1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 14 de abril de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 022/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, temos a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação
de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de
Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
(SEMCULT).
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes a referida secretaria municipal. Trata-se de tema de grande
importância para a sociedade de modo geral, pois estaremos prestando serviços
públicos de caráter essencial e assegurando aos munícipes uma melhor qualidade
de vida.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessário à criação de rubricas
no âmbito da referida Secretaria, adequando suas propostas orçamentárias às
novas despesas especificadas em cada ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da
máquina administrativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 022/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 26 – SECR. MUN. DE CULTURA E TURISMO
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETARIO
Funcional Programática 13.392.2020 – MANIFESTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS E
TURÍSTICOS
Ação 1.335.000 – Apoio e Fomento a Eventos Culturais, Artísticos e
Turísticos no Município de Vila Velha.
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Jurídica
Fonte de Recursos 2.501.0054 - Recursos de Outras Fontes - CONV. SETUR/PMVV
Cha. Publ. nº 003/2014 – Realiz. de Esp. Cênico Luminotécnico na
Festa da Penha.
NR XXXX
Valor R$ 290.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 1, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS E
OBRAS – SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática 15.451.2509 – PROGRAMA INFRATESTRUTURA E
MOBILIDADE URBANA.
Ação 1.013 – Terraplanagem, drenagem e pavimentação de vias públicas
nos bairros da Região IV
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente – Outros
Recursos
NR 1553
Valor R$ 290.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do dia 14 de abril de 2014.
Vila Velha, ES, 14 de abril de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal