PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
a) Princípio da Proteção:
Refere ao critério fundamental que orienta o Direito
do Trabal...
a.1) Aplicação da norma mais favorável:
No caso de pluralidade de normas aplicáveis a uma
relação de trabalho, aplica-se a...
a.2) Aplicação da condição mais benéfica:
O empregador não pode retirar do trabalhador as
cláusulas contratuais que lhe se...
a.3) In dubio pro misero:
Existindo duas interpretações a um texto ou artigo
legal, deve-se aplicar a que melhor atenda ao...
b) Princípio da Irrenunciabilidade:
O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele
assegurados pela legislação trabal...
c) Princípio da Continuidade da Relação de
Emprego:
Há sempre a presunção de que o trabalhador não
deseja deixar o emprego...
d) Princípio da Primazia da Realidade:
No Direito do Trabalho vale o que ocorre no mundo
real e não no formal.
No confront...
Elementos caracterizadores do vínculo empregatício
* Pessoalidade:
É intuito personae em relação a pessoa do empregado,
qu...
* Subordinação hierárquica :
O empregado recebe ordens do empregador de como
deve executar o serviço, qual o horário de tr...
CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO
- Exame médico: Art. 168,I
Antes da contratação, o candidato deve ser submetido
a exame médico pr...
- Anotação da CTPS – art. 29
* Ao admitir o empregado, a empresa deve exigir que
este entregue a sua CTPS para as devidas ...
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Contrato por Tempo Indeterminado
Constitui a grande maioria dos contratos de trabalhos
hoj...
* Direitos no caso de dispensa sem justa causa:
- aviso prévio
- férias vencidas
- férias proporcional
- indenização adici...
Contrato por Tempo Determinado ou a Prazo
art. 443, § 1º e 2º da CLT
É aquele em que as partes estabelecem um limite para
...
- Validade
Art. 443, § 2º - O contrato por prazo determinado só
será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou...
Formas de determinação do prazo:
Art. 443, § 1º - Considera-se como de prazo
determinado o contrato de trabalho cuja vigên...
- Prazo máximo de duração
Art. 445. O contrato de trabalho por prazo
determinado não poderá ser estipulado por mais de
2 (...
- Parcelas devidas na extinção
* Regra geral, são devidas as seguintes parcelas:
- saldo de salários
- férias proporcionai...
- Parcelas Excluídas
Não serão devidas as seguintes parcelas:
- aviso prévio
- indenização compensatória – FGTS
- indeniza...
DURAÇÃO DO TRABALHO
Duração Normal Semanal
Art. 7º, XIII da CF - duração do trabalho normal não
superior a oito horas diár...
PERÍODOS DE DESCANSO
O empregador deve conceder ao empregado período
para repouso ou alimentação dentro da jornada e
entre...
Descanso durante a jornada: Art. 71 CLT
- Em trabalho contínuo, que exceda 6 horas, o intervalo para
repouso será de no mí...
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Art. 67 a 70 da CLT e Lei nº 605/49
Art. 67. Será assegurado a todo empregado um
descanso seman...
TRABALHO NOTURNO
Art. 73 da CLT
É aquele prestado entre às 22 horas de um dia às 5
horas do dia seguinte
* A hora noturna ...
JORNADA EXTRAORDINÁRIA
Art 59 da CLT e art. 7º, XVI, CF
É aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual da
jornada di...
Prorrogação Contratada – Art 59 da CLT
Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de
horas suplementares, ...
Compensação de Horários - Art. 59, § 2º da CLT
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário
se, por força de acordo o...
O acordo de compensação não está relacionado ao
Banco de Horas, pois está relacionado com
situações específicas – supressã...
Prorrogação Por Força Maior – art. 61 e 501
Acontecimento inevitável em relação a vontade do empregador
e para a realizaçã...
Serviços Inadiáveis
São serviços que devem ser concluídos na mesma
jornada de trabalho. Ex.: concretagem de uma laje.
- pr...
BANCO DE HORAS - Lei 9.601/98
Permite a realização de horas extras em períodos que existe
um maior acumulo de serviços pos...
REMUNERAÇÃO E SALÁRIO
Arts. 457 a 467 da CLT
PRAZO PARA O PAGAMENTO – art. 459 e 466
A regra é que o pagamento do salário ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 7º, XXIII da C.F. e art. 189 da CLT
ATIVIDADES INSALUBRES – art. 189
São aquelas que expõe...
Valor do adicional
O exercício do trabalho em condições insalubres
acima dos limites de tolerância assegura o
recebimento ...
Eliminação ou a neutralização da insalubridade
Art. 191 da CLT
I - com a adoção de medidas que conservem o
ambiente de tra...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 193 - São consideradas atividades ou operações
perigosas, na forma da regulamentação apro...
Valor do adicional
O trabalho em condições de Periculosidade assegura
ao empregado um Adicional de 30% (trinta por
cento) ...
FÉRIAS
Arts. 129 a 153.
As férias se constituem no repouso anual
remunerado.
É um ato exclusivo do empregador, isto é, ao
...
Período aquisitivo – art. 130
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência
do contrato de trabalho, o empregado terá d...
Duração das férias: art. 130
O período de férias, será na proporção ao número de
faltas injustificadas ao serviço, ocorrid...
PERDA DO DIREITO - art. 133
Perderá o direito o empregado que tiver faltado mais de 32
vezes ao serviço, sem justificativa...
CONCESSÃO EM DOIS PERÍODOS - art. 134
Somente em casos excepcionais as férias poderão
ser concedidas em dois períodos, um ...
MEMBROS DE MESMA FAMÍLIA art. 136, § 1º
Os membros de uma mesma família que trabalham
no mesmo estabelecimento, terão dire...
REMUNERAÇÃO NAS FÉRIAS – art.. 142
O empregado receberá, durante as férias, a
remuneração que lhe for devida na data da
co...
DÉCIMO TERCEIRO NAS FÉRIAS – art. 2º, § 2º da
lei 4.749/65
A primeira parcela do 13º salário pode ser paga ao
empregado po...
PAGAMENTO EM DOBRO – art. 137
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo
concessivo, o empregador deverá pagar em ...
AVISO PRÉVIO
art. 487 a 491
É a notificação que uma das partes confere à outra,
comunicando a cessação do contrato de trab...
INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO
O período de duração do aviso prévio, seja ele
trabalhado ou indenizado, é considerado como...
REDUÇÃO DA JORNADA – art. 488
Se a iniciativa de rescisão do contrato partir do
empregador, a jornada de trabalho do empre...
AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO
Art. 487, § 1º - A iniciativa da rescisão por parte do
empregador que no entanto não concede avis...
FALTA GRAVE DURANTE O AVISO PREVIO
art. 490 e 491
O empregador que durante o aviso, praticar ato que
justifique a rescisão...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Rotinas trabalhistas -_aula

2.810 visualizações

Publicada em

0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.810
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
214
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Rotinas trabalhistas -_aula

  1. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO a) Princípio da Proteção: Refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador. Este princípio é subdividido em três:
  2. 2. a.1) Aplicação da norma mais favorável: No caso de pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, aplica-se aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Ex.: A CLT prevê que o trabalho noturno deve ser pago um adicional de 20% sobre a hora normal. Se no dissídio da categoria prever que o adicional é de 50% sobre o valor da hora normal, aplica-se o dissídio e não a norma da CLT
  3. 3. a.2) Aplicação da condição mais benéfica: O empregador não pode retirar do trabalhador as cláusulas contratuais que lhe sejam mais benéficas, ou substituí-las por outras menos benéficas.
  4. 4. a.3) In dubio pro misero: Existindo duas interpretações a um texto ou artigo legal, deve-se aplicar a que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Ex.: Se num procedimento judicial subsistem dúvidas, o juiz deve optar pelo julgamento da causa em favor do empregado.
  5. 5. b) Princípio da Irrenunciabilidade: O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, haja vista a imperatividade das leis laborais, ou seja, são normas cogentes (obrigatórias). Está previsto no art. 9º da CLT.
  6. 6. c) Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Há sempre a presunção de que o trabalhador não deseja deixar o emprego, assim, sempre que existir uma relação de trabalho, presume-se que esta será com vínculo de emprego. Ex.: No caso de uma reclamação na Justiça, o empregador deverá provar que o trabalhador não era seu empregado, mas prestava serviços como autônomo.
  7. 7. d) Princípio da Primazia da Realidade: No Direito do Trabalho vale o que ocorre no mundo real e não no formal. No confronto com o real com o formal, a realidade terá maior peso que este. Ex.: Num processo onde o trabalhador alega que trabalhava 12 horas diárias, se a empresa apresentar cartão ponto onde prova que ele cumpria apenas 8 horas diárias, mas a prova testemunhal demonstrar a jornada alegada pelo reclamante, este terá o ganho de causa.
  8. 8. Elementos caracterizadores do vínculo empregatício * Pessoalidade: É intuito personae em relação a pessoa do empregado, que não poderá ser substituído na execução das suas tarefas por quem quer que seja . * Onerosidade: Resultam obrigações contrárias e equivalentes (ao empregado cabe efetuar os serviços e ao patrão efetuar o pagamento do salário combinado). O trabalho voluntário descaracteriza a relação de emprego
  9. 9. * Subordinação hierárquica : O empregado recebe ordens do empregador de como deve executar o serviço, qual o horário de trabalho, podendo, inclusive, ser advertido ou suspenso por faltas cometidas no trabalho. * Habitualidade na prestação de serviços: O trabalho tem de ser prestado de forma contínua e habitual, pois trabalho eventual não consolida uma relação de emprego. A prestação de serviços tem que ter relação com finalidade da empresa.
  10. 10. CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - Exame médico: Art. 168,I Antes da contratação, o candidato deve ser submetido a exame médico pré-admissional - Documentos necessários: Devem ser exigidos os seguintes documentos - CTPS - Atestado médico com radiografia de tórax - Certificado militar - PIS, RG e CPF - Certidões de nascimento dos filhos e carteira de vacinas - Certidão de casamento - Solteiros: declaração de inexistência de filhos - Atestado de residência - Declaração de opção por Vale Transporte
  11. 11. - Anotação da CTPS – art. 29 * Ao admitir o empregado, a empresa deve exigir que este entregue a sua CTPS para as devidas anotações. * A empresa deverá fornecer recibo da entrega da CTPS * As anotações na CTPS, deverão ser feitas no prazo de 48 horas. * Deve ser anotada: - data de admissão - função ou cargo - remuneração - CBO – Código da Classificação Brasileira de Ocupações
  12. 12. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Contrato por Tempo Indeterminado Constitui a grande maioria dos contratos de trabalhos hoje existentes. Existe enquanto não se verifica uma circunstância que a lei atribui efeito de fazê-lo terminar (rescisão). Presume-se que todos os contratos individuais de trabalho são por prazo indeterminado. Cabe ao empregador provar que existe um termo anteriormente ajustado para a sua extinção.
  13. 13. * Direitos no caso de dispensa sem justa causa: - aviso prévio - férias vencidas - férias proporcional - indenização adicional - indenização compensatória (FGTS) - saque do FGTS - seguro desemprego - salário família – se for o caso
  14. 14. Contrato por Tempo Determinado ou a Prazo art. 443, § 1º e 2º da CLT É aquele em que as partes estabelecem um limite para a sua duração. O empregado ao ser contratado, fica ciente de que prestará os serviços por um período definido, que terminará numa data ou evento certo.
  15. 15. - Validade Art. 443, § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.
  16. 16. Formas de determinação do prazo: Art. 443, § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
  17. 17. - Prazo máximo de duração Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. - Prorrogação Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.
  18. 18. - Parcelas devidas na extinção * Regra geral, são devidas as seguintes parcelas: - saldo de salários - férias proporcionais e/ou vencidas - décimo terceiro salário - salário-família – se for o caso
  19. 19. - Parcelas Excluídas Não serão devidas as seguintes parcelas: - aviso prévio - indenização compensatória – FGTS - indenização adicional
  20. 20. DURAÇÃO DO TRABALHO Duração Normal Semanal Art. 7º, XIII da CF - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Jornada Normal Diária Art. 58 da CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
  21. 21. PERÍODOS DE DESCANSO O empregador deve conceder ao empregado período para repouso ou alimentação dentro da jornada e entre as jornadas de trabalho, não sendo essas interrupções computadas na duração do trabalho. art. 71, § 2º Descanso entre duas jornadas: Art. 66 CLT- Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  22. 22. Descanso durante a jornada: Art. 71 CLT - Em trabalho contínuo, que exceda 6 horas, o intervalo para repouso será de no mínimo 1 hora e, salvo acordo ou contrato coletivo, não poderá exceder de 2 (duas) horas. - Se o trabalho for de 6 hs a 4hs o intervalo será de 15 min. - Os intervalos não são computados na duração do trabalho. - O limite mínimo de 1 hora poderá ser reduzido se o estabelecimento atender às exigências de organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem cumprido horas suplementares. - Quando o intervalo não for concedido, deverá o período correspondente ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  23. 23. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Art. 67 a 70 da CLT e Lei nº 605/49 Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando do quadro sujeito à fiscalização.
  24. 24. TRABALHO NOTURNO Art. 73 da CLT É aquele prestado entre às 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte * A hora noturna é computada com 52 mins. e 30 segs. Vale dizer: 7 horas de trabalho a noite, equivalem a 8 horas de trabalho diurno. * Pelo serviço noturno, o empregado terá o direito de um acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna * Aos menores de 18 anos de idade não é permitido o trabalho em horário noturno.
  25. 25. JORNADA EXTRAORDINÁRIA Art 59 da CLT e art. 7º, XVI, CF É aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual da jornada diária ou semanal. Podem ser assim esquematizadas: a) Prorrogação contratada b) Compensação c) Prorrogação por motivo de força maior d) Prorrogação por serviços inadiáveis
  26. 26. Prorrogação Contratada – Art 59 da CLT Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Deve haver: * acordo individual escrito ou contrato coletivo * máximo de 2 horas a mais * adicional de no mínimo 50% - art. 7º , XVI da CF
  27. 27. Compensação de Horários - Art. 59, § 2º da CLT § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
  28. 28. O acordo de compensação não está relacionado ao Banco de Horas, pois está relacionado com situações específicas – supressão de sábados, segundas ou fins de semana prolongados. Assim, no caso do § 2º do art. 59, deverá haver: * acordo escrito ou contrato coletivo * dispensa do acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. * limite máximo de 10 horas por dia * correspondente diminuição em outro dia * limite máximo de 44 horas semanais
  29. 29. Prorrogação Por Força Maior – art. 61 e 501 Acontecimento inevitável em relação a vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu. Ex.: incêndio, inundação, etc. - prorrogação da jornada independente de acordo ou convenção coletiva - remuneração igual a hora normal – o que seria inconstitucional – adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. – art. 7º, XVI, CF - até o máximo de 10 horas diárias - comunicação a autoridade competente no prazo de 10 dias - período não superior a 45 dias por ano
  30. 30. Serviços Inadiáveis São serviços que devem ser concluídos na mesma jornada de trabalho. Ex.: concretagem de uma laje. - prorrogação da jornada independente de acordo ou convenção coletiva - adicional de 25% sobre a hora normal –art. 7º, XVI - até o máximo de 12 horas diária - comunicação à autoridade competente no prazo de 10 dias - período não superior a 45 dias por ano
  31. 31. BANCO DE HORAS - Lei 9.601/98 Permite a realização de horas extras em períodos que existe um maior acumulo de serviços possibilitando que tais horas sejam utilizadas na redução da jornada de trabalho em outra época. Para a implementação do banco de horas deve haver: - Convenção ou acordo coletivo - Dispensa do acréscimo de salário - jornada não poderá ultrapassar 10 horas - num período máximo de 1 ano, o total de horas excedentes deverá corresponder à soma da jornada de 44 hs permitidas em cada semana Rescisão sem compensação das horas extras: estas deverão ser pagas com o devido adicional – art. 59, § 3º
  32. 32. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Arts. 457 a 467 da CLT PRAZO PARA O PAGAMENTO – art. 459 e 466 A regra é que o pagamento do salário deve ser estipulado, no máximo, por um período de um mês, salvo no caso de comissões, percentagens e gratificações O pagamento deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente – art. 459, § 1 º
  33. 33. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Art. 7º, XXIII da C.F. e art. 189 da CLT ATIVIDADES INSALUBRES – art. 189 São aquelas que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados conforme a natureza e a intensidade do agente nocivo, além do tempo de exposição . Os agentes nocivos podem ser * químicos - mercúrio, chumbo, fumos, poeiras minerais * físicos - frio, calor, ruídos, vibrações, umidade * biológicos - doenças contagiosas, bactérias, lixo urbano
  34. 34. Valor do adicional O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância assegura o recebimento de adicionais de - 10% - grau mínimo - 20% - grau médio - 40% - grau máximo Os percentuais são calculados sobre o valor do salário base do empregado, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo – súmula 228 do TST
  35. 35. Eliminação ou a neutralização da insalubridade Art. 191 da CLT I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
  36. 36. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A Portaria 3.393/1987 do MTE, prevê o direito ao adicional de periculosidade por exposição à radiação ionizante e substâncias radioativas.
  37. 37. Valor do adicional O trabalho em condições de Periculosidade assegura ao empregado um Adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Supressão do adicional – art. 194 O direito ao adicional cessa com a eliminação do risco Concomitância com insalubridade – existindo condições insalubres e perigosas no mesmo ambiente, o empregado deverá optar por apenas um dos adicionais - § 2º do art. 193
  38. 38. FÉRIAS Arts. 129 a 153. As férias se constituem no repouso anual remunerado. É um ato exclusivo do empregador, isto é, ao empregado não é facultado escolher a época do gozo de férias – art. 134. Este período é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. § 2º do art. 130
  39. 39. Período aquisitivo – art. 130 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias Período concessivo – art. 134 É o período de 12 meses após o término do período aquisitivo, que o empregador tem para conceder férias ao empregado
  40. 40. Duração das férias: art. 130 O período de férias, será na proporção ao número de faltas injustificadas ao serviço, ocorridas durante o período aquisitivo, observando-se o seguinte critério: Faltas injustificadas Dias de férias 0 a 5 30 6 a 14 24 15 a 23 18 24 a 32 12
  41. 41. PERDA DO DIREITO - art. 133 Perderá o direito o empregado que tiver faltado mais de 32 vezes ao serviço, sem justificativa e nos casos do art. 133: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, por paralisação dos serviços da empresa IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.
  42. 42. CONCESSÃO EM DOIS PERÍODOS - art. 134 Somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos - § 1º Aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos, deverá ser concedida as férias em uma período - § 2º COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS – art. 135 A concessão das férias deve ser participada ao empregado, por escrito, com antecedência de no mínimo 30 dias, cabendo ao empregado assinar esta notificação.
  43. 43. MEMBROS DE MESMA FAMÍLIA art. 136, § 1º Os membros de uma mesma família que trabalham no mesmo estabelecimento, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim desejarem, e disto não resultar prejuízo no serviço. MENOR DE 18 ANOS * O menor de 18 anos, deverá gozar as férias em um único período. art. 134, § 2º * Terá direito de fazer coincidir suas férias, com as férias escolares – art. 136, § 2.
  44. 44. REMUNERAÇÃO NAS FÉRIAS – art.. 142 O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da concessão, acrescida com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal – art. 7, XVII, CF ABONO PECUNIÁRIO ou DE FÉRIAS – art. 143 É a faculdade de converter 1/3 do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor que lhe seria devido nos dias correspondentes. O empregado deverá requerer o abono até 15 dias antes do término do período aquisitivo .
  45. 45. DÉCIMO TERCEIRO NAS FÉRIAS – art. 2º, § 2º da lei 4.749/65 A primeira parcela do 13º salário pode ser paga ao empregado por ocasião de suas férias, sempre que este a requerer ao empregado no mês de janeiro do correspondente ano. PRAZO PARA O PAGAMENTO – art. 145 Deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.
  46. 46. PAGAMENTO EM DOBRO – art. 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo concessivo, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração. FÉRIAS COLETIVAS – arts. 139 a 141 O empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou a determinados setores, podendo as mesmas serem fracionadas em até 2 períodos, desde que nenhum seja inferior a 10 dias. art. 139 Deverá ser comunicada ao órgão do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias antes – art. 139, 2º
  47. 47. AVISO PRÉVIO art. 487 a 491 É a notificação que uma das partes confere à outra, comunicando a cessação do contrato de trabalho de prazo indeterminado. PRAZO DE DURAÇÃO – art. 487 A duração do aviso prévio é de 30 dias, independentemente da forma de pagamento dos salários do empregado ou seu tempo de serviço.
  48. 48. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO O período de duração do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, é considerado como tempo efetivo de serviço, inclusive para cálculo das parcelas relativas ao 13º salário, férias e indenização por tempo de serviço. AVISO PRÉVIO INDENIZADO É aquele que determina o imediato desligamento do empregado de sua função habitual, sendo que o empregador deverá fazer o pagamento da parcela relativa ao aviso prévio, junto as demais verbas na rescisão
  49. 49. REDUÇÃO DA JORNADA – art. 488 Se a iniciativa de rescisão do contrato partir do empregador, a jornada de trabalho do empregado, durante o curso do aviso prévio, será reduzida em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Esta redução pode ser substituída, caso em que o empregado poderá faltar ao serviço por 7 dias corridos. Esta redução na jornada não ocorre se a iniciativa da rescisão partiu do empregado.
  50. 50. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Art. 487, § 1º - A iniciativa da rescisão por parte do empregador que no entanto não concede aviso prévio ao empregado, dará a este o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, com integração do período ao tempo de serviço. Art. 487, § 2º - O empregado que der iniciativa à rescisão, sem justa causa, fica obrigado a conceder aviso prévio ao empregador, caso contrário poderá lhe ser descontado os salários correspondentes ao respectivo prazo.
  51. 51. FALTA GRAVE DURANTE O AVISO PREVIO art. 490 e 491 O empregador que durante o aviso, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato (art. 483), fica obrigado ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso. O empregado que cometer durante o prazo do aviso, falta grave (art. 482), perderá o direito ao restante do respectivo prazo.

×