1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.

1. 1) Em consonância com a legislação disciplinadora das
licitações, é CORRETO dizer que o contrato:
a) é todo e qualquer acordo de vontades entre
órgãos da administração pública e terceiros, desde que se
refiram apenas a obrigações de não fazer.
b) é proibido entre a Administração Pública e
particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como
se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da
administração.
c) é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que
haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.

2. 2) Consta na Constituição Federal, há obrigatoriedade
da licitação para:
a) os contratos envolvendo grandes somas em
dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam
figurar mais de uma empresa, necessariamente.
b) os contratos de obras, serviços, compras e
alienações, bem como para a concessão e a permissão
de serviços públicos.
c) não consta da Constituição Federal a
obrigatoriedade da licitação, sendo disposta por lei
própria, qual seja: Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.
d) apenas para celebração de contratos relativos
a obras, serviços e alienações.

3. 3) Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993:
a) os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
b) as autarquias, as fundações públicas, as empresas
de caráter público, e as entidades controladas diretamente
pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
c) as fundações públicas, os fundos especiais, as
sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal
e Municípios.
d) os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas e as empresas públicas, apenas.

4. 4) As entidades da administração pública indireta, em se
tratando de licitação:
a) encontram-se escusadas de realizarem licitações, vez
que não se sujeitam à lei das licitações, eis que se trata
meramente de entidade de caráter particular, mesmo que parte
da administração pública indireta.
b) deverão reger-se pela lei das licitações, estando
vinculadas à obrigatoriedade da realização de licitação para
contratar, somente por força da lei 8.666/93.
c) embora sejam obrigadas a realizar licitação para
contratar, poderão dispensá-la, desde que os valores a serem
contratados não ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
d) deverão ser regidas por regulamento próprio,
publicado, em consonância com a Lei 8.666/93 e aprovado pela
autoridade de nível superior ao seu, estando sujeitos às
disposições da referida lei.

5. 5) Assinale a alternativa CORRETA quanto ao
princípio da igualdade.
a) Os atos administrativos devem ser
justificados expressamente, com indicação de seus
fundamentos de fato e de direito.
b) Veda o estabelecimento de condições que
impliquem preferência em favor de determinados
licitantes em detrimento dos demais.
c) O interesse público prevalece sobre o
individual, respeitadas as garantias
constitucionais.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.

6. 6) Qual a diferença básica entre a dispensa da licitação e a inexigibilidade de
licitação?
a) Verifica-se que a diferença básica encontra-se no fato de que na
dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo
que a lei faculta ocorrer a dispensa, ao passo que, nos casos de
inexigibilidade, não há que se falar de competição, vez que existe apenas
uma pessoa ou objeto que atenda as necessidades da Administração,
tornando a licitação inviável.
b) A diferença existente entre a dispensa e a inexigibilidade da
licitação reside no fato de que a primeira constitui meio legal a ser
pleiteado pelas concorrentes de eventual licitação para encontrarem-se
escusadas de participar da mesma, de modo a poder contratar diretamente
com a Administração Pública. Já a inexigibilidade da licitação consiste na
previsão legal, proibindo a realização de licitação para determinados casos
específicos, tais como calamidade ou guerra.
c) Não há diferença entre os dois institutos apresentados, ambos
constituindo sinônimos para o que se pode também chamar "Licitação
Inexistente", instituto que prevê a desnecessidade de se realizar licitação
em decorrência de série de fatores elencados na lei 8.666/93.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.

7. 7) São modalidades de licitação, previstas na Lei
8.666/93:
a) concurso, tomada de preços, convite e
leilão.
b) concurso, tomada de preços, pregão e
leilão.
c) concorrência, tomada de preços,
concurso, disputa e leilão.
d) concorrência, tomada de preços, convite,
concurso e leilão.

8. 8) O pregão, em se tratando de licitações, constitui-se
como:
a) modalidade de licitação, estabelecida através
de medida provisória, posteriormente convertida em
Lei.
b) meio cabível a se realizar a concorrência,
exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo
aos rigores formais do ato.
c) as atividades exercidas pelas pessoas
jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender
concretamente às licitação.
d) Todas as afirmações estão erradas

9. 9) Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao registro
cadastral:
a) trata-se de cadastro mantido pelos órgãos e
entidades que realizem frequentes licitações, devendo ser
atualizados anualmente.
b) os registros cadastrais cuidam de método de
controle dos infratores às disposições das licitações,
podendo ser comparados ao Serviço de Proteção ao Crédito,
utilizado pela Administração Pública.
c) registro cadastral é apenas o histórico anual das
licitações realizadas ao longo do exercício financeiro da
Administração Pública, uma espécie de prestação de contas
por parte das entidades e órgãos pertencentes à
Administração.
d) Todas as alternativas estão incorretas.

10. 10) O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório:
a) trata-se de princípio segundo o qual o
licitante não pode descumprir as normas e condições
do edital, pois se encontra obrigado a este.
b) trata-se da obrigatoriedade da Administração
em cumprir as normas e condições do edital, ao qual
se encontra estritamente vinculada, sendo também
aplicável aos licitantes.
c) trata-se meramente de princípio segundo o
qual o vencedor da licitação se encontra vinculado ao
contrato celebrado, não sendo possível sua rescisão
por ato unilateral.
d) Todas as afirmativas estão erradas.

11. 11) "...modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data de recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação."
A definição acima cuida da modalidade de licitação
chamada:
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) leilão.
d) concurso.

12. 12) O convite trata-se de:
a) modalidade de licitação realizada com ampla
publicidade para assegurar a participação de quaisquer
interessados que preencham os requisitos previstos no
edital.
b) modalidade de licitação realizada entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, mediante instituição de
prêmio ou remuneração aos vencedores.
c) modalidade de licitação para aquisição de
bens ou serviços comuns, promovida exclusivamente
no âmbito da União, qualquer que seja o valor
estimado na contratação.
d) Todas estão incorretas.

13. 13) Quanto ao procedimento do pregão, é INCORRETO afirmar que:
a) a primeira fase é a de publicação do aviso do edital no
Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com
antecedência mínima de oito dias da entrega das propostas; sendo
possível também a divulgação por meios eletrônicos.
b) a segunda fase, a de julgamento e classificação das
propostas, deve ser desenvolvida em sessão pública, durante a qual
são entregues os envelopes contendo a indicação do objeto e do
preço oferecidos.
c) a fase referente à habilitação do vencedor é a última fase,
ocorrendo logo após a classificação das propostas, sendo
homologado o procedimento, neste momento, pela autoridade
competente, findando-se o procedimento.
d) o julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo
critério do menor preço, o que não impede sejam analisados os
prazos máximos para fornecimento, as especificações, técnicas e
parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no
edital.

14. 14) O recurso administrativo, no procedimento de
licitação:
a) cabe apenas nas decisões onde
evidentemente se feriu um ou mais princípios
referentes à licitação.
b) é previsto na lei nº 8.666/93, mas apenas
nas modalidades de recurso, representação e pedido
de reconsideração.
c) tem prazo igual ao recurso de apelação no
juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e
apresentadas suas razões em 10 dias.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

15. 15) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A modalidade de concurso não possui
procedimento estabelecido pela lei nº 8.666, que
remete sua disciplina a regulamento próprio,
específico para cada concurso.
b) Adjudicação é o ato pelo qual a administração,
pela mesma autoridade competente para homologar,
atribui ao vencedor o objeto da licitação, sendo o ato
final do procedimento.
c) O procedimento do convite e o do leilão são
muito semelhantes, ambos implicando na mera
convocação dos licitantes por escrito, com cinco dias
de antecedência, mediante carta-convite.
d) As afirmativas "a" e "b" estão corretas.

16. 16) A modalidade de licitação obrigatória para
obras de engenharia de valor superior a um milhão
e quinhentos mil reais e para obras e serviços que
não sejam de engenharia, de valor superior a
seiscentos e cinquenta mil reais é a:
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.

17. 17) Assinale a alternativa falsa.
a) Fala-se em procedimento, no direito administrativo, para se
designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela
administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de
atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante.
b) O procedimento da licitação deverá ser iniciado com a abertura
do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados
oportunamente todos os atos da administração e dos licitantes, como
edital, propostas, atas, pareceres, recursos etc.
c) A fase da habilitação é aquela em que ocorrerá a abertura dos
envelopes contendo a documentação necessária, seguindo-se a sua
apreciação, conforme previsto em lei.
d) O procedimento da licitação fica a cargo de uma comissão
permanente, composta sempre de três membros, devendo todos ser
servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos
da Administração responsáveis pela licitação.

18. 18) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à habilitação no
procedimento da concorrência.
a) A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder
em sigilo ao recebimento dos envelopes contendo a documentação
referente à habilitação dos licitantes e a proposta.
b) Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no
artigo 27, da lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação
jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira,
regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo
7º, da Constituição Federal.
c) Na fase de habilitação, examinados os documentos, estes serão
considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências
do edital, não sendo permitido, após o ato de público de abertura dos
envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.
d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a administração
poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de
nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo
para três dias úteis.

