56 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do E...
73DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013ATA Nº09/2013 - SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA –REALIZ...
82 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM...
91DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013INTERESSADA: SRA. MARIA DE OLIVEIRA BEZERRALOTAÇÃO: S...
92 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribuna...
113DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.009RESPONSÁ...
115DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribuna...
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Acórdãos e decisões tcmce doce230413sc

  1. 1. 56 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará,Conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, invocando a proteção deDeus e anunciando a existência de número legal, declarou aberta a sessãoordinária do Pleno, às nove horas. Depois de lida e aprovada a ata dasessão ordinária anterior, a leitura do expediente foi dispensada, tendoem vista a sua disponibilização, por meio eletrônico, aos gabinetes dossenhores conselheiros e ao público em geral, sendo que as peças processuaise os processos nele discriminados constam da relação em anexo quepassa a fazer parte integrante desta ata. Em seguida, o senhor ConselheiroPresidente Francisco de Paula Rocha Aguiar registrou que a ausênciajustificada do senhor Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho,por estar em gozo de férias, e informou que os senhores ConselheirosArtur Silva Filho e Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior, por motivo deforça maior, não puderam estar presentes na abertura dos trabalhos. Aseguir, passou-se à apreciação e julgamento dos processos incluídos naPauta nº12/2013.DEVOLUÇÕES DE PEDIDO DE VISTA E RETIRADA DE PAUTAEvocando questão de ordem, o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa,após expor os devidos motivos, solicitou a retirada de pauta dos Processosnº28.600/09 (Registros de Atos de Admissão de Pessoal de 1997 daPrefeitura Municipal de Granja, em sede de embargos de declaração),16.778/11 (Tomada de Contas de Gestão de 2000 da Prefeitura Municipalde Chaval, em sede de recurso de reconsideração) e 8.902/05 (Tomadade Contas de Gestão de 2001 da Secretaria Executiva Regional II domunicípio de Fortaleza, em sede de recurso de reconsideração). Evocandoquestão de ordem, o senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredosolicitou, após expor os devidos motivos, a retirada de pauta do Processonº7.860/09 (Prestação de Contas de Governo de Caucaia de 2008. APresidência, após submeter o assunto à consideração do Pleno e nãotendo havido qualquer objeção às solicitações apresentadas, determinoua retirada de pauta dos processos acima indicados, com base no parágrafo2º do art.19 do Regimento Interno do TCM. Ainda evocando questão deordem o senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo solicitou efoi atendido, que ficasse consignado em ata que, embora estivesse aptoa discutir e votar os Processos Normativos Jurisprudenciais de nos62 e 63da pauta da presente sessão, iria sobrestá-los nesta oportunidade, nãosomente em razão do Pleno não se encontrar completo, em face daausência justificada do senhor Conselheiro Hélio Parente de VasconcelosFilho, mas também porque estava aguardando a realização de uma reuniãoadministrativa, com data a ser definida pela Presidência, visando tratarsobre processos desta natureza.Não havendo mais questão de ordem atratar, passou-se à apreciação e julgamento dos processos incluídos naPauta nº12/2013.APRECIAÇÕES E JULGAMENTOSPROCESSO Nº4.784/09 - ACÓRDÃO Nº1.990/2013INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,TURISMO E LAZER DE BOA VIAGEMNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 -RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº19.212/11RESPONSÁVEL: SRA. GERARDA ALVES DE FRANCORELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pela senhora Gerarda Alves de Franco, faceà sua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL,para, diante das falhas sanadas, excluir a multa aplicada e o débitoimputado anteriormente nos valores, respectivamente, de R$1.064,10(um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) e R$1.131,09 (um mil,cento e trinta e um reais e nove centavos) e reformar a decisão recorridano sentido de aprovar as Contas de Gestão da Secretaria Municipal deCultura, Turismo e Lazer de Boa Viagem, relativas ao exercício financeirode 2008, de responsabilidade da senhora Gerarda Alves de Franco,considerando-as Regulares com Ressalva, nos termos do art.13, incisoII, da Lei nº12.160/93. Determinações e recomendações nos termos dovoto do relator.PROCESSO Nº10.155/09 - ACÓRDÃO Nº1.991/2013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARACURUNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2008 –RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº927/13RESPONSÁVEL: SRA. ANTONIA XAVIER MOREIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pela senhora Antonia Xavier Moreira, faceà sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, mantendoa decisão recorrida em todos os seus termos, notadamente a desaprovaçãodas Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Paracuru,relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da senhoraAntonia Xavier Moreira, considerando-as Irregulares, nos termos doart.13, inciso III, da Lei nº12.160/93, com aplicação de multa aoresponsável no valor de R$3.192,30 (três mil, cento e noventa e doisreais e trinta centavos). Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolheraos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinaçõese recomendações nos termos do acórdão recorrido.PROCESSO Nº24.393/10 - ACÓRDÃO Nº1.992/2013INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DE IPUNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE JANEIRO A 31 DE MAIO DE 2010 - RECURSO DERECONSIDERAÇÃO Nº22.374/12RESPONSÁVEL: SR. PEDRO JOSINO PONTESRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Pedro Josino Pontes, face à suatempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para,diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormente para ovalor de R$5.586,52 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais ecinqüenta e dois centavos), mantendo a decisão recorrida em todos osseus demais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestãoda Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Recursos Hídricos deIpu, relativas ao período de 01 de janeiro a 31 de maio do exercíciofinanceiro de 2010, de responsabilidade do senhor Pedro Josino Pontes,considerando-as Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, da Leinº12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Representar à Procuradoriada República no estado do Ceará. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº10.298/12 - ACÓRDÃO Nº1.993/2013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO EINTERESSE SOCIAL DE CEDRONATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2011 –RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº1.135/12RESPONSÁVEL: SR. MANOEL SIQUEIRA NAZARÉRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Manoel Siqueira Nazaré, face àsua tempestividade, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL,para, diante das falhas sanadas, reduzir a multa aplicada anteriormentepara o valor de R$1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reaise quinze centavos), mantendo a decisão recorrida em todos os seusdemais termos, notadamente a desaprovação das Contas de Gestão doFundo Municipal de Habitação Social de Cedro, relativas ao exercíciofinanceiro de 2011, de responsabilidade do senhor Manoel SiqueiraNazaré, considerando-as Irregulares, nos termos do art.13, inciso III, daLei nº12.160/93. Facultado o prazo de 10 (dez) dias para recolher aoscofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº8.129/09– PARECER PRÉVIO Nº18/2013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE 2008RESPONSÁVEL: SR. MARCOS CAMELO MARQUESRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASO Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, comfundamento no art.6º, da Lei nº12.160, de 04 de agosto de 1993 e nostermos da nova redação dada pela Lei nº13.016, de 22 de maio de 2000,por unanimidade, emite Parecer Prévio Desfavorável à aprovação daPrestação de Contas de Governo do Município de Pires Ferreira, relativaao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor MarcosCamelo Marques, submetendo-o ao julgamento político a cargo da CâmaraMunicipal.PROCESSO Nº8.496/03 - ACÓRDÃO Nº1.994/2013INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2002 –RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº19.415/12RESPONSÁVEL: SR. PAULO CÉSAR JUNIOR RIOSRELATOR: SR. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERASACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dosMunicípios, por unanimidade, pelo conhecimento do Recurso deReconsideração interposto pelo senhor Paulo César Junior Rios, face à
  2. 2. 73DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013ATA Nº09/2013 - SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA –REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2013PRESIDENTE - SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSASECRETÁRIO – BEL. FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DESIQUEIRA CRUZCom a presença do senhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo,do senhor Auditor Substituto de Conselheiro Fernando Antônio CostaLima Uchoa, convocado pela Presidência da 1ª Câmara do Tribunal deContas dos Municípios do Estado do Ceará, para substituir o senhorConselheiro Manoel Beserra Veras, em face de sua ausência justificada,e da senhora Procuradora de Contas, Dra. Cláudia Patrícia RodriguesAlves Cristino, o senhor Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios do Estado do Ceará, Conselheiro José Marcelo Feitosa,invocando a proteção de Deus e anunciando a existência de númerolegal, declarou aberta a sessão ordinária da 1ª Câmara às nove horas.Depois de lida e discutida, a ata da sessão ordinária anterior foi aprovada.Em seguida, o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa registrou que,além da ausência justificada do senhor Conselheiro Manoel BeserraVeras, o senhor Auditor David Santos Matos também não pode estarpresente, justificadamente, à presente sessão. A seguir, passou-se aojulgamento dos processos incluídos na Pauta nº09/2013.DEVOLUÇÕES DE PEDIDO DE VISTA E RETIRADA DE PAUTALevantando questão de ordem, o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosadevolveu os Processos de nos10.256/03 (Prestação de Contas de Gestãode 2.002, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracuru), 9.353/04 (Prestação de Contas de Gestão de 2.003, da Prefeitura Municipal deCruz), 11.534/07 (Prestação de Contas de Gestão de 2.006, do FundoMunicipal de Educação de Eusébio), 10.937/09 (Prestação de Contas deGestão de 2.008, do Fundo Municipal de Saúde de Jaguaretama), 11.203/09 (Prestação de Contas de Gestão de 2.008, do Fundo Municipal deEducação de Abaiara), 11.132/10 (Prestação de Contas de Gestão de2.009, da Prefeitura Municipal de Pindoretama), 11.426/10 (Prestaçãode Contas de Gestão de 2.009, da Secretaria de Ação Governamental doMunicípio de Solonópole), 12.972/10 (Prestação de Contas de Gestãode 2.009, da Prefeitura Municipal de Granjeiro), 23.782/09 (Prestaçãode Contas de Gestão de 2.009, do Fundo Municipal de Saúde de São Luisdo Curu), 29.161/09 (Prestação de Contas de Gestão de 2.009, do FundoMunicipal de Assistência Social de São Luis do Curu), 1.304/10 (Tomadade Contas Especial de 2.004, da Prefeitura Municipal de Missão Velha),25.911/08 (Tomada de Contas Especial de 2.007, da Secretaria Municipalde Obras de Tamboril), 12.360/11 (Tomada de Contas Especial de 2.008,da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha) e 3.872/00 (Licitação de2.000, da Prefeitura Municipal de Camocim), todos da relatoria dosenhor Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo, ressaltando que seencontrava apto a discutir-los e votar as matérias, caso assim entendesseo relator. Evocando ainda questão de ordem, o senhor Conselheiro JoséMarcelo Feitosa, após expor os devidos motivos, solicitou a retirada depauta do processo de nº8.902/05 (Tomada de