FONTES DO 	

DIREITO TRIBUTÁRIO
SÃO PAULO, 22.03.2014

LUCAS GALVÃO DE BRITTO	

MESTRE E DOUTORANDO PUC-SP
CONTROLE
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CONTROLE EXPERIMENTO
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Voltemos alguns anos…
Constituição	

Leis	

Normas infralegais	

Contratos	

Jurisprudência	

Doutrina
Constituição	

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…mas, como se cria o direito?
…mas, como se cria o direito?
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V
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Constituição	

Leis	

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Contratos	

Jurisprudência	

Doutrina
Constituição	

Leis	

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Jurisprudência	

Doutrina
Constituição	

Leis	

Normas infralegais	...
“La bouche de
la loi”
– Napoleão Bonaparte
A incidência é	

automática e	

infalível
– Pontes de Miranda
Autopoiese
– Niklas Luhmann
Autopoiese
– Niklas Luhmann
Conceito advindo da
biologia (Maturana e
Varela). Quer dizer da
capacidade dos seres
vivos de ...
O Direito é uma
técnica de
esquematizar classes
de condutas para
poder dominar
racionalmente a
realidade social.
– Louriva...
V
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E–E
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culturaismetafís.
…mas, como se cria o direito?
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No que consiste a ação
humana de criar o direito?
FONTES DO 	

DIREITO	

TRIBUTÁRIO
2
Tiremos as palavras do
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– Gregorio Robles
Direito é texto
Direito é texto
Modo de verter
uma mensagem
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o homem(a comunidade dos) homen(s)
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1. Que são fontes do “direito”? Os costumes,
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TRIBUTÁRIO. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DE
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TRIBUTARIO. PRATICA REITERADA DE ATOS PELA
ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE INAPLICAVEL.
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Art. 148
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO
CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIO...
LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000	

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Naciona...
LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000	

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Naciona...
Tárek M. Moussallem!
Revogação no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011.!
Cada alteração
normativa cria um
novo sist...
LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000	

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  1. 1. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO, 22.03.2014
 LUCAS GALVÃO DE BRITTO MESTRE E DOUTORANDO PUC-SP
  2. 2. CONTROLE (1)Aula (2)Exercício (3)Prova
  3. 3. CONTROLE EXPERIMENTO (1)Aula (2)Exercício (3)Prova (1)Exercício (2)Aula (3)Prova
  4. 4. CONTROLE EXPERIMENTO (1)Aula (2)Exercício (3)Prova (1)Exercício (2)Aula (3)Prova
  5. 5. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  6. 6. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1
  7. 7. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2
  8. 8. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO3
  9. 9. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1
  10. 10. Voltemos alguns anos…
  11. 11. Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina
  12. 12. Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina
  13. 13. Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina 10 10 9,5
  14. 14. …mas, como se cria o direito?
  15. 15. …mas, como se cria o direito? ser vivo?
  16. 16. E–E
  17. 17. V –V E–E
  18. 18. V –V E–E ideais naturais culturaismetafís.
  19. 19. V –V E–E ideais naturais culturaismetafís.
  20. 20. Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina
  21. 21. Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina Constituição Leis Normas infralegais Contratos Jurisprudência Doutrina Direito faz mais direito …que faz mais direito…
  22. 22. “La bouche de la loi” – Napoleão Bonaparte
  23. 23. A incidência é automática e infalível – Pontes de Miranda
  24. 24. Autopoiese – Niklas Luhmann
  25. 25. Autopoiese – Niklas Luhmann Conceito advindo da biologia (Maturana e Varela). Quer dizer da capacidade dos seres vivos de produzirem a si próprios. (Gr.Auto + poiesis)
  26. 26. O Direito é uma técnica de esquematizar classes de condutas para poder dominar racionalmente a realidade social. – LourivalVilanova
  27. 27. V –V E–E ideais naturais culturaismetafís.
  28. 28. …mas, como se cria o direito? o homem
  29. 29. No que consiste a ação humana de criar o direito?
  30. 30. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2
  31. 31. Tiremos as palavras do Código Civil, que resta? – Gregorio Robles
  32. 32. Direito é texto
  33. 33. Direito é texto Modo de verter uma mensagem para que um destinatário a interprete
  34. 34. EMISSOR MSG DESTINAT.CÓDIGO CANAL CONTEXTO
  35. 35. EMISSOR MSG DESTINAT.CÓDIGO CANAL CONTEXTO ENUNCIAÇÃO RECEPÇÃO
  36. 36. Enunciação é o processo produtor de enunciados. – José Luiz Fiorin
  37. 37. EnunciaçãoIdeia DECISÃO Domínio da intrassubjetividade
  38. 38. Enunciação Enunciados Domínio da intrassubjetividade Domínio da intersubjetividade
  39. 39. Domínio da intersubjetividade Domínio da intrassubjetividade Enunciação Enunciados (processo) (produto)
  40. 40. O mesmo texto que é comunicado a rigor somente se forma no ato da recepção. […] O ato semiótico fundamental não consiste na produção de sinais, mas na compreensão de um sentido. – UgoVolli
  41. 41. …mas, como se cria o direito? o homem(a comunidade dos) homen(s)
  42. 42. EMISSOR MSG DESTINAT.CÓDIGO CANAL CONTEXTO ENUNCIAÇÃO RECEPÇÃO LINDB Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  43. 43. Domínio da intersubjetividade Domínio da intrassubjetividade Enunciação Enunciados (processo) (produto)
  44. 44. Domínio da intersubjetividade Enunciados (produto) Enunciação Mensagem
  45. 45. Domínio da intersubjetividade Enunciados (produto) Enunciação Mensagem Dêiticos Conteúdo que se pretendia comunicar
  46. 46. Domínio da intersubjetividade Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado
  47. 47. E no direito?
  48. 48. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Procedimento desempenhado, identificação da autoridade, local… Conteúdo prescritivo da conduta do destinatário
  49. 49. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Procedimento desempenhado, identificação da autoridade, local… Conteúdo prescritivo da conduta do destinatário normas de competência ou procedimentais direito material
  50. 50. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta
  51. 51. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta Veículo introdutor Norma introduzida
  52. 52. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta Veículo introdutor Norma introduzida GERAL E CONCRETA GERAL E ABSTRATA GERAL E CONCRETA INDIVIDUAL E ABSTRATA INDIVIDUAL E CONCRETA
  53. 53. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta Veículo introdutor Norma introduzida Aspectos “formais” Aspectos “materiais”
  54. 54. Enunciação Mensagem Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta Veículo introdutor Norma introduzida Aspectos “formais” Aspectos “materiais” COIMPLICAM
  55. 55. Algumas consequências
  56. 56. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
  57. 57. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
  58. 58. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
  59. 59. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
  60. 60. Algumas consequências 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto
  61. 61. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO3
  62. 62. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
  63. 63. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
  64. 64. TEMPO
  65. 65. t DEVER-­‐SER
  66. 66. t DEVER-SER SER
  67. 67. t
  68. 68. t LEI
  69. 69. t LEI
  70. 70. t LEI
  71. 71. t ¡ LEI
  72. 72. t ¡ LEI
  73. 73. t ¡ LEI
  74. 74. t ¡ NGA PROVA
  75. 75. t ¡ NGA
  76. 76. t ¡ NGA NIC O.T.+C.T
  77. 77. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
  78. 78. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
  79. 79. 1. Direito não se cria, é criado por ação humana (enunciação) 2. A enunciação se esvai (evento), não adentra o direito positivo, apenas os enunciados o fazem 3. Reconstruímos a enunciação com a recepção da enunciação- enunciada 4. A comunicação jurídica somente opera em seu próprio contexto Incidência Fatos jurídicos x fatos econômicos, contábeis, etc. Vícios de procedimento Controla-se sempre o produto
  80. 80. OBRIGADO lucas@barroscarvalho.com.br
  81. 81. 1. Que são fontes do “direito”? Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito?
  82. 82. TRIBUTÁRIO. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os atos contínuos da Administração Fiscal aptos a configurar prática reiterada e a excluir a imposição de penalidades (art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN) demandam, em regra, incursão na seara fático-probatória dos autos, pois tal benefício decorre de circunstâncias de fato que envolve, caso a caso, a intrínseca relação jurídico- tributária existente entre o sujeito passivo e o contribuinte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, a Corte de origem não vislumbrou a existência de circunstância excludente na prática reiterada e habitual apontada pela empresa, porquanto não poderia asserir o desconhecimento de norma tributária para afastar a sanção. Agravo regimental improvido. ! AgRg no AREsp 366058 / SP. 2ª Turma. Rel. Min. Humberto Martins. DJ. 20/11/2013
  83. 83. TRIBUTARIO. PRATICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE INAPLICAVEL. INTELIGENCIA DO ART. 100, INC. III, PAR. UNICO, DO CTN. 1. RESTANDO CONFIGURADA A PRATICA CONSTANTE DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, HA DE SE APLICAR O PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 100, III, PAR. UNICO, DO CTN, QUE EXCLUI O CONTRIBUINTE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETARIO DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO. 2. RECURSO IMPROVIDO. ! REsp 162.616/CE. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJ 15/06/1998.
  84. 84. 2. A LC 70/91 estabeleceu isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pergunta-se: ! a) Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? ! b) Pode lei ordinária revogar norma introduzida por lei complementar? Neste caso, há que se falar que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais está revogada?
  85. 85. Enunciação Mensagem ação-enunciada iado-enunciado Normas de estrutura Normas de conduta Veículo introdutor Norma introduzida Aspectos “formais” Aspectos “materiais” COIMPLICAM Hierarquia formal Hierarquia material X
  86. 86. o m nciada nciado de a de Veículo introdutor Norma introduzida Aspectos “formais” Aspectos “materiais” COIMPLICAM Hierarquia formal Hierarquia material X Hierarquia "federativa"
  87. 87. tudo?! Art. 146. Cabe à lei complementar:! I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;! II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;! III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (feita pela União!)
  88. 88. tudo?! Art. 146. Cabe à lei complementar:! …! Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:! …! Art. 154. A União poderá instituir:! I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (feita pela União!) Essas também!
  89. 89. tudo?! Art. 146. Cabe à lei complementar:! …! Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:! …! Art. 154. A União poderá instituir:! I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (feita pela União!) Essas também!
  90. 90. C I L Lei Complementar Lei Complementar
  91. 91. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts.
  92. 92. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts.
  93. 93. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts. União
  94. 94. União ?
  95. 95. União ?RFB
  96. 96. Estados Municípios DF UniãoRFB
  97. 97. RFB Estados Municípios DF União Nação
  98. 98. C I L Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts. RFB
  99. 99. Lei Complementar Lei Complementar Condiciona o exercício da competência Institui tributo Art. 146 Outros arts. Nação União RFB
  100. 100. Nação União Estados Municípios DF RFB
  101. 101. Nação União Estados Municípios DF Hierarquia RFB
  102. 102. Nação União Estados Municípios DF Hierarquia Coordenação RFB
  103. 103. Nação União Estados Municípios DF Hierarquia Coordenação RFB Art. 146 Art. 155, §2º, XII Art. 156, §3º Art. 148 Art. 153 Art. 195 … Art. 149A Art. 155 Art. 156 …
  104. 104. o m nciada nciado de a de Veículo introdutor Norma introduzida Aspectos “formais” Aspectos “materiais” COIMPLICAM Hierarquia formal Hierarquia material X Hierarquia "federativa"
  105. 105. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/ STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei Complementar 70/91 é materialmente ordinária, razão pela qual se conclui que a isenção da COFINS por ela concedida (art. 6º, II) veio a ser legitimamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. 3. Em face desse entendimento, a Primeira Seção vem desconstituindo acórdãos que não reconhecem a aludida revogação, por ofensa literal aos arts. 97, 102, III, e 105, III, da CF. Precedentes: AR 3.782/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/10/2012; AR 3.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2011; AR 4.173/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2011; AR 3.747/RS, Rel. Ministro castro Meira DJe 22/11/2010; entre outros. 4. Ação rescisória procedente. ! AR 4337/PR. 1ª Sessão. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJ 28/06/2013
  106. 106. LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000 ! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ! Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como, aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº. 11452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) (...) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2001. ! Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO)
  107. 107. LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000 ! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ! Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como, aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº. 11452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.(Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei 10332, de 19.12.2001) (...) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2001. ! Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO)
  108. 108. Tárek M. Moussallem! Revogação no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011.! Cada alteração normativa cria um novo sistema, ao mesmo tempo em que continua um ordenamento.
  109. 109. LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O. 30/12/2000 ! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ! Art. 20.  O art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: ! “Art. 2º .................................................................................. .................................................................................. § 1º-A.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.  .................................................................................. ” (NR)  ! Brasília,  27  de  fevereiro  de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
 Guido Mantega
  110. 110. OBRIGADO lucas@barroscarvalho.com.br

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