1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 025/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no orçamento vigente do IPVV, no valor de R$ 58.100,00 (cinqüenta e oito
mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
50 – INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DE
VILA VELHA
Unidade Orçamentária 01 – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IPVV
Funcional Programática 09.122.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Ação
4.042000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador – Rec. Tx. de
Administração
Elemento de Despesa 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recursos
2.404.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. Taxa
Administração
NR XXX
Valor 20.000,00
Unidade Orçamentária 02 – FUNDO FINANCEIRO - FUFIN
Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Ação 2.966000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador - FUFIN
Elemento de Despesa 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recursos
2.402.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. do
Fundo Financeiro
NR XXX
Valor 32.100,00
Unidade Orçamentária 03 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV
Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Ação 4.039000 – Proteção e Benefícios do Trabalhador - FUPREV
Elemento de Despesa 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recursos 2.403.0000 –Rec. de Outras Fontes – Exerc. Corrente – Rec. Fundo
Previdenciário
NR XXXX
Valor R$ 6.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 1, no valor de R$ 58.100,00
(cinquenta e oito mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
50 – INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DE
VILA VELHA
Unidade Orçamentária 01 – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IPVV
Funcional Programática 09.122.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Ação 4.042000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador – Rec. Tx.

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Administração
Elemento de Despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
Fonte de Recursos
2.404.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. Taxa
Administração
NR 1874
Valor 20.000,00
Unidade Orçamentária 02 – FUNDO FINANCEIRO - FUFIN
Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Ação 2.966000 – Prot. e Benefícios do Trabalhador - FUFIN
Elemento de Despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
Fonte de Recursos
2.402.0000 – Rec. de Outras Fontes-Exercício Corrente–Rec. do
Fundo Financeiro
NR 1875
Valor 32.100,00
Unidade Orçamentária 03 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV
Funcional Programática 09.272.2600 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Ação 4.039000 – Proteção e Benefícios do Trabalhador - FUPREV
Elemento de Despesa 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
Fonte de Recursos
2.403.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente –
Recursos do Fundo Previdenciário
NR 1884
Valor R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 01 de janeiro de 2014.
Vila Velha, ES, 30 de abril de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 30 de abril de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 025/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação
de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de
Crédito Especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Vila Velha conforme OFÍCIO/DP/Nº. 080/2014-IPVV de
22/04/2014.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila
Velha.
Trata-se da contabilização de despesa relativa a outros benefícios assistenciais a
ser paga aos servidores que se encontram na condição de inativos.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas
no âmbito da referida Autarquia, adequando sua proposta orçamentária às novas
despesas especificadas em cada ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal