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FARIA, José Eduardo. Direito e conjuntura. São Paulo, Saraiva, 2008.
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  1. 1. XV CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIOLOGIA 26 A 29 DE JULHO DE 2011, CURITIBA (PR) GRUPO DE TRABALHO GT15 – NOVAS CONFIGURAÇÕES DO TRABALHO NOS ESPAÇOS URBANOS E RURAL TÍTULO DO TRABALHO A Flexibilização da legislação trabalhista no Brasil: o caso da nova modalidade de contrato individual de emprego por tempo determinado criado pela lei 9.601/98 NOME DA AUTORA ISABELA FADUL DE OLIVEIRA (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA)
  2. 2. 2 A flexibilização da legislação trabalhista no Brasil: o caso da nova modalidade de contrato individual de emprego por tempo determinado criada pela lei 9.601/981 Isabela Fadul de Oliveira No final dos anos 1990, foi introduzida uma nova modalidade de contrato individual de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro. Previsto como instrumento de combate ao desemprego, este novo tipo contratual contraria a regra básica dos contratos empregatícios por prazo indeterminado, permitindo o estabelecimento de vínculos de curta duração independentemente das hipóteses restritivas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Este artigo procura refletir sobre o papel da lei n. 9.601/98 na flexibilização do ajuste do tempo de duração dos contratos laborais, seus impactos no mercado de trabalho e o papel que a mesma tem cumprido na lógica da desregulamentação e precarização relações de trabalho no Brasil. Em outras palavras, pretende-se contribuir para estudo da dinâmica das novas configurações do trabalho no país e do papel do direito do trabalho, enquanto regulação pública das relações de trabalho, neste contexto. 1. Novas configurações do trabalho e a instância jurídica Em meio à nova ordem econômica mundial, o sistema capitalista assumiu uma feição diversa daquela consagrada no período do pós-guerra. Os desajustes na economia capitalista que tiveram início nos primeiros anos da década de 1970 - a crise do padrão monetário internacional e os “choques” do petróleo - puseram em xeque o modelo keynesiano de desenvolvimento econômico. A partir desse momento foram revistas as funções regulamentadoras e intervencionistas do Estado, bem como as condições de continuidade do amplo sistema de proteção social consolidado nos 30 anos “dourados” do capitalismo. 1 Este artigo contém parte dos primeiros resultados da pesquisa em andamento “A eficácia da legislação trabalhista e o caso do contrato por tempo determinando criado pela lei 9.601/98”, desenvolvida como atividade de pós-doutoramento da autora no Instituto de Economia da UNICAMP e apoiada pelo CNPq/Capes. Professora da Faculdade de Direito da UFBA e pesquisadora do CRH/UFBA.
  3. 3. 3 As inovações tecnológicas, a internacionalização crescente dos mercados, a crise financeira do setor público e o aumento significativo da importância do capital financeiro privado nas economias dos países de economia avançada, acabaram por imprimir uma nova dimensão ao sistema produtivo, apoiada em um novo padrão de concorrência empresarial. Esse novo contexto contribuiu para o acirramento da competitividade entre empresas, fazendo-as repensar suas estratégias mercadológicas, de gestão e organização da produção e do trabalho, frente às incertezas sobre o futuro. Ao longo da década de 1980, processos complexos de reestruturação produtiva foram implantados em boa parte da grande empresa capitalista, seguindo um modelo de organização da produção e do trabalho posteriormente designado “modelo pós-fordista de produção”. Suas características principais foram: a descentralização produtiva, com a terceirização e a subcontratação de atividades e de parte do processo produtivo; a produção voltada para a demanda e a horizontalização da gestão e organização do trabalho dentro da empresa. Essas transformações na forma de organizar a produção e o trabalho na grande empresa aconteceram em meio a altas taxas de desemprego relacionadas aos avanços tecnológicos e às políticas econômicas liberalizantes da época. Elas foram e continuam sendo responsáveis por profundas mudanças sociais, políticas, culturais e econômicas, sobretudo no âmbito das relações de trabalho e da vida do trabalhador. Pode-se destacar, dentre estas mudanças, as modificações no processo de contratação, controle, remuneração e definição da jornada de trabalho. Nesse contexto, a demanda por flexibilidade na contratação e no uso do trabalho passou a ser um imperativo, um clamor crescente do empresariado, para uma melhor adaptação às flutuações da economia e da demanda do mercado consumidor. No Brasil, os processos de reestruturação produtiva nas grandes empresas iniciaram na década de 1990, com a abertura do mercado nacional à concorrência mundial. Expostas ao mercado global, elas precisaram, num curto espaço de tempo, ajustar seus modelos de produção e de gestão do trabalho às novas condições de concorrência. Além do ganho de qualidade, as empresas buscaram, nas estratégias de terceirização e descentralização da
  4. 4. 4 produção, a redução do custo da força de trabalho como forma de obterem, rapidamente, competitividade no mercado. No entanto, a redução do custo da força de trabalho e a adoção das novas práticas de gestão e organização do trabalho encontravam limites, ou como se tornou comum dizer à época, se depararam com os “entraves” dos ordenamentos jurídicos estatais. No caso brasileiro, um amplo debate foi travado em torno do custo dos encargos trabalhistas e do papel da legislação do trabalho, especialmente da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT em vigor desde 1943. As reivindicações empresariais voltavam-se para a flexibilização das várias dimensões do contrato de trabalho, mais especificamente do contrato individual de emprego, como a remuneração, o uso da jornada de trabalho, a subcontratação da mão-de-obra, a ampliação das possibilidades de suspensão do contrato sem pagamento dos encargos trabalhistas, as alterações das cláusulas contratuais pactuadas independentemente do consentimento do empregado, dentre outras. Esse discurso empresarial foi também incorporado pelos governos da época e passou a justificar as ações e políticas públicas na área da geração de trabalho e renda, especialmente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por algumas propostas de alteração na legislação no sentido acima apontado2 . É o caso da lei em estudo, que criou nova modalidade de contrato por tempo determinado, contrariando o caráter de excepcionalidade desse tipo de contratação, até então regulado apenas pela CLT, no artigo 443 e naqueles que o seguem. Tal artigo garante a condição de continuidade ao contrato de emprego e o caráter de excepcionalidade ao contrato de emprego por tempo determinado, validando-o apenas quando a contratação tratar: de serviço cuja 2 Neste sentido, são preciosos os esclarecimentos de Wilson Cano sobre a “agenda” de ajuste e reformas estruturais designada para os países latino-americanos na década de 1990. Segundo o autor, “as reformas das relações de trabalho têm como fundamento a quebra de estabilidade, flexibilização legal para contratos temporários e o que foi realizado no maior número de países – o rebaixamento dos custos laborais (redução de jornada com redução de salário, redução de encargos trabalhistas, redução do custo de dispensa)”. Sobre essas medidas tomadas neste sentido no Brasil o autor conclui que “as reformas das relações de trabalho praticadas e propostas têm como objetivo central a flexibilização do contrato de trabalho, consubstanciada na redução de seu custo e na diminuição da abrangência da legislação trabalhista, do poder sindical e do direito de greve” (CANO, 2000, p.46).
  5. 5. 5 natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência. Assim, de acordo com os parâmetros da celetista, o estabelecimento do termo final do vínculo empregatício no momento da contratação só pode acontecer em situações especiais, autorizadas em lei, não bastando a vontade das partes para prefixarem a duração do contrato de emprego. Tais limites visam a segurança do empregado no âmbito do trabalho, constituindo, este artigo, na maior expressão do princípio da continuidade da relação de emprego, que juntamente com os princípios da “proteção ao hipossuficiente econômico”, da “primazia da realidade”, da “irrenunciabilidade dos direitos”, dentre outros, norteiam e orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas trabalhistas na regulação pública das relações de trabalho e solução dos conflitos delas decorrentes3 . O contrato individual de emprego se caracteriza, portanto, por ser um ajuste estabelecido bilateralmente, sem a intervenção de terceiros, de trato sucessivo e com sentido de continuidade. Essa continuidade no tempo é uma vocação do contrato de emprego. A duração indeterminada é presumível em todos os contratos e a prova contra essa presunção cabe à parte interessada, dentro dos parâmetros de excepcionalidade previstos em lei. Fora dessas hipóteses não seria possível a compra direta de trabalho subordinado, realizado com pessoalidade, onerosidade e permanência, no mercado de trabalho brasileiro. No entanto, com o advento da lei n. 9.601, nova amplitude é dada à modalidade dos contratos de curta duração. Segundo o texto da lei, as Convenções e os Acordos Coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu parágrafo segundo, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. Nesses casos, cabe às partes, representadas por seus sindicatos, definirem as hipóteses de cabimento desse contrato, mesmo que fuja aos casos 3 Sobre os princípios do Direito do Trabalho e sua importância na promoção dos direitos trabalhistas ver Américo Plá Rodrigues (2000) e Luiz Pinho Pedreira da Silva (1999).
