Guia Fiscalidade ao Longo da Vida

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Guia Fiscalidade ao Longo da Vida

  1. 1. FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAwww.facebook.com/santandertotta.pt http://twitter.com/santandertotta
  2. 2. FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAA vida é constituída por momentosmarcantes comuns ao percurso da maioriade todos nós, os quais têm implícitosdiferentes contextos em função do perfilrendimentos, da capacidade de poupar, danatureza das despesas ou do próprio perfildos investimentos realizados por cada um.Esses momentos marcantes da vida têmsubjacentes, entre outras, implicações emmatéria de impostos, quer seja por via datributação de rendimentos ou por via datributação de determinados bens, actos oucontratos.O conhecimento e antecipação dessasimplicações pode revelar-se de grandeimportância na tomada de decisõesdevidamente fundamentadas quepermitam acautelar o impacto dosimpostos e das correspondentes obrigaçõesde natureza fiscal. E também aproveitarlegitimamente os benefícios fiscais que seencontrem disponíveis na legislação fiscal.Para o ajudar a tomar as melhoresdecisões, apresentamos de seguida, deforma resumida, as matérias fiscais maisrelevantes associadas a determinadosfactos ou momentos marcantes da vida.
  3. 3. O PRIMEIRO EMPREGOQue informação deve facultar à entidade empregadora?A entidade empregadora deverá solicitar-lhe um conjunto deinformação importante para a sua identificação completa:nome, morada, contacto(s), data de nascimento, número deidentificação fiscal e número de identificação da SegurançaSocial e, ainda, alguns elementos de informação pessoal comoo estado civil e o número de dependentes a seu cargo.Deve inscrever-se na Segurança Social?Caso ainda não esteja inscrito na Segurança Social, a entidadeempregadora deverá, em simultâneo com a comunicação àSegurança Social da sua admissão e das condições deremuneração, solicitar a sua inscrição, sendo-lheposteriormente atribuído um número de identificação daSegurança Social.Para que serve a informação facultada à entidadeempregadora?Essa informação será bastante importante para a entidadeempregadora efectuar o apuramento da taxa de retenção nafonte a aplicar à sua remuneração mensal bruta, a qual, nocaso de trabalhador por conta de outrem, será qualificadacomo rendimento do trabalho dependente (Categoria A doIRS). Esta retenção na fonte será realizada de acordo com astabelas de taxas publicadas anualmente por Despacho doFISCALIDADE AO LONGO DA VIDAMinistro das Finanças e que fazem depender a taxa deretenção na fonte da situação pessoal do titular do rendimento(designadamente o estado civil, o escalão de rendimentos e onúmero de dependentes). Deste modo, é muito importantemanter sempre actualizada a informação disponibilizada àentidade empregadora.De que forma o seu rendimento é tributado?A tributação dos rendimentos do trabalho dependente érealizada por retenção na fonte, a qual é da responsabilidadeda entidade empregadora. Contudo, esta retenção na fontetem uma natureza de mera antecipação do IRS a pagar no finaldo ano, pelo que os rendimentos obtidos no decorrer do anodeverão necessariamente ser incluídos na declaração derendimentos Modelo 3 do IRS, no respectivo Anexo A, talcomo o imposto que foi sendo retido durante o ano.A informação relativa aos rendimentos brutos pagos, àsretenções na fonte efectuadas e às contribuições realizadas porconta do trabalhador para a Segurança Social (as quais sãoimportantes para o apuramento das deduções específicasrelativas aos rendimentos da Categoria A do IRS) devem-lhe sercomunicadas pela entidade empregadora até ao dia 20 deJaneiro do ano seguinte e servir de base ao preenchimento doreferido Anexo A da declaração Modelo 3 do IRS (a qual,actualmente, já é objecto de pré-preenchimento pela DGCItendo por base idêntica informação reportada pela suaentidade empregadora).O primeiro empregoCasamento / União de factoCasaFilhosA preparação da reforma3
  4. 4. Quais os prazos para a apresentação da declaraçãoModelo 3 do IRS?No caso de sujeitos passivos que tenham auferido apenasrendimentos da Categoria A (rendimentos do trabalhodependente) e/ou H (pensões) do IRS:• Entrega pela Internet: durante o mês de Abril do ano seguinte;• Entrega em papel: durante o mês de Março do ano seguinte.Tratando-se de sujeitos passivos que tenham auferido outrosrendimentos para além dos da Categoria A e/ou H do IRS:• Entrega pela Internet: durante o mês de Maio do ano seguinte;• Entrega em papel: durante o mês de Abril do ano seguinte.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAComo pode submeter a declaração Modelo 3 do IRS?A declaração Modelo 3 do IRS pode ser apresentada através daInternet ou em suporte de papel. Caso opte pela entregaatravés da Internet, é necessário verificar se possui uma senhade acesso válida (para requerer uma senha de acesso, deveráseleccionar a opção «Novo Utilizador» no Portal das Finanças).Se a entrega for realizada em papel, deverá previamenteadquirir os respectivos impressos em duplicado, preenchê-los eentregá-los no Serviço de Finanças. Em qualquer um dos casos,deverá reunir toda a documentação relativa aos rendimentosauferidos e às despesas que pretenda declarar.No caso de entrega pela Internet, a declaração Modelo 3 doIRS apresenta actualmente alguns campos pré-preenchidos,pelo que deverá ter o cuidado de verificar se os mesmos estãocorrectos com base nos diversos documentos que lhe sãoenviados por várias entidades.O tipo de documentação recebida de outras entidadescorresponde, por regra, à seguinte:a) Declaração da entidade empregadora com informaçãorelativa ao rendimento bruto, imposto retido econtribuições para a Segurança Social a cargo docolaborador;b) Declarações emitidas por diversas entidadesrelativamente às quais pagou determinado tipo deO primeiro empregoCasamento / União de factoCasaFilhos4A preparação da reforma
  5. 5. encargos que são passíveis de dedução no IRS,nomeadamente as seguintes: instituições bancárias: montante dos encargos com jurose amortização de dívidas contraídas para a aquisição deimóveis para habitação própria e permanente; empresas de seguros: prémios de seguros de saúde quepreencham determinados requisitos previstos nalegislação nacional; empresas de seguros: encargos com saúde suportadospelo segurado mas que não foram comparticipados pelaseguradora no âmbito de seguro de saúde.Poderão existir outro tipo de declarações recebidas acomprovar encargos suportados que sejam passíveis dededução no IRS, assim como outro tipo de encargos cujacomprovação apenas possa ser efectuada com base emfacturas ou documentos equivalentes (nomeadamente,encargos com educação e formação, saúde, lares oucontribuições para PPR’s, entre outros).Até quando deverá ser guardada a informação de suporteà declaração Modelo 3 do IRS?O IRS pode ser objecto de correcções pela DGCI nos 4 anosseguintes àquele a que o imposto respeita, pelo que deverámanter os documentos de suporte durante esse prazo de 4anos.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAO primeiro empregoCasamento / União de factoCasaFilhos5A preparação da reforma
  6. 6. Qual o tipo de comprovativo do envio da declaraçãoModelo 3 do IRS?No caso de entrega da declaração Modelo 3 do IRS viaInternet, deverá imprimir a declaração submetida, com orespectivo código de validação, a qual servirá de comprovativode entrega da declaração. Se a entrega for realizada em papel,o comprovativo de entrega da declaração Modelo 3 de IRScorresponderá à cópia da declaração apresentada,acompanhada do comprovativo da entrega devidamenteautenticado pelo Serviço de Finanças.A sua entidade empregadora beneficia com a contrataçãode jovens?Sim, a contratação de jovens até aos 35 anos, inclusive, quenunca tenham tido um contrato de trabalho permite àsempresas beneficiar da isenção do pagamento dascontribuições para a Segurança Social a cargo da empresa,pelo período de 36 meses, desde que reunidos determinadosrequisitos.No entanto, mantém-se a obrigação contributiva relativa àsquotizações dos trabalhadores, ou seja, os 11% a cargo dotrabalhador.Por outro lado, os encargos com a criação líquida de postos detrabalho para jovens (idade inferior a 35 anos) e paraFISCALIDADE AO LONGO DA VIDAdesempregados de longa duração, admitidos por contrato detrabalho por tempo indeterminado, podem ser consideradospor 150% do respectivo montante na determinação do lucrotributável da empresa. Este benefício encontra-se sujeito àverificação de determinados requisitos e limitado a um valormáximo de majoração anual.Adicionalmente, a contratação de jovens desempregados delonga duração (com idade compreendida entre os 18 e os 30anos, inscritos há pelo menos 12 meses no centro de emprego)permite o reembolso das contribuições para a Segurança Socialsuportadas pela empresa, entre 75% (contrato a termo) e100% (contrato sem termo) durante um período máximo de 18meses.Que outros benefícios pode a minha entidade empre-gadora auferir com a contratação de desempregados?A contratação de desempregados qualificados ou equiparadoscom idade igual ou superior a 45 anos, permite o reembolso(total ou parcial) das contribuições para a Segurança Social su-portadas pela empresa, com o limite de € 200 por mês, du-rante o período máximo de 18 meses.De igual modo, podem também beneficiar desta medida as en-tidades que contratem desempregados com idade igual ou su-perior a 45 anos, inscritos há pelo menos 6 meses num centrode emprego.O primeiro empregoCasamento / União de factoCasaFilhos6A preparação da reforma
  7. 7. CASAMENTO / UNIÃO DE FACTOO casamento tem implicações fiscais imediatas?Sim, o casamento implica que os cônjuges passem a sertributados em conjunto sobre os respectivos rendimentos noâmbito do mesmo agregado familiar. Deste modo, no ano docasamento a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS jádeverá ser entregue conjuntamente, uma vez que a situaçãopessoal e familiar relevante para efeitos de tributação em IRS éaquela que se verificar no último dia do ano a que o impostorespeite.Assim, para efeitos do preenchimento da declaração derendimentos Modelo 3 do IRS deverão ser adicionados osrendimentos obtidos (e as despesas suportadas que sejampassíveis de dedução em IRS) por ambos os sujeitos passivos doagregado familiar desde o inicio até ao último dia do ano a queo imposto respeite, independentemente da data docasamento.Deve comunicar o casamento à entidade empregadora?Sim, qualquer alteração do seu estado civil deverá sercomunicada à entidade empregadora, de modo a que estapossa proceder à retenção na fonte sobre os rendimentos dotrabalho dependente de acordo com a sua nova situaçãopessoal.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAAs taxas de retenção na fonte aplicadas a casados sãosempre as mesmas?Não, existem 2 tipos de tabelas aplicáveis a sujeitos passivoscasados: i) “casado, único titular” e ii) “casado, doistitulares”.A tabela respeitante a “casado, único titular” aplica-se aosrendimentos do trabalho dependente que possam ser auferidospor titulares casados, quando apenas um dos cônjuges aufirarendimentos englobáveis ou, auferindo-os ambos, orendimento de um deles seja igual ou superior a 95% dorendimento englobado. Caso contrário, aplicar-se-á a tabelarespeitante a “casados, dois titulares”.O primeiro empregoCasamento / União de factoCasaFilhos7A preparação da reforma
  8. 8. Deste modo, deverá verificar em que situação se encontra ecomunicar à sua entidade empregadora qual a tabela quedeverá ser aplicada ao seu caso. Saliente-se que a tabelarespeitante a “casado, único titular” pressupõe para osmesmos níveis de rendimento mensal taxas de retenção nafonte mais baixas em cerca de 2 a 3 pontos percentuais emfunção do respectivo escalão de rendimentos.Apesar de não ser casado, é possível ser tributado como seo fosse?O regime de tributação dos sujeitos passivos casados pode serigualmente aplicado por opção das pessoas que vivam emunião de facto (e preencham os pressupostos constantes da lei– Decreto-Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio) e ainda às pessoasque vivam em economia comum (e preencham os pressupostosconstantes da lei – Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio).FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAEm ambos os casos, a aplicação do regime de tributação dossujeitos passivos casados a pessoas em união de facto ou quevivam em economia comum depende da identidade dedomicílio fiscal durante o período exigido pela lei (2 anos) eainda durante todo o período de tributação a que respeitam osrendimentos, bem como da assinatura, por ambos, darespectiva declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS. Aopção pela aplicação deste regime é realizada numa baseanual.Ainda que cada caso possa ser diferente, é expectável que aentrega de declarações de rendimentos em separado permitabeneficiar de um regime normalmente mais favorável, face àopção de entrega conjunta aplicando o regime dos sujeitospassivos casados, uma vez que naquele caso cada pessoapoderá, à partida, deduzir valores cujos limites de dedução sãomais elevados do que as deduções apresentadasconjuntamente.O primeiro empregoCasamento / União de factoCasaFilhos8A preparação da reforma
  9. 9. AQUISIÇÃO / TROCA DE CASAExistem diferenças na fiscalidade entre a compra de umimóvel ou o seu arrendamento?Sim. No caso de optar por arrendar uma casa, há lugar aImposto do Selo (IS) sobre a primeira renda, à taxa de 10%,sendo a liquidação desse imposto da responsabilidade doproprietário do imóvel ou senhorio.Por outro lado, caso opte por adquirir uma casa para usopróprio, com ou sem recurso a crédito bancário, para além daincidência de IS, só que desta feita a uma taxa de 0,8% sobre ovalor de aquisição do imóvel, há também lugar a ImpostoMunicipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), auma taxa que pode variar entre os 0% e os 6% (em função dorespectivo município), a qual incidirá sobre o maior dosseguintes valores:• O valor referido no contrato; ou• Valor patrimonial tributário do imóvel.Saliente-se que, neste último caso, não deve esquecer de pagaro IMT devido antes da data da escritura pública de aquisição,devendo o respectivo comprovativo do pagamento serapresentado nessa mesma data perante o Notário ou outraentidade com competência para praticar actos relativos aimóveis por escritura pública ou documento particularautenticado.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAQue impostos são devidos pela detenção de um imóvel?Os proprietários dos imóveis encontram-se sujeitos a ImpostoMunicipal sobre Imóveis (IMI), a uma taxa que pode variarentre os 0,3% e os 0,5% , a qual incide sobre o maior dosvalores anteriormente definidos para efeitos do IMT (valor deaquisição ou o valor patrimonial tributário).Desde 1 de Janeiro de 2012 passou a existir um período únicode isenção de IMI de 3 anos, o qual apenas é aplicável aosprédios urbanos cujo valor patrimonial tributável não exceda€125.000, destinados à habitação própria e permanente dosujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujorendimento colectável para efeitos de IRS (relativo ao anoanterior) não seja superior a €153.300.Para poder beneficiar desta isenção, o sujeito passivo terá desolicitar a mesma no prazo de 60 dias a contar da data dacelebração da escritura pública de compra e venda. Poroutro lado, a isenção só pode ser reconhecida duas vezes aomesmo sujeito passivo ou agregado familiar para imóveisdiferentes.Na sequência da publicação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 deOutubro (Pacote Fiscal para 2012), a propriedade, usufruto oudireito de superfície de prédios urbanos que sejam afectos àhabitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ouO primeiro empregoCasaFilhos9Casamento / União de facto1Pressupondo que o imóvel já foi avaliado ao abrigo do Código do IMI, casocontrário as taxas podem variar entre 0,5% e 0,8%.A preparação da reforma
