FÓRUM DE              DEBATES      PINGA-FOGODECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA           DA PESSOA FÍSICA/2012.Presidente: Ro...
PINGA-FOGO       NOVIDADES
Pessoas Físicas Obrigadas1. Pessoa Física que recebeu rendimentostributáveis em 2011 acima de R$ 23.499,15;2. Pessoa físic...
Limite Anual de DeduçõesPor dependente: R$ 1.889,64.De despesas com educação: R$ 2.958,23.Desconto Simplificado de 20% do ...
limitadas a 3% IR devido na declaração (não é apagar) limite global de 6% do imposto devido, para todosos incentivos, incl...
Doações – Estatuto do IdosoA pessoa física pode optar pela dedução naDeclaração de Ajuste Anual das doações, emespécie, ao...
comprovadas, efetuadas o curso do ano-calendário de 2011, observado o limiteglobal de 6% (seis por cento) do impostodevido...
Obrigatoriedade do Uso do CertificadoDigitalA pessoa física que, no ano-calendário de2011, recebeu rendimentos tributáveis...
PESSOAS OBRIGADOS ÀENTREGA DA DECLARAÇÃO
recebeu, rendimentos tributáveis, sujeitosao ajuste na declaração, cuja soma anualfoi superior a R$ 23.499,15;recebeu rend...
obteve, em qualquer mês, ganho decapital na alienação de bens ou direitos,sujeito à incidência do imposto, ourealizou oper...
optou pela isenção do imposto sobre a  renda incidente sobre o ganho de capital  auferido na venda de imóveis residenciais...
relativamente à atividade rural:  a) obteve receita bruta anual em valor  superior a R$ 117.495,75;  b) pretenda compensar...
teve a posse ou a propriedade, em 31 dedezembro de 2011, de bens ou direitos,inclusive terra nua, de valor total superior ...
passou à condição de residente no Brasil emqualquer mês e nessa condição seencontrava em 31 de dezembro de 2011
OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃOA pessoa física poderá optar pelaapresentação da Declaração de Ajuste Anualcom a utilização ...
O desconto simplificado substitui todas asdeduções a que o contribuinte tem direito.Vejamos as deduções admitidas:
DEDUÇÕES ADMITIDAS1. Previdência Social2.Previdência Privada e FAPI3.Dependentes4.Despesas com Instrução5.Despesas Médicas...
COMO DECLARAR1. Através do ProgramaA declaração deve ser elaboradaobrigatoriamente com o uso decomputador, utilizando o pr...
Formulário :Desde o exercício 2011, não hámais a possibilidade de apresentar adeclaração em formulário.
Prazo e Locais de ApresentaçãoPrazo: de 1º de março até 30 de abril de2012.Locais de Apresentação1. Internet: computador c...
Horário de transmissão: durante todo o dia,exceto no período de 1h às 5h da manhã. Noúltimo dia, a recepção termina às23h5...
Multa pelo atraso na entrega:a) existindo imposto devido, ainda queintegralmente pago, multa de 1% (um porcento) ao mês ou...
b) não existindo imposto devido, multa deR$ 165,74.A multa será objeto de lançamento de ofícioTermo inicial : 1º dia subse...
No caso do não pagamento da multa poratraso dentro do vencimento estabelecidona notificação de lançamento emitida peloPGD,...
O que declararA declaração pode ser feita em conjunto ouseparado.Devem ser declarados:
Rendimentos Tributáveis: Declarar todos osrendimentos tributáveis recebidos tanto dePessoas Físicas como de Pessoas Jurídi...
Rendimentos dos Dependentes: Ao incluirum dependente, informar também seusrendimentos tributáveis ainda que osrendimentos ...
Deduções: Observar se estão emconformidade com a legislação vigente,observando-se que despesas médicas devemcorresponder a...
CPF: Não permitir que terceiros utilizem seunome e número de inscrição no CPF paraaquisição de bens e direitos.Conta bancá...
Valor real das aquisições e alienações:Declarar as aquisições e alienações de bensimóveis, móveis e direitos pelo valor re...
Saldos bancários: Declarar todos os saldosbancários (contas correntes, investimentos edemais aplicações financeiras) manti...
CPF: Não permitir que terceiros utilizem seunome e número de inscrição no CPF paraaquisição de bens e direitos.Conta bancá...
Pagamentos e Doações Efetuados: Informarna Declaração de Ajuste Anual, quadro"Relação de Pagamentos e DoaçõesEfetuados", o...
b) pessoas físicas, quando representem ounão dedução na declaração do contribuinte,compreendendo pagamentos efetuados apro...
→ A falta de declaração dos pagamentosacima sujeita o contribuinte à multa de 20%(vinte por cento) sobre os valores nãodec...