  6. 6. 6 enumerados pelo artigo citado4 , estando a nova modalidade condicionada a admissões que representem acréscimo no número de empregados da empresa ainda que a lei não indique mecanismos para esta aferição. A exposição de motivos da lei n. 9.601 aponta a sua motivação principal. Reconhecendo a necessidade de atualização do direito do trabalho frente à realidade social e econômica do país, e da flexibilização na contratação e uso do trabalho como medidas necessárias ao combate ao desemprego, o texto aponta o propósito maior do projeto de lei: “criar empregos”5 . Assim, no bojo de outras normas editadas a partir de metade da década de 1990 com o propósito de servir de instrumento de combate ao desemprego e de adequação do direito do trabalho à nova realidade econômica do país, a promulgação da lei em estudo confere formalmente às empresas a flexibilidade para contratar mão-de-obra por tempo determinado sem os “entraves” e limitações impostas pela CLT. É pelo contexto do seu surgimento e por ela ser exemplar daquilo que se convencionou chamar posteriormente de “fenômeno da flexibilização da legislação trabalhista”, que a lei em estudo desperta interesse. Ela produziu os efeitos esperados? Qual foi o real impacto da norma no mercado de trabalho ao longo dos últimos anos? Qual a sua repercussão no âmbito jurídico? É possível relacionar o seu advento com um processo de crise do direito do trabalho? Estas são perguntas importantes a serem feitas diante de um dispositivo legal que, em grande medida, contraria o paradigma do contrato 4 Vale lembrar que as modificações no marco legal que são feitas ao longo da década, acontecem num contexto de desemprego, em que o movimento sindical, ainda pautado numa estrutura corporativista, perde força. Como chama atenção Iram Jácome Rodríguez, o novo sindicalismo que nasceu no ABC paulista no final dos anos 70 se confrontando com o Estado autoritário e os patrões, demandando melhorias nos salários e nas condições de trabalho, ao mesmo tempo em que reivindicava liberdades democráticas no âmbito da sociedade, se modificou. A estratégia sindical nos anos 90 é distinta daquela que foi desenvolvida nas duas décadas anteriores. No presente, a principal questão na agenda sindical é a defesa do emprego, a participação nos resultados, discussão das mudanças na gestão e organização do trabalho, flexibilização da jornada de trabalho etc. Ou seja, a preocupação de atenuar, ao máximo, os efeitos negativos que o processo de reestruturação industrial tem trazido para os trabalhadores, principalmente no tocante a perda de postos de trabalho (RODRÍGUEZ, 2002, p.115). 5 A exposição de motivos n. 16MTb foi encaminhada pelo então Ministro de Estado do Trabalho ao Presidente da República em 28 de março de 1996, juntamente como projeto de lei que tratava do contrato por trabalho por prazo determinado e ainda do sistema de compensação de jornada de trabalho, mais tarde conhecido como “banco de horas”. O inteiro teor da exposição de motivos pode ser encontrado em Oliveira (2004).
  7. 7. 7 padrão fordista de emprego e promove mais uma forma atípica de contratação no mercado de trabalho. 2. Os contratos de curta duração e o mercado de trabalho brasileiro Ao olharmos a história do mercado de trabalho brasileiro, percebemos que ele é marcado por dois momentos bem distintos: um momento de virtuoso de estruturação, entre as décadas de 1940 e 70, e um momento de desestruturação, que marcam os anos 1980 e 90 no Brasil. Ao primeiro período corresponde uma economia em crescimento, acompanhada pelo processo de consolidação do parque industrial, urbanização e crescimento das grandes cidades, geração de postos de trabalho, tendência de formalização e assalariamento, diminuição da taxa de desemprego. Observa-se um crescimento dos postos de trabalho mais homogêneos gerados por empresas tipicamente capitalistas, fundamentalmente os empregados regulares assalariados, com acesso a um conjunto de direitos como representação sindical, proteção ao salário e limitação da jornada, por exemplo. Pode-se dizer que neste período havia uma tendência de diminuição da desigualdade com a organização e com a perspectiva de homogeneização das condições de trabalho neste mercado que, ainda que marcado pela concentração da renda, tendia a ser ampliado de forma a garantir, ao trabalhador, um emprego digno e duradouro. O rompimento dessa trajetória de estruturação se deu logo no início dos anos 1980, com o crescimento do desemprego, as altas taxas de rotatividade, o aumento do trabalho assalariado sem registro e da desigualdade de renda, a perda do poder de compra do salário mínimo, a maior participação da mulher no mercado e trabalho. A década seguinte é marcada pela intensificação deste quadro, aprofundando a tendência de desestruturação do mercado de trabalho. Observa-se o crescimento do desemprego em um contexto de crise da representação dos trabalhadores, a tendência de redução do assalariamento com registro, expansão de ocupações não-organizadas e acirramento da desigualdade ocupacional marcam este período em que manter-se no emprego torna-se um grande desafio.
  8. 8. 8 Analisando o mercado de trabalho em geral e as transformações na sua estrutura ocupacional ao longo das décadas de 1980 e 90, POCHMANN mostra que no ano de 1989 o total de assalariados representava 64% da PEA e em 1995 havia passado para 58,2%. Dentre estes, os sem-registro apresentaram uma taxa de crescimento média anual de 3,12%. Considerando o segmento ocupacional não-organizado, o autor mostra o agravamento da situação no período 1989/95. As ocupações do segmento não-organizado apresentaram taxas de crescimento médio anual de 5,2% (contra os 4,9% do período 1980/91), em sua maior parte geradas no setor terciário da economia (POCHMANN, 1999, p.68). A precarização da condição de ocupação no mercado de trabalho brasileiro pode ser observada na tabela 1 que evidencia um movimento de crescimento do número de assalariados com carteira no período 1940/80 e decréscimo no período 1980/96, acontecendo o inverso com o grupo dos assalariados sem carteira. Já no período 1989/96 pode-se ainda observar o aumento do trabalho sem remuneração e dos trabalhadores por conta própria, que até 1989 vinham apresentando uma tendência de queda, bem como a diminuição da participação dos trabalhadores assalariados no total das pessoas ocupadas. Tabela 1 Evolução da população economicamente ativa (PEA), da condição de ocupação e do desemprego Brasil, 1940/80/89/96 (em %) Condição de ocupação 1940 1980 1989 1996 Empregador 2,3 3,1 4,2 3,5 Conta própria 29,8 22,1 21,2 21,7 Sem remuneração 19,6 9,2 7,6 8,8 Assalariado 42,0 62,8 64,0 58,8 Com carteira 12,1 49,2 38,3 30,4 Sem carteira 29,9 13,6 25,7 28,4 Desempregado 6,3 2,8 3,0 7,2 PEA 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: IBGE – Censos demográficos e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) (apud DIEESE, 1999, p.7).
  9. 9. 9 Outro problema agravado na década de 1990 foi o desemprego. Conforme os dados, o desemprego dobrou no período 1980/96. Diferentemente da década anterior, o desemprego cresceu e se manteve alto mesmo nos momentos de recuperação da produção. Assim, a dinâmica do mercado de trabalho na década de 1990 foi no sentido do desassalariamento da força de trabalho, do aumento da ocupação não-organizada, da informalidade e do desemprego. Esse quadro, determinado pelas transformações organizacionais na estrutura produtiva e pelos rumos da economia nacional nesta década, apontavam para uma situação de acirramento da desigualdade, desestruturação e precarização do mercado de trabalho brasileiro. Foi neste contexto que a lei n. 9.601 foi criada, no intuito de interferir nesta realidade, como instrumento de geração de emprego. Os estudos sobre o período mais recente do mercado de trabalho brasileiro mostram, no entanto, uma reversão dessa trajetória a partir de 2003, ao menos no que se refere à geração de empregos formais e diminuição do desemprego. Segundo informações do Ministério do Trabalho em Emprego, o período 2003-2010 é mercado por um crescimento dos empregos formais (celetistas e estatutários) que corresponde a 53,63% no período6 . Diante desses números, resta saber o peso das contratações de curta duração, sobretudo da modalidade estudada, neste processo. Em trabalhos publicados sobre o assunto, KREIN aponta o crescimento da contratação por tempo determinado no país demonstrando que, no período recente de bom desempenho do emprego formal, a contratação por prazo determinado cresceu de forma significativa se comparada com a geração de empregos no modelo padrão (contratação por tempo indeterminado). Como aponta o autor, considerando os contratos de trabalho temporário, contratos de aprendizagem, contratos de obra certa, contratos de safra e as modalidades de contrato de emprego por prazo determinado, há um crescimento de 71,4% nas contratações no período 1990-2005 (2007, p. 36). 6 Informações disponíveis em <http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D2E7318C8012FE039D8AA15D9/resultado_2010.p df>
  10. 10. 10 No entanto, se considerarmos o peso da contratação na modalidade da lei n. 9.601, nota-se que, na média, esta é a modalidade que menos gerou novos postos de trabalho formais. Tabela 2 Total de contratações incluindo serviço público, total de contratações por tempo determinado (na modalidade prevista na lei n. 9.601/98) e trabalho temporário (lei n. 6.019/74). Brasil: 1999 - 2010 Ano Vínculos ativos em 31/12 Vínculos ativos em 31/12 Contrato por tempo determinado Lei 9.601/98 Vínculos ativos em 31/12 Trabalho temporário Lei 6.019/74 1999 24.933.265 18.529 174.467 2000 26.228.629 16.274 199.071 2001 27.189.614 116.600 157.899 2002 28.683.913 40.229 183.737 2003 29.544.927 34.355 186.713 2004 31.407.576 30.023 217.482 2005 33.238.617 44.005 209.468 2006 35.155.249 56.575 215.039 2007 37.607.430 62.672 233.007 2008 39.441.566 50.066 184.257 2009 41.207.546 55.117 226.506 Fonte: MTE/RAIS. A partir dos dados da RAIS7 , pode-se observar que o montante de contratação na modalidade estudada é inexpressível se comparado com o volume total de contratações. Esta consideração vale para todo o período de vigência da lei em estudo, com exceção do ano de 2001. 7 Conforme informações do site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS foi instituída pelo Decreto n. 76.900/75 e consiste em um Registro Administrativo, de âmbito nacional, com periodicidade anual, obrigatória para todos os estabelecimentos, e criada para fins estatísticos e administrativos, e tem como universo abrangido de aproximadamente dois milhões de estabelecimento com vínculos empregatícios, contemplando cerca de 20 milhões de empregos celetistas e 5 milhões de estatutários e abrangendo em torno de 97% do mercado de trabalho formal brasileiro.
  11. 11. 11 Pode-se observar ainda a baixa incidência da nova modalidade de contratação se confrontada com outras formas de contratação de curta duração já existentes no mercado de trabalho, como é o caso do “trabalho temporário”, autorizado pela lei n. 6.019/74. Se considerarmos o ano de 2006, por exemplo, foram 215.039 os contratos ativos na modalidade trabalho temporário em 31/12, contra os 56.575 na modalidade estudada. Os contratos temporários representavam, neste momento, 6% do total de contratações, enquanto que na modalidade estudada este percentual era de apenas 0,16%. Em todo o período, a contratação na modalidade trabalho temporário é maior do que a contratação na modalidade estudada. No entanto, não podermos desconsiderar o fato da lei n. 9.601, ao autorizar mais uma hipótese de contratação de curta duração, contribuir para um fenômeno que parece crescer a cada: o processo de incremento de contratos de curta duração no mercado de trabalho brasileiro. Isto em um mercado de trabalho marcado, desde a sua origem, por altas taxas de informalidade e por regras já bastante flexíveis de contratação e de ruptura contratual. Segundo os dados do Ministério do Trabalho e emprego, no que se refere ao tempo de emprego, ou seja, à duração dos contratos formais, o mercado de trabalho, apesar de apresentar um incremento significativo de ocupações, continua marcado pelo alto índice de rotatividade. As extinções dos contratos empregatícios com menos de 6 meses de duração superaram 40% do total dos desligamentos, sendo que metade desses contratos não chegaram a atingir três meses de duração (MTE, 2011). Ou seja, a adoção de novas modalidades de contratação de curta duração surge em um contexto já flexível de ajuste do volume de trabalho às oscilações da produção. Este fato certamente ajuda a explica a baixa efetividade da modalidade estudada. Tal dinâmica não foi revertida neste período recente e as novas modalidades contratuais parecem corroborar com o acirramento da questão. À facilidade de contratar e demitir soma-se nova alternativa de contratação de curta duração, menos onerosa para o empregador já que garante um padrão mais precário de direitos formais e não permite a acumulação de benefícios dada a efemeridade da contratação, institucionalizando-se, portanto, a instabilidade e a insegurança no emprego.
  12. 12. 12 3. Flexibilização da regulação do tempo de duração do contrato de emprego e a precarização das condições de trabalho O processo de regulação pública das relações de trabalho no Brasil coincide com o processo de industrialização do país. Apesar da origem do mercado de trabalho livre no Brasil se dar formalmente com o fim da escravidão, em 1888, estruturação do mercado de trabalho assalariado só acontece com a emergência de uma nova dinâmica de desenvolvimento e acumulação do capital baseada na indústria. Até então, o que prepondera é uma concepção liberal não intervencionista de ação do Estado, inibidora da atuação normativa heterônoma no mercado de trabalho. As relações de trabalho tinham um caráter fortemente servil, e quando assalariadas aconteciam por intermédio de um contrato de prestação de serviço regulado pelo código civil, com autonomia das partes para disporem livremente sobre as condições da compra e venda do trabalho, sobretudo daquelas que envolvia o trabalho de imigrantes. A organização dos trabalhadores em torno da pressão por formas mais dignas de uso da força de trabalho ao lado da necessidade de uma maior harmonia entre o capital e o trabalho para alavancar o processo de industrialização proposto por Vargas resultaram no processo gradativo de regulação das relações sociais e de trabalho, consolidada na CLT em 1943. Conforme BIAVASCHI, a regulação do trabalho foi intensa no período 1930-1942, quando os trabalhadores foram elevados à categoria de sujeitos de direitos sociais, o que teve grande importância para assegurar harmonia entre capital e trabalho, algo central no projeto de industrialização do país, cujo mercado de trabalho já era marcado pela desigualdade, heterogeneidade, relações autoritárias e excedente de mão-de-obra (BIAVASCHI, 2007). O contrato individual de emprego passa a ser o instrumento jurídico que possibilita o exercício privado da liberdade e da vontade de comprar e vender força de trabalho na sociedade. Apesar de ser um a figura típica do direito civil, quanto tem como objetivo a forca de trabalho ele assume características especificas. Ao reconhecer a assimetria entre os contratantes, a ordem jurídica impõe limites ao exercício da vontade livre das partes. Assim, o contrato de
  13. 13. 13 emprego se caracteriza por uma “certa” ordem e por estabelecer uma institucionalidade protetiva em torno da figura do empregado. A centralidade da relação de emprego na construção do direito do trabalho não é uma especificidade brasileira. Muito pelo contrário. Com a hegemonia da relação assalariada após a revolução industrial e a partir da construção do estatuto do trabalhador, no bojo da política social democrata do pós-guerra, a regulação das condições de compra e venda do trabalho partiu da idéia de um contrato de trabalho padrão, aceito socialmente, capaz de garantir acesso à cidadania, limitar o exercício poder diretivo do empregador, garantir condições dignas de trabalho além de uma “certa” liberdade ao trabalhador na sua condição de empregado. É este padrão de contratação e suas “promessas” que são tensionados pelas novas formas de organização da produção e gestão dos trabalhadores que demandam flexibilidade no uso do trabalho. Neste sentido, o marco regulatório existente é questionado pelas demandas empresariais de flexibilização do sistema protetivo existente em torno das formas de contratação, remuneração e uso do tempo de trabalho. No que se refere ao aspecto aqui estudado, trata-se de romper com a idéia de continuidade do vinculo empregatício, que se entendia feito para durar. Se abrirmos um exemplar do primeiro modelo de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitido pelo então Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, encontraremos uma mensagem que revela esse valor e esse ideal. Dizia o então ministro Alexandre Marcondes Filho ao portador da mesma: Por menos que pareça e por mais trabalho que dê ao interessado, a carteira profissional é um documento indispensável à proteção do trabalhador. Elemento de qualificação civil e de habilitação profissional, a carteira representa também titulo originário para a colocação, para a inscrição sindical e, ainda, um instrumento prático do contrato individual de trabalho. A carteira, pelos lançamentos que recebe, configura a historia de uma vida. Quem a examinar, logo verá se o portador é um temperamento aquietado ou versátil; se ama a profissão escolhida ou ainda não encontrou a própria vocação; se andou de fábrica em fabrica, como uma abelha, ou permaneceu no mesmo estabelecimento, subindo a escada profissional. Pode ser um padrão de honra. Pode ser uma advertência.
  14. 14. 14 É esta idéia de permanência do emprego que também está presente na lógica da regulação públicas das relações de trabalho criada por Vagas. Como explica SILVA, o “princípio da continuidade da relação de emprego” integra o conjunto de princípios especiais do direito do trabalho sendo “aquele em virtude do qual o contrato de trabalho perdura até que sobrevenham circunstâncias previstas pelas partes ou em lei como idôneas para fazê-lo cessar” (SILVA, 1999, p.144). Tal princípio orienta as normas trabalhistas para emprestarem ao contrato individual de emprego a maior duração possível, uma vez que no mesmo está a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família e, por isso, quanto mais duradoura for a relação de emprego, maior será o equilíbrio pessoal e familiar do empregado. Ao regular contra os princípios que estruturam e conferem unidade a regulação pública estatal das relações de trabalho, acaba-se pondo em questão a lógica sistêmica do ordenamento trabalhista. E esta parece ser uma tendência, como aponta FARIA, de enfraquecimento firme e progressivo do direito do trabalho. Segundo o autor, seguindo a linha das pressões dos agentes econômicos e das demandas surgidas do novo modo de organização do trabalho, dificilmente padronizáveis, corre o risco de a legislação trabalhista perder o seu caráter estatutário, ou seja, “quanto mais os contratos de locação de serviços vão assumindo a forma de simples contratos de obrigações, na melhor tradição do direito privado tradicional, mais eles vão tomando o espaço anteriormente ocupado pelas normas protetoras e padronizadores da legislação laboral de inspiração social democrata” (FARIA, p.36). À época da aprovação da lei em estudo, cinco Ações Direitas de Inconstitucionalidades tentaram chamar a atenção para o fato de a lei destoar da vocação do direito do trabalho e contribuir para a degradação do estatuto do emprego. Conforme SUSSEKIND, a lei n. 9.601 fere o princípio da isonomia ao tratar trabalhadores inseridos em circunstancias semelhantes, no caso a submissão a um contrato de duração certa, com condições distintas de proteção laboral, por exemplo no que se refere ao recolhimento do FGTS, à possibilidade de mais de uma prorrogação do contrato ou à indenização diferenciada da prevista na CLT no caso de rescisão antecipada do contrato (SUSSEKIND, 1998). Sem contar com o fato de a lei atentar contra o