  10. 10. superior a €1.000.000 está sujeita a Imposto do Selo à taxa de1%. Esta taxa é agravada para 7,5% relativamente aos prédiosurbanos detidos por entidades residentes em territórios comregime fiscal claramente mais favorável (excepto quando sejampropriedade de pessoas singulares).O que não deve esquecer quando compra um imóvel?Na compra de um imóvel devo confirmar se o mesmo já foi ounão avaliado ao abrigo do Código do IMI. Caso não tenha sidoainda avaliado abrigo do Código do IMI, o imóvel encontrar-se-á abrangido pela avaliação geral dos prédios urbanosque teve início em 2012, sem que, por esse motivo, talimplique quaisquer obrigações declarativas acessórias por partedo sujeito passivo, designadamente a apresentação dadeclaração Modelo 1 do IMI.O valor patrimonial tributário que seja apurado e notificado aosujeito passivo será considerado para efeitos do IMI de 2012, aser cobrado em 2013.Por outro lado, também deverá confirmar se é possívelbeneficiar da isenção de IMI mencionada na anterior questão,tendo para esse efeito o prazo de 60 dias a contar da data dacelebração da escritura de compra.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAOs encargos com imóveis são dedutíveis ao IRS? Em quemontantes?Em sede de IRS, quer se trate de um imóvel arrendado, quertenha sido adquirido para uso próprio com recurso a crédito(mas apenas para os contratos celebrados até 31 deDezembro de 2011), poder-se-á deduzir à colecta do IRS, noprimeiro caso, 15% das rendas pagas até ao limite de € 502 e,no segundo caso, 15% dos juros de dívidas contraídas com aaquisição do imóvel até ao limite de € 296.2Em caso de venda do imóvel, como é tributado o seuganho?Os ganhos decorrentes da venda de imóveis encontram-sesujeitos a IRS enquanto mais-valias, a uma taxa que poderávariar entre os 14,5% e os 48%, de acordo com o escalão derendimentos a que o sujeito passivo estiver sujeito (acrescidoainda, para 2013, de uma sobretaxa de IRS de 3,5% sobreos rendimentos englobados na declaração anual de IRS).Contudo, estas mais-valias encontram-se sujeitas a tributaçãoem apenas 50% do respectivo valor.O primeiro empregoCasaFilhos10Casamento / União de facto2Relativamente às rendas, o limite de € 502 será de 85%, 70%, 55%, 40% e25% do seu valor, para os anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017,respectivamente, deixando de se aplicar a respectiva dedução à colecta a partirde 2018. No caso dos juros de empréstimos, o referido limite será consideradoem 75%, 50% e 25% do seu valor nos anos 2013, 2014 e 2015,respectivamente, deixando de se aplicar a correspondente dedução a partir de2016.A preparação da reforma
  11. 11. Tais ganhos poderão encontrar-se excluídos de tributaçãoquando estes sejam provenientes da venda de imóveldestinado a habitação própria e permanente do sujeito passivoou do seu agregado familiar e o produto da venda (deduzidoda amortização de eventual empréstimo contraído para aaquisição desse imóvel) seja reinvestido na compra dapropriedade de outro imóvel exclusivamente com o mesmodestino (habitação própria e permanente), situado em territórioportuguês3, num dos seguintes prazos:• No prazo de 36 meses contados da data da venda doimóvel cuja alienação gerou a mais-valia; ou• Nos 24 meses anteriores à data da venda do imóvel cujavenda gerou a mais-valia.A intenção de reinvestimento, total ou parcial, deve serdeclarada pelo sujeito passivo na declaração de rendimentosModelo 3 do IRS respeitante ao ano da venda do imóvel.No caso de ter solicitado no passado isenção de IMI para oimóvel entretanto vendido, não deverá esquecer de solicitar arenúncia a essa isenção, caso contrário não lhe poderá serconcedida nova isenção para o imóvel que possa ter adquiridosubsequentemente.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAO primeiro empregoCasaFilhos11Casamento / União de factoA preparação da reforma3Ou situado em território de outro Estado membro da UE ou do espaçoeconómico europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio deinformações em matéria fiscal.
