O documento discute os direitos das servidoras públicas à licença maternidade. Atualmente as servidoras têm direito a 6 meses de licença, mas as servidoras designadas podem ter o pagamento suspenso se o contrato terminar durante a licença. O sindicato irá entrar com ações judiciais para garantir o pagamento da licença maternidade das servidoras designadas nesta situação.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FILlAOO À GNTE E À GlIT
INFORME JURíDICO
Atualmente, conforme a legislação vigente, a servidora pública tem
direito a 06 (seis) meses de licença maternidade.
Todavia, em relação às servidoras designadas, caso o contrato
destas termine no decorrer da licença, o Estado de Minas Gerais encaminha as servidoras
para o INSSe suspende de pagar a licença maternidade.
OBS: A documentação deverá ser enviada antes do termino da licença maternidade já
concedida.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Todas as servidoras designadas que tiveram a licença maternidade publicada, o
contrato encerrado, o pagamento suspenso e foram encaminhadas para o INSS.
- Cópia CI e CPF;
- Contracheque recente;
- Atestado da licença maternidade;
- QI de designação;
- Publicação da Licença Maternidade;
- Encaminhamento para o INSS.
- Certidão de Nascimento do (a) filho (a);
- KIT do Sindute/MG contendo: Procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido pelo
servidor explanando o motivo da ação.
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