  15. 15. 15 compromisso do direito laboral com a promessa de continuidade do vínculo de emprego, ou seja, com a regra da contratação por tempo determinado. No entanto, apesar dos questionamentos de alguns setores sindicais e do posicionamento questionador do instituto de parte dos juristas da área, o Superior Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da norma e de sua coerência com o ordenamento jurídico8 . Uma vez em vigor, coube ao Poder Judiciário interpretar e aplicar seus dispositivos na solução de conflitos que elas viessem a ensejar ao longo do tempo. Tendo em vista a baixa adoção da modalidade, pode-se imaginar que não são numerosos os casos de conflito que ela enseja. Em pesquisa realizada no dia 23 de maio de 2001 no site do TST com a palavra-chave “lei 9601”, apenas 19 dos 160 acórdãos encontrados traziam no seu conteúdo alguma questão referente à nova modalidade de contrato por tempo determinado. Essa situação não parecer ser diferente da realidade dos Tribunais Regionais. Consultando-se, por exemplo, o site do TRT da 5ª Região com a mesma metodologia de busca, do total de 19 sentenças encontradas, apenas 8 delas referiam-se ao aspectos da contratação de curta duração autorizada pela lei. As demais tratavam do sistema anual de compensação de jornada (Banco de horas)9 . Em termos de acórdãos, dos 38 encontrados apenas 2 tratavam do tema. Ainda assim, a atuação do Poder Judiciário tem sido no sentido de procurar interpretar e aplicar a norma garantindo seu caráter de excepcionalidade. Considerações finais No que ser refere ao novo tipo contratual de emprego criado pela lei n. 9601/98, um primeiro olhar sobre o papel dessa norma na sociedade brasileira releva o baixo grau de sua efetividade ao longo da sua vigência. Se por um lado a norma não parece atender ao seu objetivo principal, por outro cumpre um papel relevante na flexibilização do direito do trabalho, 8 Para um estudo sobre o debate travado na época sobre a constitucionalidade da lei n. 9.601, bem como sobre os comentários técnico-jurídicos dos diversos aspectos da norma, ver as séries da Revista LTr de 1998 e 1999. 9 A pesquisa no site do TRT 5a Região foi realizada no dia 8 de junho de 2011.
  16. 16. 16 compondo um quadro de reformas pontuais na legislação trabalhista que aponta para uma maior autonomia das partes na negociação das condições de trabalho, transferência dos riscos da atividade econômica para o trabalhador e pulverização das formas atípicas de trabalho e emprego. Ao promover o uso ordinário do contrato de emprego por tempo determinado, a norma em estudo estimula a desigualdade intracategorias, no caso, entre os assalariados inseridos no mercado de trabalho sob a proteção do estatuto do emprego. Estatuto este que parecer estar perdendo, a cada dia, sua dimensão promotora da homogeneidade do mercado de trabalho e garantidora de direitos sociais durante conquistado pela classe trabalhadora. Referências bibliográficas ARNAUD, André-Jean; DULCE, María José Fariñas. Introdução à análise sociológica dos sistemas jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 2000. BALTAR, Paulo; MORETTO, Amilton; SANTOS, Anselmo; KREIN, José Dari. Evolução do mercado de trabalho e significado da recuperação do emprego formal nos anos recentes. In: Políticas públicas e trabalho: textos para estudo dirigido. DEDECCA, Claudio; PRONI, Marcelo (orgs.). Campinas: Unicamp/IE, 2006, p.29-51. BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro, Zahar, 2005. BIAVASCHI, Magda Barros. O direito do trabalho no Brasil – 1930/1942. São Paulo, LTr, 2007. BRASIL. CLT (1943). Consolidação das leis do trabalho. Brasília, DF: Senado, 1943. BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Exposição de motivos n.16/MTb, de 28 de março de 1996, do Senhor Ministro do Estado do Trabalho. Diário da Câmara dos Deputados, abr. 1996, p.10.935. CANO, Wilson. Soberania e política econômica na América Latina. São Paulo, Unesp, 2000. CASTEL, Robert. La montée des incertitudes. Paris, Seuil, 2009. DIEESE. Boletim DIEESE, São Paulo, n.216, 1999.
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