SlideShare uma empresa Scribd logo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA
CAPITAL NACIONAL DO FOLCLORE E TERRA DE ÁGUAS QUENTES
PRAÇA RUI BARBOSA, Nº 54 - CEP 1 5400-081 - OLÍMPIA/SP OLIMPIA.SP.GOV.BR (17) 3279-2727
DECRETO N.º 7.725, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre adoção de medidas
econômicas e emergenciais para o
enfrentamento de provável crise econômica
em consequência do COVID19.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando as medidas econômicas divulgadas no âmbito do governo
federal e do governo municipal para o enfrentamento da crise do COVID-19;
Considerando as demandas da população e dos empresários e autônomos
do Município;
Considerando que a economia da Estância Turística de Olímpia será
severamente atingida pelas recentes medidas relativas ao fechamento dos Parques
Temáticos, Resorts, Hotéis e Pousadas, bem como do comércio em geral,
D E C R E T A,
Art. 1.º Ficam suspensas por 90 (noventa) dias as ações de PROTESTO de
dívida ativa no âmbito da Prefeitura.
Art. 2.º Os parcelamentos de dívida ativa já realizados, poderão, sem juros,
multa ou atualização monetária, ser prorrogados por 90 (noventa) dias desde que:
I – estejam com seus pagamentos em dia (adimplentes);
II – sejam solicitados por REQUERIMENTO até o dia 30/04/2020 dirigido à
Secretaria Municipal de Finanças;
§ 1.º O vencimento das parcelas reiniciarão em 10/08/2020 e terão seu prazo
final de parcelamento prorrogado por 90 (noventa) dias, automaticamente.
§ 2.º O REQUERIMENTO de que trata o item II acima, deve ser preenchido
no modelo Anexo a este Decreto e poderá ser enviado por meio eletrônico, e-mail, em PDF,
juntamente com cópia de documento com foto.
Art. 3.º Os novos parcelamentos de dívida ativa a serem requeridos terão
carência de 90 (noventa) dias, mantidas as demais condições estabelecidas no Art. 233 da
Lei n.º 212 de 2018 – Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O atendimento para novo parcelamento deverá ser
presencial, respeitadas as normas do atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, e
poderá ser realizado até 30/08/2020.
Art. 4.º Os pagamentos parcelados da TAXA DE LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO relativos ao exercício de 2020 poderão ser prorrogados sem ônus, por 90
(noventa) dias desde que:
I – estejam com seus pagamentos em dia (adimplentes);
II – sejam solicitados por REQUERIMENTO até o dia 30/04/2020 dirigido à
Secretaria Municipal de Finanças.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA
CAPITAL NACIONAL DO FOLCLORE E TERRA DE ÁGUAS QUENTES
PRAÇA RUI BARBOSA, Nº 54 - CEP 1 5400-081 - OLÍMPIA/SP OLIMPIA.SP.GOV.BR (17) 3279-2727
Parágrafo único. As parcelas passarão a ter vencimento a partir de
10/08/2020 e serão sucessivas até o final do parcelamento.
Art. 5.º A fiscalização do poder de polícia relativo ao FUNCIONAMENTO
dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (pessoas física e
jurídicas), in loco, serão suspensas por prazo indeterminado e será realizado apenas de forma
remota, com uso dos meios eletrônicos disponíveis.
Parágrafo único. Somente será realizada a fiscalização in loco quanto a
localização quando se tratar de estabelecimento novo ou alteração de endereço.
Art. 6.º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 20 de março de 2020.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Olímpia, em 20 de março de 2020.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Claudio Figueiredo
 
Edicao extra convocacao guarda
Edicao extra  convocacao guardaEdicao extra  convocacao guarda
Edicao extra convocacao guarda
Leonardo Concon
 
Decreto de Estado de Emergência.
Decreto de Estado de Emergência.Decreto de Estado de Emergência.
Decreto de Estado de Emergência.Guy Valerio
 
Decreto da Prefeitura de Itambé
Decreto da Prefeitura de ItambéDecreto da Prefeitura de Itambé
Decreto da Prefeitura de Itambé
Anna Tiago
 
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
chrystianlima
 
Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014
Rio Ônibus Informa
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
servidoresmesquita
 
Lei244
Lei244Lei244
Prot. 329 16 pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
Prot. 329 16   pl institui o dia do fiscal municipal - mamãeProt. 329 16   pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
Prot. 329 16 pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
Claudio Figueiredo
 
Audiência Pública Senado
Audiência Pública SenadoAudiência Pública Senado
Audiência Pública Senado
Jamildo Melo
 
TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...
TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...
TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Guarupas irregularidades
Guarupas irregularidadesGuarupas irregularidades
Guarupas irregularidades
Francisco Brito
 
Entrevistas e reportagens relacionadas a sf 2008
Entrevistas e reportagens relacionadas a sf   2008Entrevistas e reportagens relacionadas a sf   2008
Entrevistas e reportagens relacionadas a sf 2008
Thiago Gacciona
 
Anexo A Intersul
Anexo A IntersulAnexo A Intersul
Anexo A Intersul
Rio Ônibus Informa
 
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.  Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
IRIB
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017
Guy Valerio
 
Prot. 038 17 pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...
Prot. 038 17   pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...Prot. 038 17   pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...
Prot. 038 17 pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...
Claudio Figueiredo
 
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
Claudio Figueiredo
 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade pública
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade públicaPrefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade pública
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade pública
Luís Carlos Nunes
 

Mais procurados (20)

Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Pl 004 16   altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16
 
Edicao extra convocacao guarda
Edicao extra  convocacao guardaEdicao extra  convocacao guarda
Edicao extra convocacao guarda
 
Decreto de Estado de Emergência.
Decreto de Estado de Emergência.Decreto de Estado de Emergência.
Decreto de Estado de Emergência.
 
Decreto da Prefeitura de Itambé
Decreto da Prefeitura de ItambéDecreto da Prefeitura de Itambé
Decreto da Prefeitura de Itambé
 
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
 
Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014Tarifa municipal 2014
Tarifa municipal 2014
 
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
D.O. Mesquita/RJ - 20/09/2014
 
Lei244
Lei244Lei244
Lei244
 
Prot. 329 16 pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
Prot. 329 16   pl institui o dia do fiscal municipal - mamãeProt. 329 16   pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
Prot. 329 16 pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
 
Audiência Pública Senado
Audiência Pública SenadoAudiência Pública Senado
Audiência Pública Senado
 
TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...
TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...
TCE julga irregulares as contas da Câmara Municipal de Cacoal do exercício de...
 
Guarupas irregularidades
Guarupas irregularidadesGuarupas irregularidades
Guarupas irregularidades
 
Entrevistas e reportagens relacionadas a sf 2008
Entrevistas e reportagens relacionadas a sf   2008Entrevistas e reportagens relacionadas a sf   2008
Entrevistas e reportagens relacionadas a sf 2008
 
Anexo A Intersul
Anexo A IntersulAnexo A Intersul
Anexo A Intersul
 
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.  Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
 
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017
 
Prot. 038 17 pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...
Prot. 038 17   pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...Prot. 038 17   pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...
Prot. 038 17 pl dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade...
 
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
PL 025 altera dispositivos da lei nº 5.697 15 (loa 2016)
 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
 
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade pública
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade públicaPrefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade pública
Prefeitura de Rio Grande da Serra decreta estado de calamidade pública
 

Semelhante a DECRETO 7725 MEDIDAS ECONÔMICAS PREFEITURA DE OLÍMPIA

Diario oficial eletronico 18 09
Diario oficial eletronico 18 09Diario oficial eletronico 18 09
Diario oficial eletronico 18 09
Leonardo Concon
 
Diario oficial fase laranja olimpia
Diario oficial   fase laranja olimpiaDiario oficial   fase laranja olimpia
Diario oficial fase laranja olimpia
Leonardo Concon
 
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJA
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJAEDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJA
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJA
Leonardo Concon
 
Multas semtran
Multas semtranMultas semtran
Multas semtran
guilherme dias g. neto
 
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...
Jornal Tudorondonia
 
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MPAção Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
1962laura
 
