Reorganização da estrutura da XPTO para minimizar riscos de dupla incidência do ISS

Caso III Imposto Sobre Serviços - ISS

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Aspectos relevantes do caso ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Riscos aos quais a empresa se sujeita: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Eliminação dos riscos: ,[object Object],[object Object]

Eliminação dos riscos: ,[object Object],APL 416478820098070001 DF 0041647-88.2009.807.0001 Relator(a ): J.J. COSTA CARVALHO Julgamento: 13/04/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: 27/04/2011, DJ-e Pág. 76 APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - ARTIGO 166 DO CTN - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO - PRESCINDIBILIDADE. 1. A MUNICIPALIDADE COMPETENTE PARA REALIZAR A COBRANÇA DO ISSQN É A DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ONDE EFETIVAMENTE OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. 2. NAS HIPÓTESES EM QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DUPLICIDADE TORNA-SE PRESCINDÍVEL A PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, ISSO PORQUE, AINDA QUE TENHA HAVIDO A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO TOMADOR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O PREÇO DO SERVIÇO CONTRATADO FOI CONSIDERADO TOMANDO POR BASE APENAS UMA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, E NÃO DUAS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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