Projeto de Lei nº 034/16, que cria e insere crédito especial de R$ 75 mil no Orçamento vigente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha (IPVV)

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 15 de julho de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 034/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Abre Crédito
Adicional Especial com a finalidade de inserir Elementos de Despesa não previstos
na Lei Orçamentária Anual”.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial, visando
criar e inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA
de nº 5.697 de 28/12/2015, conforme Anexo I, no Instituto de Previdência e
Assistência aos Servidores do Município de Vila Velha - IPVV para atender a
suplementações a serem realizadas.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 034/2016
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de
Despesa não previstos na Lei
Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha,
aprovado pela Lei nº 5.697 de 28 de dezembro de 2015, no Órgão elencado no Anexo
I, crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes
de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de julho de 2016.
Vila Velha, ES, 15 de julho de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
50 INST.PREVID.ASSIST.SERV.MUNIC.VILA VELHA
2 FUNDO FINANCEIRO - FUFIN
09.122.2600.4.174.000 Gestão do Fundo Financeiro
Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00 24020000 60.000,00
3 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV
09.122.2600.4.175.000 Gestão do Fundo Previdenciário
Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00 24030000 15.000,00
75.000,00
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
50 INST.PREVID.ASSIST.SERV.MUNIC.VILA VELHA
2 FUNDO FINANCEIRO - FUFIN
09.271.2600.2.996.000
Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS/PMVV -
FUFIN
Compensações ao RGPS 3.3.90.98.00 2179 24020000 60.000,00
3 FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV
09.122.2600.4.039.000 Proteção e Benefícios do Trabalhador - FUPREV
Outros Benefícios Assistenciais 3.3.90.08.00 2198 2403000 15.000,00
75.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL