O documento discute como o Sindute irá processar judicialmente o Estado de Minas Gerais para garantir que servidores recebam seus saldos de férias prêmio em espécie, mesmo antes da publicação oficial da aposentadoria, já que o Estado demora para publicar a aposentadoria e só paga as férias depois disso, fazendo com que os servidores esperem mais de 5 anos. O Sindute irá entrar com ações judiciais para qualquer servidor nessa situação, desde que apresentem documentos comprobatórios.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FllIADO À eNTE E À ClIT
INFORME JURíDICO
É de conhecimento de todos que o Estado de Minas Gerais demora
em publicar a aposentadoria do servidor.
Desta forma o Estado publica apenas o afastamento preliminar à
aposentadoria, ficando o servidor aguardando a publicação da aposentadoria
Assim o servidor que possui férias prêmio para receber em espécie,
tem que aguardar por mais de 05 anos o efetivo pagamento das férias, já que o Estado o
efetua somente após a publicação da aposentadoria.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Qualquer servidor que possui saldo de férias prêmio para receber em espécie, e
encontra-se afastado 'preliminarmente aguardando a publicação da aposentadoria;
- Cópia de CI e CPF;
- Contracheque recente;
- Publicação do afastamento preliminar à aposentadoria
- Documento expedido pela Superintendência contendo o saldo de férias prêmio que será
convertido em espécie.
- Contagem de tempo.
- Certidão de tempo averbado, se houver
- KIT do Sindute/MG contendo: procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido
pelo servidor explanando o motivo da ação.