Aula 05

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br
Aula 5:
Fala pessoal, tudo certo com vocês? Hoje vamos começar a adentrar
nos assuntos que considero mais importantes em qualquer concurso:
os direitos fundamentais, gênero que engloba 5 espécies: os direitos
individuais, os sociais, os da nacionalidade, os políticos e os dos
partidos políticos.
Antes de dissecarmos e analisarmos todas as células de cada uma
dessas espécies nesse nosso “laboratório”, vamos ver agora uma
teoria geral desse gênero “direitos fundamentais”.
Tudo certo, assim? Vamos nessa?
Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Mas qual a diferença entre direitos e garantias?
Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou
deixar de fazer algo, ou até mesmo possuir, trata-se de uma
liberdade positiva.
As garantias não se referem às ações ou “posses”, mas sim às
proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou
mesmo frente às demais pessoas, de modo que possam proteger
seus direitos, ou até mesmo os meios para reivindicar tais
direitos. Por isso, diz-se que as garantias são proteções para que se
possa exercer um direito1
.
José Afonso da Silva faz o delineamento da diferença com uma frase
exaustivamente usada pelas bancas de concurso: "Em suma (...) os
direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as
garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos,
são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo
daqueles bens e vantagens"2
.
1. (CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Considerando
que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto
constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o
exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla
defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma
exclusiva.
1
CRUZ, Vítor. Vou Ter que Estudar Direito Constitucional! E Agora? São Paulo: Método. 2011. Pg. 30.
2
Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros. pg. 412.

2
Comentários:
A consideração inicial da questão está correta: direitos são bens e
vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias são os
instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, é isso que
importa neste momento. A questão erra ao dizer que a garantia do
contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de
natureza criminal de forma exclusiva. Veremos que o contraditório e
a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) são garantias asseguradas em
qualquer processo judicial ou administrativo.
Gabarito: Errado.
2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas
garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a
direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na
faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de
outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais
adequados a essa finalidade.
Comentários:
É isso aí... Essa é uma questão doutrinária. Nos mostra o papel das
garantias constitucionais: “exigir dos poderes públicos a proteção de
outros direitos (... e) reconhecimento dos meios processuais
adequados a essa finalidade”.
Gabarito: Correto.
3. (CAIPIMES/Advogado SP Turismo/2007 - Adaptada) Os
direitos são bens e vantagens conferidos pela norma.
Comentários:
Isso aí, essa é a definição doutrinária.
Gabarito: Correto.
4. (CAIPIMES/Advogado SP Turismo/2007 - Adaptada) As
garantias nem sempre são os meios destinados a fazer valer os
direitos constitucionais.
Comentários:
Erra a questão, pois vai contra a definição doutrinária de "garantia", a
qual seria "os meios e instrumentos que asseguram o exercício dos
direitos".
Gabarito: Errado.

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Qual o campo de abrangência da expressão "Direitos e
Garantias Fundamentais?
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos
e garantias fundamentais:
• 1ª - direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5º);
• 2ª - direitos sociais (CF, art. 6º ao 11);
• 3ª - direitos de nacionalidade (CF, art. 12 e 13);
• 4ª - direitos políticos (CF, art. 14 a 16); e
• 5ª - direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos
políticos (CF, art. 17).
Importante ainda é salientar que esses direitos e garantias não se
constituem em uma relação fechada, exaustiva, mas sim em um
rol exemplificativo, aberto para novas conquistas e
reconhecimentos futuros. Vejamos:
Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte.
Por este motivo a doutrina faz a seguinte classificação:
Direitos Formalmente Fundamentais São todos Direitos
Fundamentais que se encontram arrolados do art. 5º ao art. 17 da
Constituição. A Constituição expressamente estabeleceu tais
direitos sob o título de “Direitos Fundamentais”.
Direitos Materialmente Fundamentais São os Direitos que,
independentemente de onde estão elencados, possuem conteúdo
de direito fundamental, protegendo os particulares contra o arbítrio
do Estado. Exemplo: as limitações ao poder de tributar do art. 150
da Constituição.
Pessoal, guarde essa dica pois isso é bem fácil... Sempre que
estiver na dúvida entre “formal x material”, lembre-se que
“formal” é tudo aquilo que tem “aparência”, “jeito”, “forma” de
alguma coisa! “Material” seria tudo aqui que tem “matéria”, “teor”,
“conteúdo” inerente a alguma coisa...

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5. (FCC/EPP-BA/2004) A classificação adotada pelo legislador
constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos
fundamentais tão-somente os direitos:
a) individuais e coletivos.
b) individuais, coletivos e sociais.
c) individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e
relacionados à existência, organização e participação em partidos
políticos.
d) sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência,
organização e participação em partidos políticos.
e) individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à
existência, organização e participação em partidos políticos.
Comentários:
A doutrina costuma dizer que os direitos fundamentais podem ser de
5 tipos: 1- Direitos e deveres individuais e coletivos; 2- Direitos
Sociais; 3- Direitos da Nacionalidade; 4- Direitos Políticos; e 5-
Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.
A questão pegou estes tipos e desmembrou ainda mais. Se
observarmos calmamente todas as assertivas, veremos que a correta
então é a letra C, já que a letra E esqueceu dos direitos coletivos.
Gabarito: Letra C.
6. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) A Constituição Federal
compreende os direitos fundamentais como sendo os direitos
individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo
dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.
Comentários:
Não só os direitos sociais e os políticos, mas também os direitos da
nacionalidade e o do funcionamento e existência dos partidos políticos
podem ser elencados como direitos fundamentais segundo a CF/88.
Gabarito: Errado.
7. (FCC/Procurador - PGE-SP/2009) Os direitos e garantias
expressos na Constituição Federal:
a) constituem um rol taxativo.
b) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o
princípio da dignidade humana.

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c) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito
e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser
formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do
controle de constitucionalidade.
d) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito
formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional
de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Comentários:
A relação não é taxativa, mas, sim um rol aberto, exemplificativo, já
que a própria Constituição estabelece em seu art. 5º §2º, que os
direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte.
Gabarito: Letra B.
8. (FCC/EPP-SP/2009) Em matéria de direitos e garantias
fundamentais, a Constituição de 5 de outubro de 1988
a) estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos
subjetivos.
b) demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas
disposições.
c) pouco inovou em relação às Constituições brasileiras anteriores.
d) manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos
direitos fundamentais de cunho prestacional.
e) é de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos
que consagra da planificação total da economia.
Comentários:
Letra A - Errada. O rol é aberto, exemplificativo.
Letra B - Correto, por isso previu expressamente que as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
Letra C - Errada. A carta de 1988 marca a restauração da democracia
no Brasil após longos anos de ditadura militar, desta forma, teve-se
efetiva preocupação em estabelecer um amplo rol de direitos e
garantias fundamentais e assegurar a sua efetividade.

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Letra D - Errada. O padrão liberal clássico é a previsão somente das
liberdades individuais (direitos de primeira dimensão). A CF/88 previu
os direitos de segunda e terceira dimensão.
Letra E - Errada. A Constituição é claramente capitalista, apoiada em
princípios como a livre iniciativa e a livre concorrência.
Gabarito: Letra B.
9. (FCC/Procurador do BACEN/2006 - Adaptada) No que
tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e
os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de
tratados internacionais (Certo ou Errado).
Comentários:
Taí de novo... é uma questão clássica.
Gabarito: Correto.
10. (CESPE/TJAA-STM/2011) Os direitos e as garantias expressos
na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter
constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é
taxativa.
Comentários:
Não, trata-se de um rol aberto, não taxativo, já que segundo o art.
5º §2º, eles não excluem outos direitos e garantias decorrentes dos
regimes e princípios adotados pela constituição ou decorrentes de
tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Gabarito: Errado.
11. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais
encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto
constitucional.
Comentários:
Primeiramente, o art. 5º da CF diz respeito apenas aos direitos e
deveres individuais e coletivos, os direitos fundamentais estão
expressamente elencados do art. 5º ao 17. Além disso, o rol de
direitos fundamentais expressos não é um rol taxativo, pois por força
do art. 5º §2º, não excluem os direitos e garantias decorrentes dos
regimes e princípios adotados pela constituição ou decorrentes de
tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

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Existem, inclusive, diversos outros direitos e garantias individuais que
estão espalhados ao longo do texto constitucional, como, por
exemplo, as limitações ao poder de tributar do art. 150.
Gabarito: Errado.
12. (CESPE/Auditor Interno - AUGE-MG/2009) Nosso sistema
constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias
fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além
daqueles constantes do art. 5.º da CF.
Comentários:
O rol é exemplificativo. Pode ser ampliado.
Gabarito: Errado.
13. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 não
previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
Comentários:
Temos na Constituição 5 espécies de direitos fundamentais: 1-
Direitos e deveres individuais e coletivos; 2- Direitos Sociais; 3-
Direitos da Nacionalidade; 4- Direitos Políticos; e 5- Direitos relativos
à existência e funcionamento dos partidos políticos.
Gabarito: Errado.
14. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988
estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais:
direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de
nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e
funcionamento dos partidos políticos.
Comentários:
A única observação é que a ESAF "escorregou" e colocou direitos e
garantias individuais e coletivos, quando o certo seria direitos e
deveres individuais e coletivos, o que não seria suficiente para
anular a questão.
Gabarito: Correto.
15. (ESAF/AFPS/2002) Todos os direitos previstos na
Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico,
recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
Comentários:
Não são todos os direitos constitucionais que são fundamentais. Os
direitos fundamentais são os direitos essênciais à condição humana
positivados em uma Constituição. Na Constituição de 1988 temos

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cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e
deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de
Gabarito: Errado.
16. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição enumera
exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo
inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo
constituinte.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 5º § 2º, os direitos e garantias
expressos na Constituição não excluem os outros que decorrerem
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Gabarito: Errado.
A doutrina costuma salientar que: embora "direitos humanos"
e "direitos fundamentais" sejam termos comumente utilizados
como sinônimos, a distinção ocorre pelo fato de que o termo
"direitos humanos" é de aspecto universal, supranacional, enquanto
"direitos fundamentais" são aqueles direitos do ser humano que
foram efetivamente reconhecidos e positivados na Constituição de um
determinado Estado.
A doutrina também costuma elencar como características destes
direitos:
• historicidade e mutabilidade - São históricos porque que
foram conquistados ao longo dos tempos. Esse caráter histórico
também remete a uma idéia cíclica de nascimento, modificação
e desaparecimento, o que nos impede de considerar tais
direitos como imutáveis.
• inalienabilidade - pois são intransferíveis e inegociáveis;
• imprescritibilidade - podem ser invocados
independentemente de lapso temporal, eles não prescrevem
com o tempo;
• irrenunciabilidade - podem até não estar sendo exercidos,
mas não poderão ser renunciados;
• universalidade - são aplicáveis a todos, sem distinção.
• relatividade ou limitabilidade - Os direitos fundamentais não
são absolutos, são relativos, pois existem limites ao seu
exercício. Este limite pode ser de ordem constitucional

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(decretação de Estado de Sítio ou de Defesa) ou encontrar-se
no dever de respeitar o direito da outra pessoa.
• indivisibilidade, concorrência e complementaridade - Os
direitos fundamentais formam um conjunto que deve ser
garantido como um todo, e não de forma parcial. Um direito
não excluiu o outro, eles são complementares, se somam,
concorrendo para dotar o indivíduo da ampla proteção;
• Interdependência - Pode ser empregada em dois sentidos:
1º - Em um primeiro momento levaria à noção de
indivisibilidade, já que a garantia de um direito fundamental
dependeria da garantia conjunta de outro direito fundamental
(exemplo: não se pode querer garantir os direitos sociais, sem
garantir os direitos econômicos);
2º - Em uma segunda acepção também é lembrada como a
relação que deve existir entre as normas (sejam elas
constitucionais ou infraconstitucionais) e os direitos
fundamentais, de forma que as primeiras (normas
constitucionais e infraconstitucionais) devem traçar os
caminhos para que efetivamente se concretizem tais direitos.
17. (FCC/TCE-MG/2007 - Adaptada) Os direitos fundamentais
são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.
Comentários:
Eles são relativos e não absolutos.
Gabarito: Errado.
18. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) A Constituição Federal deu
enorme relevância ao direitos fundamentais, assegurando-os de
maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem
desencadear a necessidade de supressão temporária de certos
direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições
democráticas.
Comentários:
Isso aí, não se pode admitir que os direitos fundamentais sejam
absolutos, pois existem limites ao seu exercício. A questão fala ainda
em "necessidade de supressão temporária". Essa supressão
temporária de alguns direitos é expressamente admitida pela
Constituição nas hipoteses de Estado de Sítio e de Defesa (CF, art.
135 e 136), quando poderão ser suspensos direitos como a liberdade
de reunião e sigilo de comunicações para que não prejudiquem o
objetivo de restaurar a ordem pública.

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Gabarito: Correto.
19. (CESPE/OAB-Nacional/2007) Os direitos fundamentais são
relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos
fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
Comentários:
Exatamente. Entre as diversas características dos direitos
fundamentais, temos a historicidade e a relatividade.
Gabarito: Correto.
20. (ESAF/PGFN/2007) Entre as características funcionais dos
direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à
ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que
converge para o sentido da imutabilidade.
Comentários:
Como vimos, os direitos fundamentais não são absolutos, são
relativos, pois existem limites ao seu exercício. Este limite pode ser
de ordem constitucional ou encontrar-se no dever de respeitar o
direito da outra pessoa. Outro erro também é o da conversão para
imutabilidade. Os direitos fundamentais são conquistas históricas,
com o passar do tempo se faz necessário novas conquistas pois são
novos os anseios da sociedade, assim, não podemos considerá-los
como imutáveis.
Gabarito: Errado.
21. (IADES/Analista Jurídico - CFA/2010) Sobre o tema
Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
(A) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um
determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua
exigibilidade.
(B) A interdependência diz respeito à relação entre normas
constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais,
devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas
primeiras.
(C) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação
conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de
forma parcial.
(D) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela
impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não
possuírem conteúdo patrimonial.

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Comentários:
Letra A - Errado. Os direitos fundamentais são imprescritíveis, logo
independem de lapso temporal para serem exigidos.
Letra B - Errado. Segundo a interdependência dos direitos
fundamentais, não são as normas infraconstitucionais que devem
zelar pelas normas constitucionais, mas sim, ambas as espécies
normativas (constitucionais e infraconstitucionais), devem zelar pelo
efetivo cumprimento dos direitos fundamentais.
Letra C - Errado. Olha o que a questão fala: "objetivando sua
realização de forma parcial". Tá errado! A realização tem que ser
conjunta.
Letra D - Correto. Os direitos fundamentais são inegociáveis,
inalienáveis, não são bens!
Gabarito: Letra D.
22. (TRT 14/Juiz Substituto - TRT 14/2008 - Adaptada) A
universalidade e a concorrência são características dos direitos
fundamentais.
Comentários:
Exato. Eles são universais já que se aplicam a todos sem distinção e
concorrentes na medida que se somam, concorrendo para a proteção
da pessoa.
Gabarito: Correto.
23. (VUNESP/Procurador-PGE-SP/2005 - Adaptada) A
doutrina majoritária entende que os direitos fundamentais são
absolutos, invioláveis e inalienáveis, mas renunciáveis e prescritíveis.
Comentários:
Como vimos, os direitos fundamentais não são absolutos, são
relativos. Eles também não são renunciáveis, nem prescritíveis.
Gabarito: Errado.
24. (MPT/Procurador do Trabalho/2004) As principais
características dos direitos fundamentais do homem são a
inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade.
Comentários:
Exatamente, a doutrina não é unânime em definir a relação das
caraterísticas dos direitos fundamentais, mas estas 3 sempre estão
presentes, reconhecendo o caráter de que eles não podem ser

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“negociados”, “renunciados”, nem prescrevem com o tempo, caso
não sejam exercidos.
Gabarito: Correto.
25. (IPAD/Agente de Polícia/2006 -Adaptada) É comum
falar-se em relatividade dos direitos fundamentais, na medida em que
se entende que eles não são absolutos.
Comentários:
Exatamente isso.
Gabarito: Correto.
É importante salientar que estes direitos não se
restringem a particulares, podendo, alguns, ser ga-
rantidos também a pessoas jurídicas, até mesmo de
direito público, como, por exemplo, o direito de propriedade.
É importante que citemos ainda que a pessoa jurídica
faz jus inclusive ao direito à honra, ou seja, à sua
reputação, bom nome... Na jurisprudência do STJ -
Súmula nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
26. (FCC/APOFP-SEFAZ-SP/2010 - Adaptada) As pessoas
jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a
indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
Comentários:
Como vimos, diversos direitos são extensíveis às pessoas jurídicas:
pessoa jurídica faz jus a sigilo bancário, sigilo fiscal, direito de
propriedade... até mesmo o direito à honra.
Gabarito: Errado.
27. (FCC/ACE-TCE-MG/2007 - Adaptada) A Constituição Federal
vigente assegura a existência de direitos fundamentais somente às
pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas.
Comentários:
Dispensa comentários...
Gabarito: Errado.

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28. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos
e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de
direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
Comentários:
Os direitos fundamentais não são aplicáveis somente aos particulares,
alguns deles podem ser garantidos também a pessoas jurídicas, até
mesmo de direito público, como o direito de propriedade.
Gabarito: Correto.
29. (CESPE/Analista Administrativo - MPU/2010) Sendo os
direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto
para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF),
exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às
pessoas físicas.
Comentários:
Em uma primeira visão, os destinatários dos direitos fundamentais
são as pessoas físicas. Porém, percebe-se que alguns princípios são
também extensíveis as jurídicas. Nem todo direito fundamental,
porém, pode ser exercido por pessoas jurídicas, como por exemplo o
direito de "ir e vir" ou de "que os presos permaneçam com os filhos
durante a amamentação". Assim, alguns direitos fundamentais são,
logicamente, inviáveis de serem exercidos por pessoas jurídicas.
Gabarito: Errado.
30. (CESPE/Analista TJRJ/2008) O direito fundamental à honra
se estende às pessoas jurídicas.
Comentários:
Exato. Honra se refere ao bom nome, reputação e etc.. Vá você
difamar o nome de uma grande empresa como a Coca-cola, Pepsi e
etc. para ver o que acontece...
Gabarito: Correto.
31. (ESAF/ATRFB/2009 - Adaptada) Pessoas jurídicas de direito
público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
Comentários:
Vários deles que são extensíveis às pessoas jurídicas, inclusive de
direito público, como o direito ao sigilo bancário, sigilo fiscal, direito
de propriedade, entre outros.
Gabarito: Errado.

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32. (ESAF/Procurador - PGDF/2007) Pessoas jurídicas de
Comentários:
Tem horas que os concursos são muito manjados né?! Essa banca fez
pelo menos outras 5 questões idênticas a essa.
Gabarito: Correto.
33. (ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A proteção da
honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa
no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa
física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que
caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.
Comentários:
Honra se refere ao bom nome, reputação e etc.. É assegurada às
pessoas jurídicas.
Gabarito: Errado.
34. (FUNIVERSA/Analista - APEX-Brasil/2006) Pessoas
jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo
Estado Brasileiro.
Comentários:
Exato.
Gabarito: Correto.
Historicamente, estes direitos se constituem em uma
conquista de uma proteção do cidadão em face do poder
autoritário do Estado (daí serem classificado como elementos
limitativos da Constituição). Porém, atualmente, já se vislumbra o
uso de tais direitos nas relações entre os próprios particulares, no
que chamamos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Desta forma, temos:
Eficácia vertical
Proteção do particular em face do Estado.
Eficácia horizontal
Proteção do particular em face de outro
particular.

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35. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias
fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às
relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o
próprio Estado.
Comentários:
Está incorreto, pois atualmente se reconhece a eficácia horizontal dos
direitos fundamentais.
Gabarito: Errado.
36. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) A retirada de um dos sócios de
determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais,
deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais
não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e
o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Comentários:
Isso aí. Ainda que no âmbito dos poderes privados, os direitos
fundamentais devem ser respeitados.
Gabarito: Correto.
37. (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais
não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o
Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e
jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais
assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os
poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.
Comentários:
Isso aí, é o que chamamos de eficácia horizontal dos direitos
fundamentais.
Gabarito: Correto.
38. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010) As violações a
direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações
entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas
entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno
conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
Comentários:
Exatamente.
Gabarito: Correto.

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É comum que a doutrina classifique os direitos fundamentais
em dimensões, principalmente em 1ª, 2ª e 3ª dimensões
(antes o termo usado era gerações, mas atualmente o uso
deste termo é repudiado pelo fato de induzir ao pensamento de que
uma geração acabaria por substituir a outra - o que é incorreto - e,
ainda, que os direitos foram conquistados exatamente na ordem
exposta, o que não é exatamente verdade em muitos países).
É importante que revisemos aqui um pouco da "evolução do Estado"
para entendermos melhor a questão dos direitos fundamentais:
"Junto com o constitucionalismo temos a evolução do conceito de
Estado. Com a Revolução Francesa e pela Independência dos Estados
Unidos temos o início do Estado Liberal, já que se asseguraram as
liberdades individuais, que vieram a ser chamadas de "direitos de
primeira geração". Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é
naturalmente livre, então, buscou-se limitar o poder de atuação dos
Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o
Estado apenas como força de harmonização e consecução dos
direitos.
Na Constituição mexicana de 1917 e na de Weimar (Alemanha) em
1919, que nascem logo após a 1ª Guerra Mundial, temos um estilo de
Constituição que prega não mais os direitos individuais em sentido
estrito, mas uma visão mais ampla, do indivíduo em sociedade. Não
podemos associá-la, do ponto de vista histórico, ao conceito de
“constituição liberal” expresso pela Revolução Francesa. Ela vai além
do “Estado liberal”. A Constituição Mexicana de 1917 passa a trazer
em seu texto mais do que simples liberdades (direitos de 1ª geração
- liberdades individuais - direitos políticos e civis). Ela traz os direitos
econômicos, culturais e sociais (direitos de segunda geração -
relacionados à igualdade), surgindo então o conceito de “Estado
Social”. Desta forma, possui como característica a mudança da
concepçào de constituição sintética para uma constituição analítica,
mais extensa, capaz de melhor conter os abusos da
discricionariedade. Aumenta assim a intervenção do Estado na ordem
econômica e social, dizendo-se que a democracia liberal-econômica
passa a ser substituída pela democracia social.
Esse estado social é superado com o fim da 2ª Guerra Mundial, temos
então o surgimento do Estado Democrático de Direito marcado pelas
iniciativas relacionadas à solidariedade e aos direitos coletivos".
Grosso modo, podemos fazer uma correlação de que forma esses
direitos foram surgindo e a fase pela qual o mundo passava.
Vejamos:

17
Fase Marco
Mundial
Dimensão
dos
direitos
Direitos Marco no
Brasil
Estado
Liberal
Revolução
Francesa e
Independê
ncia dos
EUA
1ª Liberdade:
Direitos civis e
políticos
Incipiente
na CF/1824
e
fortalecido
na CF/1891
Estado
Social
Pós 1ª
Guerra
Mundial -
Constituiçã
o Mexicana
(1917) e
Weimar
(1919).
2ª Igualdade:
Direitos Sociais,
Econômicos e
Culturais.
CF/1934
Estado
Democrático
Pós 2ª
Guerra
Mundial.
3ª Solidariedade
(fraternidade):
Direitos coletivos e
difusos.
CF/1988
Pulo do Gato:
• As dimensões estão na ordem do lema da Revolução
Francesa: liberdade, igualdade, e fraternidade.
• Os direitos Políticos são os de Primeira dimensão.
• Os direitos Sociais, Econômicos e Culturais (SEC - Lembre-
se de "second") são os de segunda dimensão.
• Os direitos de “Todos” (difusos e coletivos) – seriam os de
Terceira dimensão.
A primeira dimensão dos direitos são as chamadas liberdades
negativas, clássicas ou formais, pois foram as primeiras conquistas de
libertação do povo em face do Estado. Eram protetoras. Eram formais
pois via o homem como um ser genérico, abstrato, todos iguais, mas
sem enxergar as verdadeiras diferenças materiais (econômica,
cultural...) entre as pessoas.
A segunda dimensão reflete a busca da igualdade material, é
também o que se chama das liberdades positivas, pois pressupõem
não só uma proteção individual em face do Estado, mas uma efetiva
ação estatal para que se concretizassem a igualdade econômica,
social e cultural.

18
A terceira dimensão enxerga o homem em sociedade. Desta forma,
se preocupa com os direitos coletivos (pertencentes a um grupo
determinado de pessoas) e os direitos difusos (pertencentes a uma
coletividade indeterminada). São exemplos destes direitos o direito à
paz, ao meio ambiente equilibrado, ao progresso e desenvolvimento,
o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade, o
direito de comunicação, entre outros.
Nesta 3ª dimensão podemos incluir ainda o que se chama de "direitos
republicanos". Estes seriam os direitos do cidadão pensando no
patrimônio público comum (res publica - coisa pública). Assim, o
cidadão age ativamente para defender as instituições da sociedade
reprimindo danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural,
praticas de corrupção, nepotismo, e imoralidades administrativas. O
principal instrumento deste exercício é a ação popular que veremos à
frente.
Podemos expor aqui, ainda, posicionamentos sobre a quarta e
quinta dimensões:
4ª dimensão - O professor Paulo Bonavides também propôs que já
existiria a 4ª dimensão dos direitos, ou seja, os direitos que se
vinculam à idéia de democracia, especialmente a democracia direta,
incluindo o direito à informação e o direito ao pluralismo. Esta
dimensão foi alcançada através da universalização dos direitos
promovida pela globalização. Noberto Bobbio também já faz alusão a
uma possível quarta dimensão dos direitos fundamentais, mas, de
forma diversa de Bonavides. Para o autor, a quarta dimensão estaria
materializada nos direitos relativos à biotecnologia e ao patrimônio
genético dos indivíduos.
5ª dimensão - O professor Bonavides ainda vislumbra a quinta
dimensão dos direitos fundamentais, segundo ele, pela necessidade
de se colocar em maior destaque o direito à paz, principalmente
devido aos recentes atentados terroristas a partir do 11 de Setembro
nos Estados Unidos. Outros diversos autores tratam dos direitos de
quinta geração como os direitos “virtuais” ou “cibernéticos”, ou seja,
aqueles relativos ao comércio e contratos eletrônicos, publicidade
virtual, e os interligados à defesa da honra e da dignidade da pessoa
humana no meio da internet, entre outros correlatos.
Questões sobre dimensões/gerações dos direitos:
39. (FCC/Analista TRF 4ª/2010) São direitos fundamentais
classificados como de segunda geração
a) os direitos econômicos e culturais.
b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.
c) as liberdades públicas.

19
d) os direitos e garantias individuais clássicos.
e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.
Comentários:
Olha o macete: Segunda dimensão é o "SECond" - sociais,
econômicos e culturais.
Gabarito: Letra A.
40. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) Liberdade,
Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser
relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira,
segunda e terceira gerações.
Comentários:
É isso aí...
Gabarito: Correto.
41. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) O direito à
paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.
Comentários:
Não não... direito à paz não é de segunda geração não, é um direito
da sociedade, um direito difuso, seria de terceira dimensão.
Gabarito: Errado.
42. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) Os direitos
humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao
absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração
exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos
indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade
positiva e com a igualdade.
Comentários:
Exatamente.
Gabarito: Correto.
43. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) Os direitos republicanos
têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão
passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à
ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às
políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como

20
públicas, na verdade podem atender a interesses particulares
indefensáveis.
Comentários:
Isso aí, tratam-se de direitos de terceira dimensão. O homem
pensando em sociedade e agindo contra as políticas chamadas de
"patrimonialistas".
Gabarito: Correto.
44. (FCC/Analista TRT 9/2004) Os direitos fundamentais são
também classificados em três gerações. Os de primeira, segunda e
terceira gerações correspondem, respectivamente, aos direitos:
a) à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou de
solidariedade; e de liberdade ou de defesa.
b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou
sociais; e de fraternidade ou de solidariedade.
c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à
informação; e de liberdade ou de defesa.
d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e
à igualdade material ou à isonomia.
e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de
solidariedade; e de prestação por parte do Estado ou econômicos.
Comentários:
A resposta dispensa muitas divagações. Claramente é a letra B!
Gabarito: Letra B.
45. (CESPE/AJAA-TJAL/2012) São direitos de quarta geração o
direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
Comentários:
O CESPE, nesta questão, segue a doutrina do professor Paulo
Bonavides que apresenta a 4ª dimensão dos direitos como sendo
aqueles que se vinculam à idéia de democracia, especialmente a
democracia direta, incluindo o direito à informação e o direito ao
pluralismo. Esta dimensão foi alcançada através da universalização
dos direitos promovida pela globalização.
Gabarito: Correto.
46. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) Direitos humanos de
terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda
que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

21
Comentários:
Por "lege ferenda" entenda-se como algo ainda sem vigor, que será
aplicado no futuro. Está errada a assertiva já que os direitos de
"terceira geração" são os direitos coletivos e difusos e estão
positivados na Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
47. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou
dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da
igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos,
sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas,
reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos
de terceira geração — que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais —
consagram o princípio da solidariedade.
Comentários:
Inverteram-se os princípios referentes à primeira e segunda
gerações. A primeira dimensão materializa a liberdade, já a igualdade
é referente à segunda dimensão.
Gabarito: Errado.
48. (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica
do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades
modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o
direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira
geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos
no início do século XX.
Comentários:
Opa!!!
Obrigado Vítor não esqueço mais... Os direitos sociais, econômicos e
culturais são direitos de segunda geração e não de terceira (esta
geração é marcada pelos direitos coletivos e difusos).
Gabarito: Errado.
49. (CESPE/Analista - DPU/2010) Acerca dos direitos sociais,
assinale a opção correta.
a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos
direitos sociais capitulados na CF.
b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

