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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho
Agravo de Instrumento Processo nº 2148387-54.2022.8.26.0000
Órgão Julgador: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVANTE: CLÁUDIO MANOEL MELO
AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA
CHARLES DAVID FAUSTINO FUMAGALLI
Vistos.
Trata-se, em origem, de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado
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Cassação nº 627/2021, aos fundamentos de que o procedimento tem
ocorrido sem observância das garantias de ampla defesa e contraditório.
Por decisão de 10 de dezembro de 2021, foi concedida a
antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o processo de cassação
em questão. Fundamentou que em inquérito policial instaurado com a
finalidade específica de investigar a prática de crime falso aportaram-se
informações no sentido de serem falsas as assinaturas e rubricas quanto
ao subscritor do pedido de cassação, por suposta iniciativa do Presidente
e do Advogado da Câmara, bem como de outras pessoas não
identificadas.
Manifestações das partes e decisões se sucederam no curso do
processo.
Sobreveio a decisão de 23 de junho de 2022, que revogou a
Para
conferir
o
original,
acesse
o
site
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,
informe
o
processo
2148387-54.2022.8.26.0000
e
código
1AC65D76.
Este
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é
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digitalmente
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LEONEL
CARLOS
DA
COSTA,
liberado
nos
autos
em
06/07/2022
às
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
tutela antecipada, para autorizar o regular prosseguimento dos
Processos de Cassação nº 250/2021 e 627/2021. Determinou-se a
translação de cópia da decisão aos autos nº 1001007-
94.2021.8.26.0512, para que surta efeitos também em relação ao
Processo de Cassação nº 350/2021.
Contra essa decisão insurge-se o impetrante pelo presente recurso
de agravo de instrumento (fls. 01/22).
Alega não ser possível o prosseguimento do Processo de Cassação
nº 350/2021. Sustenta que o que foi posto em votação não foi uma
denúncia, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, mas sim
um Relatório Final de uma Comissão Especial de Inquérito. Argumenta
que a Câmara Municipal deu prosseguimento ao processo e notificou o
agravante para sessão de julgamento em 1º de julho de 2022. Ressalta
que o presente feito tem como objeto as irregularidades praticadas no
bojo do Processo de Cassação nº 350/2021, sendo que muitas não são
comuns ao Processo de Cassação nº 627/2021. Insiste que a principal
nulidade ocorrida no Processo de Cassação nº 305/2021 subsiste. Aduz
inexistência de denúncia formal e escrita formulada por eleitor, peça
inicial indispensável ao processo de cassação. Realça que quando o
denunciante é vereador ele não pode votar sobre o recebimento da
própria denúncia, tampouco participar da comissão processante.
Argumenta a existência de novos fatos que agravam o periculum in
mora. Colaciona jurisprudência a seu favor.
Postula a concessão do efeito ativo, para que seja determinada a
suspensão do Processo nº 350/2021 ou da deliberação da Sessão de
Julgamento marcada para o dia 1º de julho de 2022, e, ao final, o
provimento do recurso.
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Feito distribuído a esta Relatoria em razão de impedimento
ocasional da Relatoria preventa, nos termos do artigo 70, §1º, do
Regimento Interno.
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É o relatório do necessário.
DECIDO.
Inicialmente, como já firmado nos autos do agravo de instrumento
nº 2147164-66.2022.8.26.0000, em que pesem as alegações do
agravante, não vislumbro perigo de dano irreparável que justifique o
provimento liminar imediato.
Ressalta-se que o início do procedimento de cassação retoma
meados de outubro de 2021, estando desde então submetido à análise
na esfera Judiciária, prosseguindo-se decisões que se debruçaram acerca
dos pedidos de suspensão.
E, nesta análise não exauriente, não se verifica patente ilegalidade
ou irregularidade na conclusão tomada pela decisão agravada, de
revogação da tutela de urgência.
Assim, INDEFIRO o efeito ativo, até o julgamento de mérito por
esta C. Câmara.
Comunique-se o D. Juízo a quo do indeferimento do efeito
suspensivo ao recurso.
Após, processe-se, intimando-se a parte adversa para resposta
(art. 1.019, II, do CPC/2015).
Então, tornem-conclusos à D. Relatoria preventa, conjuntamente
ao agravo de instrumento nº 2147164-66.2022.8.26.0000.
Int.
São Paulo, 6 de julho de 2022.
LEONEL COSTA
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despacho agravo RGS

  • 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2148387-54.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: CLÁUDIO MANOEL MELO AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA CHARLES DAVID FAUSTINO FUMAGALLI Vistos. Trata-se, em origem, de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Cláudio Manoel Meto, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, contra ato coator do Presidente da Comissão Processante do Processo de Cassação nº 627/2021, aos fundamentos de que o procedimento tem ocorrido sem observância das garantias de ampla defesa e contraditório. Por decisão de 10 de dezembro de 2021, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o processo de cassação em questão. Fundamentou que em inquérito policial instaurado com a finalidade específica de investigar a prática de crime falso aportaram-se informações no sentido de serem falsas as assinaturas e rubricas quanto ao subscritor do pedido de cassação, por suposta iniciativa do Presidente e do Advogado da Câmara, bem como de outras pessoas não identificadas. Manifestações das partes e decisões se sucederam no curso do processo. Sobreveio a decisão de 23 de junho de 2022, que revogou a Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2148387-54.2022.8.26.0000 e código 1AC65D76. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEONEL CARLOS DA COSTA, liberado nos autos em 06/07/2022 às 15:25 . fls. 98
  • 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tutela antecipada, para autorizar o regular prosseguimento dos Processos de Cassação nº 250/2021 e 627/2021. Determinou-se a translação de cópia da decisão aos autos nº 1001007- 94.2021.8.26.0512, para que surta efeitos também em relação ao Processo de Cassação nº 350/2021. Contra essa decisão insurge-se o impetrante pelo presente recurso de agravo de instrumento (fls. 01/22). Alega não ser possível o prosseguimento do Processo de Cassação nº 350/2021. Sustenta que o que foi posto em votação não foi uma denúncia, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, mas sim um Relatório Final de uma Comissão Especial de Inquérito. Argumenta que a Câmara Municipal deu prosseguimento ao processo e notificou o agravante para sessão de julgamento em 1º de julho de 2022. Ressalta que o presente feito tem como objeto as irregularidades praticadas no bojo do Processo de Cassação nº 350/2021, sendo que muitas não são comuns ao Processo de Cassação nº 627/2021. Insiste que a principal nulidade ocorrida no Processo de Cassação nº 305/2021 subsiste. Aduz inexistência de denúncia formal e escrita formulada por eleitor, peça inicial indispensável ao processo de cassação. Realça que quando o denunciante é vereador ele não pode votar sobre o recebimento da própria denúncia, tampouco participar da comissão processante. Argumenta a existência de novos fatos que agravam o periculum in mora. Colaciona jurisprudência a seu favor. Postula a concessão do efeito ativo, para que seja determinada a suspensão do Processo nº 350/2021 ou da deliberação da Sessão de Julgamento marcada para o dia 1º de julho de 2022, e, ao final, o provimento do recurso. Contraminuta a fls. 84/94. Feito distribuído a esta Relatoria em razão de impedimento ocasional da Relatoria preventa, nos termos do artigo 70, §1º, do Regimento Interno. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2148387-54.2022.8.26.0000 e código 1AC65D76. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEONEL CARLOS DA COSTA, liberado nos autos em 06/07/2022 às 15:25 . fls. 99
  • 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, como já firmado nos autos do agravo de instrumento nº 2147164-66.2022.8.26.0000, em que pesem as alegações do agravante, não vislumbro perigo de dano irreparável que justifique o provimento liminar imediato. Ressalta-se que o início do procedimento de cassação retoma meados de outubro de 2021, estando desde então submetido à análise na esfera Judiciária, prosseguindo-se decisões que se debruçaram acerca dos pedidos de suspensão. E, nesta análise não exauriente, não se verifica patente ilegalidade ou irregularidade na conclusão tomada pela decisão agravada, de revogação da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO o efeito ativo, até o julgamento de mérito por esta C. Câmara. Comunique-se o D. Juízo a quo do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso. Após, processe-se, intimando-se a parte adversa para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Então, tornem-conclusos à D. Relatoria preventa, conjuntamente ao agravo de instrumento nº 2147164-66.2022.8.26.0000. Int. São Paulo, 6 de julho de 2022. LEONEL COSTA DESEMBARGADOR Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2148387-54.2022.8.26.0000 e código 1AC65D76. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEONEL CARLOS DA COSTA, liberado nos autos em 06/07/2022 às 15:25 . fls. 100
  • 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2148387-54.2022.8.26.0000 e código 1AC65D76. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEONEL CARLOS DA COSTA, liberado nos autos em 06/07/2022 às 15:25 . fls. 101