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Sindicato Único dos Trabalhadores
   em Educação de Minas Gerais
     FILlAOO À CNTE  E À eu r



                                             INFORME JURíDICO




                       É de conhecimento de todos que o Estado de Minas Gerais demora
em publicar o afastamento preliminar e a aposentadoria dos servidores que já adquiriram
os requisitos para se aposentar.

                              Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
              )




     1) Qualquer servidor que implementou             tempo e idade para aposentar-se;


     2) Qualquer servidor que implementou              apenas a idade e pretende aposentar-se com
          proventos       proporcionais   ao tempo de contribuição.       Nesse caso o servidor deve
          contar com no mínimo 15 anos de Trabalho e 60 anos de idade.




- Cópia de CI e CPF;
- Contracheque recente;
- Requerimento de afastamento preliminar e de aposentadoria, devidamente datados;
- Contagem de tempo, incluindo tempo averbado, se houver,
- Certidão de averbação de tempo, se houver
- Declaração da Escola de que ainda se encontra em serviço, no caso de afastamento
preliminar;
- KIT do SindutejMG contendo: procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido pelo
servidor explanando o motivo da ação.

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