O documento discute conceitos fundamentais de direito positivo e ciência do direito, destacando que o primeiro prescreve condutas enquanto a segunda as descreve. Também aborda o conceito de norma jurídica e analisa a definição de tributo contida no Código Tributário Nacional, concluindo que ela se refere à fenomenologia da incidência tributária. Por fim, apresenta questões de plenário sobre normas jurídicas e o que caracteriza um tributo.

1. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora PUC/SP Professora PUC/SP e IBET São Paulo, 20/08/2011 Fabiana Del Padre Tomé – fabiana@barroscarvalho.com.br

2. Conceitos fundamentais Direito positivo e Ciência do Direito Dois mundos distintos: ser e dever-ser Direito positivo Complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Ciência do Direito Descreve o enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que entrelaçam suas unidades e oferecendo seus conteúdos de significação. Fabiana Del Padre Tomé Questões 1 e 2

3. Função e objeto do direito positivo Disciplinar o comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjetividade (a intra-subjetividade, como o pensamento, não interessam ao direito positivo). Aspecto pragmático: com tais prescrições, pretende-se alterar condutas, que é o seu objeto. Fabiana Del Padre Tomé

4. Estudo das proposições normativas. A atividade do cientista consiste em observar, investigar, interpretar e descrever as normas jurídicas (aspecto pragmático: não pretende alterar a realidade). Corte metodológico: Dogmática jurídica ou Ciência do Direito em sentido estrito – descreve o direito positivo tal como ele se apresenta. Fabiana Del Padre Tomé Função e objeto da Ciência do Direito

5. Ciência do Direito e direito positivo Linguagem descritiva “ ciência do direito” sujeito cognoscente objeto linguagem prescritiva do “ direito positivo” Fabiana Del Padre Tomé

6. Direito positivo e Ciência do Direito Fabiana Del Padre Tomé não admite contradições admite contradições coerência falsas ou verdadeiras válidas ou não-válidas valências Alética / Clássica ( ser ) Deôntica ( dever-ser ) Lógica científica técnica tipo metalinguagem linguagem objeto nível direito positivo condutas intersubjetivas objeto descritiva prescritiva função Ciência do Direito direito positivo critérios linguísticos

7. “ Direito tributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes , concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos” . Mistura traços do direito positivo e caracteres da Ciência do Direito. Fabiana Del Padre Tomé Questão 9 Definição incorreta

8. Definições possíveis Direito tributário (positivo): é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos Direito Tributário (Ciência): é conjunto de proposições cientificas que se voltam para a descrição das proposições jurídico-normativas, direta ou indiretamente, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos Fabiana Del Padre Tomé

9. Significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Construção de sentido Juízo hipotético condicional Sentido completo Caráter prescritivo (causalidade jurídica X causalidade natural) Fabiana Del Padre Tomé Questão 4 Norma jurídica

10. Norma jurídica Fabiana Del Padre Tomé IBET Direito Tributário Lei nº 5.555/2003 Art. 1º. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX TEXTO DA LEI ssssssssssss xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxssssssssssssssssssssssssssssssSS Intérprete D(H  C)

11. Norma jurídica Norma Jur ídica em sentido amplo: enunciados prescritivos, proposiç ões jurídicas e textos de lei. Norma Jur ídica em sentido estrito: significação que atribuímos aos enunciados prescritivos, suporte físico do direito positivo, estruturadas na forma hipot ético-condicional (H  C). Fabiana Del Padre Tomé

12. Triângulo semiótico Fabiana Del Padre Tomé significado Questão 3 Bem imóvel suporte físico significação

13.  enunciados descritivos Suporte físico, significado e significação do direito positivo e da Ciência do Direito Fabiana Del Padre Tomé  enunciados prescritivos  ↔  condutas intersubjetivas S deve ser P  suporte físico significação Ciência do Direito significado enuncia S é P proposições descritivas  significação direito positivo suporte físico significado

14. Norma jurídica completa e o conceito de sanção Estrutura da norma jurídica (mínimo irredutível de manifestação do deôntico): D (H ->C) D (F ->S’RS”) – rel. jur. O, P, V Norma primária: dispositiva e sancionadora + Norma secundária = Norma completa D{[(F->S’R 1 S”).(-R 1 ->S’R 2 S”)].(-R 1 vR 2 ->S’R 3 S”’)} 1ária dispositiva 1ária sancionadora 2ária material material processual Fabiana Del Padre Tomé Questão 4

