Legnormas aula 1

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legislação e normas na arquitetura

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Legnormas aula 1

  1. 1. Universidade Anhanguera - UNIDERP.Arquitetura e Urbanismo.Disciplina:Legislação e Normas Profissionais.Professor: Fernando Batiston.2ª aula1º Série - 7º Semestre2013
  2. 2. Conteúdo programático:1. Introdução à Legislação Profissional:Desenhocomo forma de LinguagemNoções de Direito Público e de Direito Privado.Conjunto das normas jurídicas vigentes nasesferas Federal, estadual e municipal.Código de Defesa do Consumidor, a construçãocivil e a arquitetura.
  3. 3. Conteúdo programático02/062. Legislação profissional referente ao arquitetoResponsabilidades do arquiteto no exercício da profissãoAtribuições profissionaisA legislação que regulamenta o exercício profissional doarquiteto
  4. 4. Conteúdo programático 03/063. Estudo das Leis referentes à propriedade, legislaçõesurbanísticas e de construção civil:Leis de parcelamento, uso e ocupação do soloCódigos de legislações da construção civilMeio ambiente sanitárioPlanejamento UrbanoLoteamentosCondomínios e incorporações imobiliárias
  5. 5. Conteúdo programático 04/064. A função Social do arquitetoO exercício da profissão do arquiteto e do urbanista tribuições profissionaise responsabilidade.O sistema profissional.Entidades de classe.Código de ética.Direito autoral.Relacionamento profissional.Remuneração dos serviços de projeto de arquitetura.Códigos de legislações da construção civil.Contratos.Atividades do escritório de Arquitetura.
  6. 6. Conteúdo programático 05 e 06/065. Atividades do profissional frente aos novos desafiosSuas responsabilidades, a atuação nos diversos mercados detrabalho, em particular no Mercosul.6. Concursos, concorrências públicas e privadas
  7. 7. Bibliografia Básica1. ASBEA, ASBEA. Manual de contratação dos serviços dearquitetura e urbanismo. 1ª ed. São Paulo: PINI, 1992, v.1.2. BRASIL., Ministério das Cidades. Plano DiretorParticipativo: guia para elaboração pelos municípiose cidadãos. 1ª ed. Brasília: Tecnopop, 2001, v1.
  8. 8. Bibliografia Complementar1. CONFEA, CREA. Coletânea de leis e resoluções, anotadas peloCONFEA. 1ª ed. Campo Grande CREA MS, 2000, v1.2. CONFEA, CREA. Regulamentação, código de ética, Tabelas deHonorários. 1ª Ed. São Paulo: CREA SP, 1962, v.1.3. Botelho, Manoel Henrique Campos. Manual de sobrevivência doengenheiro e do arquiteto recém-formados. 1ª ed. São PauloPINI, 1992, v.1.4. SARAIVA, Editora. Código de proteção e defesa do consumidorLei nº 8078, de 11 de setembro de de 1990. 16ª Ed. São Paulo:Saraiva,2006.5. CAMPO GRANDE, Prefeitura Municipal. Código de Obras:Leinº1866de 26.12.1979. 1 ª Ed. Campo Grande: PrefeituraMunicipal de Campo Grande, 1979, v1.
  9. 9. Sistema de Avaliação1ª Avaliação – PESO 2,0Atividades Avaliativasa Critério do ProfessorRelatórios: 3,00Prova/Trabalho: 7,00Total 10,00Data:04/04/20132ª Avaliação – PESO 3,0Prova Escrita OficialRelatórios: 3,00Prova/Trabalho: 7,00Total 10,00Data:06/06/2013
  10. 10. O QUE ÉPÚBLICO?O QUE ÉPRIVADO?
  11. 11. CONCEITUAÇÃOO Direito público é aquele que regula as relações em que oEstado é parte, apresenta normas que regem as relações emque o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais evisando a fim social perante seus membros.O Direito privado é o que disciplina as relações entreparticulares, nas quais predomina, de modo imediato, ointeresse de ondem privada.
  12. 12. DIREITO PÚBLICOO Direito Público Interno é dividido em:Direito ConstitucionalDireito AdministrativoDireito TributárioDireito ProcessualDireito Penal
  13. 13. DIVISÃO DO DIREITO PÚBLICODireito Constitucional — Ramo do Direito Público quedisciplina a estrutura básica do Estado e garante os direitosfundamentais do indivíduo dentro do Estado.Direito Administrativo — Ramo do Direito Público queregula a organização e o funcionamento da administraçãopública.Direito Penal — Ramo do Direito Público que regula os fatosconsiderados como ilícitos penais, tendo em vista a defesa dasociedade
  14. 14. Direito Financeiro e Tributário — Ramo do Direito Públicoque disciplina a atividade financeira do Estado e disciplina asreceitas públicas de caráter compulsório.Direito Eleitoral — Ramo do Direito Público que disciplina ospartidos políticos, as eleições e a organização da justiçaeleitoral.Direito Processual — Ramo do Direito Público que regula aprestação jurisdicional pelo Estado, através de processos.Direito Internacional Público — Ramo do Direito PúblicoExterno que disciplina os direitos e deveres internacionais doEstado e dos organismos inter-estatais.
  15. 15. DIREITO PRIVADODireito Civil.Direito Comercial.Direito do Trabalho.Direito Industrial, Direito Marítimo, Direito Aeroespacial eDireito Aeronáutico, entre outros.
  16. 16. DIVISÃO DO DIREITO PRIVADODireito Civil - Ramo do Direito privado que disciplina aspessoas, os Negócios Jurídicos, a família, as obrigações econtratos, a propriedade e demais direitos reais, bem como asucessão "mortis causa";Direito Comercial - Ramo do Direito privado que regula asrelações dos comerciantes entre si e destes com as pessoasque com eles negociam;Direito do Trabalho - Ramo do Direito privado que disciplinaas relações de trabalho e as relações de emprego;
  17. 17. De maneira geral, se o interesse tutelado se referirao particular o domínio será do Direito Privado, oucaso seja o interesse público será pertencente aodomínio do Direito Público.
  18. 18. A Hierarquização das Leis Federais1. Lei constitucional e suas emendas2. Lei ordinária3. Lei delegada4. Medida provisória5. Decreto legislativo6. Resolução7. Decreto8. Decreto Lei9. Portaria10. Instruções normativas
  19. 19. A Hierarquização das LeisEstaduais1. Constituições estaduais e suas emendas;2. Leis complementares estaduais3. Leis ordinárias estaduais4. e decretos legislativos estaduais;
  20. 20. A Hierarquização das LeisMunicipais1. Leis Orgânicas Municipais e suas emendas;2. Leis complementares Municipais.3. Leis ordinárias Municipais.4. Decreto legislativo.5. Resolução.6. Decretos.7. Decreto Lei.8. Portaria.9. Instruções Normativas
  21. 21. CONJUNTO DE LEIS FEDERAIS,ESTADUAIS E MUNICIPAIS1. Lei constitucional é a constituição lei maior do Estado. Emesferas inferiores seriam equiparadas a ela, a Constituiçãodo Estado de Mato Grosso do Sul e abaixo desta a LeiOrgânica dos Municípios.2. A emenda constitucional é uma modificação naConstituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casasdo Congresso, em dois turnos.
  22. 22. 3. Lei complementar -A lei complementarà Constituição é poresta definida quanto às matérias. Requer maioria absolutade votos nas duas casas do Congresso para aprovação.4. Lei ordinária - A lei ordinária diz respeito à organização dopoder judiciário e do ministério público, à nacionalidade,cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e a todo odireito material e processual, como os códigos civil, penal,tributário e respectivos processos.
  23. 23. 5. Medida provisória - A medida provisória, editada pelopresidente da república, deve ser submetida ao Congresso.6. Resolução - Resolução - Ato legislativo de conteúdoconcreto de efeitos internos.
  24. 24. 7. Decreto - são atos administrativos da competência doschefes dos poderes executivos (presidente, governadores eprefeitos).Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poderexecutivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.8. Decreto Lei - Um decreto-lei é um decreto emanado pelopoder executivo e não pelo poder legislativo que tem forçade lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta dochefe do poder executivo para dar imediata efetividade paraum desejo político da administração.
  25. 25. 9. Portaria - Documento de ato administrativo de qualquerautoridade pública, que contém instruções acerca daaplicação de leis ou regulamentos, recomendações decaráter geral, normas de execução de serviço, nomeações,demissões, punições, ou qualquer outra determinação desua competência.
  26. 26. Dentro do Sistema CONFEA/CREA e do CAU encontramos,ainda, mais três espécies de normativos:1. a Resolução,2. a Decisão Normativa e3. o Ato Normativo,em conformidade com atribuição dada pela Lei 5.194/66.
  27. 27. 1. Resolução é o ato normativo de competência exclusiva doPlenário do CONFEA ou do CAU, destinado a explicitar a lei,para sua correta execução e para disciplinar os casosomissos.2. Decisão Normativa é o ato de caráter imperativo, deexclusiva competência do Plenário do CONFEA ou do CAU,destinado a fixar entendimentos ou a determinarprocedimentos a serem seguidos pelos CAUs e CREAsvisando à uniformidade de ação.
  28. 28. 3. Ato Normativo é a norma expedida pelos CREAsjulgada necessária para o cumprimento, em suajurisdição, da lei e das resoluções do CONFEA.Um ementário com toda a legislação que rege oSistema CONFEA/CREA Com o inteiro teor dosnormativos está disponível nos sites:http://www.CONFEA.org.brhttp://www.creams.org.br

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