SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Porto Velho - Fórum Cível 
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 
e-mail: 
Fl.______ 
_________________________ 
Cad. 
Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 
PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc 
Pág. 1 de 6 
Vara: 1ª Vara Cível 
Processo: 0012259-50.2014.8.22.0001 
Classe: Procedimento Ordinário (Cível) 
Requerente: Thaiane Nascimento Marques 
Requerido: BRASIL TELECOM S/A 
S E N T E N Ç A 
Vistos, etc. 
RELATÓRIO 
THAIANE NASCIMENTO MARQUES propôs a presente ação declaratória de 
inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de 
antecipação dos efeitos de tutela em face de BRASIL TELECOM S/A alegando em 
síntese que ficou surpreendida com um débito perante a ré e que seu nome foi 
incluído no cadastro de inadimplentes, impedindo-a de efetuar compras no comércio 
local, sofrendo constrangimento e humilhação. Sustentou que 6.6.2011 contratou 
com a requerida serviços de telefonia. Disse que na fatura de julho, vieram várias 
ligações interurbanas efetuadas nos dias 2 à 5 de junho, que gerou um valor de R$ 
255,23. Afirmou que entrou em contato com a requerida e a fatura foi revisionada. 
Alegou que, novamente, no mês de setembro, as ligações apareceram na sua 
conta. Asseverou que tentou resolver o problema, mas não foi possível. Disse que 
pagava corretamente as faturas. Pugnou pela procedência dos pedidos, concluiu, 
pela concessão da antecipação de tutela para a retirada de seu nome dos órgãos 
restritivos de crédito, e declaração de inexistência do débito, danos morais a serem 
arbitrados judicialmente, além de verba sucumbencial. 
A antecipação de tutela foi deferida às fls. 25. 
Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 29/80) intempestiva.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Porto Velho - Fórum Cível 
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 
e-mail: 
Fl.______ 
_________________________ 
Cad. 
Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 
PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc 
Pág. 2 de 6 
É o relatório. Decido. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, II, do Estatuto 
Processual Civil. Isto porque, é firme a lição doutrinária e majoritária a orientação 
jurisprudencial no sentido de que os danos morais, em caso de negativação 
indevida em cadastro de inadimplentes são presumíveis, sendo desnecessária a 
produção de provas neste sentido. 
Inicialmente, cumpre destacar a caracterização da relação havida entre as partes 
como sendo de consumo. 
A responsabilidade da ré é objetiva e independe de existência de culpa, de forma 
que somente restará eximida do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação 
de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, 
quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do 
parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 
Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do 
ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da 
condição de hipossuficiência da parte autora, como consumidora, eis que, em 
princípio, foi vitimada por falha na prestação dos serviços prestados pela ré. 
As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da 
ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. 
Do Mérito 
Em primeiro lugar, desentranhe-se a contestação intempestiva. Devem permanecer
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Porto Velho - Fórum Cível 
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 
e-mail: 
Fl.______ 
_________________________ 
Cad. 
Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 
PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc 
Pág. 3 de 6 
nos autos apenas a procuração e os atos constitutivos dos patronos da ré. 
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais 
em que o autor afirma que o débito cobrado é indevido, pois as ligações que estão 
sendo cobrada são anteriores à instalação da linha na residência. 
A requerida quedou-se inerte na apresentação de defesa, reputando-se verdadeiros 
os fatos alegados pela autora, em decorrência dos efeitos da revelia (art. 319, CPC). 
A parte ré é revel e deixou de apresentar defesa tempestiva e de comprovar 
qualquer fato capaz de modificar ou extinguir o direito da parte autora. Não trouxe 
aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência do débito que 
originou a negativação. 
Considerando que a autora comprovou que a instalação da linha telefônica na 
residência se deu em 6.6.2011 (fls. 10) e as ligações ocorreram nas datas de 
2.6.2011 à 5.6.2011, anteriores à instalação, bem como a revelia da parte ré, 
caracterizo a anotação como indevida, devendo ser declarado inexistente o referido 
débito, declarando-se a inexistência de dívida em discussão. 
Dos Danos Morais 
A conclusão que se pode chegar é que houve a inclusão do nome da autora 
indevidamente, causando-lhe dano de ordem moral, seja no abalo de seu crédito, 
seja de ordem subjetiva (honra subjetiva); que a ação que provocou esse dano é 
decorrente de negligência da ré, por ausência dos cuidados devidos; e que há o 
vínculo entre o ato praticado pela ré e o dano sofrido, estando presente o nexo de 
causalidade em virtude da responsabilidade objetiva nas relações de consumo 
presentes na má prestação de serviços. 
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, vejo claramente o dano
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Porto Velho - Fórum Cível 
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 
e-mail: 
Fl.______ 
_________________________ 
Cad. 
sofrido pela autora, pois afirmou não haver débitos em seu nome e demonstrou a 
sua inclusão junto aos órgãos restritivos de crédito (fls. 24), bem como os abalos 
morais sofridos em virtude da referida negativação que são presumíveis. 
Por esta razão, a doutrina e jurisprudência são uníssonas ao considerar que em tais 
