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Direito do Trabalho: prova do TST comentada144. É de responsabilidade do empregador o pagamento da indenização devida em f...
Direito do Trabalho: prova do TST comentada150. O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de...
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Prova do tst comentada

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Prova do tst comentada

  1. 1. Direito do Trabalho: prova do TST comentada Direito do Trabalho Prova do TST (2007) comentada Cespe/UnB Analista Judiciário1) No tocante a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), julgue os itens que seseguem.138. Ao contratar empregado em localidade onde é emitida a CTPS, o empregador deve,obrigatoriamente, anotar no respectivo documento, no prazo de 48 horas, a data deadmissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.139. A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, excetuados os de carátertemporário.140. Esgotando-se o espaço destinado a registros e anotações, o interessado deve obteroutra CTPS, hipótese na qual se conserva a série da anterior, alterando-se apenas o númerorespectivo.141. É autorizado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ao empregado em suaCTPS.Gabarito Comentado: 138 - certa. O art. 29 da CLT dispõe que a CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibopelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar: a data deadmissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. 139 - errada. A assinatura da CTPS é obrigatória para o exercício de trabalho temporário, conformedispõe o art. 13 da CLT. 140 - errada. O número respectivo não será alterado conforme dispõe o art. 21 da CLT. 141 - errada. O art. 29 da CLT em seu parágrafo 4º, veda expressamente anotações desabonadorasem relação à conduta do empregado em sua CTPS. O descumprimento desta norma dará direito ao empregadoa receber indenização por dano moral.2) Com relação ao Direito do Trabalho, julgue os itens a seguir.142. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo firmado por uma oumais empresas da correspondente categoria econômica e pelo sindicato representativo dacategoria profissional, em que são estipuladas condições de trabalho aplicáveis no âmbitoda empresa ou das empresas convenentes às respectivas relações individuais do trabalho.143. As convenções coletivas de trabalho devem conter obrigatoriamente a designação dossindicatos convenentes;o prazo de vigência; as categorias ou classes de trabalhadoresabrangidos pelos respectivos dispositivos; as condições ajustadas para reger as relaçõesindividuais de trabalho durante sua vigência; as normas para a conciliação das divergênciassurgidas entre convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; as disposiçõessobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; osdireitos e deveres dos empregados e empresas; as penalidades para os sindicatosconvenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.www.editoraferreira.com.br -1- Déborah Paiva
  2. 2. Direito do Trabalho: prova do TST comentada144. É de responsabilidade do empregador o pagamento da indenização devida em face deparalisação temporária ou definitiva do trabalho motivada diretamente pela promulgação delei que impossibilite a continuação da atividade.145. Salvo quando houver sido instaurado procedimento especial para a ação fiscal com oobjetivo de orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e para aprevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso, todaverificação em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalhoconcluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder a lavratura de autode infração, sob pena de responsabilidade administrativa.Gabarito Comentado: 142- errada. O conceito descrito na questão refere-se ao acordo coletivo de trabalho, uma vez que aConvenção Coletiva de Trabalho é celebrada entre dois ou mais Sindicatos.(vide art. 611 da CLT) 143- certa. A questão repetiu o que dispõe o art. 613 da CLT. 144- errada. A assertiva refere-se ao que a doutrina denomina de “Factum Principis” (Fato doPríncipe), que é a obrigatoriedade do Estado pagar uma indenização quando a ruptura contratual ocorrer porrazões provocadas pelo Governo. O caput do art. 486 da CLT conceitua o Fato do Príncipe. 145-certa. Os dispositivos legais referentes a esta assertiva são os arts. 627-A e 628 da CLT, que sãoliteralmente transcritos para a questão.3) Acerca da organização sindical, sua natureza, criação, administração, atribuições edissolução, julgue os itens seguintes.146. Conquanto caiba aos trabalhadores organizarem-se em sindicatos, o princípio daunicidade sindical revela que o Ministério do Trabalho e Emprego pode intervir nasentidades sindicais criadas em desacordo com a legislação ou que passem a funcionar forada base territorial determinada, nesse caso podendo interferir para que haja odesmembramento do sindicato em desacordo ou mesmo sua extinção.147. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dacategoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.148. A estrutura sindical observa a seguinte ordem: sindicatos,federações e confederaçõessindicais.Gabarito Comentado: 146-errada. O Princípio da Unicidade Sindical, contido no art. 8º,II da CRFB/88, revela quesomente poderá haver uma organização sindical/Sindicato representativo de categoria profissional oueconômica na mesma base territorial. 147- certa. A questão transcreveu o art. 8º, III da CRFB/88. 148-certa. Esta é a estrutura sindical do Brasil. As federações deverão conter no mínimo cincoSindicatos e as Confederações no mínimo três federações para serem criadas. ( Vide arts. 533,534 e 535 daCLT)4). Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.149. A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) não-recolhido é trintenária,observado o biênio a partir do término do contrato detrabalho.www.editoraferreira.com.br -2- Déborah Paiva
  3. 3. Direito do Trabalho: prova do TST comentada150. O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalhoaté cinco anos do fato,observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho,enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.Gabarito Comentado: 149- certa. Este é o entendimento contido na Súmula 362 do TST 150- errada. O prazo prescricional de cinco anos aplica-se ao trabalhador rural após o advento daEmenda Constitucional n º 28 de 2000. ( art. 5º, XXIX da CRFB/88) Técnico Judiciário5) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.71. O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cadaregião do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família,conforme o local onde resida.72. O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.73. O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendofacultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.74. A jornada de trabalho não pode ser majorada além de oito horas diárias, dado o limiterígido estabelecido na Constituição Federal.75. O trabalho extraordinário e o noturno serão remunerados com o adicional pertinente de50% sobre o valor da hora normal de trabalho.76. O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço,observado, sempre, o mínimo detrinta dias, nos termos da lei.77. Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos hora, para a jornadaexcedente a seis horas de trabalho contínuo,o empregador ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor daremuneração da hora normal de trabalho.78. As férias devem ser usufruídas com a percepção de adicional correspondente, nomínimo, à terça parte do salário normal.79. As férias serão concedidas, por ato do empregador, nos doze meses subseqüentes à dataem que o empregado tiver adquirido o direito.80. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectivaremuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, dacessação do contrato de trabalho.www.editoraferreira.com.br -3- Déborah Paiva
  4. 4. Direito do Trabalho: prova do TST comentadaGabarito Comentado: 71 - errada. O art. 7º, IV da CRFB/88 diz que o salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmenteunificado. O dispositivo não menciona o local onde resida o trabalhador. 72 - certa. ( art. 7º,VI, da CRFB/88) 73 - errada. ( art. 7º,XV, da CRFB/88) Repouso semanal remunerado preferencialmente aosdomingos. 74 - errada. Para a prestação de trabalho extraordinário poderá. 75 - errada. O trabalho extraordinário terá o adicional de 50%, porém o adicional noturno para ourbano será de 20% e para o rural será de 25%. 76 - certa. ( Art. 7º, XXI, da CRFB/88) 77 - errada. O empregador será sempre obrigado a conceder tais intervalos pois tratam-se de normasde higiene e saúde.Assim,não poderá o empregador substituí-lo pelo pagamento de horas extras. Porém a nãoconcessão de tal intervalo acarretará o pagamento de 50% e não de 20% como diz a assertiva.( art. 71,parágrafo 4º da CLT) 78 - certa. ( art. 7º, XVII da CRFB/88) 79 - certa.( art. 134 da CLT) 80 - certa. (art. 149 da CLT)6) Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itenssubseqüentes.81. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.82. Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiveremsob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, aempresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relaçãode emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego.83. Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviçosremunerados a outrem em troca de sua mão-de-obra.84. Para que se configure o contrato individual de trabalho, é necessário que a relação deemprego tenha sido ajustada em acordo expresso.85. Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalhopor mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos aoempregado, sob pena de nulidade da referida alteração.Gabarito Comentado: 81 - certa. A assertiva transcreveu o conceito de empregador do art. 2º da CLT. 82 - certa. A assertiva é cópia literal do parágrafo segundo do art. 2º da CLT, que define grupoeconômico, cuja responsabilidade é solidária passiva. 83 - errada. O trabalhador autônomo não é empregado. O Conceito de empregado abrange osrequisitos da relação de emprego e está definido no art. 3º da CLT. 84 - errada. O art. 442 da CLT determina que o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso,correspondente à relação de emprego. Vigora a noção de contrato-realidade, assim ainda que não tenha sidoajustado expressamente o contrato entre as partes, caso estejam presentes os requisitos da relação de empregohaverá contrato de trabalho. 85 - certa. É o que dispõe o art. 468 da CLT, refletindo o Princípio da Inalterabilidade ContratualLesiva.www.editoraferreira.com.br -4- Déborah Paiva

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