Um documento de declaração de um indivíduo para os fins da Lei no 7.510/86, que concede benefícios da justiça gratuita àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. O declarante fornece seus dados pessoais e afirma não ter como pagar as despesas judiciais sem prejudicar seu sustento e da família.