BENS E DIREITOSDeverão ser informados todos os bensexistentes em 31.12.2011.Os bens financiados deverão ser informadosnas ...
DÍVIDAS E ÔNUS REAISDevem ser informados as dívidas e os ônusreais existentes em 31-12-2010 e de 2011,do declarante e de s...
Não serão informadas as dívidas e ônus reaisde:– valor, em 31-12-2011, igual ou inferior a R$5.000,00;– financiamento do S...
Retificação da declaração Se, após a apresentação, você encontrarerros ou constatar que a declaraçãoapresentada está incom...
e, portanto, deve conter todas asinformações anteriormente declaradas comas alterações e exclusões necessárias, bemcomo as...
Não é possível retificar a declaração doexercício que estiver sob procedimento defiscalização.Prazo para a retificaçãoDesd...
Após 30 de Abril de 2012 não é permitida aretificação para a troca do modelo dadeclaração.
Vencimento das QuotasO pagamento do saldo do imposto pode serefetuado em até 8 (oito) quotas, mensais esucessivas, desde q...
O saldo do imposto a pagar que resultarinferior a R$ 10,00 não deve ser recolhido,devendo ser adicionado ao impostocorresp...
Taxa de juros a ser     Quota           Vencimento          aplicada para                                      pagamento n...
Taxa Selic acumulada (maio,5ª   31/08/2012                  junho e julho/2012) + 1%                  Taxa Selic acumulada...
Meios de PagamentoO pagamento integral do imposto ou dasquotas poderá ser feito das seguintesformas:1.Agências bancárias, ...
Cronograma de liberaçãodas restituiçõesO valor da restituição serácorrigido pela
Lote     Data       Taxa de Remuneração Selic1º     15/06/2012   Taxa ainda não divulgada.2º     16/07/2012   Taxa ainda n...
O valor da restituição será corrigido pelataxa selic a partir de 01/05/2012 até a datada liberação.
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  1. 1. FÓRUM DE DEBATES PINGA-FOGODECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA/2012.Presidente: Rogério Noé Palestrante: Elaine LandimTesoureiro: Baltasar Mendes Bacharel em Ciências Contábeis, EspecialistaCoordenador Pinga Fogo: Orias em Tributos Federais, MBA em ContabilidadeBatista Digital, Consultora de Tributos Federais da COAD por oito anos, Professora, Instrutora de outros cursos na área federal em empresas privadas, Assessora e Consultora em
  2. 2. PINGA-FOGO NOVIDADES
  3. 3. Pessoas Físicas Obrigadas1. Pessoa Física que recebeu rendimentostributáveis em 2011 acima de R$ 23.499,15;2. Pessoa física que obteve com atividade rural,em 2011, receita bruta em valor superior a R$117.495,75.
  4. 4. Limite Anual de DeduçõesPor dependente: R$ 1.889,64.De despesas com educação: R$ 2.958,23.Desconto Simplificado de 20% do rendimentotributável: limitado a R$ 13.916,36.
  5. 5. limitadas a 3% IR devido na declaração (não é apagar) limite global de 6% do imposto devido, para todosos incentivos, inclusive doações realizadas no anode 2011 para os Fundos da Criança e doAdolescente.Adolescente
  6. 6. Doações – Estatuto do IdosoA pessoa física pode optar pela dedução naDeclaração de Ajuste Anual das doações, emespécie, aos fundos controlados pelosConselhos Nacional, Distrital, estaduais emunicipais do Idoso devidamente
  7. 7. comprovadas, efetuadas o curso do ano-calendário de 2011, observado o limiteglobal de 6% (seis por cento) do impostodevido para as deduções de incentivo.
  8. 8. Obrigatoriedade do Uso do CertificadoDigitalA pessoa física que, no ano-calendário de2011, recebeu rendimentos tributáveissujeitos ao ajuste anual cuja soma tenhasido superior a R$ 10.000.000,00, estáobrigado a utilizar o certificado digital natransmissão da declaração. declaração
  9. 9. PESSOAS OBRIGADOS ÀENTREGA DA DECLARAÇÃO
  10. 10. recebeu, rendimentos tributáveis, sujeitosao ajuste na declaração, cuja soma anualfoi superior a R$ 23.499,15;recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamentena fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00.40.000,00
  11. 11. obteve, em qualquer mês, ganho decapital na alienação de bens ou direitos,sujeito à incidência do imposto, ourealizou operações em bolsas de valores,de mercadorias, de futuros eassemelhadas;
  12. 12. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
  13. 13. relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 117.495,75; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano- calendário de 2011
  14. 14. teve a posse ou a propriedade, em 31 dedezembro de 2011, de bens ou direitos,inclusive terra nua, de valor total superior aR$ 300.000,00.
  15. 15. passou à condição de residente no Brasil emqualquer mês e nessa condição seencontrava em 31 de dezembro de 2011
  16. 16. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃOA pessoa física poderá optar pelaapresentação da Declaração de Ajuste Anualcom a utilização das deduções legais ou dodesconto simplificado.
  17. 17. O desconto simplificado substitui todas asdeduções a que o contribuinte tem direito.Vejamos as deduções admitidas:
  18. 18. DEDUÇÕES ADMITIDAS1. Previdência Social2.Previdência Privada e FAPI3.Dependentes4.Despesas com Instrução5.Despesas Médicas6.Pensão Alimentícia7.Despesas do livro caixa8.Contribuição Patronal paga porEmpregador Doméstico
  19. 19. COMO DECLARAR1. Através do ProgramaA declaração deve ser elaboradaobrigatoriamente com o uso decomputador, utilizando o programa do IRPF2012 (PGD);
  20. 20. Formulário :Desde o exercício 2011, não hámais a possibilidade de apresentar adeclaração em formulário.
  21. 21. Prazo e Locais de ApresentaçãoPrazo: de 1º de março até 30 de abril de2012.Locais de Apresentação1. Internet: computador conectado àinternet e com o programa Receitanetinstalado.
  22. 22. Horário de transmissão: durante todo o dia,exceto no período de 1h às 5h da manhã. Noúltimo dia, a recepção termina às23h59mim59s2. DisqueteApresentar disquete nas agências do Bancodo Brasil ou da Caixa Econômica Federal.O serviço é gratuito.Horário de apresentação: no horário deatendimento das agências.
  23. 23. Multa pelo atraso na entrega:a) existindo imposto devido, ainda queintegralmente pago, multa de 1% (um porcento) ao mês ou fração de atraso, calculadasobre o imposto devido, observados oslimites mínimo de R$ 165,74 e máximo de20% (vinte por cento) do imposto devido;
  24. 24. b) não existindo imposto devido, multa deR$ 165,74.A multa será objeto de lançamento de ofícioTermo inicial : 1º dia subsequente ao fixadopara a entrega da declaraçãoTermo final: o mês da entrega ou, no caso denão apresentação, do lançamento de ofício.
  25. 25. No caso do não pagamento da multa poratraso dentro do vencimento estabelecidona notificação de lançamento emitida peloPGD, a multa, com os respectivos acréscimoslegais decorrentes do não pagamento, serádeduzida do valor do imposto a serrestituído para as declarações com direito arestituição.
  26. 26. O que declararA declaração pode ser feita em conjunto ouseparado.Devem ser declarados:
  27. 27. Rendimentos Tributáveis: Declarar todos osrendimentos tributáveis recebidos tanto dePessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas(declarar todas as fontes pagadoras)independentemente de ter ou não retençãona fonte tais como: aluguéis, resgates deprevidência privada, aposentadorias,salários, prestação de serviços, açõesjudiciais, pensões, etc.
  28. 28. Rendimentos dos Dependentes: Ao incluirum dependente, informar também seusrendimentos tributáveis ainda que osrendimentos deste dependente não estejamalcançados pela tributação em razão dolimite estabelecido pela tabela de cálculo.
  29. 29. Deduções: Observar se estão emconformidade com a legislação vigente,observando-se que despesas médicas devemcorresponder a serviços efetivamenteprestados e efetivamente pagos.Fornecer ou utilizar recibos médicosinidôneos (recibos "frios") configura crimecontra a ordem tributária, sujeitando-se oinfrator à multa de 150% e pena de reclusãode 2 a 5 anos.
  30. 30. CPF: Não permitir que terceiros utilizem seunome e número de inscrição no CPF paraaquisição de bens e direitos.Conta bancária: Não permitir que terceirosutilizem sua conta bancária para depósitos esaques, pois poderá ter que justificar aorigem desses recursos.
  31. 31. Valor real das aquisições e alienações:Declarar as aquisições e alienações de bensimóveis, móveis e direitos pelo valor real deaquisição ou alienação – recolher o impostoquando houver ganho de capital.
  32. 32. Saldos bancários: Declarar todos os saldosbancários (contas correntes, investimentos edemais aplicações financeiras) mantidos noBrasil e no exterior em nome do declarantee seus dependentes, cujo valor unitárioexceder a R$ 140,00.
  33. 33. CPF: Não permitir que terceiros utilizem seunome e número de inscrição no CPF paraaquisição de bens e direitos.Conta bancária: Não permitir que terceirosutilizem sua conta bancária para depósitos esaques, pois poderá ter que justificar aorigem desses recursos.
  34. 34. Pagamentos e Doações Efetuados: Informarna Declaração de Ajuste Anual, quadro"Relação de Pagamentos e DoaçõesEfetuados", os pagamentos efetuados a:a) pessoas jurídicas, quando representemdedução na declaração do contribuinte;
  35. 35. b) pessoas físicas, quando representem ounão dedução na declaração do contribuinte,compreendendo pagamentos efetuados aprofissionais liberais, tais como: médicos,dentistas, advogados, veterinários,contadores, economistas, engenheiros,arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas etambém os efetuados a título de aluguel,pensão alimentícia e juros.
  36. 36. → A falta de declaração dos pagamentosacima sujeita o contribuinte à multa de 20%(vinte por cento) sobre os valores nãodeclarados.
  37. 37. BENS E DIREITOSDeverão ser informados todos os bensexistentes em 31.12.2011.Os bens financiados deverão ser informadosnas colunas de 2010 e 2011 pelos valorespagos.
  38. 38. DÍVIDAS E ÔNUS REAISDevem ser informados as dívidas e os ônusreais existentes em 31-12-2010 e de 2011,do declarante e de seus dependentesrelacionados na declaração. A pessoa físicadeverá informar o número de inscrição noCPF ou no CNPJ do credor e a natureza dadívida.
  39. 39. Não serão informadas as dívidas e ônus reaisde:– valor, em 31-12-2011, igual ou inferior a R$5.000,00;– financiamento do SFH – Sistema Financeiro daHabitação, ou sujeitos às mesmas condições, ouseja, aqueles nos quais o bem é dado comogarantia do pagamento, tais como alienaçãofiduciária, hipoteca, penhor;– bens adquiridos por consórcio.
  40. 40. Retificação da declaração Se, após a apresentação, você encontrarerros ou constatar que a declaraçãoapresentada está incompleta, faça aretificação.A declaração retificadora tem a mesmanatureza da declaração originalmenteapresentada, substituindo-a integralmente
  41. 41. e, portanto, deve conter todas asinformações anteriormente declaradas comas alterações e exclusões necessárias, bemcomo as informações adicionadas, se for ocaso.Para fins de priorização no pagamento dasrestituições será considerada como data deapresentação da declaração a data do envioda retificadora, e não a data deapresentação da declaração original.
  42. 42. Não é possível retificar a declaração doexercício que estiver sob procedimento defiscalização.Prazo para a retificaçãoDesde que não esteja sob procedimento deofício, o contribuinte tem o prazo de cincoanos para retificar a declaração.
  43. 43. Após 30 de Abril de 2012 não é permitida aretificação para a troca do modelo dadeclaração.
  44. 44. Vencimento das QuotasO pagamento do saldo do imposto pode serefetuado em até 8 (oito) quotas, mensais esucessivas, desde que cada quota não sejainferior a R$ 50,00.O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deveser recolhido em quota única.
  45. 45. O saldo do imposto a pagar que resultarinferior a R$ 10,00 não deve ser recolhido,devendo ser adicionado ao impostocorrespondente aos exercíciossubsequentes, até que o total seja igual ousuperior a R$ 10,00.
  46. 46. Taxa de juros a ser Quota Vencimento aplicada para pagamento no prazo1ª ou quota única 30/04/2012 - 2ª 31/05/2012 1% 3ª 29/06/2012 Taxa Selic de maio + 1% Taxa Selic acumulada 4ª 31/07/2012 (maio e junho/2012) + 1%
  47. 47. Taxa Selic acumulada (maio,5ª 31/08/2012 junho e julho/2012) + 1% Taxa Selic acumulada (maio,6ª 28/09/2012 junho, julho e agosto/2012) + 1% Taxa Selic acumulada (maio,7ª 31/10/2012 junho, julho, agosto e setembro/2012) + 1% Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto,8ª 30/11/2012 setembro e outubro/2012) + 1%
  48. 48. Meios de PagamentoO pagamento integral do imposto ou dasquotas poderá ser feito das seguintesformas:1.Agências bancárias, mediante DARF;2. Débito automático, indicado nadeclaração.
  49. 49. Cronograma de liberaçãodas restituiçõesO valor da restituição serácorrigido pela
  50. 50. Lote Data Taxa de Remuneração Selic1º 15/06/2012 Taxa ainda não divulgada.2º 16/07/2012 Taxa ainda não divulgada.3º 15/08/2012 Taxa ainda não divulgada.4º 17/09/2012 Taxa ainda não divulgada.5º 15/10/2012 Taxa ainda não divulgada.6º 16/11/2012 Taxa ainda não divulgada.7º 17/12/2012 Taxa ainda não divulgada.
  51. 51. O valor da restituição será corrigido pelataxa selic a partir de 01/05/2012 até a datada liberação.
  52. 52. OBRIGADA!Elaine Land im

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