Contas de Gestão de 2.001,da Secretaria Executiva Regional I – do Município de Fortaleza). APresidência, após submeter o assunto à consideração da Primeira Câmarae não tendo havido qualquer objeção a solicitação apresentada, determinoua retirada de pauta do processo acima indicado, com base no parágrafo2º. do art.19 do Regimento Interno do TCM. Não havendo mais questãode ordem a tratar, passou-se ao julgamento dos processos incluídos naPauta nº09/2.013.JULGAMENTOSProcesso nº29.095/12 – ACÓRDÃO Nº1.370/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. CATARINA LABORÊ DE ANDRADE ARAÚJOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMARANGUAPERELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº31.332/12 – ACÓRDÃO Nº1.371/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOSLOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DEIPUEIRASRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº1.796/13 – ACÓRDÃO Nº1.372/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADO: SR. MESSIAS RAMIRO TEIXEIRALOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V DOMUNICÍPIO DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº1.812/13 – ACÓRDÃO Nº1.373/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUSALOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL III DOMUNICÍPIO DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº1.966/13 – ACÓRDÃO Nº1.374/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADO: SR. JÚLIO ANTÔNIO CAVALCANTE PARENTELOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI DOMUNICÍPIO DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº12.779/12 – ACORDÃO Nº1.375/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADA: SRA. MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUESLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº19.445/12 – ACORDÃO Nº1.376/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADA: SRA. MARIA DE LOURDES BARBOSALOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.Processo nº13.506/03 – ACÓRDÃO Nº1.377/2.013INTERESSADO: FUNDO DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL EVALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO/FUNDEF DO MUNICÍPIO DEBEBERIBENATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.002RESPONSÁVEL: SR. ORLANDO FACÓRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e Valorização do Magistério/FUNDEF do Município deBeberibe, relativas ao exercício financeiro de 2.002, de responsabilidadedo senhor Orlando Facó, considerando-as IRREGULARES, na forma doArt.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação dedébito ao responsável nos valores, respectivamente, de R$19.153,80(dezenove mil, cento e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), eR$10.982,02 (dez mil, novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos),e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa,com reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidadeadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar aoMinistério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Aoproferir seu voto, o senhor Auditor Substituto de Conselheiro FernandoAntônio Costa Lima Uchôa Junior afirmou que, de acordo com as razõesexpostas no julgamento do processo nº11.356/09, ocorrido na Sessão daPrimeira Câmara do dia 05 de março de 2013, iria acompanhar o votodivergente, no sentido de especificar o caráter doloso do ato de
  3. 3. 82 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO da Tomadade Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Ação Social de Palmácia,relativa ao período de 01 a 16 de janeiro do exercício financeiro de2.007, de responsabilidade da senhora Grécia Pereira Barros, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, comaplicação de multa à responsável no valor de R$3.192,30 (três mil,cento e noventa e dois reais e trinta centavos). Facultado o prazo de 30(trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acimaindicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº31.822/10 – ACÓRDÃO Nº1.437/2.013INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃODE PALMÁCIANATUREZA: TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODO DE01 DE JANEIRO A 15 DE OUTUBRO DE 2.007RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ HERMÍNIO MUNIZRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO da Tomadade Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Administração dePalmácia, relativa ao período de 01 de janeiro a 15 de outubro doexercício financeiro de 2.007, de responsabilidade do senhor JoséHermínio Muniz, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13,III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valorde R$29.794,80 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro reaise oitenta centavos), e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro JoséMarcelo Feitosa, com reconhecimento, em tese, da prática do ato dolosode improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) diaspara apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aoscofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsitoem julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Aoproferir seu voto, o senhor Auditor Substituto de Conselheiro FernandoAntônio Costa Lima Uchôa Junior afirmou que, de acordo com as razõesexpostas no julgamento do processo nº11.356/09, ocorrido na Sessão daPrimeira Câmara do dia 05 de março de 2013, iria acompanhar o votodivergente, no sentido de especificar o caráter doloso do ato deimprobidade administrativa em homenagem à nova jurisprudênciadominante na Primeira Câmara, ressalvando, no entanto, seuposicionamento originário sobre a matéria, no sentido de não especificaro dolo em casos de ausência de licitação. Vencido o senhor ConselheiroJosé Marcelo Feitosa que votou pela não indicação do caráter doloso doato de improbidade administrativa, por entender que não existiam nosautos elementos suficientes para tal indicação.PROCESSO nº22.161/11 – ACÓRDÃO Nº1.438/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇUNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 1.997RESPONSÁVEIS: SR. (A) LÚCIA VANDA DE MORAIS GUIMARÃES(EX-PREFEITA) E PEDRO JORGE MORAIS LIMA (EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS)RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Caririaçu, relativa aoexercício financeiro de 1.997, de responsabilidade do(a) senhor(a) LúciaVanda de Morais Guimarães (Ex-Prefeita) e Pedro Jorge Morais Lima(Ex-Secretário de Finanças), sem aplicação de multa aos responsáveis,em face a comprovação de irregularidade em cláusula no termo deconvênio assinado entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e a PrefeituraMunicipal de Caririaçu, de responsabilidade dos signatários no exercíciofinanceiro de 1.997. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº23.385/09 – ACÓRDÃO Nº1.439/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURUNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.005RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.005, de responsabilidade do senhor José Ribamar BarrosoBatista, com aplicação de multa ao responsável no valor de R$8.512,80(oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos), em face acomprovação de irregularidades na execução de obras e serviços deengenharia no exercício financeiro de 2.005. Facultado o prazo de 30(trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acimaindicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº15.289/12 – ACÓRDÃO Nº1.440/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANONATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO NILSON FREITASRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL daTomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Palhano, relativaao exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor FranciscoNilson Freitas, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$300,00 (trezentos reais), em face do envio intempestivo a este TCM,dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistema deInformações Municipais - SIM, relativas ao mês de dezembro do exercíciofinanceiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº26.494/12 – ACÓRDÃO Nº1.441/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURUNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. ÉRICA DE FIGUEIREDO DERHOVANNESSIANRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA da Tomadade Contas Especial da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa aoexercício financeiro de 2.011, de responsabilidade da senhora Érica deFigueiredo Der Hovannessian, e consequentemente com o seu posteriorarquivamento, em face a comprovação de ter sido dada ampla divulgaçãoà publicação por meio eletrônico de acesso ao público (internet), doRelatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, relativo ao 2ºbimestre do exercício financeiro de 2011. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº8.199/12 – ACÓRDÃO Nº1.442/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.012RESPONSÁVEL: SR. ODILON SILVEIRA DE AGUIARRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL daTomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Tauá, relativa aoexercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor OdilonSilveira de Aguiar, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), em face anão disponibilização das informações pormenorizadas sobre a execuçãoorçamentária e financeira em tempo real, no exercício financeiro de2.012. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recursode reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade aquantia acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e nãorecolhida a multa acima indicada, representar ao Ministério PúblicoEstadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº22.422/12 – ACÓRDÃO Nº1.443/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALESNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.012RESPONSÁVEL: SR. PAULO NEY MARTINSRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA da Tomadade Contas Especial da Prefeitura Municipal de Campos Sales, relativa aoexercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor Paulo NeyMartins, e consequentemente com o seu posterior arquivamento, emface a comprovação da publicação por meio eletrônico de acesso aopúblico (internet) da Lei Orçamentária Anual - LOA, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.012. Determinações e recomendações nos termos dovoto do relator.PROCESSO Nº23.305/12 – ACÓRDÃO Nº1.444/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRASNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.012RESPONSÁVEL: SR. MANOEL NOVAIS MIRANDARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA da Tomadade Contas Especial da Prefeitura Municipal de Porteiras, relativa aoexercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor ManoelNovais Miranda, e consequentemente com o seu posterior arquivamento,em face a comprovação da regular publicação em meio eletrônico deacesso ao público (internet), do Relatório Resumido de ExecuçãoOrçamentária – RREO, relativo ao exercício financeiro de 2012.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº26.021/12 – ACÓRDÃO Nº1.445/2.013
  4. 4. 91DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013INTERESSADA: SRA. MARIA DE OLIVEIRA BEZERRALOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DOMUNICÍPIO DE ARARIPERELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº14.881/12 – ACÓRDÃO Nº1.698/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. ESTER ALVES LOPESLOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DEPACATUBARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº26.189/12 – ACÓRDÃO Nº1.699/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. MARIA JOSÉ FERREIRA PEREIRALOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EFUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº30.728/12 – ACÓRDÃO Nº1.700/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. LUÍZA MENDES DA SILVALOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOAVIAGEMRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº30.729/12 – ACÓRDÃO Nº1.701/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. FRANCISCAVIEIRA DEANDRADE BARBOSALOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOAVIAGEMRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº667/13 – ACÓRDÃO