22
c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de
direitos sociais.
d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.
e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só
podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena,
não dependendo de normatividade ulterior.
Comentários:
...Olha o SECond aí denovo...
Gabarito é a letra B !!!
Vamos analisar o resto:
Letra A - Errado. Trata-se de direito individual, não social.
Letra C - Errado. Mais uma vez, são individuais, não sociais.
Letra D - Errado. As liberdades negativas são os direitos individuais,
são uma proteção. Os direitos sociais são "positivos" (necessitam que
se faça uma ação).
Letra E - Errado. Os direitos sociais são em regra de eficácia
LIMITADA, precisam que se façam leis e ações administrativas para
que possam ser concretizados.
Gabarito: Letra B.
50. (CESPE/Analista - DPU/2010) Os direitos políticos são
exemplos típicos de direitos de 3.ª geração
Comentários:
Os direitos Políticos são de Primeira geração ou dimensão, da mesma
forma que os civis.
Gabarito: Errado.
51. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de
terceira geração.
Comentários:
Exato, trata-se de um direito difuso, preocupado com o homem em
sociedade, sendo assim, de terceira dimensão.
Gabarito: Correto.
52. (CESPE/OAB-Nacional/2007) O direito ao progresso é um
exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

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Comentários:
É um direito de terceira dimensão.
Gabarito: Errado.
53. (CESPE/Auditor - TCE-PE/2004) Na evolução dos direitos
fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes
gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira
gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do
tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.
Comentários:
Não não não... Essa é a maior crítica ao uso do termo "geração" de
direitos. Os direitos não se sucederam e substituíram, eles foram se
acumulando.
Gabarito: Errado.
54. (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) O direito ao
desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o
direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem
ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
Comentários:
Estes seriam de terceira dimensão.
Gabarito: Errado.
55. (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) O direito de
comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira
dimensão ou geração.
Comentários:
Pode sim. São os direitos difusos e coletivos.
Gabarito: Correto
56. (MPT/Procurador do Trabalho/2007 - Adaptada) No
estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária
em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o
processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem
utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o
argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a
necessidade de substituição de uma expressão por outra.
a) os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como
tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a

24
uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto
"dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que
simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento
da sociedade;
b) o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos
humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto
"dimensão" melhor reflete o processo gradativo de
complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão,
cumulação e fortalecimento;
c) a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de
afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não
comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o
caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de
forças existentes nas sociedades;
d) O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos
humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que
"dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;
Comentários:
Pelo que vimos, a resposta correta a ser marcada seria a letra B, já
que o uso do termo gerações é repudiado pelo fato de induzir ao
pensamento de que uma geração acabaria por substituir a outra - o
que é incorreto - e, ainda, que os direitos foram conquistados
exatamente na ordem exposta, o que não é exatamente verdade em
muitos países.
Gabarito: Letra B.
57. (FGV/Juiz Substituto - TJ-PA/2008 - Adaptada) A respeito
dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e
garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os
direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais,
econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração
são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que
englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao
progresso, entre outros.
b) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de
acordo com a predominância de sua função): 1o: direitos de defesa -
que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um
dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do
indivíduo; 2o: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja
para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de participação - que são
os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da
vontade do Estado.

25
c) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração,
como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois
são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades
do Estado.
d) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram
declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1891 -
traziam apenas as liberdades públicas.
Comentários:
Letra A - Correto.
Letra B - Correto. Os direitos fundamentais podem ser separados
quanto a função que exercem. Os chamados direitos de defesa são
basicamente as garantias individuais, aquelas liberdades negativas
que servem de respaldo para o exercício dos demais direitos,
limitando o poder estatal em face dos particulares. Os diretos de
prestação exigem uma postura do estado no sentido de concretizar as
metas constitucionais, reduzindo desigualdades e fornecendo as
condições mínimas para uma vida humana digna. Elenca-se também,
os direitos à participação, já que o Estado é formado pela vontade do
povo, devendo este agir na regência das decisões políticas.
Letra C - Errado. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os
direitos e garantias fundamentais não são absolutos, todos eles são
relativos.
Letra D - Correto. Embora incipiente na Constituição de 1824, todas
as Constituições nacionais versaram sobre os direitos fundamentais,
sendo fortalecidos ao longo das próximas constituições.
Gabarito: Letra C.
58. (NCE/Delegado-PC-RJ/2002) A complexidade da vivência
social pós-globalização exige cada vez mais a especificação de
direitos e garantias fundamentais, objetivando a manutenção da
dignidade da pessoa humana, preceito fundamental da nossa Lei
Maior. Dentro desse contexto, pode-se afirmar corretamente que:
a) os direitos de 5ª geração representam os advindos da realidade
virtual que compreendem o grande desenvolvimento da cibernética
na atualidade, implicando o rompimento de fronteiras, estabelecendo
conflitos entre países com realidades distintas, via internet;
b) os direitos de 4ª geração são os direitos transindividuais, mas
também observados como coletivos ou difusos, basicamente
relacionados com os direitos ao meio ambiente equilibrado, ao
desenvolvimento econômico e à defesa do consumidor;
c) os direitos de 3ª geração são os direitos de manipulação genética,
relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que tratam de

26
questões sobre a vida e a morte e que requerem uma discussão ética
prévia;
d) os direitos de 2ª geração são os direitos individuais, preservando a
liberdade do indivíduo em detrimento dos abusos legislativos do
Estado;
e) os direitos de 1ª geração outorgam limites ao Estado, consagrando
os direitos sociais, buscando o atendimento às necessidades mínimas
da pessoa humana.
Comentários:
A letra A está correta. Embora não seja uma classificação pacífica, já
se vislumbram direitos de quinta geração que, majoritariamente,
seriam os que tratam dos direitos “virtuais” ou “cibernéticos”, ou
seja, aqueles relativos ao comércio e contratos eletrônicos,
publicidade virtual, e os interligados à defesa da honra e da dignidade
da pessoa humana no meio da internet, entre outros correlatos.
Letra B- Os direitos citados são de terceira e não de quarta geração.
Esta seria relativo à biotecnologia e patrimônio genético.
Letra C - Esses seriam os de quarta e não de terceira.
Letra D - Esses seriam os de primeira e não de segunda geração.
Letra E - Os direitos sociais são de segunda geração.
Gabarito: Letra A.
Questões sobre a evolução dos direitos fundamentais:
59. (FCC/Procurador - PGE-PE/2004) Segundo a doutrina, a
chamada teoria liberal dos direitos fundamentais tem como raízes
filosóficas e jurídicas
a) as doutrinas socialistas do século XIX.
b) a doutrina social da Igreja.
c) as doutrinas do contrato social e os princípios do direito natural
positivados em Constituição.
d) a noção de Estado como criador da liberdade.
e) as doutrinas sobre solidariedade e internacionalização dos direitos
humanos.
Comentários:
O pensamento iluminista que pregava o liberalismo através de
direitos naturais do homem, e a teoria do pacto social de rousseau
fora os principais antecedentes do Estado Liberal de Direito, que
positivou os direitos de primeira dimensão.

27
Gabarito: Letra C.
60. (ESAF/PGFN/2007) Apenas com o processo de
redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de
1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar
Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido
a primeira vez que houve inserção de um título expressamente
destinado à ordem econômica e social.
Comentários:
A questão estaria perfeita se dissesse 1934 em vez de 1946.
Gabarito: Errada.
61. (MPT/Procurador do Trabalho/2005) Em face das
assertivas abaixo, indique a alternativa CORRETA:
I - no plano histórico, as primeiras Declarações de Direitos Humanos
proclamaram a necessidade de um Estado de índole positivista,
democrática e intervencionista, objetivando a garantia das liberdades
fundamentais;
II - o princípio da igualdade constitui o principal fundamento dos
Direitos Humanos de primeira geração;
III - o princípio da 'prevalência dos Direitos Humanos' foi previsto, de
maneira explícita, pela Constituição brasileira de 1988, como
fundamento para reger as relações internacionais da nossa República
Federativa;
IV - em face do sistema constitucional brasileiro, pode ser introduzido
no ordenamento jurídico pátrio direitos ou garantias fundamentais,
por força da adoção e vigência de um Tratado Internacional;
a) as alternativas I e IV estão corretas;
b) apenas a alternativa IV está correta;
c) as alternativas I e II estão incorretas;
d) apenas a alternativa II está incorreta;
e) não respondida.
Comentários:
I - Errado. O estado não era intervencionista, isso só passou a
ocorrer no pós primeira guerra. O Estado Liberal pregava apenas uma
abstenção do Estado, respeitando as liberdades individuais.
II - Errado. O principal fundamento era a "liberdade".
III - Correto.
IV - Correto. Isto está embasado no art. 5º §2º da Constituição.

28
Gabarito: Letra C.
Teoria dos limites e o núcelo essencial dos direitos
fundamentais:
É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os direitos e garantias
fundamentais não são absolutos, todos eles são relativos. Diz-se que
são relativos, pois estão sujeitos a restrições, tais restrições ora serão
impostas pelo legilslador (nos casos em que a Constituição autorize,
expressa ou implicitamente), ora serão impostas por outros direitos
que poderão com eles colidir no caso concreto, devendo, neste caso,
ser harmonizados, para descobrir qual prevalecerá, o intérprete (juiz)
fará então uso do princípio da harmonização (ou concordância
prática, ou ainda ponderação de interesses).
Permite-se, então, para se proteger o teor de certos direitos
fundamentais, que o legislador crie restrições a algum desses
direitos. Essas restrições legais deverão decorrer de autorização da
Constituição, porém, estas autorizações podem estar expressas na
Constituição (limitações expressamente constitucionais) ou de forma
implícita (limitações tacitamente constitucionais).
Quando a Constituição permite a restrição de um direito através de
lei, surge o que a doutrina chama de "reserva legal". Ou seja,
reservou-se à lei o direito de estabelecer uma limitação. Essa reserva
legal será chamada de:
• Reserva legal simples - quando a Constituição se limita a
autorizar a restrição (Ex. Art. 5º VII - é assegurada, "nos termos da
lei", a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva); ou
• Reserva legal qualificada - quando, além de autorizar a
restrição, a Constituição estabelece o que a lei fará (Ex. Art. 5º, XII -
autoriza que a lei venha a trazer hipóteses de interceptação
telefônica, mas somente para atender aos fins de investigação
criminal ou instrução processual penal).
É importante salientar que o legislador possui limites no seu exercício
de limitação do direito fundamental, o que se tem chamado de os
"limites dos limites". E qual seria tal limite? Seria a preservação do
"núcleo essencial" do direito fundamental.
O núcleo essencial é a essência do direito fundamental, o seu
conteúdo intocável, protegido de forma que o direito o qual está
sofrendo a restrição não fique descaracterizado e perca a sua
efetividade. Embora não seja expresso na Constituição, a doutrina e a
jurisprudência, adotam a proteção ao núcleo essencial como implícito
em nosso ordenamento jurídico. Segundo a doutrina, podemos

29
basicamente estabelecer 2 teorias sobre o núcleo essencial dos
direitos fundamentais:
• Teoria Absoluta - Independente do caso concreto, o núcleo
existencial, ou seja, o limite imposto será sempre o mesmo,
fixo.
• Teoria Relativa - Deve-se observar o caso concreto para só
então verificar qual será o limite de restrição.
62. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) A teoria dos limites dos
limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos
Comentários:
É exatamente isso. Sabemos que os direitos fundamentais não são
absolutos, são relativos já que podem sofrer limitações. Essas
limitações também sofrem restrições, o chamado "limites dos
limites".
Gabarito: Correto.
63. (FCC/DPE-MA/2003) Os direitos fundamentais consagrados
na Constituição brasileira:
a) são sempre direitos ilimitados.
b) são sempre considerados direitos absolutos.
c) não podem sofrer, em qualquer caso, restrições por intermédio de
legislação.
d) somente podem ser restringidos pelo exercício do poder de polícia
quando este estiver expressamente previsto na Constituição para o
caso.
e) tem a natureza de direitos relativos porquanto convivem com
outros direitos e liberdades individuais ou coletivas.
Comentários:
Questão que também não necessita de muitos comentários. Os
direitos fundamentais são relativos, devem respeitar-se
reciprocamente.
Gabarito: Letra E
64. (FCC/Procurador - PGE-PE/2004) Em ocorrendo colisão de
direitos fundamentais consagrados por normas constitucionais de
eficácia plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete
constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o
princípio da:

30
a) ponderação de interesses.
b) interpretação adequadora.
c) congruência.
d) relativização dos direitos fundamentais.
e) interpretação conforme a Constituição.
Comentários:
O princípio seria da harmonização ou concordância prática, ou ainda
ponderação de interesses, de forma a descobrir no caso concreto qual
irá prevalecer.
Gabarito: Letra A
65. (ESAF/PGFN/2007) O direito de livre locomoção (é livre a
locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens) pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição,
por meio da chamada reserva legal qualificada.
Comentários:
Seria uma reserva legal "simples" pois a Constituição limitou-se a
prever que será "nos termos da lei" sem se preocupar em dizer quais
seriam estes termos.
Gabarito: Errado.
66. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 previu
expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos
Comentários:
Essa garantia é implícita e não expressa.
Gabarito: Errado.
67. (ESAF/ATRFB/2009) Quanto à delimitação do conteúdo
essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as
teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo
essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida
restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto
possa fornecer.
Comentários:
A teoria relativa é a que defende que o delineamento do núcleo
essencial dependerá da análise do caso concreto.

31
Gabarito: Errado.
68. (ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) O
fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como
possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não
pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua
aplicação prática.
Comentários:
É admitido sim. Os direitos fundamentais podem "colidir", o que não
pode é haver "contradição". Caso haja uma colisão, eles deverão ser
harmonizados, para descobrir qual prevalecerá.
Gabarito: Errado.
69. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010) Diante de um
caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir
de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo
princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.
Comentários:
Exatamente, os direitos fundamentais podem colidir entre si. Um não
nega o outro, deve haver um respeito mútuo devendo o intérprete
(juiz) decidir qual irá prevalecer usando a técnica da harmonização
(ou concordância prática).
Gabarito: Correto.
70. (TRT 24ª/Juiz do Trabalho TRT 24ª/2007) Não há
hierarquia entre os direitos e garantias fundamentais e, quando no
caso concreto se apresentem dois ou mais direitos e garantias em
face dos litigantes, no possível conflito entre os direitos e garantias
contrapostos o intérprete está autorizado a ponderar valores que
preservem ou reduzam o alcance de um, evitando a completa
destruição de outro.
Comentários:
Isso aí, é o caso onde eles deverão ser harmonizados, para descobrir
qual prevalecerá.
Gabarito: Correto.
71. (TRT 9ª/Juiz do Trabalho TRT 9ª/2006) Sobre
interpretação das normas constitucionais, considerando-se
perspectiva póspositivista, é correto afirmar que:

32
a) A técnica da subsunção, baseada em raciocínios silogísticos, é
suficiente para resolver colisão de direitos fundamentais, em qualquer
caso concreto.
b) O sistema constitucional vigente é estruturado de tal forma que
jamais haverá conflito de normas de mesma hierarquia, em casos
concretos.
c) Como o próprio sistema de normas jurídicas positivadas oferece as
soluções cabíveis em caso de conflito de normas de mesma
hierarquia, o papel do intérprete, inclusive do juiz, resume-se a uma
atividade de conhecimento técnico.
d) De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da
Constituição, não há hierarquia entre normas da Constituição,
cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, buscar a
harmonização possível entre comandos que tutelem interesses
contrapostos, utilizando-se da técnica da ponderação de valores.
e) Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com colisão de
direitos fundamentais, poderá se abster de decidir, pois, do contrário,
sua decisão, seja qual for, implicará violação à Constituição.
Comentários:
Questão que poderia parecer complicada a uma primeira visão. Mas,
depois de diversos toques e "mastigadas", claramente apontamos a
resposta correta: a letra D. Ela diz que a Constituição é uma unidade
no que tange a hierarquia de suas normas, o que é correto, e que o
intérprete deve harmonizar os valores no caso de colisão de
"interesses contrapostos", no caso, direitos fundamentais.
Gabarito: Letra D.
Dimensão Subjetiva X Dimensão Objetiva dos Direitos
Fundamentais:
A doutrina atual do Direito Constitucional aceita uma visão dos
Direitos Fundamentais sob duas diferentes óticas:
• Dimensão subjetiva – é a visão clássica dos Direitos
Fundamentais. Consiste em enxergá-los como um direito da
pessoa em face do Estado, o qual deve exercer um papel
negativo (abstenção de intervir para que não viole os direitos
previstos, notadamente os direitos e garantias individuais) ou
positivo (prestações que o Estado faz para as pessoas de
forma a garantir condições mais dignas de sobrevivência,
notadamente os direitos sociais).
• Dimensão objetiva – É a nova visão, onde os Direitos
Fundamentais devem ser enxergados não só sob a ótica dos
“direitos das pessoas frente ao Estado”, mas como enunciados

33
que contém alta carga valorativa. Valores, princípios, regras
que norteiam a aplicação do ordenamento jurídico e assumem
um papel central no constitucionalismo. Podemos desmembrá-
la da seguinte forma3
:
1- Direitos fundamentais não são meros enunciados, são
valores, princípios, possuem carga axiológica que deve ser
usada para fins de aplicação, ainda que não estejam sendo
titularizados por uma pessoa específica.
2- Os direitos fundamentais se “irradiam” pelo ordenamento
jurídico levando a uma ideia de “interpretação conforme os
direitos fundamentais”. O Estado passa ainda a ter um dever de
proteção dos valores contidos em tais direitos.
3- Eles possuem aplicação imediata, devendo sempre que
possível serem aplicados “de pronto”.
4- Os direitos fundamentais possuem caráter mandamental,
imperativo e, em especial aqueles de prestações positivas,
como os Direitos Sociais, possuem eficácia dirigente,
enunciando normas que impõem uma efetiva atuação do
Estado, legislativa e administrativa, com o fim de regulamentá-
los e concretizá-los.
5- Os direitos fundamentais podem ser reciprocamente
condicionados, uns pelos outros, para que seja viável o convívio
em sociedade. Lembrando que nesse condicionamento
(harmonização, conformação), restringem-se direitos, mas
devem ser preservados, ao menos, os núcleos essenciais de
cada um.
6- Surge a ideia de que tais direitos devem ser enxergados com
eficácia horizontal (proteção do indivíduo em face dos outros
indivíduos).
72. (FCC/PGE-RO/2011) Dentre as características da perspectiva
objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas
dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa
perante o Poder Público.
c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da
comunidade em sua interpretação.
3
Sobre o tema: DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, e BONAVIDES,
Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007.

34
e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os
quais têm como característica defender de forma singular o espaço de
liberdade individual.
Comentário:
Letra A – Correta. Um dos aspectos da dimensão objetiva é
justamente esse, os Direitos Fundamentais formam um conjunto de
metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes
públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
Letra B – Errado. A representação dos interesses individuais sob a
ótica negativa perante o Poder Público, é a visão clássica dos Direitos
Fundamentais, ou seja, a sua dimensão subjetiva.
Letra C – Errado. Eles passam a assumir caráter valorativo,
principiológico, mas não podemos dizer que nunca enunciarão uma
regra a ser seguida.
Letra D – Errado. O correto seria “possibilitar” a agregação do ponto
de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
Letra E – Errado. Viajou...
Gabarito: Letra A.
73. (TRT 23ª/Juiz do Trabalho – TRT 23ª/2011) no que
concerne à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa
correta:
a) Os direitos fundamentais foram concebidos para regular a relação
do individuo com o estado, como direitos de proteção contra o
arbítrio, de modo que, mesmo na atualidade, direitos clássicos como
a igualdade não tem aplicação nas relações jurídicas entre
particulares.
b) A consagração da dignidade da pessoa humana na constituição de
1988 como principio fundamental da república (art. 1) e não como
expresso direito fundamental típico (art. 5) significa que dele não
podem ser deduzidas posições jurídico-fundamentais, mormente de
natureza subjetiva, mesmo porque não é licito reconhecer direitos e
garantias não expressos na constituição de 1988, nem mesmo se
decorrentes dos princípios por ela adotados.
c) O catalogo dos direitos fundamentais na constituição de 1988
cinge-se àqueles previstos nos arts 5 e 8 da Carta.
d) O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos
fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo
ordenamento jurídico (eficácia irradiante, no sentido de que, na sua
condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem
impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito

35
infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma
interpretação conforme aos direitos fundamentais.
e) A reserva do possível consiste em uma argumentação
juridicamente válida para limitar a eficácia dos direitos fundamentais,
significando que a realização dos direitos fundamentais é uma tarefa
confiada aos agentes políticos detentores de mandato eletivo
escolhidos como tais pelo povo, não sendo possível, diante da
declaração da autoridade do poder executivo a respeito da
inexistência de previsão orçamentária para a satisfação de um direito
fundamental, a concessão de provimento jurisdicional em sentindo
contrario com vistas a assegurar a fruição de determinado direito,
como à vida ou à saúde, no caso concreto.
Comentários:
Letra A – Errado. Os direitos fundamentais podem ser enxergados na
visão clássica de eficácia vertical (proteção do indivíduo em face do
arbítrio estatal) e também dotados de eficácia horizontal (proteção do
particular em face dos demais particulares).
Letra B – Errado. Absurdo total. Primeiro que segundo a Constituição
em seu art. 5º, §2º os direitos e garantias expressos na Constituição
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte. Outra coisa é o fato de que os
fundamentos da República Federativa do Brasil são princípios politico-
constitucionais, normas que se desdobram ao longo da Constituição.
Assim, da Dignidade da Pessoa Humana decorrem diversos direitos
fundamentais como a proibição à tortura, os direitos dos presos e etc.
Letra C – Errado. Os direitos fundamentais na CF, de forma
expressa, vão do art. 5º ao 17.
Letra D – Correto. Trata-se de uma visão mais atual dos Direitos
Fundamentais, onde eles devem ser enxergados não só sob a ótica
dos “direitos das pessoas frente ao Estado” (dimensão subjetiva),
mas como valores, princípios, regras que norteiam a aplicação de
todo ordenamento jurídico e assumem um papel central no
constitucionalismo.
Letra E – Errado. A reserva do possível é a contraposição de
disponibilidade financeira do Estado com a necessidade de se
implementar os direitos fundamentais (notadamente os direitos
sociais) e as políticas públicas. Acontece que a reserva do possível
não pode ser óbice para implementação daquele chamado "mínimo
existencial" - este conceito corresponderia ao conjunto de
situações materiais indispensáveis à existência humana digna.
Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com
suporte físico e intelectual necessário.

36
O Estado deve garantir, pelo menos, o mínimo existencial à
sociedade. E isso se reveste de caráter impositivo. Desta forma, o
Judiciário tem decidido frequentemente no sentido de que compelir o
Executivo na adoção de certas ações no sentido da concretização de
direitos sociais, principalmente casos notórios do direito à saúde,
onde muitas vezes era negada a compra de certos remédios tidos
como "muito caros" por parte do Executivo.
Gabarito: Letra D.
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS EM GERAL:
O art. 5º da Constituição nos traz 4 parágrafos com disposições
aplicáveis aos direitos fundamentais. Sabemos, pelo §2º deste art.
5º, que os direitos e garantias expressos na Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte. Agora vamos estudar os outros 3
parágrafos:
Sobre as normas dos direitos e garantias fundamentais:
Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
Este dispositivo mostra a preocupação com a efetividade dos direitos
e garantias fundamentais. O que ele quer dizer na verdade, Vítor?
Quer dizer que "em regra" devemos aplicar imediatamente todos dos
direitos e garantias, não ficando parados, sentados, dormindo,
esperando que venha uma lei para regulamentá-los.
Pode haver regulamentação legal? Sim, mas esta não é essencial
para a sua efetividade quando for possível aplicar desde logo o
direito.
Isso não quer dizer que as normas ali sejam todas de eficácia plena.
Na verdade, trata-se apenas um apelo para que se busque
efetivamente aplicá-las e assim não sejam frustrados os anseios da
sociedade.
74. (FCC/Técnico-TRE-PI/2009) As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata,
submetendo- se à regulamentação legislativa.
Comentários:
Isso contraria o disposto no art. 5º, §1º da Constituição.

37
Gabarito: Errado.
75. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Comentários:
É a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5º §1º. Ressalta-
se, porém, que esta disposição é somente um apelo para que o Poder
Público busque efetivamente concretizar tais normas. Não podemos
dizer que pela simples previsão de que elas tenham aplicação
imediata, algumas normas venham a ser efetivamente passíveis de
aplicação, nem que tais normas constituam, em sua totalidade,
normas de eficácia plena.
Gabarito: Correto.
76. (CESPE/PM-DF/2010) Segundo a CF, as normas
constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais
têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
Comentários:
Segundo a Constituição (CF, art. 5º, §1º) elas têm aplicação
imediata refletindo-se num apelo para que se busque efetivamente
aplicá-las e assim não sejam frustrados os anseios da sociedade.
Gabarito: Errado.
77. (ESAF/Auditor Fiscal - SEFAZ-CE/2007) As normas
imediata e eficácia plena.
Comentários:
É errado dizer que possuem eficácia plena.
Gabarito: Errado.
78. (ESAF/Gestor-SEFAZ-MG/2005) Como regra geral, os
direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois
de minudenciados pelo legislador ordinário.
Comentários:
A regra geral é que eles podem ser invocados imediatamente.
Gabarito: Errado.

38
79. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010 - Adaptada)
Apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira,
reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais.
Comentários:
Erra a questão devido à existência de norma expressa neste
sentido.
Gabarito: Errado.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. (Incluído pela EC 45/04)
A EC 45/04 abriu a possibilidade de ampliar a relação dos direitos
fundamentais de status constitucional através da aprovação de
tratados internacionais pelo mesmo rito de emendas constitucionais.
Vamos entender melhor isso:
• A regra é que os tratados internacionais são equivalentes às
leis ordinárias.
• A exceção é essa acima - eles vão estar equiparados às
Emendas Constitucionais caso cumpram estes requisitos
acima, ou seja, versem sobre direitos humanos e o decreto
legislativo relativo a ele seja aprovado pelo mesmo rito
exigido para as emendas à Constituição.
• Ainda que não aprovados pelo rito das Emendas, se versarem
sobre direitos humanos, o STF entende que possuem
“supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo
ser observados pelas leis futuras. É assim, por exemplo, que
vigora em nosso ordenamento o "Pacto de San Jose da Costa
Rica" - status acima das leis e abaixo da Constituição.
• Lembrando que (CF, art. 49, I e 84, VII) cabe ao Congresso
Nacional – por meio de Decreto Legislativo – resolver
definitivamente sobre tratados internacionais (seja sobre
direitos humanos ou não), referendando-os e, após isso, estes
passarão a integrar o ordenamento jurídico nacional entrando
em vigor após a edição de um decreto presidencial.
Esquematizando, um tratado pode adquirir 3 status
hierárquicos:

39
1- Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não
verse sobre direitos humanos.
2- Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre
direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais,
mas pelo rito ordinário;
3- Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre
direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5
dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade
só passou a existir com a EC 45/04.
Mais observações:
• Com base neste parágrafo, vigora com força de Emenda
Constitucional o Decreto Legislativo nº 186/08 que ratificou o
texto da convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova
Iorque, em 30 de março de 2007.
• Não precisa necessariamente ser direito individual, perceba que
a norma fala direitos humanos.
• Segundo o STF, como os tratados internacionais são
equiparados às leis ordinárias, não podem versar matéria
sob reserva constitucional de lei complementar, pois em
tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento
legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio nor-
mativo da Lei Complementar.
80. (FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2012) Os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Comentários:
Para que alcancem esse status precisam de 3/5 dos votos e não 2/5.
Gabarito: Errado.
81. (FCC/Analista Judiciário – Biblioteconomia – TRT
24ª/2011) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados:
a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante
aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à
Lei ordinária.

40
b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente
aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão
equivalentes às Leis ordinárias.
c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente
equivalentes às Leis complementares.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida
Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante
aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis
ordinárias.
Comentários:
A questão queria, simplesmente, cobrar do candidato o conhecimento
sobre a disposição constitucional do art. 5º, §3º, inserida pela EC
45/04 que passou a admitir tratados internacionais de status
constitucional, desde que fossem aprovados pelo mesmo rito de uma
emenda constitucional, ou seja, aprovados em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito: Letra D.
82. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços
dos votos dos respectivos membros.
Comentários:
A questão possui 2 erros, o primeiro é o mais explícito: diz que o voto
será de 2/3 dos membros, quando na verdade seria 3/5 o correto.
Outra coisa que se deve ter atenção é que não é o Congresso
Nacional (reunido como Casa única) que aprova o tratado. Para ter o
status de emenda, a votação tem que ser em cada Casa do
Congresso em 2 turnos. Estaria correta, então, se dissesse: Nos
termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas
constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros (CF, art. 5º §3º).
Gabarito: Errado.

41
83. (FCC/Advogado-ARCE/2006) Na hipótese de a República
Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em
que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o
referido tratado:
a) será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula
pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta
de inconstitucionalidade.
b) integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível
supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de
c) terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional,
independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se
tratar de norma definidora de direito fundamental.
d) ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível
infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de
constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.
e) será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado,
em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos
de seus respectivos membros.
Comentários:
O que nos interessa agora é a letra E, resposta da questão. Se o
tratado cumprir tais requisitos será equivalente às emendas
constitucionais.
A letra A toca no ponto da "cláusula pétrea". Veremos que os direitos
individuais, entre eles a proibição da prisão civil por dívida, são
cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser enfraquecidos por emenda
constitucional. O tratado em questão, porém, não está enfraquecendo
o direito individual, mas sim, fortalecendo, sendo então
perfeitamente válido.
Gabarito: Letra E.
84. (CESPE/PM-DF/2010) Se o Congresso Nacional aprovar,
em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos
seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que
verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às
Comentários:
É a literalidade do dispositivo encontrado na Constituição em seu art.
5º, §3º.
Gabarito: Correto.

42
85. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da
CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo
constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes
ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil
referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma
constitucional.
Comentários:
A regra é que os tratados internacionais após serem internalizados
serão equivalentes às leis ordinárias, somente serão equivalentes
às emendas se contiverem os seguintes requisitos:
Versem sobre direitos humanos; e
Forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
da mesma forma que uma emenda constitucional, ou seja:
• Em dois turnos; e
• Por 3/5 dos votos de seus respectivos membros;
E essa possibilidade só foi aberta pela EC 45/04.
Gabarito: Errado.
86. (CESPE/PGE-AL/2008) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um
dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional
com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei
complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.
Comentários:
Para adquirir status de emenda devem ser votados pelo mesmo rito
de uma emenda constitucional e não pelo procedimento de uma lei
complementar.
Gabarito: Errado.
87. (CESPE/OAB-Nacional/2007) Quando previstos em tratados
e convenções internacionais, os direitos fundamentais são
Comentários:
Isso só acontecerá se forem ratificados pelo rito de votação das
emendas constitucionais. Não basta estarem previstos em tratados.
Gabarito: Errado.

43
88. (ESAF/TFC-CGU/2008) A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às (aos)
a) emendas constitucionais.
b) leis ordinárias.
c) leis complementares.
d) decretos legislativos.
e) leis delegadas.
Comentários:
Como cumpriu os requisitos: Direitos Humanos + Rito de emenda,
eles serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito: Letra A.
89. (ESAF/ATA-MF/2009) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no
Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Comentários:
Não basta que os tratados e convenções internacionais sejam
aprovados no Congresso Nacional para serem equivalentes às
emendas constitucionais. Eles serão equivalentes às emendas
constitucionais somente se forem sobre direitos humanos e
aprovados por 3/5 dos membros em 2 turnos, ou seja, com o mesmo
procedimento exigido para a aprovação de uma emenda
constitucional (CF, art. 5º §3º).
Gabarito: Errado.
90. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Sobre a relação entre
direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais,
especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
incorreto afirmar que:
a) as normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações
Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja
parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às

44
b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem
outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não
resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição,
decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as
normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais
de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente
equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.
e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da
Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em
convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil
seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional
na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de
normas jurídicas supralegais.
Comentários:
a) Errado, se o Brasil não fizer parte da convenção, não se
incorporarão ao nosso direito.
b) Correto. É o que diz o § 2º do Art. 5º da CF-88, vejamos: “Os
direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte”.
c) Correto. Veja que a questão fala que não serão de nível hierárquico
de norma constitucional. Para que tais direitos sejam elevados à
status constitucional é necessário o quórum de aprovação de emenda
à Constituição, aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
d) Correto, este é o teor do art. 5º, § 3º.
e) Correto. Este é o entendimento atual do Supremo, que decidiu os
tratados sobre direitos humanos, ainda que não aprovados pelo rito
das emendas constitucionais, se versarem sobre direitos humanos, o
atual entendimento da corte é que tais tratados teriam status de
“supralegalidade”, podendo revogar leis anteriores e devendo ser
observados pelas leis futuras. É assim, por exemplo, que vigora em
nosso ordenamento o "Pacto de San Jose da Costa Rica" status acima
das leis e abaixo da Constituição.
Gabarito: Letra A.

45
91. (ESAF/ATRFB/2009) Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos
Comentários:
Para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, eles
precisam de dois turnos, ou seja, o mesmo rito que se exige de uma
emenda constitucional. (CF, art. 5°, § 3°)
Gabarito: Errado.
92. (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em
vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais
sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Comentários:
Na jurisprudência do STF, o tratado sobre direitos humanos que
não foi votado pelo rito de emenda constitucional possui status
supralegal (superior às leis e inferior à Constituição), revogando as
leis anteriores e devendo ser observado pelas leis futuras.
Gabarito: Correto.
93. (ESAF/PFN/2004) O Pacto de San José, tratado que entrou em
vigor no Brasil depois do advento da Constituição de 1988, revogou o
dispositivo constitucional que admitia a prisão civil do depositário
infiel.
Comentários:
Segundo o STF, os tratados internacionais, em regra, se equivalem à
Lei Ordinária, não podendo alterar a Constituição, salvo se versarem
sobre direitos humanos e forem votados pelo rito de uma EC ‘s
conforme dispõe o art. 5º §3º.
Perceba que a questão é de 2004. Em um julgado de 2008, o STF
conferiu status de supralegalidade ao referido tratado (Pacto
de San Jose), tal fato, porém, não modificaria a resposta dada a
questão, já que o pacto não foi considerado como Emenda
Constitucional.
Gabarito: Errado.

46
94. (FUNIVERSA/Técnico Administrativo - SEJUS-DF/2010 -
Adaptada) Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
(A) A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista
na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão
do Brasil a tratados e a convenções internacionais sobre direitos
humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
― Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
(B) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos
podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia
de lei ordinária.
(C) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, têm status de emenda
constitucional.
(D) De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas
relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata,
necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.
Comentários:
Letra A - Errado. A Constituição faz proteção expressa os direitos
humanos.
Letra B - Essa foi a alternativa dada como correta pela banca. Não é
pacífico se os tratados internacionais sobre direitos humanos serão
sempre supralegais, ou se serão supralegais somente aqueles
anteriores à emenda 45/04. A banca entendeu que somente os
anteriores à EC 45 é que são supralegais, sendo os novos tratados de
status constitucional ou ordinário, dependendo de qual o
procedimento de internalização.
Letra C - A aprovação é no Congresso e não no Senado.
Letra D - Errado. Vimos que elas possuem aplicação imediata.
Gabarito: Letra B.
95. (FGV/Juiz - TJ-PA/2009) A Constituição da República
Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e
garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que
tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros

47
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
suas disposições.
(A) Status de Lei Ordinária.
(B) Status de Lei Complementar.
(C) Status de Lei Delegada.
(D) Status de Norma Supralegal.
(E) Status de Norma Constitucional.
Comentários:
A questão contou uma história longa, longa, longa, apenas para
tentar extrair se o candidato sabia da nova posição do STF em
considerar os tratados e convenções internacionais sobre Direitos
Humanos assinados antes da EC 45/04 como normas supralegais.
Assim, temos que nos lembrar dos 3 possíveis status que um tratado
internacional pode assumir:
1- Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não
verse sobre direitos humanos.
2- Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre
direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais,
mas pelo rito ordinário;
3- Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre
direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5

48
dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade
só passou a existir com a EC 45/04.
Gabarito: letra D.
96. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ/2010.1) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas
constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentários:
I – Errado. Não se trata de um rol taxativo, mas sim de uma relação
aberta, devido ao seguinte dispositivo:
Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte.
II – Errado. Eles terão esse status somente se seguirem o mesmo rito
de aprovação das emendas constitucionais, qual seja, serem
aprovados por 3/5 dos membros em 2 turnos, em cada Casa do
Congresso Nacional.
III – Correto. Literalidade do art. 5º §1º da Constituição.
Gabarito: Letra B.
Tribunal Penal Internacional:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(Incluído pela EC 45/04)

49
Outra inovação da EC 45/04. Esse dispositivo tem sido cobrado
apenas literalmente nos concursos, independente do nível.
97. (FCC/Analista - TJ-PI/2009) O Brasil se submete à
jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
Comentários:
Isso aí. Literalidade do art. 5º §4º da Constituição.
Gabarito: Correto
98. (CESPE/Técnico-TRT 17ª/2009) O Brasil se submeterá à
jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar
adesão.
Comentários:
Literalidade do art. 5º §4º da Constituição. Essa foi uma inovação
trazida pela EC 45/04.
Gabarito: Correto.
99. (CESPE/Técnico-TJ-TJ/2008) A submissão do Brasil ao
Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de
lei complementar.
Comentários:
Não há necessidade de lei complementar.
Gabarito: Errado.
100. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional
Comentários:
A submissão é ao tribunal penal internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão, e não ao tribunal constitucional internacional
(CF, art. 5º §4º).
Gabarito: Errado.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
Esses direitos estão presentes no art. 5º da Constituição Federal.

50
A Constituição dá o nome de "Direitos e Deveres", porém, não há
"deveres individuais" propriamente ditos expressos no texto, os
deveres são, na verdade, o de respeitar o direito do outro.
Também não há segregação expressa daqueles que seriam direitos
individuais e os que seriam direitos coletivos.
Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de
nossa Constituição (CF, art. 60 §4º) – isso quer dizer que
não podem ser abolidos ou ter a sua eficácia reduzida por
uma emenda constitucional. Eles são “de pedra”, permanentes, uma
modificação poderá fortalecê-los, mas nunca enfraquecê-los.
Sabemos que a relação não é exaustiva, pois por força do § 2º do
art. 5º, não se excluem outros direitos decorrentes dos regimes e
princípios adotados pela Constituição ou decorrentes de tratados
internacionais em que o Brasil seja parte. Assim, existem diversos
outros direitos individuais e coletivos também protegidos como
cláusula pétrea, espalhados ao longo do texto constitucional, como,
por exemplo, as limitações ao poder de tributar do art. 150.
101. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) Dos direitos
fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser
considerados como cláusulas pétreas.
Comentários:
Não existe exata delimitação das cláusulas pétreas formadas pelos
direitos e garantias fundamentais. Alguns autores defendem que os
direitos sociais também seriam cláusulas pétreas, outros defendem
que não. Nos afastando desta polêmica, a questão se resolve pelo
fato de o voto direto, secreto, universal e periódico também ser um
direito fundamental (CF, art. 14) e também ser uma cláusula
pétrea, que segundo o art. 60 §4º, são:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Gabarito: Errado.
102. (CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias
fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas
pétreas.
Comentários:

51
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a CF só previu como
cláusula pétrea os direitos e garantias individuais e o voto com as
suas características de ser "direto, secreto, universal e periódico".
Gabarito: Errado.
Caput do art. 5º:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
Doutrina:
Segundo o prof. Manuel Gonçalves Ferreira Filho, o critério usado
para classificar os direitos do art. 5º (direitos e deveres individuais e
coletivos) foi o critério do objeto imediato do direito assegurado4
.
Isso quer dizer que eles foram divididos em 5 “objetos imediatos”:
vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Assim, os
diversos incisos presentes no art. 5º são usados para definir direitos
e garantias que, não obstante tenham um fim traçado na norma,
possuem como “objeto imediato” o alcance do direito à vida, da
liberdade, da igualdade, da segurança ou da propriedade.
Podemos assim agrupar cada um dos incisos de acordo com o seu
objeto imediato. Ex.:
Direitos cujo objeto imediato é a “liberdade” - Direito de
locomoção (CF, art. 5º, XV e LXVIII), Liberdade de pensamento e
religião (CF, art. 5º, IV, VI, VII, VIII, IX), liberdade de reunião (CF,
art. 5º, XVI), etc.
Jurisprudência:
- Segundo o Supremo, as pesquisas com células-tronco embrionárias
não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa
humana5
.
- No mesmo julgado, que se referia proteção do direito à vida, e a
constitucionalidade da lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), o STF
entendeu que a Constituição Federal, quando se refere à “dignidade
da pessoa humana” e à proteção dos direitos e garantias individuais
não se estaria se referindo a todo e qualquer estágio da vida
4
Manuel Gonçalves Ferreira Filho apud José Afonso da Silva, Curso de Direito
Constitucional Positivo (33ª Ed.), pg. 194.
5
ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 28 e 29-5-08,
Plenário, Informativo 508

52
humana, mas da vida que já é própria de uma concreta
pessoa, porque nativiva, e que a inviolabilidade de que trata o art.
5º diria respeito exclusivamente a um indivíduo já personalizado6
.
103. (FCC/AJ-Arquivologia-TRT-19/2011) A Constituição
Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º, quando
assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade,
à segurança e à propriedade, adota o critério do
a) perigo subjetivo do direito assegurado.
b) objeto imediato do direito assegurado.
c) alcance relativo do direito assegurado.
d) plano mediato do direito assegurado.
e) alcance subjetivo do direito assegurado.
Comentário:
O critério foi o do objeto imediato do direito assegurado.
Eles foram divididos em 5 “objetos imediatos”: vida, liberdade,
igualdade, segurança e propriedade. Assim, os diversos incisos
presentes no art. 5º são usados para definir direitos e garantias que,
não obstante tenham um fim traçado na norma, possuem como
“objeto imediato” o alcance do direito à vida, da liberdade, da
igualdade, da segurança ou da propriedade.
Gabarito: Letra B.
Extensão da expressão “residentes País” do art. 5º:
Embora a literalidade do caput expresse o termo “residente”, o STF
promoveu uma mutação constitucional, ampliando o escopo desses
direitos. O Supremo decidiu que deve ser entendido como todo
estrangeiro que estiver em território brasileiro e sob as leis
brasileiras, mesmo que em trânsito. Assim o estrangeiro em trânsito
estará amparado pelos direitos individuais, e poderá inclusive fazer
uso de “remédios constitucionais” como habeas corpus e mandado de
segurança. Ressalva-se que o estrangeiro não poderá fazer uso de
todos os direitos, pois alguns são privativos de brasileiros como, por
exemplo, o uso da ação popular.
Vale dizer que esta extensão não deve ser entendida como apenas
aos direitos individuais, mas todos os direitos fundamentais, na
medida em que forem possíveis de serem aplicados.
6
ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 28 e 29-5-08,
Plenário, Informativo 508

53
104. (FCC/Analista TRF 4ª/2010) A inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são
garantias previstas na Constituição Federal:
a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
b) aos brasileiros natos, apenas.
c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no
País.
d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.
e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
Comentários:
A resposta dada foi a letra “E”, mas atenção: esses direitos são
assegurados aos brasileiros e estrangeiros sob leis brasileiros,
pessoas físicas e, em alguns casos, pessoas jurídicas. O estrangeiro
também não precisa ter residência fixa, basta estar sob as leis
brasileiras.
Gabarito: Letra E.
105. (FCC/Procurador Pref. Santos/2005) Conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais
são:
a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da
soberania nacional.
b) definidos por normas de aplicação imediata.
c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula
pétrea.
d) alteráveis apenas por emendas à Constituição, decorrentes de
iniciativa popular.
e) revogáveis apenas sob intervenção federal.
Comentários:
Letra A - Errado. São assegurados aos brasileiros e estrangeiros sob
leis brasileiras.
Letra B - Correto. Colocou o que a Constituição expressamente diz
em seu art. 5º, §4º: as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
Letra C - Errado. Trata-se de um rol aberto, exemplificativo.
Letra D - Errado. As emendas à Constituição não podem ser
propostas por iniciativa popular, esta se restringe a propor projetos
de leis ordinárias e complementares. Importante salientar também,

54
que o art. 5º da Constituição é uma cláusula pétrea (não pode ser
abolido ou ter o seu escopo reduzido por emendas constitucionais),
tal proteção não abrange os demais direitos fundamentais.
Letra E - Alternativa sem pé nem cabeça.
Gabarito: Letra B.
106. (FCC/Defensor Público - MA/2009) O jurista espanhol
Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um
conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento
histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e
liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no
ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito
internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela
reforçada em face dos poderes constituídos do Estado
(Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47,
tradução livre).
No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor
a) não encontra previsão em nível constitucional.
b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e
eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais
previstas na Constituição.
e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar
sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos
fundamentais.
Comentários:
Para resolver essa questão é importante observar a frase como um
todo: "gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face
dos poderes constituídos do Estado" (ou seja, em face do Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário). Ele está se referindo ao fato de os
poderes não conseguirem abolir ou reduzir o alcance dos direitos
individuais, já que são cláusulas pétreas. A questão deslizou, já que
não são os direitos fundamentais que são cláusulas pétreas, mas
somente os direitos e garantias individuais.
Gabarito: Letra E.
107. (CESPE/ANAC/2009) Os direitos fundamentais não são
assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
Comentários:

55
O estrangeiro, ainda que em trânsito, fará jus à proteção dos direitos
fundamentais.
Gabarito: Errado.
108. (CESPE/ANAC/2009) A CF assegura a validade e o gozo dos
direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro
em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o
mandado de segurança e demais remédios constitucionais.
Comentários:
Item anulado. Preliminarmente foi considerada correta. A questão
cometeu um pequeno deslize, que acarretou sua anulação: o termo
"demais remédios constitucionais". Ao empregar este termo, acabou
incluindo o estrangeiro como titular do direito de impetrar ação
popular, e veremos que isso está errado, já que somente o cidadão
brasileiro é que poderá fazer uso de tal remédio. Se fosse usado o
termo "outros remédios" e não "demais remédios", o que dá a idéia
de "todos os outros", a questão estaria correta.
Gabarito: Anulado.
109. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no
Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os
direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e
aos estrangeiros aqui residentes.
Comentários:
Segundo o STF, até mesmo o estrangeiro em trânsito tem
legitimidade para impetrar remédios como habeas corpus, habeas
data e mandado de segurança. Desta forma, faz-se uma
interpretação expansiva do caput do art. 5º da CF.
Gabarito: Errado.
110. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul,
estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda
ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua
prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo
estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa
garantia constitucional.
Comentários:
Segundo a jurisprudência do STF, o estrangeiro que estiver sob as
leis brasileiras faz jus aos mesmos direitos e garantias assegurados
aos brasileiros, exceção se faz somente àqueles direitos privativos de
brasileiros (voto, ação popular e etc.).

56
Gabarito: Correto.
111. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Tendo em vista que o habeas
corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos
estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio
constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.
Comentários:
Segundo a jurisprudência do Supremo, qualquer pessoa que estiver
sob as leis brasileiras pode fazer jus das garantias constitucionais,
entre elas o habeas corpus.
Gabarito: Errado.
112. (ESAF/AFC-CGU/2012) A Constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de
condições, os direitos e garantias individuais tais como: a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos
sociais destinados aos brasileiros.
Comentários:
Segundo o STF, o estrangeiro, que estiver sob as leis brasileiras,
ainda que em mero trânsito pelo país, teria os mesmos direitos,
garantias e deveres individuais que os brasileiros possuem, salvo
aqueles direitos que a Constituição reserva somente a brasileiros,
como o caso da impetração de ação popular, e esta extensão não
deve ser entendida como apenas aos direitos individuais, mas todos
os direitos fundamentais, na medida em que forem possíveis de
serem aplicados.
Assim, erra a questão ao dizer que os direitos sociais não podem ser
aplicados aos estrangeiros.
Gabarito: Errado.
113. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) A Constituição Federal
garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte. Os direitos configurados
nos incisos do art. 5 da Constituição não são, em verdade,
concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos
no caput.
Comentários:

57
O caput do art. 5º traz os 5 direitos individuais básicos: vida,
liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Estes direitos se
desdobram em diversos outros ao longo dos diversos incisos do art.
5º. Por ex.: O direito à propriedade se desdobra no direito de
propriedade industrial, direitos autorais, inviolabilidade de domicílio,
não-desapropriação, salvo nos casos previstos no texto constitucional
e etc.
Gabarito: Errado.
114. (ESAF/ATRFB/2009) O direito fundamental à vida, por ser
mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter
absoluto, não se admitindo qualquer restrição.
Comentários:
Não existem quaisquer direitos fundamentais absolutos, todos são
relativos, inclusive o direito à vida. Não há também o que se falar em
qualquer hierarquia entre eles. Não há hierarquia entre princípios
constitucionais, nem entre quaisquer das normas constitucionais.
Gabarito: Errado.
115. (ESAF/ATRFB/2009) Apesar de o art. 5°, caput, da
Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros
não-residentes também podem invocar a proteção de direitos
fundamentais.
Comentários:
Isso aí. Segundo o STF, o estrangeiro, que estiver sob as leis
brasileiras, ainda que em mero trânsito pelo país, teria os mesmos
direitos, garantias e deveres individuais que os brasileiros possuem,
salvo aqueles direitos que a Constituição reserva somente a
brasileiros, como o caso da impetração de ação popular.
Gabarito: Correto.
116. (ESAF/Analista Jur. - SEFAZ-CE/2007) Os dispositivos
relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem
cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a
substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que
podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.
Comentários:
O erro foi dizer que "não podem sofrer modificações que lhe alterem
a substância". A proteção dos direitos individuais como cláusulas

58
pétreas protege apenas a abolição ou redução dos direitos. Nada
impede porém que eles sejam ampliados ou fortalecidos.
Gabarito: Errado.
117. (ESAF/Analista Jur. - SEFAZ-CE/2007) A Constituição
Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade
policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que
não resida do País, sem que sejam observadas as limitações
constitucionais.
Comentários:
Está errado, pois o estrangeiro, embora não tenha residência fixa no
país, está albergado pelos direitos fundamentais. Isso devido a
mutação constitucional promovida pelo STF ampliando a abrangência
do caput do art. 5º.
Gabarito: Errado.
118. (FGV/Analista - SAD - PE/2009 - Adaptada) A Constituição
assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal.
Comentários:
Isso aí. Literalidade do art. 5º. Lembrando que os estrangeiros não
precisam ser necessariamente residentes, já que o STF entende que
tais direitos devem se estendidos a todos os estrangeiros que
estiverem sob as leis brasileiras, ainda que em trânsito.
Gabarito: Correto.
Igualdade (ou Isonomia):
Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
O caput também faz menção a este princípio, quando diz: todos
são iguais perante a lei.
Este princípio pode ser entendido como: “a lei não pode fazer
distinção, deve tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os
desiguais na medida de suas desigualdades”. Desta forma, temos
dois diferentes tipos de isonomia:
Isonomia formal Todos poderão igualmente buscar

59
os direitos expressos na lei.
Isonomia material
É a igualdade real, vai além da
igualdade formal. A busca da
igualdade material acontece
quando são tratadas
desigualmente as pessoas que
estejam em situações desiguais.
Geralmente usada para favorecer
alguns grupos que estejam em
posição de desvantagem.
Obviamente ela só será válida se
for pautada em um motivo lógico
e justificável. Ex. Destinação de
vagas especiais para deficientes
físicos em concursos públicos.
Discriminação Reversa - A isonomia material acaba gerando uma
discussão sobre a chamada "discriminação reversa". Este tema foi
muito debatido no caso de cotas raciais em faculdades públicas. A
adoção do sistema de cotas iria, para alguns, gerar uma
“discriminação reversa” na medida que uma ação estatal com
objetivo de ajudar uma parcela da população a alcançar a isonomia
material acabaria por gerar um preterimento de uma outra parcela,
que seria, assim, prejudicada.
A doutrina também costuma diferenciar outras duas formas de
isonomia (ambas comportadas pela Constituição):
Igualdade perante a lei
Com a lei já elaborada, esta
igualdade direciona o aplicador
da lei para que a aplique sem
fazer distinções (isonomia
formal).
Igualdade na lei
É o princípio que direciona o
legislador a não fazer distinções
entre as pessoas no momento de
se elaborar uma lei.
Jurisprudência:
STF - Súmula nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos
sob fundamento de isonomia.

60
119. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações.
Comentários:
É o princípio da igualdade (uma das facetas) que está disposto no art.
5º, II da Constituição: homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos da Constituição.
Gabarito: Correto.
120. (FCC/Procurador-BACEN/2006) O princípio da isonomia
deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos
constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e
que é a:
a) soberania.
b) publicidade.
c) dignidade da pessoa humana.
d) livre iniciativa.
e) não-intervenção.
Comentários:
São os fundamentos da república federativa do Brasil: Soberania -
Cidadania - Dignidade da Pessoa Humana - Valores sociais do
trabalho e da livre Iniciativa - Pluralismo político.
O princípio da igualdade entre as pessoas (isonomia) decorre
claramente da Dignidade da Pessoa Humana.
Gabarito: Letra C.
121. (FCC/AJAJ-TRT 23ª/2005) Tendo em vista o princípio da
isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as
afirmações sobre o princípio da igualdade:
I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre
indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei,
entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da
lei.
III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se
encontram em situação equivalente e de maneira desigual os
desiguais, na medida de suas desigualdades.
IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é
admitida na própria Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em

61
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
Comentários:
I- Errado. Pode haver tratamento desiguais entre desiguais para
que haja uma busca da igualdade material.
II - Errado. Vimos que a igualdade perante a lei comporta os dois
sentidos: a igualdade perante a lei, propriamente dita
(direcionando o aplicador) e a igualdade na lei (direcionando o
legislador ao elaborar a norma).
III - Isso aí. Esse é o verdadeiro significado da isonomia.
IV - Correto. O Poder Constituinte Originário é ilimitado, logo, se é
a própria Constituição que está admitindo a discriminação, não há
o que se falar em ofensa à isonomia.
Gabarito: Letra E.
122. (CESPE/Analista-EBC/2011) O Poder Judiciário não pode,
sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada
categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por
lei.
Comentários:
É pacífico na jurisprudência do Supremo a impossibilidade do Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, ou seja, basear-se na
isonomia para estender a categorias não contempladas benefícios
que deveriam ser veiculados por lei. Assim, nos termos da Súmula
339 do STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob
fundamento de isonomia.
Gabarito: Correto.
123. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os
desiguais.
Comentários:
A questão está correta, já que se referiu a existência de
discriminações com o intuito de se alcançar a isonomia no aspecto
material.

62
Gabarito: Correto.
124. (Adaptação - ESAF/Procurador Bacen/2002 e
CESPE/Juiz do Trabalho Substituto TRT 5ª/2006) Assinale a
opção correta.
a) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade
perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da
igualdade real ou material.
b) A adoção entre nós do princípio da igualdade na lei torna
inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de
discriminação reversa.
c) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei,
não vinculando o legislador.
d) Tratamento diferenciado instituído pelo legislador deve ter por
base motivo que justifique lógica e racionalmente a existência de
um vínculo entre o fator de discrímen e a desequiparação
procedida.
e) O princípio da isonomia deve ser considerado, em sua função de
impedir discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo
aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. A
igualdade perante a lei opera em uma fase de generalidade
puramente abstrata e a igualdade na lei, pressupõe a lei já
elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes
estatais, para que, na aplicação da norma legal, não a subordinem
a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
Comentários:
Letra A - Errado. A igualdade perante a lei, expressa na
Constituição, comporta os dois sentidos: a igualdade perante a lei,
propriamente dita (direcionando o aplicador) e a igualdade na lei
(direcionando o legislador ao elaborar a norma). Também
comporta igualmente a isonomia formal e a material (real), na
medida que deve ser entendida como "tratar de forma igual os
iguais e de forma desigual os desiguais na medida de suas
desigualdades".
Letra B - Errada. A discriminação reversa é uma consequência de
alguns atos que tentam buscar a isonomia material. Não se pode
falar que TODO ato que promova uma discriminação reversa será
inconstitucional, depende da análise do caso concreto para saber se
é justificável.
Letra C - Errada. A igualdade em nosso ordenamento jurídico
comporta os dois sentidos: : a igualdade perante a lei
(direcionando o aplicador) e a igualdade na lei (direcionando o
legislador ao elaborar a norma).

63
Letra D - Correta.
Letra E - Errada. É o inverso, a igualdade na lei se dirige à
elaboração, enquanto a igualdade perante a lei se dirige à
aplicação.
Gabarito: Letra D.
125. (CESPE/Analista-SEGER-ES/2009) A existência de lei
prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no Brasil só é admissível em razão de previsão
constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse
retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de
pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.
Comentários:
Na Constituição, está previsto no art. 170, IX, expressamente como
um princípio da ordem econômica: o tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no País. Caso essa norma
constitucional fosse retirada, e uma lei previsse um tratamento
favorecido a uma empresa de pequeno porte, essa lei seria
inconstitucional?
Não seria não, pois poderia estar se buscando uma isonomia material
- tratar desigualmente os desiguais.
Gabarito: Errado.
126. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei
criar qualquer forma de distinção.
Comentários:
Poderá ocorrer tratamento diferenciado para que se possa alcançar a
chamada isonomia material, ou seja, tratar de forma desigual os
desiguais para que possamos reduzir as desigualdades, no caso entre
o homem e a mulher.
Gabarito: Errado.
127. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) Se uma empresa francesa,
estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados
franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens
concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-
se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no
caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.

64
Comentários:
Ofenderia a isonomia, pois qualquer discriminação tem que ser
justificável, e ser usada para igualar os desiguais. Não se pode dizer
que uma pessoa está em posição superior ou inferior a outra só por
critério de nacionalidade.
Gabarito: Correto.
128. (CESPE/Juiz Sustituto - TJ-PI/2007) O concurso público
que estabelece como título o mero exercício de função pública não
viola o princípio da isonomia.
Comentários:
Trata-se de um jurisprudência do STF firmada em 2005, no
julgamento da ADI 3443 / MA - MARANHÃO: "Viola o princípio
constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero
exercício de função pública".
Gabarito: Errado.
129. (ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A doutrina e a
jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres
em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é
absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar
juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de
questões socioculturais.
Comentários:
No caso de busca de nivelamento de desigualdade (isonomia
material), não há qualquer violação ao princípio.
Gabarito: Errado.
130. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) A Constituição veda
todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério
o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos.
Comentários:
Poderá ocorrer tratamento diferenciado para que se possa alcançar a
chamada isonomia material, ou seja, tratar de forma desigual os
desiguais para que possamos reduzir as desigualdades.
Gabarito: Errado.
131. (FUNRIO/SEJUS-RO/2008) Homens e mulheres são iguais
somente em direitos, nos termos desta Constituição.

65
Comentários:
São iguais em direitos e obrigações.
Gabarito: Errado.
132. (TRT 8ª/Juiz Substituto - TRT 8ª/2008) O princípio de que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é
a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu
conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para
aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz
necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que
exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade.
Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de
critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.
Comentários:
O erro foi em dizer "é constitucionalmente possível o estabelecimento
pontual de critério de promoção diferenciada para homens e
mulheres", pois a diferença de sexo não é justificável para embasar
tal discriminação.
Gabarito: Errado.
133. (IPAD/Advogado COMPESA/2006) Ofende o princípio da
igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a
preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em
locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da
Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser
classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não
alcance a classificação respectiva.
Comentários:
Essa questão de 2006 foi quase literal de um antigo julgado do STF
(1995), mas que pode ser considerado atualmente.
O STF assim julgou no RE 146585/DF: Não ofende o princípio da
Federação, ainda que dai resulte que um candidato se possa
classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não
alcance a classificação respectiva
Gabarito: Errado.
Liberdade (legalidade na visão do cidadão):

66
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Doutrinariamente, chama-se de "liberdade" (uma de suas faces) o
princípio que está expresso no art. 5º, II, já que somente a lei
(legítima) pode obrigar que alguém faça ou deixe de fazer algo contra
sua vontade.
Este princípio também é conhecido como a faceta da legalidade para
o cidadão, isso porque a legalidade pode ser entendida de 2 formas:
• Para o cidadão - O particular pode fazer tudo aquilo que a lei
não proíba;
• Para o administrador público - O administrador público só
pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita.
Doutrina:
Cabe-nos agora, expor uma outra discussão doutrinária relevante
para concursos: a diferenciação dos termos "legalidade" e "reserva
legal" (reserva de lei). Embora, não seja pacífico tal distinção, muitos
juristas (inclusive o próprio STF7
) consideram importante diferenciar
tais institutos:
1- Reserva legal - É um termo mais específico. Ocorre quando a
Constituição estabelece um comando, mas faz uma "reserva" para
que uma lei (necessariamente uma lei formal - emanada pelo Poder
Legislativo - ou então, uma lei delegada ou medida provisória)
estabeleça algumas situações. Ex. Art. 5º, XIII – É livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer. Veja que a Constituição garantiu
uma liberdade, porém, reservou à lei, e somente à lei (formal), a
possibilidade de estabelecer restrições à norma. Esta reserva feita à
lei, pode ocorrer de duas formas:
• Reserva legal absoluta - Quando será a própria lei que irá
atender o mandamento. Ex. Os casos constitucionais que
venham com as expressões "a lei estabelecerá", "a lei regulará",
" a lei disporá"... veja que é a própria lei, diretamente, que
atenderá o comando constitucional;
• Reserva legal relativa - Quando não é a lei que irá,
diretamente, atender ao comando constitucional, mas
estabelecerá os limites, ou os termos, dentro dos quais um ato
infralegal irá atuar. Ex. Os casos constitucionais que venham
com as expressões "nos termos da lei", "na forma da lei", "nos
limites estabelecidos pela lei"... veja que não será a lei que
7
HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 13-2-2009.

67
atenderá ao comando, porém, esta estará traçando os limites
para tal.
2- Legalidade - É um termo mais genérico, também conhecido
como "reserva da norma". Grosso modo, a legalidade (reserva de
norma) pode ser atendida tanto com o uso de leis formais, quanto
pelo uso de atos infralegais emanados nos limites da lei. Legalidade,
então, seria simplesmente "andar dentro dos limites traçados pelo
Legislador". Seja com o uso direto de uma lei, seja o uso de um ato,
nos limites da lei, ambos conseguiriam perfeitamente cumprir o
comando da "legalidade".
Jurisprudência:
Em julgado de 2008, o STF citou o fato de que a legalidade expressa
no art. 5º, II da Constituição seria meramente uma "reserva de
norma", ou seja, uma legalidade ampla e não uma reserva de lei
(formal) em sentido estrito8
. Assim, tal dispositivo poderia ser
cumprido através de uma lei formal, e também por outros atos
expressa ou implicitamente autorizados por ela.
134. (FCC/Procurador - Recife/2008) É garantia constitucional
da liberdade a previsão segundo a qual:
a) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da
liberdade.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,
senão em virtude de lei.
c) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de
guerra declarada, nos termos da Constituição.
d) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da
tortura e o terrorismo.
e) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel.
Comentários:
Questão direta. O examinador queria que o candidato desse como
resposta a “definição para a garantia da liberdade”. A defininção de
“garantia da liberdade” é: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Gabarito: Letra B
8 8
HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 13-2-
2009.

68
135. (FCC/EPP/2004) "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio,
art. 5o, II, da Constituição da República Federativa brasileira de
1988,
a) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou
não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei,
este tem uma atuação livre, desvinculada.
b) o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar
(ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.
c) os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da
lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.
d) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não
atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder
Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer
medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo
chefe do Poder Executivo.
e) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não
atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.
Comentários:
A correta é a letra A, já que expôs corretamente a legalidade na visão
do cidadão, podendo fazer tudo aquilo que não seja vedado em lei.
A letra B errou porque restringiu a legalidade à lei ordinária e a letra
E restringiu à lei complementar.
A letra C errou ao dizer a visão da legalidade pelo agente público, que
é fazer somente o que a lei permite ou autoriza.
A letra D, por sua vez, excluiu a medida provisória e assim, ficou
incorreta.
Gabarito: Letra A.
136. (CESPE/TFCE-TCU/2012) Quando se afirma que a
regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente
por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
Comentários:
Quando se diz "necessariamente por lei formal" estamos falando sobre a
legalidade em sentido "estrito" (stricto sensu) e não sobre a legalidade em
sentido amplo (lato sensu), que seria atendida tanto com o uso de leis
formais, quanto pelo uso de atos infralegais emanados nos limites da
lei.
Gabarito: Errado.

69
137. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) O preceito
constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção
genérica do princípio da legalidade.
Comentários:
Trata-se da norma do art. 5º, II, que traz o chamado princípio da
liberdade, ou o princípio da legalidade na visão do cidadão. Este
princípio é conhecido como a faceta da legalidade para o cidadão
porque a legalidade pode ser entendida de 2 formas:
• Para o cidadão - O particular pode fazer tudo aquilo que a lei
não proíba;
• Para o administrador público - O administrador público só
pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita.
Gabarito: Correto.
138. (ESAF/Auditor - Receita Federal/2001) Segundo o princípio
da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares
somente podem fazer o que a lei os autoriza.
Comentários:
As visões são diferentes, o particular pode fazer tudo, desde que a lei
não proíba. Já o poder público tem que andar nos trilhos do que a lei
já permitiu ou autorizou.
Gabarito: Errado.
139. (ESAF/Técnico - Receita Federal/2006) Com relação ao
direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei"
é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato
normativo primário.
Comentários:
A questão citou no enunciado o teor do art. 5º, II da Constituição. Em
julgado de 2008, o STF citou o fato de que a legalidade expressa
neste art. 5º, II da Constituição seria meramente uma "reserva de
norma", ou seja, uma legalidade ampla e não uma reserva de lei
(formal) em sentido estrito9
. Assim, tal dispositivo poderia ser
cumprido através de uma lei formal, e também por outros atos
expressa ou implicitamente autorizados por ela.
Gabarito: Errado.
9 9
HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 13-2-
2009.

70
Nas palavras do Supremo: ninguém é obrigado a cumprir
ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de
autoridade judicial. É dever da cidadania opor-se à ordem
ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito10
.
140. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) Ordens emanadas de
autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob
pena de restar violado o estado de direito.
Comentários:
Trata-se do posicionamento do STF, em que somente a lei pode
obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo.
Gabarito: Errado.
141. (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem
ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-
se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso
contrário, nega-se o Estado de Direito.
Comentários:
Este é o pensamento do STF em cima do dispositivo Constitucional do
art. 5º, II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei). Assim o Sumpremo decidiu: "Ninguém
é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que
emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à
ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC
73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, 2ª
Turma, DJ de 7-6-96)
Gabarito: Correto.
142. (CESPE/AGU/2009) De acordo com o princípio da
legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder
Legislativo pode originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para
tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
Comentários:
É admitido o uso de medidas provisórias (ato do Poder Executivo
com força de lei), logo, está incorreta a questão.
Gabarito: Errado.
10
HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, 2ª Turma, DJ de 7-6-96

71
143. (CESPE/AGU/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do
princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF
remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação
para o órgão administrativo, permitindo que este promova a
correspondente complementação por ato infralegal.
Comentários:
Neste caso, a reserva legal seria "relativa", pois não é a lei,
diretamente, que atenderá ao comando constitucional.
Gabarito: Errado.
144. (ESAF/AFT/2003) Aplicado o princípio da reserva legal a uma
determinada matéria constante do texto constitucional, a sua
regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido
formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida
provisória ou lei delegada.
Comentários:
A reserva legal é cumprida pela lei ou ato com força de lei, assim,
observa-se a reserva legal pelo uso de lei formal - emanada pelo
Poder Legislativo - ou então, lei delegada ou medida provisória.
Gabarito: Errado.
145. (TJDFT/Juiz Substituto - TJDFT/2008) Com espeque no
constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva
legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
Comentários:
Exato, legalidade é termo mais genérico, mais amplo, enquanto a
reserva legal, que significa a submissão a uma lei formal, é de
sentido mais estrito.
Gabarito: Correto.
146. (MPT/Procurador do Trabalho/2004 - Adaptada) É
correto afirmar-se que o princípio da reserva legal configura-se
pela regulamentação de determinadas matérias necessariamente
por lei formal.
Comentários:
Exatamente. É a reserva da "lei". Essa questão foi um pouco
polêmica, pois não levou em consideração as exceções dos atos
com força de lei (medida provisória e lei delegada), a banca usou
exclusivamente o teor doutrinário que conceitua a reserva legal

72
como sendo as “hipóteses em que a Constituição exige
regulamentação necessariamente por lei formal”. Assim, a questão
usou a regra, o “conceito geral”, e deu como correta a resposta.
Gabarito: Correto.
Desdobramento da dignidade da pessoa humana:
Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante;
Súmula Vinculante nº 11 → Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
147. (FCC/AJAJ-TRE-PI/2002) A Constituição Federal prevê que
"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante". Esse dispositivo de proteção abrange
a) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência
física.
b) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.
c) tanto o sofrimento físico como o mental.
d) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.
e) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que
não cause intenso sofrimento.
Comentários:
A interpretação do dispositivo é ampla, abrange tanto o aspecto físico
quanto o psicológico.
Gabarito: Letra C.
148. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O princípio da dignidade da
pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio
primordial presente na Constituição Federal de 1988.
Comentários:
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental de nosso
ordenamento. Este princípio, bem como qualquer outro direito
fundamental previsto na Constituição não pode ser considerado
absoluto. A característica da “relatividade” é inerente a eles, pois

73
ainda que aparentem ser absolutos, eles poderão, diante de um caso
concreto, colidir com outros direitos fundamentais, e assim serem
relativizados.
Gabarito: Errado
149. (CESPE/DPE-AL/2009) Segundo entendimento do STF, é
vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de
não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
Comentários:
Não é vedado o uso de algemas. Ele é lícito, porém, somente em
casos justificáveis.
Gabarito: Errado.
150. (ESAF/ANA/2009 - Adaptada) O uso de algemas só é lícito
em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
Comentários:
Segundo a Súmula Vinculante de nº 11 (“Só é lícito o uso de algemas
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado”) precisa haver
justificação por escrito para que se possa usar algemas em uma
prisão, porém, esta justificação, obviamente, não precisa ser prévia,
podendo ocorrer em momento posterior.
Gabarito: Errado.
151. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) O direito à
incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto.
Comentários:
Não existe direito fundamental absoluto, pois todos podem ser
ponderados no caso concreto.
Gabarito: Errado.

74
152. (FUNRIO/SEJUS-RO/2008) Ninguém será submetido à
tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos
em que a lei permitir.
Comentários:
A Constituição não permite ressalvas, nem por lei.
Gabarito: Errado.
Manifestação do pensamento:
Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
Obviamente, a manifestação do pensamento não é absoluta, deve-se
respeitar os outros princípios, como a intimidade, privacidade etc.
Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima
como ato formal de instauração do procedimento investigatório,
quando isoladamente consideradas, já que as peças futuras não
poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo.
Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela
delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se
apure a possível ocorrência da ilicitude penal11
. E ratifica:não serve à
persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da
autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a
necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos
campos cível e penal, de quem a implemente12
.
153. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) É livre a manifestação do
pensamento, permitido o anonimato.
Comentários:
A Constituição veda o uso do anonimato através do disposto em seu
art. 5º, IV.
Gabarito: Errado.
154. (CESPE/DPU - Agente Adm./2010) A CF prevê o direito à
livre manifestação de pensamento, preservando também o
anonimato.
Comentários:
A Constituição não preserva o anonimato. Pelo contrário, o repudia
(CF, art. 5º, IV).
11
Inq 1.957, Rel. Min.Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em
11-5-05, Plenário, DJ de 11-11-05.
12
STF, o HC 84827 / TO , em 2007.

75
Gabarito: Errado.
155. (CESPE/AJAJ - STM/2011) Com fundamento no dispositivo
constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF)
entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só,
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de
procedimento investigatório.
Comentários:
Tipo de questão que o CESPE usa muito: jurisprudências recentes e
relevantes. Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia
anônima como ato formal de instauração do procedimento
investigatório , quando isoladamente consideradas.
Gabarito: Correto.
156. (CESPE/AUFCE-TCU/2011) Se indícios da prática de ilícito penal
por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa,
por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento
investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
Comentários:
Apócrifo significa "origem desconhecida", "sem assinatura". Assim,
não se pode usar escritos cuja origem incerta (anônima) para
instaurar processo. Decidiu então o STF, em 2007, no HC 84827 / TO
Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem
identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do
anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à
responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.
Gabarito: Correto.
157. (CESPE/Defensor - DPU/2010) Conforme entendimento do
STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos
apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente
considerados, a imediata instauração da persecutio criminis.
Comentários:
Apócrifo significa "origem desconhecida", "sem assinatura". Assim,
não se pode usar escritos cuja origem incerta (anônima) para
instaurar processo. Decidiu então o STF, em 2007, no HC 84827 / TO
Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem
identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do
anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à
responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.