  12. 12. NASCIMENTO / ADOPÇÃOO nascimento ou adopção de uma criança tem impacto aonível dos impostos sobre o rendimento?Sim, o nascimento ou adopção de uma criança altera acomposição do agregado familiar e pode originar um conjuntode encargos que são passíveis de dedução à colecta do IRS.Que implicações tem a alteração do agregado familiar?O nascimento ou adopção de uma criança permite passar adeduzir à colecta do IRS do ano do nascimento ou adopção (ede anos seguintes) o valor correspondente a 45% do Indexantede Apoios Sociais (€ 213,75 para o ano de 2013 4), a qual éelevada para o dobro no caso de dependentes que nãoultrapassem 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a querespeita o imposto. Nos agregados com 3 ou maisdependentes a cargo, a dedução ascenderá a € 237,50, porcada dependente.Por outro lado, se é trabalhador por conta de outrem, deverácomunicar o nascimento ou adopção à sua entidade patronal,para que a taxa de retenção na fonte aplicada à suaremuneração mensal passe a reflectir o novo número dedependentes que integram o seu agregado familiar.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAO que deve fazer após o nascimento ou adopção de umacriança?Deverá solicitar a atribuição de um número de identificaçãofiscal (NIF) para o novo dependente. A atribuição do NIF éimediata mediante a apresentação do assento do nascimento,no caso de menores que ainda não tenham outro documentode identificação, sendo-lhe posteriormente entregue orespectivo documento provisório comprovativo da inscriçãocom o NIF. Tendo em conta que já não é emitido o Cartão doContribuinte, deverá posteriormente mencionar no futuropedido de atribuição do Cartão do Cidadão o NIF que já tenhasido atribuído à criança pelas autoridades tributárias.O primeiro empregoFilhos12Casamento / União de factoCasaA preparação da reforma4A dedução referida anteriormente ascenderá a € 712,5, no caso dacriança nascida ou adoptada ter um grau de invalidez permanentesuperior a 60%.
  13. 13. Porque é que a atribuição de NIF é importante?A atribuição imediata de NIF para o novo membro doagregado familiar é muito importante tendo em conta o actualregime de dedução à colecta em IRS. De facto, desde 2011 adedução à colecta de determinados encargos (entre os quais asdespesas com educação e saúde) passou a encontrar-secondicionada à identificação fiscal dos dependentes a que sereportem os encargos, feita na declaração de rendimentos, eainda à identificação, na factura emitida nos termos legais quecomprove o encargo, do membro do agregado familiar a quese reportam essas despesas.As despesas de saúde são dedutíveis ao IRS? Em quemontantes?A dedução à colecta das despesas com saúde poderárepresentar um valor bastante significativo nos primeiros anosde vida da criança, pese embora as mesmas encontrarem-sesujeitas a um limite máximo anual de dedução à colecta de IRS.Essa dedução à colecta corresponde a 10% das despesas desaúde, com o limite de duas vezes o valor do IAS (€ 838,40para 2013), podendo este limite a ser majorado em € 125,77por cada dependente a cargo, no caso de agregados familiarescom 3 ou mais dependentes (desde que todos apresentemdespesas de saúde).FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAAs despesas de educação são dedutíveis ao IRS? Em quemontantes?As despesas de educação também poderão representar ummontante considerável, ainda que a respectiva dedução àcolecta se encontre limitada a um valor máximo anual. Assim,são dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e deformação do sujeito passivo, dos seus dependentes e dosafilhados civis, com o limite de 160% do valor do IAS (€ 760para 2013). A referida dedução à colecta pode ser elevadanum montante correspondente a 30% do valor do IAS pordependente desde que o agregado familiar seja constituído por3 ou mais dependentes e todos eles apresentem com despesasde educação (acréscimo de € 142,5 por dependente para2013).Que despesas de educação são dedutíveis ao IRS?Consideram-se despesas de educação para efeitos da deduçãoà colecta do IRS, designadamente, os encargos com creches,lactários, jardins-de-infância, formação artística, educaçãofísica, educação informática e explicações respeitantes aqualquer grau de ensino, desde que devidamentecomprovados e desde que prestadas por estabelecimentos deensino integrados no sistema nacional de educação oureconhecidos como tendo fins análogos.O primeiro empregoFilhos13Casamento / União de factoCasaA preparação da reforma
  14. 14. PREPARAÇÃO DA REFORMAExistem produtos financeiros orientados para a poupançade longo prazo que gozam de benefícios fiscais?Existem diversos produtos e aplicações financeiras tradicionais,como seja o investimento em carteiras de acções, obrigações eoutros títulos de dívida, unidades de participação (UP’s) emfundos de investimento ou depósitos bancários que permitemantecipar a preparação de complemento para a reforma. Osrespectivos rendimentos encontram-se, por regra, sujeitos aretenção na fonte a uma taxa final de 28%.5Por outro lado, o saldo positivo entre as mais-valias e asmenos-valias resultantes da venda de acções e de outrosvalores mobiliários encontra-se actualmente sujeito atributação a uma taxa especial de IRS de 28% e a transmissãogratuita (por morte ou doação) sujeita a uma taxa de Impostodo Selo de 10% (salvo se a transmissão for realizada a favor decônjuge, unido de facto, descendentes e ascendentes).Contudo, existem diversos produtos financeiros especialmenteorientados para a poupança de longo prazo, como é o casodos seguros de vida com componente de capitalização, dedeterminadas aplicações a prazo ou de Planos de Poupança-FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAReforma cujo enquadramento fiscal apresenta diversasvantagens face ao acima exposto.Essas vantagens materializam-se quer na possibilidade dededução à colecta dos montantes inicialmente investidos (oque não sucede nas aplicações financeiras tradicionais) quer naaplicação de taxas de imposto inferiores às taxas gerais nomomento da obtenção dos rendimentos (que poderá coincidircom o desinvestimento ou resgate).O primeiro emprego14Casamento / União de factoCasaFilhosA preparação da reforma5No caso das UP’s de fundos de investimento, esta tributação encontra-seimplícita nos impostos suportados na esfera do próprio fundo de investimento.