Diario municipio n_2534_20-07 -.indd
Diario municipio n_2534_20-07 -.inddDiario municipio n_2534_20-07 -.indd
Diario municipio n_2534_20-07 -.indd
Alessandro Guimarães
 
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013
Celso Daví Rodrigues
 
FASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARES
FASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARESFASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARES
FASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARES
Leonardo Concon
 
Plano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinado
Plano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinadoPlano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinado
Plano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinado
AndersonRodriguesdeS4
 
Decretonovo
DecretonovoDecretonovo
Decretonovo
Leonardo Concon
 
Decreto olimpia
Decreto olimpiaDecreto olimpia
Decreto olimpia
Leonardo Concon
 
Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013
Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013
Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013
ivori12012
 
DIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIA
DIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIADIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIA
DIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIA
Leonardo Concon
 
Projeto Refis 2020
Projeto Refis 2020Projeto Refis 2020
Projeto Refis 2020
SomMaior
 
D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014
D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014
D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014
servidoresmesquita
 
NOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAIS
NOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAISNOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAIS
NOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAIS
Leonardo Concon
 
Declaração, dipj, ditr, dirpj, dirpf
Declaração, dipj, ditr, dirpj, dirpfDeclaração, dipj, ditr, dirpj, dirpf
Declaração, dipj, ditr, dirpj, dirpf
razonetecontabil
 
Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...
Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...
Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...
Luís Carlos Nunes
 
NOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIA
NOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIANOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIA
NOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIA
Leonardo Concon
 

Semelhante a DECRETO 7725 MEDIDAS ECONÔMICAS PREFEITURA DE OLÍMPIA (20)

Diario oficial eletronico 18 09
Diario oficial eletronico 18 09Diario oficial eletronico 18 09
Diario oficial eletronico 18 09
 
Diario oficial fase laranja olimpia
Diario oficial   fase laranja olimpiaDiario oficial   fase laranja olimpia
Diario oficial fase laranja olimpia
 
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJA
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJAEDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJA
EDIÇÃO EXTRA DIÁRIO OFICIAL PARQUES FASE LARANJA
 
Multas semtran
Multas semtranMultas semtran
Multas semtran
 
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...
 
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MPAção Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
 
Diario municipio n_2534_20-07 -.indd
Diario municipio n_2534_20-07 -.inddDiario municipio n_2534_20-07 -.indd
Diario municipio n_2534_20-07 -.indd
 
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013
 
FASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARES
FASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARESFASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARES
FASE VERMELHA OLÍMPIA MEDIDAS COMPLEMENTARES
 
Plano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinado
Plano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinadoPlano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinado
Plano de-acao-da-receita-e-da-administracao-tributaria---assinado
 
Decretonovo
DecretonovoDecretonovo
Decretonovo
 
Decreto olimpia
Decreto olimpiaDecreto olimpia
Decreto olimpia
 
Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013
Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013
Projeto de lei nº 46 2012 - ldo 2013
 
DIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIA
DIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIADIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIA
DIÁRIO OFICIAL FASE VERMELHA OLÍMPIA
 
Projeto Refis 2020
Projeto Refis 2020Projeto Refis 2020
Projeto Refis 2020
 
D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014
D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014
D.O. Mesquita/RJ - 02/12/2014
 
NOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAIS
NOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAISNOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAIS
NOVO DECRETO RETROCEDE ALGUNS SEGMENTOS COMERCIAIS
 
Declaração, dipj, ditr, dirpj, dirpf
Declaração, dipj, ditr, dirpj, dirpfDeclaração, dipj, ditr, dirpj, dirpf
Declaração, dipj, ditr, dirpj, dirpf
 
Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...
Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...
Ribeirão Pires publica medidas mais rígidas contra a COVID-19. As novas regra...
 
NOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIA
NOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIANOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIA
NOVO DECRETO FASE VERMELHA OLIMPIA
 

Mais de Leonardo Concon

CALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIA
CALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIACALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIA
CALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIA
Leonardo Concon
 
DECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHO
DECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHODECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHO
DECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHO
Leonardo Concon
 
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da PrefeituraProjeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Leonardo Concon
 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdfHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdf
Leonardo Concon
 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdfHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdf
Leonardo Concon
 
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADOMANDADO DE SEGURANÇA NEGADO
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO
Leonardo Concon
 
MULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOS
MULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOSMULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOS
MULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOS
Leonardo Concon
 
Apresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdf
Apresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdfApresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdf
Apresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdf
Leonardo Concon
 
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdf
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdfRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdf
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdf
Leonardo Concon
 
Apresentação Novo Hospital.pdf
Apresentação Novo Hospital.pdfApresentação Novo Hospital.pdf
Apresentação Novo Hospital.pdf
Leonardo Concon
 
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdf
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdfANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdf
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdf
Leonardo Concon
 
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Leonardo Concon
 
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARA
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARADESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARA
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARA
Leonardo Concon
 
Tribunal de Justiça Alessandra Bueno
Tribunal de Justiça Alessandra BuenoTribunal de Justiça Alessandra Bueno
Tribunal de Justiça Alessandra Bueno
Leonardo Concon
 
programação 58º festival do folclore.pdf
programação 58º festival do folclore.pdfprogramação 58º festival do folclore.pdf
programação 58º festival do folclore.pdf
Leonardo Concon
 
Decisão Liminar Final.pdf
Decisão Liminar Final.pdfDecisão Liminar Final.pdf
Decisão Liminar Final.pdf
Leonardo Concon
 
Letra e Cifra - Hino FEFOL.pdf
Letra e Cifra - Hino FEFOL.pdfLetra e Cifra - Hino FEFOL.pdf
Letra e Cifra - Hino FEFOL.pdf
Leonardo Concon
 
TUTELA ANTECIPADA CASO BUENO
TUTELA ANTECIPADA CASO BUENOTUTELA ANTECIPADA CASO BUENO
TUTELA ANTECIPADA CASO BUENO
Leonardo Concon
 
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdf
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdfREGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdf
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdf
Leonardo Concon
 
REQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdf
REQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdfREQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdf
REQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdf
Leonardo Concon
 

Mais de Leonardo Concon (20)

CALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIA
CALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIACALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIA
CALENDÁRIO CATA GALHOS PREFEITURA OLÍMPIA
 
DECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHO
DECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHODECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHO
DECISÃO DO STF EUGENIO JOSÉ ZULIANI, GENINHO
 
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da PrefeituraProjeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
Projeto Desenvolve Olímpia 2030 da Prefeitura
 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdfHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NATAL.pdf
 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdfHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdf
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ANO NOVO.pdf
 
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADOMANDADO DE SEGURANÇA NEGADO
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO
 
MULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOS
MULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOSMULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOS
MULHERES EMPREENDEDORES TENDÊNCIA 15 ANOS
 
Apresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdf
Apresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdfApresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdf
Apresentação Seazone Investimentos - Olímpia Spot-compactado.pdf
 
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdf
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdfRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdf
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 947, DE 28 DE MARÇO DE 2022 CICLOMOTORES.pdf
 
Apresentação Novo Hospital.pdf
Apresentação Novo Hospital.pdfApresentação Novo Hospital.pdf
Apresentação Novo Hospital.pdf
 
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdf
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdfANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdf
ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .pdf
 
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
Manifestação TCE-SP (Tomada de Preços 02-2022)
 
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARA
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARADESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARA
DESPACHO SUSPENSÃO LICITAÇÃO DE REFORMA DA CÂMARA
 
Tribunal de Justiça Alessandra Bueno
Tribunal de Justiça Alessandra BuenoTribunal de Justiça Alessandra Bueno
Tribunal de Justiça Alessandra Bueno
 
programação 58º festival do folclore.pdf
programação 58º festival do folclore.pdfprogramação 58º festival do folclore.pdf
programação 58º festival do folclore.pdf
 
Decisão Liminar Final.pdf
Decisão Liminar Final.pdfDecisão Liminar Final.pdf
Decisão Liminar Final.pdf
 
Letra e Cifra - Hino FEFOL.pdf
Letra e Cifra - Hino FEFOL.pdfLetra e Cifra - Hino FEFOL.pdf
Letra e Cifra - Hino FEFOL.pdf
 
TUTELA ANTECIPADA CASO BUENO
TUTELA ANTECIPADA CASO BUENOTUTELA ANTECIPADA CASO BUENO
TUTELA ANTECIPADA CASO BUENO
 
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdf
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdfREGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdf
REGULAMENTO DO SALÃO DE PINTURAS DO 58º FEFOL - 2022.pdf
 
REQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdf
REQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdfREQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdf
REQUERIMENTO PT OLIMPIA.pdf
 

DECRETO 7725 MEDIDAS ECONÔMICAS PREFEITURA DE OLÍMPIA

  • 1. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA CAPITAL NACIONAL DO FOLCLORE E TERRA DE ÁGUAS QUENTES PRAÇA RUI BARBOSA, Nº 54 - CEP 1 5400-081 - OLÍMPIA/SP OLIMPIA.SP.GOV.BR (17) 3279-2727 DECRETO N.º 7.725, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre adoção de medidas econômicas e emergenciais para o enfrentamento de provável crise econômica em consequência do COVID19. FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e, Considerando as medidas econômicas divulgadas no âmbito do governo federal e do governo municipal para o enfrentamento da crise do COVID-19; Considerando as demandas da população e dos empresários e autônomos do Município; Considerando que a economia da Estância Turística de Olímpia será severamente atingida pelas recentes medidas relativas ao fechamento dos Parques Temáticos, Resorts, Hotéis e Pousadas, bem como do comércio em geral, D E C R E T A, Art. 1.º Ficam suspensas por 90 (noventa) dias as ações de PROTESTO de dívida ativa no âmbito da Prefeitura. Art. 2.º Os parcelamentos de dívida ativa já realizados, poderão, sem juros, multa ou atualização monetária, ser prorrogados por 90 (noventa) dias desde que: I – estejam com seus pagamentos em dia (adimplentes); II – sejam solicitados por REQUERIMENTO até o dia 30/04/2020 dirigido à Secretaria Municipal de Finanças; § 1.º O vencimento das parcelas reiniciarão em 10/08/2020 e terão seu prazo final de parcelamento prorrogado por 90 (noventa) dias, automaticamente. § 2.º O REQUERIMENTO de que trata o item II acima, deve ser preenchido no modelo Anexo a este Decreto e poderá ser enviado por meio eletrônico, e-mail, em PDF, juntamente com cópia de documento com foto. Art. 3.º Os novos parcelamentos de dívida ativa a serem requeridos terão carência de 90 (noventa) dias, mantidas as demais condições estabelecidas no Art. 233 da Lei n.º 212 de 2018 – Código Tributário Municipal. Parágrafo único. O atendimento para novo parcelamento deverá ser presencial, respeitadas as normas do atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, e poderá ser realizado até 30/08/2020. Art. 4.º Os pagamentos parcelados da TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO relativos ao exercício de 2020 poderão ser prorrogados sem ônus, por 90 (noventa) dias desde que: I – estejam com seus pagamentos em dia (adimplentes); II – sejam solicitados por REQUERIMENTO até o dia 30/04/2020 dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.
  • 2. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA CAPITAL NACIONAL DO FOLCLORE E TERRA DE ÁGUAS QUENTES PRAÇA RUI BARBOSA, Nº 54 - CEP 1 5400-081 - OLÍMPIA/SP OLIMPIA.SP.GOV.BR (17) 3279-2727 Parágrafo único. As parcelas passarão a ter vencimento a partir de 10/08/2020 e serão sucessivas até o final do parcelamento. Art. 5.º A fiscalização do poder de polícia relativo ao FUNCIONAMENTO dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (pessoas física e jurídicas), in loco, serão suspensas por prazo indeterminado e será realizado apenas de forma remota, com uso dos meios eletrônicos disponíveis. Parágrafo único. Somente será realizada a fiscalização in loco quanto a localização quando se tratar de estabelecimento novo ou alteração de endereço. Art. 6.º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário Registre e publique. Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 20 de março de 2020. FERNANDO AUGUSTO CUNHA Prefeito Municipal Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 20 de março de 2020. CLÉBER LUIS BRAGA Supervisor de Expediente