O documento discute a terceirização dos serviços de saúde no Brasil no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). A terceirização é permitida para ações e serviços de saúde em geral, mas instituições privadas só podem participar de forma suplementar e não substitutiva ao poder público. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que o SUS deve ser financiado e oferecido de forma universal e igualitária.

1. A TERCEIRIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE E A
JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS
DE SAÚDE
Pedro Henrique Poli de Figueiredo

2. TERCEIRIZAÇÃO E
DESCENTRALIZAÇÃO
• Não se confunde a “terceirização” com a
“descentralização”. A descentralização se
dá pela realização de atividades por novos
entes administrativos, criados por lei ou
autorizados por lei a se constituírem, os
entes da Administração Indireta. Já a
terceirização se dá mediante a realização de
atividades por terceiros, não integrantes da
estrutura da Administração.

3. Admissibilidade da terceirização
• A terceirização é admitida para as ações e
serviços públicos de saúde em geral, mas
quanto às ações e serviços públicos de
saúde integrados no sistema único, as
instituições privadas participarão apenas de
forma “suplementar” (jamais de forma
substitutiva ao Poder Público).

4. Constituição Federal
• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
• Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros
e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

5. Constituição Federal• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
• I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
• II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
• III - participação da comunidade.
• § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159,
inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159,
inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
• I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
• § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
• § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de
agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento
• § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o
seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

6. • Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos
previstos em lei.
• § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento
e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.

7. • Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
• I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
• II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde
do trabalhador;
• III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
• IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
• V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
• VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
• VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

8. Parecer 29/2007
• “Padece de vício de inconstitucionalidade o objeto do
contrato de gestão que visa transferir todo o sistema de
saúde do Município a Organização Social, vez que a
Constituição é clara ao permitir a prestação de serviços na
área de saúde pública de “forma complementar” e o que é
complementar não é fundamental, completa o essencial,
devendo, contudo, ser no exame do caso concreto que se
extrai o que é “elementar” e o que é “complementar”.”
• Heloisa T. G. Piccinini

9. Lei 8080/90• Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa privada.
• Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante
contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
• Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados
no Conselho Nacional de Saúde.
• § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida
neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em
demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços
contratados.
• § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato.
• § 3° (Vetado). § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços
contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde
(SUS).

10. Lei Complementar 141
• Art. 1o
Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3odoart.198daConstituiçãoFederal
:
• I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser
aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de
saúde;
• II - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a
serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
• III - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à
progressiva redução das disparidades regionais;
• IV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

11. • Art. 2o
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos
nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e
serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos
no art. 7o daLeino 8.080,de19 desetembro de1990
, e às seguintes diretrizes:
• I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal,
igualitário e gratuito;
• II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos
de Saúde de cada ente da Federação; e
• III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando
a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições
de saúde da população.
• Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as
despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.

12. • Art. 3o
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do
art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o
desta Lei Complementar, para efeito
da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com
ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
• I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
• II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
• III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
• IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições
do SUS;
• V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais
como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-
odontológicos;
• VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo
Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das
demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
• VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes
de quilombos;
• VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
• IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma,
ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
• X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo,
incluindo os encargos sociais;
• XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à
execução das ações e serviços públicos de saúde; e
• XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de
saúde.

13. • Art. 4o
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de
apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas
decorrentes de:
• I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
• II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
• III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
• IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em
unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o
;
• V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos
provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
• VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
• VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio
ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
• VIII - ações de assistência social;
• IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente
a rede de saúde; e
• X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos
especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a
fundos específicos distintos daqueles da saúde.

14. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
• Confronto do princípio da separação dos
poderes e a atribuição da política de saúde
ao Executivo com a possibilidade de
reconhecimento, pelo Judiciário, do direito
à vida e à saúde.
• Reflexos na execução da política de saúde
dos entes federados em face dos gastos com
cumprimento de decisões judiciais.

15. • ARE 685230 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma
• Publicação
• ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013Parte(s)
• RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : HANDEL CORREA DE CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : MUNICIPIO
DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDEEmenta
E M E N T A: PACIENTE COM “DIABETES MELITUS” – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS –
DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM
FAVOR DE PESSOA CARENTE – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º,“CAPUT”, E 196) –
PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA
CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde
representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da
República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira
responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que
visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à
saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no
plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena
de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA
NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários
todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode
converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele
depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto
irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

16. • 1. Número: 70054009386 Inteiro Teor: doc htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção:
CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão:
MonocráticaRelator: Ricardo Moreira Lins PastlComarca de Origem: Comarca de Porto
AlegreEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA
UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PROVA DO RISCO DE VIDA. DESNECESSIDADE. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de
fraldas descartáveis (que se enquadram e devem ser compreendidas como insumos especiais, na dicção
da Norma Operacional Básica SUS 01/96, quando elenca as atribuições do Estado como gestor) é
solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de
responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno,
tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à
saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou
dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a
prevalência do direito reclamado. 3. Não há ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da
igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição
Federal, violados quando da negativa da Administração. 4. A ausência de risco efetivo de morte não é
justificativa para que o ente municipal não forneça o atendimento pleiteado, tendo em vista a garantia
constitucional ao direito à saúde. Os documentos médicos juntados aos autos constituem prova
suficiente para comprovar a necessidade, pois o médico que acompanha o caso tem melhores condições
de indicar o tratamento adequado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054009386, Oitava Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/04/2013)Data de Julgamento:
08/04/2013Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2013