casos o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do simples fato de ser efetivada a 
inscrição indevida, tornando despicienda a demonstração do efetivo abalo moral 
experimentado pelo consumidor. 
Logo, presentes os elementos que dão ensejo à obrigação de reparar o dano, quais 
sejam o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação da instituição ré ao 
pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. 
Ora, que a fixação do quantum seguir um critério de razoabilidade e moderação, 
segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AGRESP 510145 / SP; 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002056-3; Ministro 
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 
26/08/2003). 
As ações de indenização por negativação indevida têm sido constantes nas Varas 
Cíveis, ocupando aproximadamente 30% dos processos em trâmite neste Estado. 
Verifico que a fixação do valor da indenização em R$5.000,00 (Cinco mil reais) não 
tem surtido o efeito pedagógico desejado, pois o volume de processos idênticos por 
erro das empresas de telefonia e bancos não diminuiu. 
É inadmissível que o Poder Judiciário esteja sendo utilizado como órgão de 
Consultoria Jurídica destes Bancos e Empresas de Telefonia, pois torna-se muito 
bais barato custear condenações judiciais em valor pequeno, sem ter que contratar 
mais funcionários e montar um setor jurídico para impedir que os problemas 
aconteçam. 
Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 
PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc 
Pág. 4 de 6
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Porto Velho - Fórum Cível 
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 
e-mail: 
Fl.______ 
_________________________ 
Cad. 
Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 
PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc 
Pág. 5 de 6 
Em relação ao quantum indenizatório, veja o que diz o acordão do STJ: 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS 
MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE 
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA 
DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. 
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na esteira do 
decidido no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 222.488/PR, Relator o e. Ministro Moreira 
Alves, orienta-se no sentido de ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por 
dano moral. Todavia, entende ser possível sua utilização como parâmetro de fixação da verba 
indenizatória e não como indexador, fator de correção monetária. Portanto, a indenização, quando 
fixada em salários mínimos, deve considerar o valor de salário mínimo vigente à época do evento 
danoso, computando-se a partir daí a correção monetária. 2. Esta Corte firmou entendimento no 
sentido de que, em casos de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em 
cadastro de proteção ao crédito, é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos (da 
época do evento). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg. No Ag. 938.114/RJ. Agravo 
Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0187805-0. Ministro Raul Araújo Filho, DJ 28.06.2010." 
Este magistrado, durante aproximadamente dois anos, proferiu sentenças onde as 
condenações eram de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, esse valor não 
tem encontrado sustentação no Tribunal de justiça de Rondônia, onde apenas uma 
decisão foi mantida. 
Assim, a fim de evitar discussões desnecessárias, ressalvo entendimento pessoal, 
fixo o valor da indenização em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), 
em face da condição econômica das partes, a extensão do dano sofrido e, 
principalmente, o efeito pedagógico da medida. 
DISPOSITIVO 
Pelo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS 
PEDIDOS formulados pelo Autor, para: 1)tornar definitiva a antecipação de tutela; 
2) determinar a DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO referente ao contrato discutido 
nestes autos; e 3) condenar a RÉ ao pagamento do valor de R$25.500,00 (Vinte e
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Porto Velho - Fórum Cível 
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 
e-mail: 
Fl.______ 
_________________________ 
Cad. 
Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 
PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc 
Pág. 6 de 6 
cinco mil e quinhentos reais), já atualizados, à título de danos morais. 
Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, I do CPC. 
Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários 
advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do 
art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. 
Sai a parte ré, desde já, devidamente intimada a cumprir a obrigação fixada em 
sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de 
incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 
Passados 30 dias do trânsito em julgado e se as partes não se manifestarem, dê-se 
baixa e arquive-se. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2014. 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito 
RECEBIMENTO 
Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Clêuda S. M. de Carvalho - Escrivã(o) Judicial, 
recebi estes autos. 
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL 
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 
1711/2014.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Estado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidente
Estado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidenteEstado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidente
Estado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidenteRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...
Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...
Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Radames sentença
Radames sentençaRadames sentença
Radames sentençaFabio Motta
 
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Engel e Rubel Advocacia
 
Ex-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativa
Ex-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativaEx-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativa
Ex-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteOI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteEngel e Rubel Advocacia
 
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...
Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...
Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...Leandro César
 
Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...
Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...
Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Mais procurados (20)

Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado pela Justiça de Rondônia e pode...
 
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
 
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
Rondônia – Tarcísio Meira e outros são condenados no esquema do carro ‘fantas...
 
Estado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidente
Estado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidenteEstado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidente
Estado de Rondônia terá de pagar mais de R$ 36 mil à vítima de acidente
 
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
Secretários que contribuíram com desvio de dinheiro público destinado à refor...
 
Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...
Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...
Advogado de Rondônia é condenado à reclusão por se apropriar de indenização d...
 
Radames sentença
Radames sentençaRadames sentença
Radames sentença
 
Secretariomachadinho
SecretariomachadinhoSecretariomachadinho
Secretariomachadinho
 
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
Senador Ivo Cassol oferece carros de luxo e consegue liberar parte de bens bl...
 
Recurso
RecursoRecurso
Recurso
 
Renato
RenatoRenato
Renato
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
 
Ex-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativa
Ex-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativaEx-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativa
Ex-presidente da Câmara de Jaru é condenado por improbidade administrativa
 
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
Justiça de Rondônia condena Padre Franco e sua ex-chefe de gabinete
 
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteOI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
 
Liminar hc 606229 orildo
Liminar hc 606229 orildoLiminar hc 606229 orildo
Liminar hc 606229 orildo
 
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
TJ bate o martelo e diz que a Justiça não irá obrigar o Estado de Rondônia a ...
 
Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...
Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...
Ex-secretário de Saúde e falsa médica contratada sem fazer concurso são conde...
 
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...
Ex-deputada é condenada por receber propina de ex-presidente da Assembleia Le...
 
Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...
Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...
Vereador que loteou gabinete com “fantasmas” e ficava com parte do salário é ...
 

Destaque

Albun de fotografia
Albun de fotografiaAlbun de fotografia
Albun de fotografiaJOSSELIN1996
 
Actividad semana 2
Actividad semana 2Actividad semana 2
Actividad semana 2gabriel758
 
Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02
Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02
Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02Carlos Vasquez
 
VIDEOCONFERENCIA
VIDEOCONFERENCIAVIDEOCONFERENCIA
VIDEOCONFERENCIAAULA PERÚ
 
Mário Quintana - Canção do dia de sempre
Mário Quintana - Canção do dia de sempreMário Quintana - Canção do dia de sempre
Mário Quintana - Canção do dia de sempreElisAngelyca
 
Actividad semana 2
Actividad semana 2Actividad semana 2
Actividad semana 2gabriel758
 
Sustitución de una estribera
Sustitución de una estriberaSustitución de una estribera
Sustitución de una estriberaJaviLopezPerez
 
Arbeitszeugnis Deep Impact (1)
Arbeitszeugnis Deep Impact (1)Arbeitszeugnis Deep Impact (1)
Arbeitszeugnis Deep Impact (1)Alexander Mihov
 
01 capitalismo%20e%20 socialismo%20
01 capitalismo%20e%20 socialismo%2001 capitalismo%20e%20 socialismo%20
01 capitalismo%20e%20 socialismo%20AVP90
 
Cartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 Juny
Cartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 JunyCartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 Juny
Cartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 JunyEnsenyament
 
Trabajo de verano 2015
Trabajo de verano 2015Trabajo de verano 2015
Trabajo de verano 2015jpj2314
 
Tricks to save money during your travels
Tricks to save money during your travelsTricks to save money during your travels
Tricks to save money during your travelsFareOair
 

Destaque (20)

Albun de fotografia
Albun de fotografiaAlbun de fotografia
Albun de fotografia
 
Diseños Wonderland
Diseños Wonderland Diseños Wonderland
Diseños Wonderland
 
Actividad semana 2
Actividad semana 2Actividad semana 2
Actividad semana 2
 
Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02
Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02
Modelospedagogicos 100915201446-phpapp02
 
VIDEOCONFERENCIA
VIDEOCONFERENCIAVIDEOCONFERENCIA
VIDEOCONFERENCIA
 
Mário Quintana - Canção do dia de sempre
Mário Quintana - Canção do dia de sempreMário Quintana - Canção do dia de sempre
Mário Quintana - Canção do dia de sempre
 
Actividad semana 2
Actividad semana 2Actividad semana 2
Actividad semana 2
 
Sustitución de una estribera
Sustitución de una estriberaSustitución de una estribera
Sustitución de una estribera
 
Arbeitszeugnis Deep Impact (1)
Arbeitszeugnis Deep Impact (1)Arbeitszeugnis Deep Impact (1)
Arbeitszeugnis Deep Impact (1)
 
Diario de campo
Diario de campoDiario de campo
Diario de campo
 
1081
10811081
1081
 
El arte rupestre por alejandro kauderer
El arte rupestre por alejandro kaudererEl arte rupestre por alejandro kauderer
El arte rupestre por alejandro kauderer
 
01 capitalismo%20e%20 socialismo%20
01 capitalismo%20e%20 socialismo%2001 capitalismo%20e%20 socialismo%20
01 capitalismo%20e%20 socialismo%20
 
Software
SoftwareSoftware
Software
 
Cartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 Juny
Cartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 JunyCartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 Juny
Cartell Assemblea 14J vaga 20 i 21 Juny
 
Economica
Economica Economica
Economica
 
Ref Letter Pierre Hurel
Ref Letter Pierre HurelRef Letter Pierre Hurel
Ref Letter Pierre Hurel
 
Trabajo de verano 2015
Trabajo de verano 2015Trabajo de verano 2015
Trabajo de verano 2015
 
Tricks to save money during your travels
Tricks to save money during your travelsTricks to save money during your travels
Tricks to save money during your travels
 
tsed newsletter- october issue 1
tsed newsletter- october issue 1tsed newsletter- october issue 1
tsed newsletter- october issue 1
 

Semelhante a DECISÃO DECLARA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA EMPRESA A PAGAR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha AraújoEmbargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha AraújoPortal Brasileiro Nato
 
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Padre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de Rondônia
Padre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de RondôniaPadre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de Rondônia
Padre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de RondôniaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaJuiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaClaudio Osti
 
Eucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibus
Eucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibusEucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibus
Eucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibusRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...
Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...
Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Rondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativa
Rondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativaRondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativa
Rondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Semelhante a DECISÃO DECLARA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA EMPRESA A PAGAR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (20)

Gov
GovGov
Gov
 
Eletrobras
EletrobrasEletrobras
Eletrobras
 
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha AraújoEmbargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
Embargos opostos contra sentença que condenou Zequinha Araújo
 
Ines
InesInes
Ines
 
Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01
 
Gilva
GilvaGilva
Gilva
 
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
Condenado servidor do TJ que recebia vantagens indevidas para “aliviar” presi...
 
Ellis Regina e Roberto Sobrinho
Ellis Regina e Roberto SobrinhoEllis Regina e Roberto Sobrinho
Ellis Regina e Roberto Sobrinho
 
Padre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de Rondônia
Padre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de RondôniaPadre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de Rondônia
Padre ex-prefeito de Cacoal é condenado mais uma vez pela Justiça de Rondônia
 
Milton
MiltonMilton
Milton
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
 
Claro 02
Claro 02Claro 02
Claro 02
 
Sobra
SobraSobra
Sobra
 
Empresa
EmpresaEmpresa
Empresa
 
Bemol
BemolBemol
Bemol
 
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaJuiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
 
Pini
PiniPini
Pini
 
Eucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibus
Eucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibusEucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibus
Eucatur é condenada a pagar mais de R$ 112 mil à mulher atropelada por ônibus
 
Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...
Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...
Apocalipse – Juíza nega restituição de dinheiro e bens a empresários e esposa...
 
Rondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativa
Rondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativaRondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativa
Rondônia – Servidores de Ji-Paraná são condenados por improbidade administrativa
 

Mais de Vinicius Canova Pires (20)

Veja
VejaVeja
Veja
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
 
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
 
Deputada
DeputadaDeputada
Deputada
 
TRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃOTRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃO
 
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
 
Nota Oficial do Município de Cacoal
Nota Oficial do Município de CacoalNota Oficial do Município de Cacoal
Nota Oficial do Município de Cacoal
 
Confucio tse ac 18947 - liminar -
Confucio   tse ac 18947 - liminar -Confucio   tse ac 18947 - liminar -
Confucio tse ac 18947 - liminar -
 
PRE Rondônia
PRE RondôniaPRE Rondônia
PRE Rondônia
 
374454
374454374454
374454
 
Lei
LeiLei
Lei
 
Associacao
AssociacaoAssociacao
Associacao
 
Integra
IntegraIntegra
Integra
 
Slide
SlideSlide
Slide
 
Aumento
AumentoAumento
Aumento
 
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUSSTJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
 
Liminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de CacoalLiminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de Cacoal
 
Neodi
NeodiNeodi
Neodi
 
Parecer Aélcio da TV (PP)
Parecer Aélcio da TV (PP)Parecer Aélcio da TV (PP)
Parecer Aélcio da TV (PP)
 
Portaria MP
Portaria MPPortaria MP
Portaria MP
 

DECISÃO DECLARA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA EMPRESA A PAGAR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 6 Vara: 1ª Vara Cível Processo: 0012259-50.2014.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Thaiane Nascimento Marques Requerido: BRASIL TELECOM S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO THAIANE NASCIMENTO MARQUES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de antecipação dos efeitos de tutela em face de BRASIL TELECOM S/A alegando em síntese que ficou surpreendida com um débito perante a ré e que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, impedindo-a de efetuar compras no comércio local, sofrendo constrangimento e humilhação. Sustentou que 6.6.2011 contratou com a requerida serviços de telefonia. Disse que na fatura de julho, vieram várias ligações interurbanas efetuadas nos dias 2 à 5 de junho, que gerou um valor de R$ 255,23. Afirmou que entrou em contato com a requerida e a fatura foi revisionada. Alegou que, novamente, no mês de setembro, as ligações apareceram na sua conta. Asseverou que tentou resolver o problema, mas não foi possível. Disse que pagava corretamente as faturas. Pugnou pela procedência dos pedidos, concluiu, pela concessão da antecipação de tutela para a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, e declaração de inexistência do débito, danos morais a serem arbitrados judicialmente, além de verba sucumbencial. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 25. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 29/80) intempestiva.
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 6 É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, II, do Estatuto Processual Civil. Isto porque, é firme a lição doutrinária e majoritária a orientação jurisprudencial no sentido de que os danos morais, em caso de negativação indevida em cadastro de inadimplentes são presumíveis, sendo desnecessária a produção de provas neste sentido. Inicialmente, cumpre destacar a caracterização da relação havida entre as partes como sendo de consumo. A responsabilidade da ré é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente restará eximida do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, como consumidora, eis que, em princípio, foi vitimada por falha na prestação dos serviços prestados pela ré. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. Do Mérito Em primeiro lugar, desentranhe-se a contestação intempestiva. Devem permanecer
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 6 nos autos apenas a procuração e os atos constitutivos dos patronos da ré. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais em que o autor afirma que o débito cobrado é indevido, pois as ligações que estão sendo cobrada são anteriores à instalação da linha na residência. A requerida quedou-se inerte na apresentação de defesa, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, em decorrência dos efeitos da revelia (art. 319, CPC). A parte ré é revel e deixou de apresentar defesa tempestiva e de comprovar qualquer fato capaz de modificar ou extinguir o direito da parte autora. Não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência do débito que originou a negativação. Considerando que a autora comprovou que a instalação da linha telefônica na residência se deu em 6.6.2011 (fls. 10) e as ligações ocorreram nas datas de 2.6.2011 à 5.6.2011, anteriores à instalação, bem como a revelia da parte ré, caracterizo a anotação como indevida, devendo ser declarado inexistente o referido débito, declarando-se a inexistência de dívida em discussão. Dos Danos Morais A conclusão que se pode chegar é que houve a inclusão do nome da autora indevidamente, causando-lhe dano de ordem moral, seja no abalo de seu crédito, seja de ordem subjetiva (honra subjetiva); que a ação que provocou esse dano é decorrente de negligência da ré, por ausência dos cuidados devidos; e que há o vínculo entre o ato praticado pela ré e o dano sofrido, estando presente o nexo de causalidade em virtude da responsabilidade objetiva nas relações de consumo presentes na má prestação de serviços. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, vejo claramente o dano
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. sofrido pela autora, pois afirmou não haver débitos em seu nome e demonstrou a sua inclusão junto aos órgãos restritivos de crédito (fls. 24), bem como os abalos morais sofridos em virtude da referida negativação que são presumíveis. Por esta razão, a doutrina e jurisprudência são uníssonas ao considerar que em tais casos o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do simples fato de ser efetivada a inscrição indevida, tornando despicienda a demonstração do efetivo abalo moral experimentado pelo consumidor. Logo, presentes os elementos que dão ensejo à obrigação de reparar o dano, quais sejam o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ora, que a fixação do quantum seguir um critério de razoabilidade e moderação, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AGRESP 510145 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002056-3; Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 26/08/2003). As ações de indenização por negativação indevida têm sido constantes nas Varas Cíveis, ocupando aproximadamente 30% dos processos em trâmite neste Estado. Verifico que a fixação do valor da indenização em R$5.000,00 (Cinco mil reais) não tem surtido o efeito pedagógico desejado, pois o volume de processos idênticos por erro das empresas de telefonia e bancos não diminuiu. É inadmissível que o Poder Judiciário esteja sendo utilizado como órgão de Consultoria Jurídica destes Bancos e Empresas de Telefonia, pois torna-se muito bais barato custear condenações judiciais em valor pequeno, sem ter que contratar mais funcionários e montar um setor jurídico para impedir que os problemas aconteçam. Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 6
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 6 Em relação ao quantum indenizatório, veja o que diz o acordão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na esteira do decidido no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 222.488/PR, Relator o e. Ministro Moreira Alves, orienta-se no sentido de ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por dano moral. Todavia, entende ser possível sua utilização como parâmetro de fixação da verba indenizatória e não como indexador, fator de correção monetária. Portanto, a indenização, quando fixada em salários mínimos, deve considerar o valor de salário mínimo vigente à época do evento danoso, computando-se a partir daí a correção monetária. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em casos de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos (da época do evento). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg. No Ag. 938.114/RJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0187805-0. Ministro Raul Araújo Filho, DJ 28.06.2010." Este magistrado, durante aproximadamente dois anos, proferiu sentenças onde as condenações eram de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, esse valor não tem encontrado sustentação no Tribunal de justiça de Rondônia, onde apenas uma decisão foi mantida. Assim, a fim de evitar discussões desnecessárias, ressalvo entendimento pessoal, fixo o valor da indenização em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), em face da condição econômica das partes, a extensão do dano sofrido e, principalmente, o efeito pedagógico da medida. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Autor, para: 1)tornar definitiva a antecipação de tutela; 2) determinar a DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO referente ao contrato discutido nestes autos; e 3) condenar a RÉ ao pagamento do valor de R$25.500,00 (Vinte e
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 18/08/2014 17:15:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL:1010891 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2014.0123.2951.438579 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 6 cinco mil e quinhentos reais), já atualizados, à título de danos morais. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, I do CPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sai a parte ré, desde já, devidamente intimada a cumprir a obrigação fixada em sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Passados 30 dias do trânsito em julgado e se as partes não se manifestarem, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 18 de agosto de 2014. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Clêuda S. M. de Carvalho - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1711/2014.