19. 19) O princípio da adjudicação compulsória:
a) implica na impossibilidade, por parte da
Administração, findo o procedimento, em se atribuir o
objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
b) tal princípio consiste numa decorrência do
princípio da legalidade, segundo o qual o julgamento das
propostas deverá ser feito tal qual o fixado no edital,
compulsoriamente.
c) trata-se de princípio essencial, cuja inobservância
implica na nulidade do procedimento, segundo o qual a
Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada, por força compulsória do disposto pelo
instrumento convocatório.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

20. 20) Revogação e anulação:
a) consiste, a primeira, em hipótese decorrente de
interesse público devido a fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, enquanto a segunda implica em manifesta
ilegalidade, sendo que, em tal caso, pode-se agir de ofício ou
por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
b) não são possíveis no procedimento de licitação,
sendo plausíveis apenas nos demais atos e procedimentos
administrativos, vez que a licitação conta como ato
discricionário do Poder Público.
c) serão cabíveis apenas nas hipóteses de manifesta
ilegalidade do edital, bem como quando decorrentes de
ilegalidade na comissão responsável pela licitação.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

21. Gabarito
1) A resposta certa é a letra C. Podemos extrair o
conceito de contrato, para os fins da lei das
licitações, no art. 2º, parágrafo único, da Lei
8.666/93. Dispõe em seu texto que contrato é
"todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um acordo de vontade
para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada".

22. Gabarito
2) A resposta certa é a letra B. Encontramos o
fundamento da resposta nos art. 37, XXI e art.
175, ambos da Constituição Federal. Apenas a
alternativa "b" está correta, vez que na
alternativa "d" falta ainda a exigibilidade de
licitação para compras (art. 37, XXI, da CF), bem
como para a concessão e permissão de serviços
públicos (art.175 da CF).

23. Gabarito
3) A resposta certa é a letra A. Artigo 1º,
parágrafo único, da Lei 8.666/93: "Subordinam-se
ao regime desta Lei, além dos órgãos da
administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios".

24. Gabarito
4) A resposta certa é a letra D. Segundo o artigo 119 da Lei
nº 8.666/1993: "As sociedades de economia mista,
empresas e fundações públicas e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União e pelas
entidades referidas no artigo anterior editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando
sujeitas às disposições desta lei. Parágrafo único. Os
regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da
Administração Pública, após aprovados pela autoridade de
nível superior a que estiverem vinculados os respectivos
órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na
imprensa oficial".

25. Gabarito
5) A resposta certa é a letra B. O princípio da
igualdade constitui um dos alicerces da licitação,
na medida em que esta visa, não apenas
permitir à Administração a escolha da melhor
proposta, como também assegurar igualdade de
direitos a todos os interessados em contratar. Tal
princípio encontra seu embasamento no artigo
37, XXI, da CF.

26. Gabarito
6) A resposta certa é a letra A. A inexigibilidade
ocorre nos casos em que a competição é inviável
pela própria natureza do bem, ao passo que na
dispensa há possibilidade de competição, mas a
lei dispensa o procedimento licitatório.

27. Gabarito
7) A resposta certa é a letra D. As modalidades
de licitação encontram previsão legal no artigo
22 da lei 8.666/93, a saber: concorrência,
tomada de preços, convite, concurso e leilão. A
modalidade pregão está prevista na Lei
10.520/02.

28. Gabarito
8) A resposta certa é a letra A. Recentemente
criado, o pregão constitui-se como nova
modalidade de licitação, a ser exclusivamente
utilizada pela União. O pregão foi instituído pela
medida provisória nº 2.026/2000, hoje
convertida na Lei nº 10.520/2002.

29. Gabarito
9) A resposta certa é a letra A. O registro
cadastral encontra previsão no artigo 34 da Lei
nº 8.666/93, tratando-se de maneira pela qual
os licitantes, que se encontrem devidamente
cadastrados e portando seu certificado de
registro cadastral, habilitam-se previamente,
pois é feita no momento da inscrição no registro
cadastral.

30. Gabarito
10) A resposta certa é a letra B. O princípio da
vinculação ao instrumento convocatório trata da
obrigatoriedade da Administração em respeitar e
obedecer aos limites estabelecidos no edital ou na
carta-convite, encontrando-se desta maneira
vinculada. Aplica-se, também, aos licitantes, pois
estes não podem deixar de atender os requisitos do
instrumento convocatório, sob pena de não serem
considerados habilitados à participação da licitação.
Tal dispositivo encontra previsão legal nos artigos
3º, 41 e artigo 43, V, da Lei nº 8.666/93.

31. Gabarito
11) A resposta certa é a letra B. Encontrando sua
definição legal no artigo 22, parágrafo 2º, a
tomada de preços constitui-se como a
modalidade de licitação realizada entre
interessados previamente cadastrados ou que
preencham os requisitos para cadastramento
até, no máximo, o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, devendo-se
observar a necessária qualificação.

32. Gabarito
12) A resposta certa é a letra D. O convite trata-se
de modalidade de licitação entre, no mínimo, três
interessados do ramo pertinente a seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela
unidade administrativa, e da qual podem participar
também aqueles que, não sendo convidados,
estiverem cadastrados na correspondente
especialidade e manifestarem seu interesse com
antecedência de 24 horas da apresentação das
propostas, em consonância com o artigo 22,
parágrafo 3º, da lei nº 8.666/1993.

33. Gabarito
13) A resposta certa é a letra C. A fase de
habilitação do vencedor é a terceira fase do
procedimento do pregão, que ocorre logo após a
classificação das propostas. Irá ser processada
mediante abertura do envelope contendo apenas a
documentação do licitante vencedor. Tal
documentação compreenderá o que for exigido no
edital. Segue-se então a fase da adjudicação ao
vencedor, logo após a decisão dos recursos
eventualmente interpostos, finalizando com a
quinta e última fase, que é a de homologação do
procedimento pela autoridade competente.

34. Gabarito
14) A resposta certa é a letra B. O art. 109 da lei
nº 8.666 dispõe as modalidades de recurso
cabíveis dos atos decorrentes da licitação e do
contrato: recurso, representação e pedido de
reconsideração. O recurso em sentido estrito
deverá ser interposto no prazo de cinco dias
úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos previstos em lei.

35. Gabarito
15) a resposta certa é a letra C. Embora o procedimento
descrito na alternativa esteja correto para a modalidade
de convite, não está para o procedimento do leilão. Assim
como o concurso, a lei nº 8.666 não estabeleceu o
procedimento específico, remetendo a matéria à
legislação pertinente, consoante seu artigo 53. Sendo
modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens
móveis, deve observar as normas do artigo 17, que exige
demonstração do interesse público e avaliação; esta
última exigência é repetida no artigo 53, parágrafo 1º,
sendo o valor da avaliação o preço mínimo de
arrematação.

36. Gabarito
16) A resposta certa é a letra A. Consoante
explicita o artigo 23, incisos I, alínea c, e inciso II,
alínea c, é obrigatório o uso da modalidade de
concorrência para os casos de obras de
engenharia de valor superior a um milhão e
quinhentos mil reais e para obras e serviços que
não sejam de engenharia, de valor superior a
seiscentos e cinquenta mil reais.

37. Gabarito
17) A resposta certa é a letra D. O procedimento
da licitação ficará a cargo de uma comissão,
podendo esta ser permanente ou especial,
devendo ser composta de, pelo menos, três
membros, conforme dita o artigo 51, da lei nº
8.666/1993. Destes três, dois deles, ao menos,
deverão ser servidores qualificados
pertencentes aos quadros permanentes dos
órgãos da Administração responsáveis pela
licitação.

38. Gabarito
18) A resposta certa é a letra A. A administração
deverá, neste momento, proceder a abertura
dos envelopes contendo a documentação
referente à habilitação dos licitantes e a
proposta, sempre em ato público, e não sigiloso,
consoante artigo 43, parágrafo 1º, da lei
8.666/1993.

39. Gabarito
19) A resposta certa é a letra A. O princípio da
adjudicação compulsória, de acordo com Hely
Lopes Meirelles, significa que a Administração não
pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto
da licitação a outrem que não o vencedor. A
Adjudicação ao vencedor é, portanto, obrigatória,
salvo se este desistir expressamente do contrato ou
o não firmar no prazo estabelecido, a não ser que
comprove justo motivo. A compulsoriedade veda
também que se abra nova licitação enquanto válida
a adjudicação anterior.

40. Gabarito
20) A resposta certa é a letra A. A revogação
consiste em hipótese decorrente de interesse
público devido a fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, ao passo
que a anulação implica em manifesta
ilegalidade, sendo que, em tal caso, pode-se agir
de ofício ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente
fundamentado.