1. ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Documentos a entregar
1. Requerimento
2. Cópia do documento de identificação do requerente:
a. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade
b. Empresários em nome individual: declaração de início de atividade do serviço de Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira)
c. Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão
permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is)
d. Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s)
representante(s) legal(is)
e. Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão / bilhete de
identidade do(s) administrador(es)
3. Cópia de um dos documentos: alvará sanitário/ licença de utilização/ autorização de utilização/ declaração emitida pela Direção
Municipal de Ambiente Urbano/ declaração prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/2007 / declaração prévia de instalação ao abrigo
do Decreto-Lei n.º 234/2007
4. Horário de funcionamento (entregar o original, caso o requerente seja titular de um horário)
Estabelecimentos com licenciamento específico
5. Cópia do comprovativo de entrega na Direção Geral das Atividades Económicas de:
- Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços (Decreto-Lei n.º
259/2007, de 17 de julho)
- Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas (Decreto-Lei n.º
234/2007, de19 de junho)
- Declaração prévia de abertura e funcionamento das Instalações Desportivas (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho)
Lisboa,
(assinatura)
Legislação aplicável
- Decreto-Lei n.º 417/1993, de 25 de novembro
- Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de maio
- Decreto-Lei n.º 126/1996, de 10 de agosto
- Decreto-Lei n.º 216/1996, de 20 de novembro
- Deliberação n.º 87/AM/1997
- Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro
- Despacho nº 151/P/2008, do Boletim Municipal nº 765, de 16 de outubro
- Despacho n.º 138/P/2011- Limitação de horários - Bairro Alto
CAM - Centro de Atendimento ao Munícipe | tel 808 20 32 32 | fax 808 20 31 31 | e-mail municipe@cm-lisboa.pt
Pág. 1/2
30/04/13 - V4 - CML/ALARGAMENTO_HORARIO_FUNCIONAMENTO
Tomei conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que deverão ser entregues, sob pena do indeferimento do
pedido apresentado

2. Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Identificação do requerente
Nome
Ana Filipa Ferreira Sequeira
Morada Rua Maria Helena Vieira da Silva nº17 3ºdto
Localidade Tapada das Mercês
-
558
Freguesia São João
NIF / NIPC 2525552510
Cartão de Cidadão/B.I. n.º 1580110
Telefone 219200796
E-mail Anafilipa@gmail.com
Telemóvel 961463812
2725
Código Postal
CAE
Código de acesso à certidão do registo comercial umk
Código de acesso à certidão do registo predial
unhuj
Identificação do espaço comercial
Nome TAMOFI,SA
Morada Avenida da Liberdade nº325
Código Postal
2745
250
-
Freguesia Alcântara
Ramo de actividade Loja de roupa feminina
Não
Comercializa produtos alimentares: Sim
Alvará / autorização de utilização n.º
q
Requer a V. Ex.ª
Outro Sócia
Arrendatário
Proprietário
Na qualidade de:
Alargamento de horário de funcionamento
9
Dias úteis
Abertura
h 30
m
Encerramento
23 h 00 m
Sábados
9
h
30
m
00
h
00
m
Domingos/ Feriados
9
h
30
m
00
h
00
m
Sim
Encerramento para almoço:
das
h
m
às
Não
h
q
m
Descanso semanal
Justificação do pedido
30/04/13 - V4 - CML/ALARGAMENTO_HORARIO_FUNCIONAMENTO
Viemos por este meio pedir um alargamento do horário de funcionamento do nosso espaço comercial.
Pede deferimento
Lisboa, 20 de Abril de 2013
CAM - Centro de Atendimento ao Munícipe | tel 808 20 32 32 | fax 808 20 31 31 | e-mail municipe@cm-lisboa.pt
Pág. 2 /2