório
e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS [2] No mesmo sentido: EFEITOS DA TUTELA,
INCLUSIVE PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA
DO SUPOSTO TOMADOR DOS SERVIÇOS, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS, SOB PENA DEEXECUÇÃO COMBLOQUEIO DE VALORES PELO CONVÊNIO BACEN JUD.

Entendimento da maioria desta Seção, vencido o Relator, de que o ato apontado afigura-se abusivo na medida
em que ainda não reconhecida, por sentença, a eventual responsabilidade da empresa que afirma ter mantido,
apenas, contrato de facção com a empregadora da autora da reclamação e, por isso, não ter qualquer
responsabilidade pela contratação sub judice. Vencido o entendimento do Relator de que se desse preponderância
ao direito básico e urgente da trabalhadora de ver satisfeitas as verbas rescisórias do contrato extinto, ainda que em
prejuízo, num primeiro momento, do direito à ampla defesa da parte que, como a impetrante, se diz estranha àquela
lide, especialmente tendo em conta a inequívoca existência de uma relação entre a empregadora da autora da ação
subjacente e a ora impetrante e que ela, portanto, de alguma forma, beneficiou-se do fruto do trabalho da
trabalhadora (tudo a ser objeto de cognição exauriente na ação subjacente) e, de outra parte, considerando que há
cláusula no contrato mantido entre as empresas que assegura à ora impetrante amplo ressarcimento de todo e
qualquer valor que fosse obrigada a despender no cumprimento de obrigações sociais, de natureza trabalhista,
previdenciária ou fiscal devidas pela contratada. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios
Individuais, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Relator, CONCEDER A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A
LIMINAR CONCEDIDA para cassar a decisão que determinou, em relação à impetrante, o pagamento das verbas
rescisórias líquidas, em 48 horas, sob pena de penhora e execução
[3] MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SUBSIDIARIEDADE. Fere direito líquido e certo o
ato de bloqueio de crédito de empresa subsidiária ainda na fase cognitiva, por ofensa ao devido processo
legal e sob pena de se caracterizar a responsabilização solidária. Segurança concedida. (TRT-19 - MS:
107200100019003 AL 00107.2001.000.19.00-3, Relator: Severino Rodrigues, Data de Publicação: 06/02/2002)
“MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ORDENADOS PELO SISTEMA
BACEN-JUD EM CONTA DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE GARANTIA
DA EXECUÇAO PELA RESPONSÁVEL PRINCIPAL. Não obstante o ordenamento jurídico admita a penhora de
dinheiro em conta corrente de empresa responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações advindas do contrato de
trabalho reconhecidas em juízo em feito no qual esta participou da relação processual no processo cognitivo e de
execução, apenas em caso de inviabilidade da execução em relação à devedora principal, por inexistir bens desta
passíveis de penhora, a execução deverá ser redirecionada ao patrimônio da responsável subsidiária, o que não foi
observado na hipótese. A indisponibilidade imediata de créditos da Impetrante, sem antes esgotar os meios de
garantir a execução com o patrimônio do devedor principal, configura ofensa aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, bem como
constitui afronta aos limites subjetivos da coisa julgada, porquanto fere o comando sentencial que a condenou de
forma subsidiária e não solidária. Segurança concedida. (TRT-23, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE,
Data de Julgamento: 30/06/2011, Tribunal Pleno).”
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO CONTRA TOMADOR DE
SERVIÇO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. O tomador de serviços, em relação ao qual se buscou a
responsabilização subsidiária por eventual condenação, não pode ser constrangido, em sede de antecipação de
tutela, concedida de ofício, com o bloqueio de valor aleatoriamente estabelecido. Configurada, na hipótese, violação a
direito líquido e certo, merecedor de amparo pela via mandamental. (TRT-6 - MS: 45100732009506 PE
0045100-73.2009.5.06.0000, Relator: Dinah Figueirêdo Bernardo (T1), Data de Publicação: 14/04/2010).”

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