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- 1. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO, 22.03.2014 LUCAS GALVÃO DE BRITTO MESTRE E DOUTORANDO PUC-SP
- 24. …mas, como se cria o direito?
- 25. …mas, como se cria o direito? ser vivo?
- 27. E–E
- 28. V –V E–E
- 32. Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina Direito faz mais direito …que faz mais direito…
- 33. “La bouche de la loi” – Napoleão Bonaparte
- 34. A incidência é automática e infalível – Pontes de Miranda
- 36. Autopoiese – Niklas Luhmann Conceito advindo da biologia (Maturana e Varela). Quer dizer da capacidade dos seres vivos de produzirem a si próprios. (Gr.Auto + poiesis)
- 37. O Direito é uma técnica de esquematizar classes de condutas para poder dominar racionalmente a realidade social. – LourivalVilanova
- 39. …mas, como se cria o direito? o homem
- 40. No que consiste a ação humana de criar o direito?
- 42. Tiremos as palavras do Código Civil, que resta? – Gregorio Robles
- 43. Direito é texto
- 44. Direito é texto Modo de verter uma mensagem para que um destinatário a interprete
- 47. Enunciação é o processo produtor de enunciados. – José Luiz Fiorin
- 49. Enunciação Enunciados Domínio da intrassubjetividade Domínio da intersubjetividade
- 50. Domínio da intersubjetividade Domínio da intrassubjetividade Enunciação Enunciados (processo) (produto)
- 51. O mesmo texto que é comunicado a rigor somente se forma no ato da recepção. […] O ato semiótico fundamental não consiste na produção de sinais, mas na compreensão de um sentido. – UgoVolli
- 52. …mas, como se cria o direito? o homem(a comunidade dos) homen(s)
- 53. EMISSOR MSG DESTINAT.CÓDIGO CANAL CONTEXTO ENUNCIAÇÃO RECEPÇÃO LINDB Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- 54. Domínio da intersubjetividade Domínio da intrassubjetividade Enunciação Enunciados (processo) (produto)
- 56. Domínio da intersubjetividade Enunciados (produto) Enunciação Mensagem Dêiticos Conteúdo que se pretendia comunicar
- 58. E no direito?
- 59. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Procedimento desempenhado, identificação da autoridade, local… Conteúdo prescritivo da conduta do destinatário
- 60. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Procedimento desempenhado, identificação da autoridade, local… Conteúdo prescritivo da conduta do destinatário normas de competência ou procedimentais direito material
- 61. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta
- 63. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta Veículo introdutor Norma introduzida GERAL E CONCRETA GERAL E ABSTRATA GERAL E CONCRETA INDIVIDUAL E ABSTRATA INDIVIDUAL E CONCRETA
- 67. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
- 68. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
- 69. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
- 70. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
- 71. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
- 73. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
- 74. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
- 75. TEMPO
- 76. t DEVER-‐SER
- 77. t DEVER-SER SER
- 78. t
- 79. t LEI
- 80. t LEI
- 81. t LEI
- 82. t ¡ LEI
- 83. t ¡ LEI
- 84. t ¡ LEI
- 85. t ¡ NGA PROVA
- 86. t ¡ NGA
- 88. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
- 89. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
- 90. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
- 92. 1. Que são fontes do “direito”? Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito?
- 93. TRIBUTÁRIO. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os atos contínuos da Administração Fiscal aptos a configurar prática reiterada e a excluir a imposição de penalidades (art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN) demandam, em regra, incursão na seara fático-probatória dos autos, pois tal benefício decorre de circunstâncias de fato que envolve, caso a caso, a intrínseca relação jurídico- tributária existente entre o sujeito passivo e o contribuinte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, a Corte de origem não vislumbrou a existência de circunstância excludente na prática reiterada e habitual apontada pela empresa, porquanto não poderia asserir o desconhecimento de norma tributária para afastar a sanção. Agravo regimental improvido. ! AgRg no AREsp 366058 / SP. 2ª Turma. Rel. Min. Humberto Martins. DJ. 20/11/2013
- 94. TRIBUTARIO. PRATICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE INAPLICAVEL. INTELIGENCIA DO ART. 100, INC. III, PAR. UNICO, DO CTN. 1. RESTANDO CONFIGURADA A PRATICA CONSTANTE DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, HA DE SE APLICAR O PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 100, III, PAR. UNICO, DO CTN, QUE EXCLUI O CONTRIBUINTE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO. 2. RECURSO IMPROVIDO. ! REsp 162.616/CE. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJ 15/06/1998.
- 95. 2. A LC 70/91 estabeleceu isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pergunta-se: ! a) Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? ! b) Pode lei ordinária revogar norma introduzida por lei complementar? Neste caso, há que se falar que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais está revogada?
- 98. tudo?! Art. 146. Cabe à lei complementar:! I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;! II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;! III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (feita pela União!)
- 99. tudo?! Art. 146. Cabe à lei complementar:! …! Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:! …! Art. 154. A União poderá instituir:! I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (feita pela União!) Essas também!
- 100. tudo?! Art. 146. Cabe à lei complementar:! …! Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:! …! Art. 154. A União poderá instituir:! I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (feita pela União!) Essas também!
- 102. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts.
- 103. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts.
- 104. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts. União
- 105. União ?
- 106. União ?RFB
- 109. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts. RFB
- 110. Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts. Nação União RFB
- 114. Nação União Estados Municípios DF Hierarquia Coordenação RFB Art. 146 Art. 155, §2º, XII Art. 156, §3º Art. 148 Art. 153 Art. 195 … Art. 149A Art. 155 Art. 156 …
- 116. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/ STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei Complementar 70/91 é materialmente ordinária, razão pela qual se conclui que a isenção da COFINS por ela concedida (art. 6º, II) veio a ser legitimamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. 3. Em face desse entendimento, a Primeira Seção vem desconstituindo acórdãos que não reconhecem a aludida revogação, por ofensa literal aos arts. 97, 102, III, e 105, III, da CF. Precedentes: AR 3.782/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/10/2012; AR 3.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2011; AR 4.173/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2011; AR 3.747/RS, Rel. Ministro castro Meira DJe 22/11/2010; entre outros. 4. Ação rescisória procedente. ! AR 4337/PR. 1ª Sessão. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJ 28/06/2013
- 117. LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000 ! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ! Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como, aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº. 11452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) (...) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2001. ! Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO)
- 118. LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000 ! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ! Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como, aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº. 11452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) (...) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2001. ! Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO)
- 119. Tárek M. Moussallem! Revogação no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011.! Cada alteração normativa cria um novo sistema, ao mesmo tempo em que continua um ordenamento.
- 120. LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000 ! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ! Art. 20. O art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: ! “Art. 2º .................................................................................. .................................................................................. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. .................................................................................. ” (NR) ! Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega