O sindicato irá processar o governo por pagamentos incorretos de férias-prêmio no ato da aposentadoria. Os servidores receberam os valores sem a devida correção e o sindicato irá entrar na justiça para aqueles que receberam nos últimos 5 anos, devido à prescrição. Os servidores devem fornecer documentos comprobatórios para o sindicato ajuizar a ação.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FILlADO À CNTE E À CLJT
INFORME JURíDICO
No ato da aposentadoria, quando o servidor recebe as férias prêmio
em espécie, por diversas vezes, o valor percebido não é corrigido, recebendo o servidor o
valor desatualizado.
08S: Para entrar na justiça, o recebimento das férias prêmio devem ter sido nos últimos
05 (cinco) anos, em razão da prescrição qüinqüenal.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Qualquer servidor que recebeu, no ato da aposentadoria, os valores devidos pelas
férias-prêmio em espécie, sem correção.
- Cópia de CI e CPF;
- Contracheque recente;
-Último contracheque anterior ao afastamento preliminar;
-Último contracheque anterior ao pagamento das férias prêmio;
-Publicação do afastamento preliminar;
-Publicação da aposentadoria;
- Contracheque com o pagamento das férias prêmio;
- KIT do Sindute/MG contendo: procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido
pelo servidor explanando o motivo da ação.