Nº1.702/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. MARIA LÚCIA MACIELLOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DEJUAZEIRO DO NORTERELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº745/13 – ACÓRDÃO Nº1.703/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADO: SR. RAIMUNDO NONATO FILHOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DECRUZRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº1.782/13 – ACÓRDÃO Nº1.704/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. MARLENE COSTA DA SILVALOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I DOMUNICÍPIO DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº1.783/13 – ACÓRDÃO Nº1.705/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADO: SR. CARLOS CÉSAR DE MORAIS SAMPAIOLOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV DOMUNICÍPIO DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº1.807/13 – ACÓRDÃO Nº1.706/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. MARIA SOCORRO ALMEIDA BASILIOLOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL IV DOMUNICÍPIO DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº1.838/13 – ACÓRDÃO Nº1.707/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. RELMA MARIA NOVAIS CAVALCANTELOTAÇÃO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISA,ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Aposentadoriaem favor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº99/13 – ACORDÃO Nº1.708/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADO: SR. SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVALOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEMRELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº27.821/12 – ACORDÃO Nº1.709/2.013NATUREZA: PENSÃOINTERESSADA: SRA. MARIA BARROS CÂNDIDOLOTAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato de Pensão emfavor do(a) interessado(a), determinando o seu competente registro.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº10.257/03 – ACÓRDÃO Nº1.710/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARACURUNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.002RESPONSÁVEL: SRA. ANTÔNIAXAVIER MOREIRA (EX-GESTORA)RELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDO
  5. 5. 92 DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANOV Nº074 FORTALEZA, 23DEABRILDE2013ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Educação de Paracuru, relativas aoexercício financeiro de 2.002, de responsabilidade da senhora AntôniaXavier Moreira (Ex-Gestora), considerando-as IRREGULARES, na formado Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa no valor totalde R$50.863,75 (cinqüenta mil, oitocentos e sessenta e três reais esetenta e cinco centavos), sendo no valor de R$33.838,15 (trinta e trêsmil, oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos), além doreconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidadeadministrativa e do cometimento, em tese, da prática de crime deapropriação indébita previdenciária, para a Sra. Antônia Xavier Moreira(Ex-Gestora), no valor de R$8.512,80 (oito mil, quinhentos e dozereais e oitenta centavos), para o Sr. José Maria Teixeira de Albuquerque(Presidente da C.P.L), e no valor individual de R$4.256,40 (quatro mil,duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos), para o(a) Sr.(a)Maria Josélia de Castro Sousa e José Teixeira Dias (Membros da C.P.L).Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso dereconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantiaacima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidaa multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual e àProcuradoria Regional Eleitoral. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator. Ao proferir seu voto, o senhor AuditorSubstituto de Conselheiro Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Juniorafirmou que, de acordo com as razões expostas no julgamento do processonº11.356/09, ocorrido na Sessão da Primeira Câmara do dia 05 de marçode 2013, iria acompanhar o voto da relatoria, no sentido de especificaro caráter doloso do ato de improbidade administrativa em homenagemà nova jurisprudência dominante na Primeira Câmara, ressalvando, noentanto, seu posicionamento originário sobre a matéria, no sentido denão especificar o dolo em casos de ausência de licitação.PROCESSO Nº15.723/06 – ACÓRDÃO Nº1.711/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEURUBURETAMANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.005RESPONSÁVEL: SR. JOÃO DE CASTRO CHAGAS NETO (GESTOR)RELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Uruburetama, relativas aoperíodo de 01 de setembro a 31 de dezembro do exercício financeiro de2.005, de responsabilidade do senhor João de Castro Chagas Neto(Gestor), considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III,da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarentacentavos), excluindo-se de qualquer responsabilidade os (as) Srs. (as)Maria Valderina Rodrigues de Menezes (Presidente da C.P.L.), JoãoValdecy Barreto de Menezes e Veruska Karla Pinheiro Bastos (Membrosda C.P.L.). Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação derecurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar aoMinistério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº8.053/10 – ACÓRDÃO Nº1.712/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDE ITAREMANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.009RESPONSÁVEL: SRA. ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Itarema,relativas ao exercício financeiro de 2.009, de responsabilidade dasenhora Ana Paula Praciano Teixeira, considerando-asIRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, comaplicação de multa à responsável no valor de R$45.489,97 (quarentae cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e setecentavos), com reconhecimento, em tese, da prática do ato dolosode improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) diaspara apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimentoaos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após otrânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada,representar ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria RegionalEleitoral. Determinações e recomendações nos termos do voto dorelator. Ao proferir seu voto, o senhor Auditor Substituto deConselheiro Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Junior afirmouque, de acordo com as razões expostas no julgamento do processonº11.356/09, ocorrido na Sessão da Primeira Câmara do dia 05 demarço de 2013, iria acompanhar o voto da relatoria, no sentido deespecificar o caráter doloso do ato de improbidade administrativaem homenagem à nova jurisprudência dominante na Primeira Câmara,ressalvando, no entanto, seu posicionamento originário sobre amatéria, no sentido de não especificar o dolo em casos de ausência delicitação.PROCESSO Nº9.896/12 – ACÓRDÃO Nº1.713/2.013INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOBÁSICA DE ITAPIÚNANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO ELÍCIO CAVALCANTE ABREURELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela APROVAÇÃO das Contas deGestão da Secretaria Municipal de Educação Básica de Itapiúna, relativasao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidade do senhor FranciscoElício Cavalcante Abreu, considerando-as REGULARES, na forma doArt.13, I, da Lei 12.160/93. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator.PROCESSO Nº9.897/12 – ACÓRDÃO Nº1.714/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEITAPIÚNANATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO ELICIO CAVALCANTE ABREURELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela APROVAÇÃO das Contas deGestão do Fundo Municipal de Educação de Itapiúna, relativas ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Francisco ElicioCavalcante Abreu, considerando-as REGULARES, na forma do Art.13,I, da Lei 12.160/93. Determinações e recomendações nos termos dovoto do relator.PROCESSO Nº2.109/12 – ACÓRDÃO Nº1.715/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. ROSEMEIRE MARIA PEREIRA DOS SANTOSLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEMARACANAÚRELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVIDSANTOS MATOSACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal deContas dos Municípios, por unanimidade, pela legalidade do Ato deAposentadoria em favor do(a) interessado(a), determinando o seucompetente registro. Determinações e recomendações nos termosdo voto do relator.PROCESSO Nº17.412/12 – ACÓRDÃO Nº1.716/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADO: SR. JOSÉ DO EGITO FRANCOLOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIODE FORTALEZARELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVIDSANTOS MATOSACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela ILEGALIDADE do Ato deAposentadoria em favor do(a) interessado(a), negando-lhe o seucompetente registro. Determinações e recomendações nos termos dovoto do relator.PROCESSO Nº20.205/12 – ACÓRDÃO Nº1.717/2.013NATUREZA: APOSENTADORIAINTERESSADA: SRA. IVANETE PASCHOALETTE DA SILVARODRIGUESLOTAÇÃO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I DOMUNICÍPIO DE FORTALEZA
  6. 6. 113DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.009RESPONSÁVEIS: SRS. (AS) MARIALIMADEALENCAR RODRIGUES(SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO), CÍCERO ANTÔNIO DE SOUSABEZERRA (PRESIDENTE DA C.P.L.), JUCIANO ALVES BEZERRA(MEMBRO DA C.P.L.) E SANDRA MARIA DA SILVA ARAÚJO(MEMBRO DA C.P.L.)RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Secretaria Municipal de Educação de Campos Sales,relativa ao exercício financeiro de 2.009, de responsabilidade dos (as)senhores (as) Maria Lima de Alencar Rodrigues (Secretária de Educação),Cícero Antônio de Sousa Bezerra (Presidente da C.P.L.), Juciano AlvesBezerra (Membro da C.P.L.) e Sandra Maria da Silva Araújo (Membro daC.P.L.), com aplicação de multa aos responsáveis no valor total deR$4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarentacentavos), sendo no valor individual de R$1.064,10 (um mil e sessentae quatro reais e dez centavos), para cada um dos (as) Srs (as) Maria Limade Alencar Rodrigues (Secretária de Educação), Cícero Antônio de SousaBezerra (Presidente da C.P.L.), Juciano Alves Bezerra (Membro da C.P.L.)e Sandra Maria da Silva Araújo (Membro da C.P.L.) em face dacomprovação de irregularidades em Licitação – Pregão Presencialnº13.001/2009 para locação de veículos para transporte de estudantesdo município no exercício de 2.009. Facultado o prazo de 30 (trinta)dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimentoaos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsitoem julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº15.252/12 – ACÓRDÃO Nº1.914/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURUNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SRA. ÉRICA DE FIGUEIREDO DERHOVANNESSIANRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade da senhora Érica de FigueiredoDer Hovannessian, com aplicação de multa à responsável no valor deR$600,00 (seiscentos reais), em face do envio intempestivo a esteTCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistemade Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de dezembro doexercício financeiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº15.312/12 – ACÓRDÃO Nº1.915/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIANATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GÓISRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Caucaia, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Washington Luiz deOliveira Góis, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$600,00 (seiscentos reais), em face do envio intempestivo a esteTCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistemade Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de dezembro doexercício financeiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.Após o julgamento do processo acima indicado, o senhor ConselheiroManoel Beserra Veras, se ausentou em definitivo do Plenário nãoparticipando da discussão e julgamento dos processos a seguirrelacionados, tendo por este motivo, o senhor Presidente da 1ª Câmara,Conselheiro José Marcelo Feitosa, convocado o senhor Auditor Substitutode Conselheiro Auditor Fernando Antônio Costa Lima Uchoa Júnior,para compor a aludida Câmara.PROCESSO Nº15.315/12 – ACÓRDÃO Nº1.916/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGANATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO NILSON MOREIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, relativa aoexercício financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor FranciscoNilson Moreira, com aplicação de multa ao responsável no valor totalde R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face ao enviointempestivo, a este TCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal,por meio do Sistema de Informações Municipais - SIM, relativas ao mêsde setembro, bem como, do não envio relativas aos meses de novembroe dezembro todos do exercício financeiro de 2.011. Facultado o prazode 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ourecolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº15.320/12 – ACÓRDÃO Nº1.917/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVELNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. PAULO SÉRGIO LEITE ARRAISRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL daTomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Cascavel, relativaao exercício financeiro de 2.011, de responsabilidade do senhor PauloSérgio Leite Arrais, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$600,00 (seiscentos reais), em face do envio intempestivo a esteTCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistemade Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de novembro doexercício financeiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº15.325/12 – ACÓRDÃO Nº1.918/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. MANOEL CLÁUDIO PESSOA CARDOSORELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Canindé, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade do senhor Manoel CláudioPessoa Cardoso, com aplicação de multa ao responsável no valor deR$600,00 (seiscentos reais), em face do envio intempestivo a esteTCM, dos disquetes da Prestação de Contas Mensal, por meio do Sistemade Informações Municipais - SIM, relativas ao mês de dezembro doexercício financeiro de 2.011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº17.619/12 – ACÓRDÃO Nº1.919/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPENATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.011RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITASRELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada deContas Especial da Prefeitura Municipal de Acarape, relativa ao exercíciofinanceiro de 2.011, de responsabilidade do senhor José Acélio Paulinode Freitas, com aplicação de multa ao responsável no valor total deR$1.159,50 (um mil, cento e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos),em face do envio intempestivo a este TCM, do Relatório Resumido deExecução Orçamentária – RREO, relativo ao 6º bimestre, bem como doRelatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2º semestre do exercíciofinanceiro de 2011. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias paraapresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofresda municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito emjulgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representarao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator.PROCESSO Nº26.013/12 – ACÓRDÃO Nº1.920/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGUNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.012RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZARELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA da Tomada
  7. 7. 115DIÁRIOOFICIALDOESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº074 FORTALEZA,23DEABRILDE2013ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela INADMISSIBILIDADE daDenúncia formulada pelo Sr. Cícero Meneses Macedo (Vereador) e outrosacerca de possíveis irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal deMissão Velha, relativa ao exercício financeiro de 2.012, deresponsabilidade do senhor Washington Luíz Macedo Fechine, econseqüentemente com o seu posterior arquivamento, por considerarque não foram preenchidos os requisitos previstos no Art.52, da Lei12.160/93 e o art.3º, inciso II, alínea “b” da Resolução nº001/2002 -TCM, em face da não apresentação de quaisquer provas ou indíciosnecessários das supostas irregularidades, sendo indispensável acomprovação da documentação do denunciante, requerida por meio decópia autenticada do documento de identidade e, que a denúncia venhaacompanhada da prova ou indício do fato. Determinações erecomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº13.579/12 - ACÓRDÃO Nº1.930/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTENATUREZA: REPRESENTAÇÃO DE 2.012RESPONSÁVEL: SR. LUIZ FERNANDES BEZERRA FILHO(PREFEITO)RELATOR: SR. CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSAACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela EXTINÇÃO DO FEITO, semJulgamento do Mérito da presente Representação formulada peloSindicato dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, acerca donão repasse do percentual devido como de direito pelo desconto dacontribuição sindical no mês de março pela Prefeitura Municipal dePenaforte, relativas ao exercício financeiro de 2.012, econseqüentemente com o seu posterior arquivamento, em face de quenão havendo comprovação da referida retenção, a matéria não competea esta Corte de Contas julgar, de acordo com o Art.52 da Lei Estadualnº12.160/93 – LOTCM, c/c o Art.161 do Regimento Interno do TCM.