  15. 15. Quais os benefícios fiscais associados a Seguros de Vida?Os rendimentos decorrentes de aplicações em seguros de vidaencontram-se sujeitos a IRS enquanto rendimentos de capitais,sendo esse rendimento constituído pela diferença positiva entreos montantes recebidos (a título de resgate, adiantamento ouvencimento) e os respectivos prémios pagos ou importânciasinvestidas.Tal como a generalidade dos rendimentos de capitais, osrendimentos de seguros de vida encontram-se sujeitos atributação a uma taxa de retenção na fonte de 28%. Contudo,na medida em que as entregas efectuadas pelo investidor naprimeira parte da vigência do contrato representem pelo menos35% das mesmas, o Código do IRS estabelece uma exclusãoparcial de tributação nos seguintes termos:• Exclusão de 1/5 do rendimento, se o apuramento oucolocação à disposição dos rendimentos ocorrer após 5e antes de 8 anos de vigência do contrato;• Exclusão de 3/5 do rendimento, se o apuramento oucolocação à disposição dos rendimentos ocorrer depoisdos primeiros 8 anos de vigência do contrato.Em termos práticos, tal resulta numa tributação efectiva dosrendimentos dos seguros de vida, de acordo com as seguintes taxas:FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAOu seja, a carga fiscal incidente sobre os rendimentos dosseguros de vida poderá ser mais baixa por comparação com ageneralidade das aplicações financeiras tradicionais (as quais,como foi referido na questão anterior, correspondem, porregra, a taxas de 28%).Por outro lado, em caso de falecimento da pessoa segura, atransmissão gratuita dos créditos provenientes destes seguros afavor de quaisquer herdeiros ou beneficiários não seencontra sujeita a Imposto do Selo.Quais são os benefícios fiscais associados aos Planos dePoupança Reforma (PPR)?Os PPR têm associado dois tipos de benefícios fiscais: benefícioà entrada que se consubstancia na dedução à colecta de umapercentagem do montante aplicado no PPR; benefício à saídaque se consubstancia na tributação a taxa reduzida dorendimento obtido com o reembolso do PPR.Quais são os benefícios à entrada dos PPR?No que respeita às entregas realizadas para PPR, são dedutíveisà colecta 20% dos valores aplicados por cada sujeito passivoou por cada um dos cônjuges, com os seguintes limites:• € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;• € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entreos 35 e os 50 anos;• € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.O primeiro emprego15Casamento / União de factoCasaFilhosA preparação da reformaDuraçãodo contratoAté 5 anos Entre 5 e 8 anos Mais de 8 anosTaxa efectiva detributação28% 22,4% 11,2%
  16. 16. Para o efeito, é considerada a idade à data de 1 de Janeiro doano em que seja efectuada a aplicação e não é possívelbeneficiar da dedução à colecta para entregas realizadas apósa data da passagem à reforma.No entanto, em 2013 a dedução à colecta de entregas paraPPR mantém-se limitada de acordo com a tabela seguinte, aqual respeita a todos os benefícios fiscais por dedução àcolecta previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (nos quaisse incluem os PPR).) e em legislação avulsa, pelo que estebenefício perdeu muita da sua importância.Quais são os benefícios à saída dos PPR?No que respeita aos rendimentos de PPR, os mesmos podemser auferidos sob a forma do pagamento de pensão (à qual seaplicará as regras de tributação das pensões) ou sob a formade reembolso, parcial ou total, do PPR.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDANeste último caso, os rendimentos são determinados peladiferença entre os montantes recebidos e os respectivosprémios pagos ou importâncias investidas, sendo qualificadoscomo rendimentos de capitais.No momento do reembolso, parcial ou total, nas condiçõestipificadas na lei6, os rendimentos apurados serão tributados deacordo com o ano em que ocorreu a respectiva entrega, a umataxa efectiva de:• 4% para entregas efectuadas até 31 de Dezembro de 2005;• 8% para entregas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2006.E se o reembolso do PPR ocorrer fora das condiçõesprevistas na lei?No caso de o reembolso ocorrer fora das condições tipificadasna lei, poderá ser aplicado o regime de tributação dos segurosde vida7, pelo que as taxas efectivas de tributação dependerãodo prazo do investimento, nos seguintes termos:Em caso de falecimento da pessoa segura, a transmissão devalores aplicados em PPR a favor de quaisquer herdeiros oubeneficiários não se encontra sujeita a Imposto do Selo.O primeiro emprego16Casamento / União de factoCasaFilhosA preparação da reformaRendimento Colectável (€) Limite (€)Até 7.000 Sem limiteDe 7.000 até 20.000 100De 20.000 até 40.000 80De 40.000 80.000 60Superior a 80.000 0Duraçãodo contratoAté 5 anos Entre 5 e 8 anos Mais de 8 anosTaxa efectiva detributação28% 22,4% 11,2%
  17. 17. As informações relativas a conteúdos de natureza fiscal, além derevestirem carácter puramente generalista como meio auxiliar de informe,são fornecidas por entidade considerada fiável e credível, a qual estádevidamente identificada, sem que dispensem, em qualquer caso, aconsulta da legislação aplicável, o recurso a técnicos especialistas ou oaconselhamento profissional adequado a cada situação em concreto.O Banco Santander Totta não assume nem garante a precisão eactualização da informação fiscal disponibilizada no contexto e com oobjectivo acima assinalados, pelo que desde já declina expressamentequalquer responsabilidade por prejuízos, materiais ou pessoais, directos ouindirectos, que dela possam advir ou que possam resultar da sua indevidautilização por parte de quem quer que seja© 2013 KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas,S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmasindependentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMGInternational”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados.Impresso em Portugal. A KPMG e o logótipo da KPMG são marcasregistadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”),uma entidade suíça.FISCALIDADE AO LONGO DA VIDAO primeiro emprego17Casamento / União de factoCasaFilhosA preparação da reforma6Entregas efectuadas há menos de 5 anos, desde que a 1.ª entrega tenha sidoefectuada há mais de 5 anos e, pelo menos, 35% da totalidade das entregastenham sido efectuadas na 1.ª metade da vigência da vigência do contrato,nos seguintes casos: i) reforma por velhice ou idade igual ou superior a 60 anosda pessoa segura; ii) desemprego de longa duração, incapacidade permanentepara o trabalho e doença grave da pessoa segura ou de qualquer membro doagregado familiar. A partir de 1 de Janeiro de 2013, é possível solicitar oreembolso do valor do PPR para o pagamento de prestações (vencidas ouvincendas) de crédito à habitação própria e permanente, mediante aapresentação de uma declaração da instituição de crédito mutuante que atesteo montante das prestações cujo pagamento se destina o reembolso comexpressa identificação do fim a que se destina e, bem assim, a identificação donúmero de identificação bancária da titularidade da instituição de créditomutuante para o qual se efectuará o reembolso.7Desde que as entregas realizadas na primeira metade do PPR tenhamrepresentado, pelo menos, 35% da totalidade das mesmas.

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