15. Sa ------------------- $ --------------------- Sp Direito subjetivo Dever jurídico 1) quantia em dinheiro; 2) direito subjetivo; 3) dever jurídico; 4) relação jurídica; 5) norma jurídica tributária; 6) fato, norma e relação (fenomenologia da incidência). Fabiana Del Padre Tomé Acepções do termo “tributo” Questão 6

16. Apesar de se tratar de enunciado aparentemente descritivo (sua forma: tributo é...), tem cunho prescritivo. Sua interpretação deve dar-se em consonância com o texto constitucional e considerando que o legislador utiliza-se de linguagem cheia de impropriedades. Opta por identificar o tributo com a fenomenologia da incidência: norma, fato e relação. (norma: quando fala instituída em lei ; fato: evento lícito – não é sanção de ato ilícito; relação: prestação compulsória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada). Fabiana Del Padre Tomé Art. 3º do CTN – define o conceito de tributo

17. prestação pecuniária : em dinheiro; compulsória : obrigatoriedade decorrente de previsão normativa; em moeda : pleonasmo, pois já falou que era pecuniária; ou cujo valor nela se possa exprimir : indevida menção, pois tudo pode ser expresso em moeda, até mesmo o trabalho; que não constitua sanção por ato ilícito : decorre de fato lícito e que configure signo presuntivo de riqueza; instituída em lei (para diferençar do vínculo contratual); mas a legalidade alcança, indiretamente, qualquer comportamento obrigatório; cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada : mito da imparcialidade. Art. 3º do CTN Fabiana Del Padre Tomé

18. Extrafiscalidade Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito. Progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade. Ambiental – Tributário: princípio do poluidor pagador. Fabiana Del Padre Tomé Questão 8

19. QUESTÕES DE PLENÁRIO Fabiana Del Padre Tomé

20. 1. Que é norma jurídica? Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo e norma jurídica? Fabiana Del Padre Tomé CF B-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI - A-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- textos de lei leitura A base de cálculo é o valor do imóvel. O contribuinte é o proprietário. interpretaç ão proposições jurídicas H C norma jurí dica enunciados prescritivos

21. (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; (v) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais; (vii) prestação de serviço eleitoral; (viii) impostos sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita; (ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional). Fabiana Del Padre Tomé 2. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos?

22. 3. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2002 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada. Fabiana Del Padre Tomé

23. Pergunta-se: a) Quantas normas há nessa lei? Identifique-as. b) Qual dessas normas institui tributo? c) Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar. d) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar. Fabiana Del Padre Tomé

24. Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.

25. 1ª. Regra matriz de incidência tributária: H – Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 5% do preço do serviço prestado deduzido o valor dos materiais: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) preço do serviço prestado, deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação; (al) 5%. Fabiana Del Padre Tomé Norma que institui o tributo

26. 2ª. Norma que prescreve dever instrumental: H - Se (cm) prestar serviço de conservação de imóveis; (ce) no território municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – o prestador do serviço está obrigado a destacar “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (cq) “fazer” – destacar a nota fiscal. Fabiana Del Padre Tomé

27. 3ª. Norma sancionadora pelo não pagamento do tributo H – Se (cm) não pagar a importância devida a título de taxa; (ce) em qualquer lugar; (ct) até o décimo dia útil do mês subsequente. C – o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 10% do valor devido a título de tributo: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) tributo devido; (al) 10%. Fabiana Del Padre Tomé

28. 4ª. Norma sancionadora do descumprimento do dever instrumental: H – Se (cm) não destacar a “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (ce) no território Municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C - o prestador do serviço está obrigado a pagar ao município de Caxias 50% do valor da operação efetuada: (sa) município de Caxias; (sp) prestador do serviço; (bc) operação efetuada; (al) 50%. Fabiana Del Padre Tomé

29. 5ª. Norma de cunho administrativo: H – Se (cm) verificar a ausência de destaque da “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”; (ce) no território Municipal de Caxias; (ct) no momento da conclusão efetiva do serviço. C – a autoridade fiscal fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”: (sa) município de Caxias; (sp) autoridade competente; (cq) “fazer” – lavrar o “Auto de Infração e Imposição de Multa”. Objeto de estudo da Ciência do Direito Tributário: Todas Fabiana Del Padre Tomé

30. Fabiana Del Padre Tomé O texto transcrito é Ciência do Direito? Não. Direito positivo Ciência do Direito Mundo do dever-ser Mundo do ser Linguagem técnica Linguagem científica Linguagem prescritiva Linguagem descritiva Lógica deôntica Lógica alética Valido / não-válido Verdadeiro / falso Linguagem objeto Metalinguagem

31. [email_address] www.parasaber.com.br/rede/fabiana Fabiana Del Padre Tomé