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº10.256/03 – ACÓRDÃO Nº1.931/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALDE PARACURUNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO DE 2.002RESPONSÁVEL: SRA. WELNA MARIA BARROSO SARAIVARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracuru, relativasao período de 01 de abril a 31 de dezembro do exercício financeiro de2.002, de responsabilidade da senhora Welna Maria Barroso Saraiva,considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93,com aplicação de multa à responsável no valor de R$4.256,40 (quatromil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos) Facultado oprazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideraçãoe/ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acimarelacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida amulta acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.PROCESSO Nº9.353/04 – ACÓRDÃO Nº1.932/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.003RESPONSÁVEL: SR. MANOEL NELSON DA SILVEIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão da Prefeitura Municipal de Cruz, relativas ao exercíciofinanceiro de 2.003, de responsabilidade do senhor Manoel Nelson daSilveira, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, daLei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito aoresponsável nos valores, respectivamente, de R$25.074,30 (vinte ecinco mil e setenta e quatro reais e trinta centavos), e R$122.337,00(cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais), e, por maioria,vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, comreconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidadeadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar aoMinistério Público Estadual e à Procuradoria Regional Eleitoral.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Aoproferir seu voto, o senhor Auditor Substituto de Conselheiro FernandoAntônio Costa Lima Uchôa Junior afirmou que, de acordo com as razõesexpostas no julgamento do processo nº11.356/09, ocorrido na Sessão daPrimeira Câmara do dia 05 de março de 2013, iria acompanhar o votoda relatoria, no sentido de especificar o caráter doloso do ato deimprobidade administrativa em homenagem à nova jurisprudênciadominante na Primeira Câmara, ressalvando, no entanto, seuposicionamento originário sobre a matéria, no sentido de não especificaro dolo em casos de ausência de licitação. Vencido o senhor ConselheiroJosé Marcelo Feitosa que votou pela não indicação do caráter doloso doato de improbidade administrativa, por entender que não existiam nosautos elementos suficientes para tal indicação.PROCESSO Nº17.370/06 – ACÓRDÃO Nº1.933/2.013INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCONATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODODE 01 DE FEVEREIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.005RESPONSÁVEL: SR. JORGE FREITAS OSTERNORELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão da Prefeitura Municipal de Marco, relativas ao período de 01de fevereiro a 31 de dezembro do exercício financeiro de 2.005, deresponsabilidade do senhor Jorge Freitas Osterno, considerando-asIRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicaçãode multa e imputação de débito ao responsável nos valores,respectivamente, de R$57.727,42 (cinqüenta e sete mil, setecentos evinte e sete reais e quarenta e dois centavos), e R$26.634,66 (vinte eseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e,por maioria, vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, comreconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidadeadministrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentaçãode recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres damunicipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgadoda decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar aoMinistério Público Estadual e à Procuradoria Regional Eleitoral.Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Aoproferir seu voto, o senhor Auditor Substituto de Conselheiro FernandoAntônio Costa Lima Uchôa Junior afirmou que, de acordo com as razõesexpostas no julgamento do processo nº11.356/09, ocorrido na Sessão daPrimeira Câmara do dia 05 de março de 2013, iria acompanhar o votoda relatoria, no sentido de especificar o caráter doloso do ato deimprobidade administrativa em homenagem à nova jurisprudênciadominante na Primeira Câmara, ressalvando, no entanto, seuposicionamento originário sobre a matéria, no sentido de não especificaro dolo em casos de ausência de licitação. Vencido o senhor ConselheiroJosé Marcelo Feitosa que votou pela não indicação do caráter doloso doato de improbidade administrativa, por entender que não existiam nosautos elementos suficientes para tal indicação.PROCESSO Nº11.534/07 – ACÓRDÃO Nº1.934/2.013INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEF DEEUSÉBIONATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.006RESPONSÁVEL: SRA. MARTA CORDEIRO FERNANDES VIEIRARELATOR: SR. CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALESFIGUEIREDOACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contasdos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contasde Gestão do Fundo Municipal de Educação/FUNDEF de Eusébio, relativasao exercício financeiro de 2.006, de responsabilidade da senhora MartaCordeiro Fernandes Vieira, considerando-as IRREGULARES, na formado Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação dedébito à responsável nos valores, respectivamente, de R$88.320,30(oitenta e oito mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), eR$477.645,62 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e quarentae cinco reais e sessenta e dois centavos), e, por maioria, vencido osenhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com reconhecimento, emtese, da prática do ato doloso de improbidade administrativa. Facultadoo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideraçãoe/ou recolhimento aos cofres da municipalidade as quantias acimarelacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos osvalores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual e àProcuradoria Regional Eleitoral. Determinações e recomendações nostermos do voto do relator. Ao proferir seu voto, o senhor AuditorSubstituto de Conselheiro Fernando Antônio Costa Lima Uchôa Juniorafirmou que, de acordo com as razões expostas no julgamento do processonº11.356/09, ocorrido na Sessão da Primeira Câmara do dia 05 de marçode 2013, iria acompanhar o voto da relatoria, no sentido de especificaro caráter doloso do ato de improbidade administrativa em homenagemà nova jurisprudência dominante na Primeira Câmara, ressalvando, noentanto, seu posicionamento originário sobre a matéria, no sentido de

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