Constituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar

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Constituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar

  1. 1. Constituição de 1988 Prof.Altair Aguilar
  2. 2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de
  3. 3. História Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade
  4. 4. História Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que (Sessão parlamentar que estabeleceu a Constituição de 1988.)
  5. 5. Constituição do Brasil Cópia original exposta no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF) Reatificado: 5 de outubro de 1988 (26 anos) Local: Brasília – Brasil Autores: Congresso Nacional do Brasil. Propósito: Constituição do Brasil.
  6. 6. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI - Tributação e Orçamento - Título VII - Ordem Econômica e Financeira - Título VIII - Ordem Social - Título IX - Disposições Gerais
  7. 7. Títulos da Constituição de 1988 Ulysses Guimarães segurando uma cópia da Constituição de 1988.
  8. 8. Principais características - Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais; - Definiu o mandato presidencial de 5 anos; - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; -Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios
  9. 9. Principais características Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais. Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro. Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente. Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super rígida. Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.
  10. 10. Emendas Constitucionais O artigo 60 da Constituição estabelece as regras para o processo de criação e aprovação de Emendas Constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações, definidas pelo artigo 60. Há limitações materiais, conhecidas como cláusulas pétreas (§ 4º), limitações circunstanciais (§ 1º), limitações formais ou procedimentais (incisos I, II, III, § 3º). Há ainda uma forma definida de deliberação (§ 2º) e promulgação (§ 3º). Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável, pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60, é possível propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a
  11. 11. Emendas Constitucionais A Constituição brasileira já sofreu 72 reformas em seu texto original, sendo 72 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 2 de abril de 2013, e 6 emendas de revisão constitucional. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em 5 de outubro de 1993, não podendo mais sofrer emendas de revisão. Mesmo assim, houve tentativas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
  12. 12. Emendas Constitucionais
  13. 13. Remédios Os RemédioCs Coonnstsitutciitounacisi(olisntaadoiss abaixo) são previstos no artigo 5º e no artigo 129-Inciso III, da Constituição de 1988: Habeas Data - artigo 5º, Inciso LXXII - sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial. Ação Popular - artigo 5º, Inciso LXXIII e Lei n.º 4.171/65) - objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis. Ação Civil pública - artigo 129, Inciso III - objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artigo 1º (todos os incisos), da Lei nº 7.347. Habeas Corpus - artigo 5º, Inciso LXVIII - instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder. Mandado de Segurança - artigo 5º, Inciso LXIX - usado de modo individual, tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Mandado de Segurança Coletivo - artigo 5º, Inciso LXX - usado de modo coletivo, tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos
  14. 14. Remédios Constitucionais
  15. 15. Celebrações dos 25 anos No dia 5 de outubro de 2013 a Constituição completou 25 anos de vigência e a data foi celebrada em várias entidades e movimentos sociais, entre os quais: foi o ato do Conselho Federal da OAB, em Brasília, que reuniu juristas, lideranças de movimentos organizados e políticos que participaram da Assembleia Constituinte, entre eles, os ex-presidentes Lula e José Sarney. Na noite da mesma data o programa Repórter Senado da TV Senado exibiu um especial de uma hora e 10 minutos sobre os acontecimentos, sugestões populares e discussões da constituinte e seus desdobramentos nos 25 anos de vigência da Carta Constitucional. Em 29 de outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial no Congresso Nacional brasileiro alusiva aos 25 anos da Carta Política com a participação de atores políticos e sociais da época da constituinte e foi entregue a Medalha Ulysses Guimarães para várias personalidades, entre eles, Bernardo Cabral que fora relator na assembleia que construiu o texto constitucional de 1988 . Como parte das comemorações, o Governo Federal lançou uma versão
  16. 16. Emenda da reeleição - Em 1997, foi elaborada uma emenda constitucional que abriu a possibilidade de reeleição para os principais cargos do poder executivo (presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais).

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