Defensoria Pública

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Acesso a justiça - Defensoria pública

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Defensoria Pública

  1. 2. <ul><li>Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. </li></ul><ul><li>Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. </li></ul><ul><li>Os defensores públicos são formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar este serviço. </li></ul>
  2. 3. <ul><li>Garantia Constitucional de prestação assistencial jurídica </li></ul><ul><li>Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; </li></ul>
  3. 4. <ul><li>Art. 1º  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. </li></ul>
  4. 5. <ul><li>Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: </li></ul><ul><ul><li>I – aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. </li></ul></ul>
  5. 6. <ul><li>§ 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: </li></ul><ul><ul><li>a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; </li></ul></ul><ul><ul><li>b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; </li></ul></ul><ul><ul><li>c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; </li></ul></ul><ul><ul><li>d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. </li></ul></ul><ul><ul><li>§ 15º - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). </li></ul></ul>
  6. 7. <ul><li>Lei Complementar n° 80/1994 </li></ul><ul><li>Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: </li></ul><ul><ul><li>XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; </li></ul></ul><ul><ul><li>XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. </li></ul></ul>
  7. 8. <ul><li>Na defesa dos interesses de seus assistidos os Defensores Públicos têm atuação em todos os graus de jurisdição, com titularidade e atribuições específicas em razão da matéria a ser examinada. </li></ul><ul><li>O Defensor Público é independente em seu mister, litigando em favor dos interesses de seus assistidos em todas as instâncias, independente de quem ocupe o pólo contrário da relação processual, seja pessoa física ou pessoa jurídica, a Administração Pública Direta ou Indireta. </li></ul>
  8. 9. <ul><li>A Defensoria Pública é subordinada diretamente à Procuradoria Geral do Município, a quem compete a prestação de serviços de assistência judiciária e a defesa dos interesses das pessoas carentes, nos termos em que determina a Lei Federal n° 1060, de 5 de fevereiro de 1950, atuando em todos os juízos e instâncias, bem como na defesa de réus carentes perante o Tribunal Popular do Júri. </li></ul>
  9. 11. Turnos: Dia de Atendimento: Horário: Senhas: Senhas Extras Para acompanhamento de processo Matutino: Segunda a Sexta-Feira 08:00 as 12:00 20 3 Público Alvo: População de Baixa e Média Renda. Ações Recorrentes: Alimentos, Execução de Alimentos, Divórcio, Interdição, Obrigação de Fazer, Guarda e Adoção. Extrajudicial: DNA e Retificação de Registro Administrativo. Divulgação: Televisão e projeto Sociais
  10. 13. Turnos: Dia de Atendimento: Horário: Senhas: Senhas Extras Para acompanhamento de processo Matutino: Segunda a Sexta-Feira 08:00 as 12:00 20 3 Vespertino: Segunda a Sexta-Feira 14:00 as 18:00 20 3 Público Alvo: População de Baixa e Média Renda. Ações Recorrentes: Alimentos, Execução de Alimentos, Divórcio, Interdição, Obrigação de Fazer, Guarda e Adoção. Extrajudicial: DNA e Retificação de Registro Administrativo. Divulgação: Televisão e Projetos Sociais.
  11. 14. <ul><li>Cidadania e Direitos Humanos </li></ul><ul><li>Infância e Juventude </li></ul><ul><li>Habitação e Urbanismo </li></ul><ul><li>Segunda Instância e Tribunais Superiores </li></ul><ul><li>Situação Carcerária </li></ul><ul><li>Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito </li></ul><ul><li>Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher </li></ul><ul><li>Direito do Idoso </li></ul><ul><li>Defesa do Consumidor </li></ul>
  12. 15. <ul><li>Projeto Balcão de Direitos das Nações Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe. </li></ul><ul><li>Ação Cidadão – Sou Pai Responsável: </li></ul>

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