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Direitos fundamentais

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Vanessa dos Santos Nogueira
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Direitos fundamentais

  • 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS Iásin Schäffer Stahlhöfer Marie Cristine Fortes Roche Vanessa dos Santos Nogueira Especialização em Tecnologias Digitais Aplicadas à Educação Disciplina: Mídias e Educação Professor: Dr. Carlos Mario Dal Col Zéve
  • 3. Vamos iniciar nosso estudo com o vídeo “A história dos Direitos Humanos“.
  • 4. CONCEITO Os direitos fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.
  • 5. CONCEITO Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição ou à sua contemporaneidade.
  • 6. DIREITOS HUMANOS x DIREITOS FUNDAMENTAIS Qual a diferença?
  • 7. • Direitos do homem são aqueles derivados da própria natureza humana DIREITOS HUMANOS • Direitos Fundamentais são os vigentes em uma ordem jurídica concreta. DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • 8. • Direitos Humanos são os provenientes de normas de caráter internacional. DIREITOS HUMANOS • Direitos Fundamentais aqueles positivados em uma Constituição. DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • 9. TERMINOLOGIA É comum encontrarmos na doutrina diversas expressões para designar os direitos fundamentais, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do ser humano.
  • 10. Importante Abandona-se, na contemporaneidade, a expressão “homem” e a substitui-se por “ser humano”, por ser um termo mais abrangente e inclusivo.
  • 11. TERMINOLOGIA Direitos Naturais: diziam-se por se entender que se tratava de direitos inerentes à natureza do ser humano. Direitos inatos que cabem ao ser humano só pelo fato de ser humano. Não se aceita mais com tanta facilidade a tese de que tais direitos sejam naturais, provenientes da razão humana ou da natureza das coisas.
  • 12. TERMINOLOGIA Direitos Individuais: são os direitos do indivíduo isolado. Relembra o individualismo que fundamentou o aparecimento das declarações do sec. XVIII. É terminologia que a doutrina tende a desprezar cada vez mais.
  • 13. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Quais as características dos direitos fundamentais?
  • 15. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais são normas de aplicação imediata, ou seja, podem ser invocados sem a necessidade de qualquer regulamentação posterior (art. 5°, §1°, CF).
  • 16. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A eficácia dos direitos fundamentais é explicada pela doutrina sob o foco de duas premissas: a eficácia horizontal e a eficácia vertical.
  • 17. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia privada ou externa, é aplicada quando temos um conflito de direitos fundamentais entre particulares.
  • 18. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ocorre que, na aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o poder público e o particular não há qualquer discussão, posto que tais direitos estão consagrados na Constituição justamente para impor limites à atuação daquele.
  • 19. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA INDIRETA OU MEDIATA: Os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.
  • 20. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA: Alguns direitos fundamentais podem ser aplicados à relações privadas sem que haja a necessidade de “intermediação legislativa” para sua concretização.
  • 21. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EFICÁCIA IRRADIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A importante consequência da dimensão objetiva dos direitos fundamentais é a sua eficácia irradiante, seja para o Legislativo ao elaborar leis, seja para a Administração Pública (Executivo) ao governar, seja para o Judiciário resolver eventuais conflitos.
  • 22. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 160.222-8: constitui constrangimento ilegal a revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie.
  • 23. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 158.215-4: entendeu-se violados os princípios do devido processo legal e o da ampla defesa na hipótese de exclusão de associado de cooperativa sem direito à defesa
  • 24. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 161.243-6: discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na “Air France”, mesmo realizando atividades idênticas. Determinação de observância do princípio da isonomia.
  • 25. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 175.161-4: contrato de consórcio que prevê devolução nominal de valor já pago em caso de desistência – violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
  • 26. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: HC 12.547/STJ: prisão civil em contrato de alienação fiduciária em razão de aumento absurdo do valor contratado de R$ 18.700,00 para R$ 86.858,24. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
  • 27. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: REsp 249.321: cláusula de indenização tarifada em caso de responsabilidade civil do transportador aéreo – violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
  • 28. Assista ao vídeo dos 30 Direitos Humanos.
  • 29. No site da ONU Brasil você encontra mais informações sobre Direitos Humanos e Fundamentais.
  • 30. Referências BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. CANÇADO Trindade, A. A. e Ventura Robles, Manuel E. El Futuro de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. 3ª edição. San José, C.R: Alto Comisionado de Naciones Unidas para los Refugiados, 2005. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 6 ed. Coimbra: Almedina, 1993. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais Europeu, Interamericano e Africano. São Paulo: Saraiva, 2006. ________. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Ed. 14ª. São Paulo: Saraiva, 2013.