Palestra decadencia e prescricao tarek - sp

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Palestra decadencia e prescricao tarek - sp

  1. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Tárek Moysés Moussallem Universidade Federal do Espírito Santo
  2. 2. Norma Jurídica(concepção hilética) A→ CANTECEDENTE – fato ou estado de fato Critério material – verbo + complemento Critério espacial – local Critério temporal – momentoCONSEQÜENTE Critério Pessoal – sujeitos da relação (S’ R S”) Critério Quantitativo – alíquota e base de cálculo
  3. 3. Relação jurídicaF ( S’ R S”) $ direito dever
  4. 4. Norma primária e norma secundária F  (S’ R S”) . - (S’ R S”)  (S’ R’ S”’) norma primária norma secundária “F” é um acontecimento lícito (S’ R S”) é a relação jurídica estabelecida pelo direito entre dois ou mais sujeitos de direito - (S’ R S”) é um acontecimento ilícito decorrente do descumprimento de (S’ R S”) (S’ R’ S”’) é a relação jurídica processual
  5. 5. Decadência e prescriçãoF  (S’ R S”) . - (S’ R S”)  (S’ R’ S”’)Norma primária norma secundáriaF’  - (S’ R S”) F’’  - (S’ R’ S”’)Norma decadencial norma prescricional F’ = cinco anos mais inércia do fisco para lançar; -(S’ R S”) = extinção da relação jurídica tributária; F’’ = cinco anos mais inércia do fisco para executar; -(S’ R’ S”’) = extinção da relação jurídica processual;
  6. 6. DECADÊNCIA PRESCRIÇÃOEvento Aplicação Execução
  7. 7. LANÇAMENTO DE OFÍCIODecadência do direito do FiscoE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ??? HIPÓTESE CONSEQÜENTE Omissão (Inércia) + Perda do direito de Decurso do tempo lançar
  8. 8. Enunciados sobre decadência do direito do FiscoArt. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...)§ 4o. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação.Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
  9. 9. 4 dies a quo: 1º. Dia do exercício seguinte Data da decisão que houver anulado por vício formal Data da notificação de medida preparatória “Fato Gerador”
  10. 10. 1º. dies a quo: E O LANÇAMENTO O QUE SIGNIFICA POR “PODERIA”?Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública HOMOLOGAÇÃO? constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
  11. 11. O QUE É VÍCIO FORMAL?2º. dies a quoArt. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:(...)II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  12. 12. 3º. dies a quo A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM ANTECIPA O E O QUANDO A PRAZO? NOTIFICAÇÃO SEArt. 173 – O direito APÓSa Fazenda Pública DÁ de O constituir o crédito tributário DO INÍCIO extingue-se após 5 anos, contados: DECURSO DO PRAZO?(...)Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
  13. 13. 4º. dies a quo: “Fato Gerador”FOR QUANDO APLICO? SEMPRE QUE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO?Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. SE O QUE(...) HOMOLOGA? O§ 4o. Se a lei não fixar prazo à homologação,PAGAMENTO? 5 será ele de (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação.Art. 156. Extinguem o crédito tributário:VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º
  14. 14. Prescrição do direito do Fisco HIPÓTESE CONSEQÜENTE Omissão (Inércia) + Perda de executar Decurso do tempo
  15. 15. Enunciados sobre prescrição do direito do Fisco... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  16. 16. 5 dies a quo: Data da constituição definitiva Data do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (LC 118/05) Data do protesto judicial; Data de qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Data da realização de qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  17. 17. 1º. dies a quo O QUE É CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA?Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  18. 18. 2º., 3º., 4º e 5º. diesRETROAGE? A LC a quo:Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)II - pelo protesto judicial; PARCELAMENTO?III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  19. 19. Ainda algumas questões... Prescrição Intercorrente? Causas de suspensão da exigibilidade do crédito?
  20. 20. Decadência/Prescrição do direito do Contribuinte HIPÓTESE CONSEQÜENTE Omissão (Inércia) + Perda do direito de Decurso do tempo repetir o indébito
  21. 21. Enunciados sobre decadência e prescrição doContribuinteArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC nº 118, de 2005)II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
  22. 22. 2 prazos e 3 dies a quo 5 anos, a contar:- Data da extinção definitiva- Decisão que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória 2 anos, a contar:- Data da decisão administrativa que denegar a restituição;
  23. 23. 1º. dies Art. 168, I INTERPRETATIVA?Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (v. art 3º. da LC nº 118, de 2005) Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.
  24. 24. 2º. dies Art. 168, IIArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
  25. 25. 3º. dies Art. 169Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  26. 26. Prescrição intercorrente Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

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