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REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SUS: REGULAMENTAÇÃO E CONJUNTO DE DADOS E EVENTOS

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REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SUS: REGULAMENTAÇÃO E CONJUNTO DE DADOS E EVENTOS

  1. 1. REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SUS: REGULAMENTAÇÃO E CONJUNTO DE DADOS E EVENTOS 3ª Assembleia do CONASS, 30 de março de 2016
  2. 2. ANTECEDENTES: Dezembro de 2009: Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus); Junho de 2011: Acórdão do TCU determina que SCTIE defina rol de informações mínimas sobre a gestão da assistência farmacêutica básica a serem encaminhadas obrigatoriamente pelos estados e municípios que não aderirem ao Hórus; Outubro de 2012: Pactuada na CIT primeira versão da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços Assistência Farmacêutica; Fevereiro de 2013: Publicada a Portaria GM / MS 271, que institui a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica / regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
  3. 3. Portaria GM / MS 271, de fevereiro de 2013 Primeira etapa: Envio obrigatório dos dados do Componente Básico, pelo Sistema HÓRUS ou por meio de WebService, para municípios contemplados no QUALIFAR-SUS (Portaria nº 22/SCTIE/MS, de 15 de agosto de 2012). Segunda etapa: Teria início a transmissão dos dados do Componente Básico pelos demais entes federativos (após realização de levantamento nacional sobre a utilização de sistemas informatizados para gestão da Assistência Farmacêutica e nova pactuação na CIT) Cronograma para estabelecer conjunto de dados e fluxo para envio das informações referentes aos Componentes Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica e do Programa Farmácia Popular do Brasil seria definido em prazo de 120 dias, mediante pactuação prévia na CIT. Cronograma e prazos acabaram por não se confirmar:  Atraso no desenvolvimento do webservice;  Impasse pelas repercussões publicação da RDC nº 54/2013 da ANVISA, que estabeleceu regras para implantação do sistema de rastreabilidade de medicamentos (Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009). REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
  4. 4. Minuta de Portaria: Institui e regulamenta o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Contempla os componentes Básico, Estratégico, Especializado e o Programa Farmácia Popular do Brasil. Acesso às informações da base de dados por Sistema de Suporte à Decisão (BI), a ser disponibilizado em até 90 dias após a disponibilização do serviço de transmissão de dados. REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
  5. 5. Minuta de Portaria: Podem utilizados para sua transmissão:  HÓRUS - uso libera a necessidade de desenvolvimento de solução informatizada para transmissão dos dados e eventos;  Serviço de envio de dados (webservice) - a ser utilizado pelos entes que utilizam sistemas informatizados próprios: Necessidade de adaptar ou desenvolver solução informatizada para garantir a transmissão dos dados e eventos;  Sistema Autorizador do Programa Farmácia Popular. REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
  6. 6. Dados a serem informados: REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COMPONENTES BÁSICO / ESTRATÉGICO / INSUMOS (anexos I, II e IV da RENAME) COMPONENTE ESPECIALIZADO (anexo III da RENAME) Dados / registros a serem informados: Ente federativo responsável: Dados / registros a serem informados: Ente federativo responsável: Estoque, entrada e saída Estados, Municípios e DF Estoque, entrada e saída Estados, DF, municípios que dispensam Registros de dispensação dos medicamentos Municípios (Qualifar SUS) Registros de dispensação dos medicamentos Avaliações das solicitações Dados do prescritor
  7. 7. Prazos para início do envio do conjunto de dados e eventos: Municípios habilitados no eixo Estrutura do QUALIFAR- SUS: normativa específica; Demais municípios: até 365 dias após a disponibilização do serviço de transmissão de dados. Estados, Distrito Federal, estabelecimentos federais e Programa Farmácia Popular do Brasil: até 180 (cento e oitenta) dias após a disponibilização do serviço de transmissão de dados. REVISÃO DA BASE NACIONAL DE DADOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
  8. 8. Obrigado! nereu@conass.org.br

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