Que contrato de trabalho em funções públicas?

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Moderador: Dr. Rogério Peixoto, quadro da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, desempenha funções de director do Departamento de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Cascais.

A reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, concretizada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, assentou fundamentalmente na constatação de que as soluções anteriormente existentes naqueles domínios não correspondiam às necessidades impostas por uma boa organização e gestão dos recursos e às novas exigências colocadas pela sociedade portuguesa e também aos desafios que, no plano internacional, o País enfrenta e para cuja superação a Administração pode e deve dar um contributo decisivo.

A Administração Pública serve o País e os seus cidadãos através dos seus trabalhadores, constituindo os regimes de trabalho que lhe são aplicáveis uma matéria da maior importância, condicionante da eficiência e qualidade dos serviços que são prestados.

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, corporiza a intenção de aproximação do regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum.

Todavia, até pelas implicações decorrentes da natureza específica deste tipo de contrato e, em especial, pela sua subordinação ao interesse público, dúvidas se colocam quanto à sua natureza e recorte técnico, ademais potenciadas pelas inúmeras disposições de direito transitório, nomeadamente aquelas que abrangem os então designados funcionários públicos que transitaram da nomeação para o RCTFP em 1 de Janeiro de 2009.

28 de Junho de 2010

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Que contrato de trabalho em funções públicas?

  1. 1. Audioconferências Temáticas Comunidades@ina Que contrato de trabalho em funções públicas? Rogério Peixoto Quadro da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
  2. 2. 30/01/2015 Rogério Peixoto Que contrato de trabalho em funções públicas? Como usar a sala de audioconferência? - Carregue sobre o botão Fale Escreva Responder a questões Pedir a palavraInteraja - prima a tecla “Ctrl” (teclado) Use os botões para: Utilize o Chat (canto inferior esquerdo do ecrã) Enquanto fala para o microfone… ou
  3. 3.  Aproximação ao regime laboral comum, com respeito pelas especificidades da AP;  Sujeição ao mesmo regime, em domínios fundamentais, da relação de emprego público, independentemente do tipo de vínculo;  Combate às situações de precaridade no domínio do emprego público;  Duração máxima de 3 anos, incluindo renovações, dos contratos a termo certo;  Gestão de recursos humanos relacionada com a gestão por objectivos dos serviços e com os postos de trabalho necessários para as suas actividades;  Manutenção de perspectiva de carreira para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado; Princípios orientadores da Reforma
  4. 4. 1. A evolução legislativa do contrato de trabalho na AP (brevíssima síntese) 2. A definição do contrato (n.º 3 do artigo 9.º) 3. O âmbito do contrato (artigo 20.º) 4. As modalidades do contrato (artigo 21.º) 5. A cessação do contrato (artigo 33.º) •Os regimes de vinculação (Título III) •As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público A relação jurídica de emprego público
  5. 5. •Os vínculos de serviço público constituíam-se necessariamente através de um acto público de nomeação ou de um contrato administrativo de provimento •Sistema muito pouco aberto à contratação laboral no quadro do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho e do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro •Excepcionalmente nas AI, dependendo de autorização expressa nas respectivas LO, o CT era admitido •No âmbito da AD, a contratação laboral limitava- se aos CTC e a situações específicas (então pessoal auxiliar) A relação jurídica de emprego público Brevíssima Síntese
  6. 6. •Existissem manifestações do carácter expansionista do Direito do Trabalho na própria AP; •Os casos da regulação do d.to à greve, dos direitos sindicais, da negociação colectiva e, no âmbito desta, da contratação colectiva agora consagrada e, também, da matéria da organização dos tempos de trabalho e da mobilidade dos trabalhadores Alargamento de regimes laborais protectivos Um sistema que contrariava as tendências para a denominada privatização do emprego público Embora… A relação jurídica de emprego público Brevíssima Síntese
  7. 7. Efeitos perversos na rigidez da constituição da RJEP •Permissões de contratação laboral na AI muito para além da vocação pontual para que foram concebidas •Recurso abusivo e ilegal ao trabalho em regime de prestação de serviços •Permissões de contratação laboral a termo na AD e na AI muito para além dos limites legalmente admissíveis 1 2 3 A relação jurídica de emprego público Brevíssima Síntese
  8. 8. •Generalização do CT por tempo indeterminado, tanto na AI como na AD, embora neste último caso apenas para as funções de apoio administrativo e técnico e outras que não constituíssem manifestação de poderes de autoridade ou de soberania. •A grande alteração no modelo tradicional de vinculação a funções públicas Lei n.º 23/2004 de 23/06 Uma lei apenas aplicável para o futuro que deixava incólumes as situações já constituídas A relação jurídica de emprego público Brevíssima Síntese
  9. 9. • •Os regimes de vinculação (Título III da LVCR) •As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público •O artigo 9.º O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública,  com ou sem personalidade jurídica ,  agindo em nome e em representação do Estado , e um particular,  nos termos do qual se constitui uma relação jurídica de natureza administrativa  A relação jurídica de emprego público
  10. 10. a) A LVCR b) A legislação que a regulamenta c) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da RJE O artigo 81.º da LVCR (As fontes normativas do contrato) A Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro O EPD O SIADAP O ED Uma mesma tabela remuneratória única •Designadamente: A LVCR – As fontes normativas do contrato
  11. 11. d) As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras especiais; e) O RCTFP; f) Subsidiariamente as leis gerais cujo âmbito de aplicação se circunscreva aos então designados funcionários e agentes; g) Subsidiariamente as disposições do contrato •O artigo 81.º da LVCR (continuação…) A LVCR – As fontes normativas do contrato
  12. 12. •E ainda… •nas matérias que, face ao disposto na lei possam regular: •Os IRCT, designadamente sobre matérias: a) Duração e organização do tempo de trabalho; b) Criação de suplementos remuneratórios; c) Criação de outros sistemas de recompensa de desempenho, designadamente em função dos resultados obtidos em equipa. A LVCR – As fontes normativas do contrato Artigo 81.º da LVCR (redacção da LOE 2009)
  13. 13. O que nos revela o artigo 81.º da LVCR? Uma acentuada supremacia das fontes unilaterais sobre as fontes convencionais A LVCR – As fontes normativas do contrato
  14. 14. • Natureza administrativa • Subordinação ao interesse público • Celebrado em nome e em representação do Estado, por órgão ou serviço com ou sem personalidade jurídica • Jurisdição competente: os tribunais administrativos e fiscais Características O contrato de trabalho em Funções Públicas
  15. 15. • Do ponto de vista estrutural um contrato de trabalho especial; • Um regime decalcado da matriz regulativa do CT 2003; • Um regime legal completo, sobre todos os aspectos relativos à formação, execução e cessação do contrato; • Um regime de cunho muito mais publicista do que o regime da Lei n.º 23/2004; • Reduzidíssima margem de liberdade negocial para o trabalhador. O RCTFP
  16. 16. • O fim da vitaliciedade associada à nomeação definitiva? • Segurança do emprego público versus qualidade da actividade administrativa pública • A descaracterização do figurino constitucional da AP? O fim de um estatuto específico da função pública? • A violação do princípio da protecção da confiança? O exercício de funções públicas: vectores fundamentais
  17. 17.  Em causa a segurança no emprego?  Em causa a existência de um estatuto específico da função pública constitucionalmente consagrado?  Em causa o principio da protecção da confiança e da segurança jurídica? •RJEP a constituir •RJEP já constituídas (alteração da modalidade de vínculo na pendência da RJEP pode ter relevância autónoma) O diferente universo das RJEP Alteração da modalidade da RJEP
  18. 18. •O artigo 88.º da LVCR e o artigo 17.º do RCTFP (avaliação das consequências) •Manutenção da vitaliciedade do vínculo? A transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público do pessoal então nomeado
  19. 19. •Retroactividade inautêntica •Necessidade •Adequação •Proporcionalidade O regime específico dos trabalhadores que transitaram da nomeação •Artigos 88.º, n.º 4, da LVCR e artigo 17.º, n.º 1, do RCTFP •Princípio da protecção da confinaça O princípio da protecção da confiança Relações jurídicas já constituídas
  20. 20. CONTRATAÇÃO COLECTIVA (brevíssima síntese sua evolução no Directo do Trabalho) O Regime de CTFP
  21. 21. •A CC evoluiu consideravelmente quanto à amplitude e complexidade do seu objecto. •Matéria quantitativa •Matéria qualitativa •Carreiras profissionais •Organização do tempo de trabalho •Configuração do direito ao repouso •Intervenção dos trabalhadores na vida da empresa A evolução da contrastação colectiva no direito do trabalho até aos anos 70
  22. 22. • Um mecanismo de mudança social e económica  Os ambientes de trabalho  A estrutura do emprego  A repartição funcional dos rendimentos  A satisfação das necessidades colectivas  A estabilidade social Evolução da contratação colectiva
  23. 23. 1. O surgimento de novas categorias de trabalhadores a) que não correspondem a imagem do trabalhador subordinado clássico (trabalhadores atípicos) b) Escapam à lógica da fixação uniforme das condições de trabalho por via da negociação colectiva •Trabalhadores muito especializados •Quadros técnicos •Trabalhadores dirigentes •Trabalhador a termo e temporário Evolução da contratação colectiva
  24. 24. Fim da uniformidade do estatuto dos trabalhadores subordinados •Diversificação na tipologia dos vínculos laborais •A contratação a termo •O trabalho a tempo parcial •O trabalho temporário •O trabalho autónomo •O trabalho partilhado •O trabalho intermitente A crise da contratação colectiva
  25. 25. 2) Fim do modelo empresarial típico • Globalização da economia •Tendências de especialização das empresas •Empresas de perfil muito diverso no sector terciário e quaternário •Empresas concentradas no core do seu negócio •Formas de organização interna mais flexíveis e menos verticalizadas •Recurso ao out sourcing para todas as funções auxiliares •Deslocalização e internacionalização da actividade A crise da contratação colectiva
  26. 26. 3) A insustentabilidade económica do sistema de tutela laboral •A Flexibilização interna •A polivalência funcional •O local de trabalho •O tempo de trabalho •A flexibilização da remuneração •(Em função dos resultados) •A flexibilização da cessação do contrato •Reflexão sobre os custos associados ao trabalho •Redução desses custos A crise da contratação colectiva
  27. 27. •Flexibilização do direito do trabalho •Desregulamentação Fim da tendência para regular os fenómenos laborais de um modo imperativo Em sentido próprio •Supressão das normas imperativas em diversas matérias Em sentido amplo •Reenvio legal da competência directamente para os IRCT (o CT 20099 A desregulamentação
  28. 28. OS IRCT NO RCTFP O Regime de CTFP
  29. 29. •Direito de negociação colectiva •Direito de contratação colectiva •Negociação colectiva e Contratação colectiva Lei n.º 23/98, de 16 de Maio •Neste quadro, os sindicatos apenas têm capacidade para firmar um acordo que vincule o Governo a adoptar medidas legislativas ou administrativas ou a solicitar a intervenção da AR para o seu cumprimento RCTFP •Neste quadro, os sindicatos têm capacidade para negociar e celebrar instrumentos de regulamentação colectiva Negociação ColectivaNegociação Colectiva
  30. 30. •Direito de negociação colectiva •Lei n.º 23/98, de 16 de Maio  Grande extensão no objecto da negociação colectiva (art.º 6.º)  Não de tratando, porém, da celebração de verdadeiras convenções colectivas com efeito normativo imediato  Existe a assimilação do método próprio da negociação colectiva, na medida em que existe um procedimento de negociação  Proposta fundamentada/calendarização das negociações/por forma a que terminem antes da votação final global da proposta de OE na AR  Acordo consta de um documento autónomo que vincula o Governo a adoptar as medidas legislativas e regulamentares necessárias ao cabal cumprimento do acordo Negociação colectiva e contratação colectiva
  31. 31. •RCTFP •O direito à contratação colectiva opção pelo regime do CT •A edificação de um verdadeiro sistema de contratação colectiva •O princípio da prossecução interesse público •O respeito do princípio da racionalidade orçamental e de gestão •Igualdade mínima entre os estatutos dos trabalhadores da AP Negociação colectiva e contratação colectiva
  32. 32. • OS IRCT  Uma importante alteração qualitativa no domínio das relações jurídicas de emprego público  A promoção da contratação colectiva um dever do Estado com um conteúdo específico: consagrar a sua maior amplitude aplicativa (artigo 346.º do RCTFP)  O direito de contratação colectiva como um direito das associações sindicais (artigo 56.º, n.º 3 da CRP): direito, liberdade e garantia, só garantido se o Estado promover o seu exercício A promoção da contratação colectiva
  33. 33. • O âmbito material dos IRCT  Os suplementos remuneratórios  A duração e a organização do tempo de trabalho (adaptabilidade, flexibilidade, jornadas contínuas, isenção, teletrabalho)  A possibilidade de redução do período experimental  Critérios de definição das indemnizações e o seu valor bem como os prazos de aviso prévio para a cessação do contrato  Criação de sistemas de recompensa de desempenho, designadamente em função do trabalho em equipa  Aumento da duração do período de férias no quadro de sistemas de recompensa de desempenho A promoção da contratação colectiva
  34. 34. • Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) – podem afastar as normas do RCTFP, salvo quando delas  i.e. das normas do código  resultar o contrário* e no caso de estabelecerem condições mais favoráveis para o trabalhador • Contratos – podem afastar normas do RCTFP e dos IRCT apenas quando estes o prevejam e o contrato estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador ** * Normas imperativas de conteúdo fixo (valores de ordem pública), normas imperativas- permissivas, ou normas supletivas. ** Ãmbito da autonomia privada. •O princípio do tratamento mais favorável • 1.º A delimitação do espaço de intervenção dos IRCT e do CT face ao RCTFP e do CT face aos IRCT; • 2.º O Problema do concurso entre diferentes fontes Fontes específicas do CTFP
  35. 35. •Operações técnicas prévias destinadas a balizar a intervenção do princípio •Determinação do sentido das normas laborais •Comparação entre fontes •Se e na medida em que a norma permita o seu afastamento por fonte de valor inferior ou pelo Contrato • Normas laborais supletivas • Normas laborais imperativas • Normas laborais imperativas mínimas 2 1 3 4 Fontes específicas do CTFP
  36. 36. • Normas laborais supletivas: admitem o seu afastamento em qualquer sentido, tanto por fonte de valor inferior como pelo contrato de trabalho; • Normas laborais imperativas: normas de ordem pública que revelam valores essenciais do DT e que, como tal, se impõem às restantes fontes e ao CT; • Normas laborais imperativas mínimas: estabelecem um nível mínimo de tutela e permitem o seu afastamento, mas apenas no sentido que mais favoreça o trabalhador. A classificação de normas laborais
  37. 37. Decisão de arbitragem necessária (artigo 374.º e seguintes) Regulamento de extensão (artigos 378.º a 381.º)  Não negociais Decisão de arbitragem voluntária (convenção de arbitragem) (artigo 371.º a 373.º) Acordo de adesão* (artigo 370.º) Acordo colectivo de trabalho (arts 346.º e seguintes)  Negociais * Liberdade de celebração, mas não liberdade de estipulação Tipologia dos IRCT (art. 2.º do Regime)
  38. 38. Acordos colectivos de entidade empregadora pública - os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica Acordos colectivos de carreira – os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras •Acordos Colectivos de Trabalho Tipologia dos IRCT (art. 2.º do Regime)
  39. 39. •Princípio da articulação entre IRCT •(artigo 343.º) •Princípio da preferência e da concorrência entre IRCT •(artigos 481.º e 482.º do CT(2009) Articulação, preferência e prevalência
  40. 40. • 1.º Não há lugar a regras de concorrência ou prevalência entre ACT’s • 2.º Os ACT’s pressupõem-se uns aos outros; • 3.º A negociação desenrola-se em patamares sucessivos…, • 4.º …do interesse geral para o interesse específico; • 5.º O acordo colectivo de carreira deve indicar as matérias que podem ser regulados pelos acordos colectivos de entidade empregadora pública •Princípio da articulação entre ACT •(artigo 343.º) Tipologia dos IRCT (art. 2.º do Regime)
  41. 41. • Acordo colectivo de entidade empregadora pública • Duração e organização do tempo de trabalho • EXCEPTO SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS • Segurança, higiene e saúde no trabalho • Quando previsto em acordo colectivo de carreira, o acordo colectivo de entidade empregadora pública pode regular outras matérias • Acordo colectivo de carreira: • LVCR, quando esta expressamente o preveja • RCTFP, desde que das suas normas não resulte o contrário e sejam contratadas condições mais favoráveis para os trabalhadores • Adaptações ao regime de avaliação do desempenho (SIADAP) • Outras leis, quando estas expressamente o prevejam ACT- Âmbito
  42. 42. • Uma regra legal que aponta para a fixação rígida do horário de trabalho, da competência da entidade empregadora pública. Porém… • Aos IRCT está legalmente permitida uma larga margem de regulação, de tal sorte que vários tipos de horário são possíveis •O artigo 132.º do RCTFP A organização dos tempos de trabalho
  43. 43. – Isenção de horário de trabalho – Horários flexíveis – Jornada contínua – Horários desfasados – Trabalho a tempo parcial – Trabalho por turnos – Trabalho nocturno – Trabalho extraordinário Duração e organização do período de trabalho
  44. 44. 1. A flexibilidade do horário (cláusula 7.ª) • A gestão dos tempos de trabalho e da disponibilidade, com escolha das horas de entrada e saída • A existência de plataformas fixas que não podem ter duração inferior a quatro horas • A impossibilidade de serem prestadas mais de nove horas seguidas de trabalho • Cumprimento da duração de trabalho aferido por referência a períodos de um mês Um regime moldado no regime estatutário da DHT aplicável aos trabalhadores nomeados (artigo 16.º do DL n.º 259/98, de 18-08) O capítulo IV do ACT n.º 1/2009
  45. 45. 2. A Jornada contínua (art.º 137.º do RCTFP e cláusula 8.ª do ACT n.º 1/2009)  A prestação ininterrupta de trabalho, exceptuado um único período de descanso não superior a 30 minutos que para todos os efeitos se considera período de trabalho  A obrigatoriedade de ocupar um dos períodos do dia e determinar uma redução do PNT diário nunca inferior a 1 hora a fixar no regulamento  Apenas nos casos mencionados nas alíneas a) a g) do n.º 3 da cláusula 8.ª Um regime moldado no regime estatutário da DHT aplicável aos trabalhadores nomeados (artigo 19.º do DL n.º 259/98, de 18-08) Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009
  46. 46. 3. A isenção de horário de trabalho (art.º 139.º do RCTFP e cláusula 7.ª do ACT n.º 1/2009)  A celebração de acordo escrito e a sua regulamentação por IRCT  Observância dos períodos normais de trabalho acordados (alínea c) do n.º 1 do artigo 140.º do RCTFP)  Ao trabalhador que goza da isenção não podem ser impostas as horas de início e de termo do PNT e os intervalos de descanso  Não dá direito à percepção de qualquer suplemento remuneratório  Só os trabalhadores integrados nas carreiras de TS, Coordenador Técnico e Encarregado Geral Operacional Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009
  47. 47. 4. O trabalho nocturno (artigos 153.º e ss e art.º 210.º do RCTFP e cláusula 10.ª do ACT n.º 1/2009)  A noção de período de trabalho nocturno: a sua extensão (mínima de 7 h e máxima de 11 h) e a sua localização no tempo (0 às 5 horas)  Determinação do período de trabalho nocturno: 22h / 7 horas ou, 20 h/7 h, nos casos previstos no n.º 1 da cláusula 10.ª do ACT  A noção de trabalhador nocturno: aquele que realiza no período nocturno uma parte do seu trabalho, habitualmente 2 h por dia (n.º 2 da cláusula 10.ª). Trabalho episódico, esporádico, acidental  NÃO!  Dá direito à percepção de um suplemento remuneratório com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração prestada durante o dia (incidindo sobre a Rb e sobre a remuneração do trabalho extraordinário) •Um regime que não anda longe do previsto no art.º 32.º do DL n.º 259/98, de 18-08 Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009
  48. 48. MUITO OBRIGADO Que contrato de trabalho em funções públicas?
  49. 49. Audioconferências Temáticas Comunidades@ina Que contrato de trabalho em funções públicas? Para sair da sessão, carregue sobre Exit: Obrigado pela sua participação!

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