76
Gabarito: Correto.
158. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança
dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da
administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do
informante.
Comentários:
Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima
como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já
que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas
formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público
seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas
informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.
Gabarito: Errado.
159. (CESPE/AJAA-STF/2008) É cabível o estabelecimento de
restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento
para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
Comentários:
Os direitos fundamentais devem ser harmonizados no caso concreto,
sendo que um direito encontra seus limites no exercício de outros
direitos e garantias.
Gabarito: Correto.
160. (ESAF/Advogado-IRB/2006) A liberdade de manifestação do
pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional,
só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à
intimidade, vida privada, honra e imagem.
Comentários:
Está errado já que expressamente a Constituição (CF, art. 5º, IV)
prevê outra limitação, quando veda o anonimato. Não podemos dizer
o termo "só".
Gabarito: Errado.
Direito de resposta e inviolabilidade de honra, imagem e vida
privada :
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
à imagem;

77
Pois é, vimos que todo mundo tem a liberdade de se manifestar...
Obviamente essa liberdade não é absoluta e se abusar do direito,
vem esse dispositivo aqui! O ofendido tem direitos de resposta, ainda
podendo cumular uma forma tríplice de indenização pela ofensa:
material, moral e imagem.
Isso porque temos o seguinte dispositivo:
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
Embora seja assegurado o direito de resposta, não se pode,
nesta, violar a intimidade, a vida privada e a honra do
agressor. Exemplo: A mulher não pode vingar-se do namorado, que
publicou fotos suas desrespeitosas na internet, fazendo o mesmo com
as dele, alegando direito de resposta.
Princípio da exclusividade:
É de se destacar que a intimidade e a vida privada são regidas
“princípio da exclusividade”. Isso significa que cada pessoa deve
ter garantido o seu direito ao acesso de seus dados e a sua vida
particular de forma exclusiva, sem que tenha ingerências externas ou
tenha essa sua exclusividade devassada. Diante disso, decorrem
aqueles diversos sigilos: bancário, fiscal, telefônico...
Honra x imagem:
Intimidade e vida privada são conceitos de fácil visualização. Porém,
é necessário que façamos aqui uma distinção dos conceitos de honra
e imagem, para fins dessa proteção:
• honra - aspecto interno, reputação do indivíduo, bom nome.
• Imagem - aspecto externo, exposição de sua figura.
Desta forma, vemos que honra e imagem são coisas dissociadas. No
entendimento do STF, se alguém fizer uso indevido da imagem de
alguém, a simples exposição desta imagem já gera o direito de
indenizar, ainda que isso não tenha gerado nenhuma ofensa à sua
reputação.
Ainda nos cabe diferenciar a questão dos danos:
Dano material - Quando existe ofensa, direta ou indireta (lucros
cessantes), ao patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.
Dano moral - Quando existe ofensa à algo interno, subjetivo.
Conceito amplo que abrange ofensa à reputação de alguém, ou

78
quando se refere ao fato de ter provocado violação ao lado
emocional, psíquico, mental da pessoa.
Dano à imagem - Segundo o art. 20 do Código Civil, são aqueles
que denigrem, através da exposição indevida, não autorizada ou
reprovável, a imagem das pessoas físicas, ou seja , a publicação
de seus escritos, a transmissão de sua palavra, ou a utilização
não autorizada de sua imagem, bem como, a utilização indevida do
conjunto de elementos como marca, logotipo ou insígnia, entre
outros, das pessoas jurídicas.
Lembrando ainda que: STJ - súmula - 227 → a pessoa jurídica
pode sofrer dano moral.
Jurisprudência relevante:
Segundo o STF: a divulgação dos vencimentos brutos de servidores,
com seus respectivos nomes e matrículas funcionais, a ser realizada
oficialmente – em portal de transparência -, constituiria interesse
coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança deles, não
se podendo fazer divulgação de outros dados pessoais como endereço
residencial, CPF e RG de cada um13
.
161. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A inviolabilidade do
sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à
vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
a) igualdade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) exclusividade.
e) reserva legal.
Comentário:
O princípio que rege a intimidade e a privacidade é notadamente o
“princípio da exclusividade”. Ou seja, a pessoa em questão deve ter
garantido o seu direito ao acesso de seus dados e da sua vida de
forma exclusiva, sem que tenha ingerências externas ou tenha essa
sua exclusividade devassada.
Gabarito: Letra D.
13 Informativo – 630 - SS 3902 Segundo AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 9.6.2011.

79
162. (FCC/APOFP-SEFAZ-SP/2010) No que se refere à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas é certo que:
a) a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por
danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra
e à imagem.
b) a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade,
não responde cumulativamente por danos morais e materiais.
c) a condenação por danos morais face à divulgação indevida de
imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
d) o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados
pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
e) as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm
direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
Comentários:
Letra A - Errado. As dores sofridas em aspectos não patrimoniais,
causadas por outrem, são indenizáveis por danos morais.
Letra B - Errado. Nada impede a cumulação de indenizações, caso
seja comprovado o dano. A cumulação é admitida
constitucionalmente.
Letra C - Errado. A imagem é dissociada da honra, logo,
independentemente de haver dano à honra, é indenizável a exposição
indevida ou reprovável da imagem.
Letra D - Correto. A conduta do agente público é imputável ao
Estado, se este está agindo no exercício de suas funções, já que o
agente é o responsável por manifestar a vontade estatal.
Letra E - Errado. Pessoas Jurídicas podem sofrer danos morais (STJ,
súmula 227), bem como materiais e à imagem.
Gabarito: Letra D.
163. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A CF estabelece que é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da
amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades,
mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida
qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
Comentários:
Os direitos fundamentais não são absolutos, já que se condicionam
entre si. Embora tenhamos uma liberdade ampla de expressão, essa

80
liberdade está condicionada ao respeito de outros direitos
fundamentais.
Gabarito: Errado.
164. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à indenização por
dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a
reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível,
por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais,
sem que tenha havido dano material concomitante.
Comentários:
Os pedidos de indenizações são autônomos, uma independe da outra,
o que, porém, também não exclui a possibilidade do pedido
concomitante delas, mas, não é uma necessidade.
Gabarito: Errado.
165. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos
morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que
as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos
e das garantias fundamentais.
Comentários:
As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos e garantias
fundamentais, inclusive pessoas jurídicas de direito público podem
titularizar certos direitos como o direito de propriedade. Sobre os
danos morais, já assento o STJ em sua súmula 227:"A pessoa
jurídica pode sofrer dano moral".
Gabarito: Errado.
166. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O direito de resposta
proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla
abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas,
independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
Comentários:
O direito de resposta é amplo, pode ser usado sempre que o ofendido
queira se defender de algo proferido ao seu respeito, este direito é
muito usado no âmbito das campanhas eleitorais, sendo neste caso,
inclusive regulamentado por lei.
Gabarito: Correto.
167. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito

81
de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.
Comentários:
Exato. É o que preceitua o art. 5º, X da Constituição. São os direitos
subjetivos que as pessoas possuem de proteção à sua privacidade,
honra e imagem. Estes direitos além de garantirem seu próprio
núcleo expresso na Constituição, ainda são o respaldo para outros
como o direito ao sigilo bancário e fiscal.
Gabarito: Correto.
168. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela ofensa à sua honra, a
vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos
materiais.
Comentários:
A indenização por danos materiais também é assegurada (CF, art. 5º,
X).
Gabarito: Errado.
169. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) A publicação da
fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento,
pode ensejar indenização por danos morais.
Comentários:
Não se pode invocar o exercício de um direito para prejudicar outro.
Desta forma, no caso exposto não se poderia invocar a liberdade de
manifestação ou de publicidade pois deveria respeitar a intimidade e
vida privada da pessoa. Assim, poderia sujeitar o infrator à
indenização por dano moral, material e imagem.
Gabarito: Correto.
Sigilo bancário e fiscal:
Segundo o STF, o art. 5º, X, que vimos anteriormente, também é o
respaldo constitucional para o sigilo bancário e fiscal das pessoas.
Pois a intimidade e a vida privada são regidas “princípio da
exclusividade”. A pessoa deve ter o direito exclusivo ao acesso de
seus dados e a sua vida particular.
Estes sigilos só podem ser relativizados, com a devida
fundamentação, por:
• decisão judicial;

82
• CPI - somente pelo voto da maioria da comissão e por decisão
fundamentada, não pode estar apoiada em fatos genéricos;
• Ministério Público - muito excepcionalmente. Somente
quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas
devido ao princípio da publicidade.
Obs.:
A LC 105/01 fornece respaldo para que a quebra do sigilo bancário
seja feita por autoridade fiscal. Porém, embora exista essa previsão
legal, ela é alvo de muitas críticas, inclusive a posição atual do STF14
indica que seria inconstitucional, já que o sigilo possui um pilar na
própria Constituição Federal, não podendo ser relativizado por leis
infraconstitucionais - sejam elas ordinárias ou complementares -.
Assim, somente as autoridades judiciais - e a CPI, que possui os
mesmo poderes investigativos daquelas (CF, art. 58 §3º) - é que
poderiam relativizar estes sigilos.
No entanto, até o momento, ainda não houve decisão do STF neste
sentido que se revista de caráter vinculante, já que a decisão do STF
se deu em sede de recurso extraordinário e não em uma ação direta.
Lembramos ainda que a quebra por parte do Ministério Público é
muito excepcional, somente podendo ser feita no caso citado
anteriormente. Assim, a quebra de sigilos, em regra, só pode ser
feita por Juiz e CPI.
170. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O TCU, no exercício de
sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no
controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo
bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
Comentários:
Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar
a quebra do sigilo bancário de dados. O legislador conferiu esses
poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como
às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do
pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de
inquérito.
Gabarito: Errado.
171. (CESPE/TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem
determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público
14
RE 389.808/PR - 15-12-2010

83
investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no
âmbito do controle externo realizado.
Comentários:
Os tribunais de contas não tem competência para quebra de sigilos.
Gabarito: Correto.
172. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o STF, a
comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo
bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos
genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.
Comentários:
A CPI pode quebrar sigilo bancário, porém, nas palavras do Supremo:
"a quebra de sigilo que se apóia em fundamentos genéricos e
que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob
investigação, constitui ato eivado de nulidade".
Gabarito: Errado.
173. (CESPE/AJAA-STF/2008) Desde que o crime envolva desvio
de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da
publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos
seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.
Comentários:
Preliminarmente estava correto, mas a banca alegou que reconheceu
a divergência de posicionamentos no próprio STF e anulou o item,
que já foi considerado como correto por outras bancas como a ESAF.
Gabarito: Anulado.
174. (ESAF/ATRFB/2009) Comissão Parlamentar de Inquérito não
pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do
investigado.
Comentários:
Ela pode sim, desde que por maioria absoluta e sem estar apoiada
em fatos genéricos.
Importante ressaltar que, conforme será visto, essa quebra de sigilo
telefônico se refere somente aos dados telefônicos (para quem ligou,
quando ligou, etc.). Não se trata de interceptação da conversa
telefônica, isso só o juiz poderá ordenar.
Gabarito: Errado.

84
175. (ESAF/ANA/2009) Em obediência ao princípio da publicidade,
instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao
Ministério Público informações e documentos sobre nomes de
beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados
pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento
administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
Comentários:
Trata-se da hipótese excepcional, em que se admite quebra de sigilo
pelo Ministério Público, segundo jurisprudência do STF. Esta hipótese
excepcional só é admitida quando estiver se tratando de verbas
públicas, devido o princípio da publicidade. Em regra, não poderá
haver quebra do sigilo pelo ministério público, apenas por:
• Decisão judicial;
• CPI;
Resposta: Correto.
Liberdade de crença religiosa e filosófica
O Brasil é um país laico, não possui uma religião oficial, embora
proteja a liberdade de crença como uma das faces da não
discriminação.
Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais
de culto e a suas liturgias; (Entenda-se por liturgias:
celebrações, rituais...)
Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
176. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) É vedada a assistência religiosa
nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
Comentários:
A assistência religiosa é assegurada nas entidades de internação
coletiva, sejam elas civis ou militares (CF, art. 5º, VII).
Gabarito: Errado.
177. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) Ao assegurar a liberdade
de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico,
apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis de internação coletiva.

85
Comentários:
Exatamente, sabemos que o Brasil é um país laico, ou leigo, que é
aquele país que não possui religião oficial, não impõe nenhuma
religião. Porém, o Brasil adota a proteção às religiões, seus cultos e
liturgias, como uma de suas bases, de forma a impedir a não
discriminação e favorecendo uma pluralidade de opiniões e etc..
A Constituição prevê como uma das faces dessa “proteção religiosa” a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva (CF, art. 5º, VII).
Gabarito: Correto.
178. (CESPE/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e
professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado
brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno
as condições para que ele tenha assistência religiosa.
Comentários:
A Constituição é clara ao prever em seu art. 5º, VII que é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Gabarito: Errado.
179. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 estabelece ser inviolável a liberdade de
consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir,
na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
Comentários:
Justamente o contrário, a Constituição estabelece no seu art. 5º, VI
que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e ainda
estabelece que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
Gabarito: Errado.
180. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
Comentários:

86
Nenhum direito fundamental é absoluto, pois, ao usufruir de um
direito também deve-se respeitar outros como, por exemplo, a
intimidade e a vida privada das pessoas. Assim, a liberdade de culto
também não pode ser considerada absoluta, e tal garantia se fará
apenas na forma da lei (CF, art. 5º, VI).
Gabarito: Errado.
181. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, é
nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
Comentários:
A assistência é assegurada nas entidades de internação coletiva (CF,
art. 5º, VII).
Gabarito: Errado.
182. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) De acordo com a Constituição
Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.
Comentários:
Não existe previsão para a contribuição de recusos materias e
financeiros (CF, art. 5º, VII).
Gabarito: Errado.
Imperativo de Consciência
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
O imperativo de consciência pode ser alegado, por exemplo, em
tempo de paz, no caso do serviço militar obrigatório, mas não poderá
a pessoa recusar-se a cumprir a prestação alternativa imposta,
conforme dispõe o art. 143, § 1º.
Art.15, IV → No caso de recusa de se cumprir obrigação legal a todos
imposta ou prestação alternativa, ensejará a suspensão dos direitos
políticos do cidadão.
183. (FCC/AJAJ-TRT 21/2003) Temístocles, alegando motivos
relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço

87
militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir
obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles
a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser
obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção
política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.
c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva, não mais
poderá recuperá-los.
d) terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até
que cumpra a obrigação alternativa.
e) não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é
obrigação imposta a todos os brasileiros.
Comentários:
Questão direta. O serviço militar é uma obrigação. Caso use-se a
escusa de consciência terá de cumprir uma prestação alternativa,
geralmente trabalhar para as instituições militares servindo como
apoio na área de saúde, alimentar e etc... Se nem a prestação
alternativa quiser cumprir, os direitos políticos serão suspensos até
que regularize a situação.
Gabarito: Letra D
184. (FCC/TCE-SP/2011) Por força de previsão expressa no
Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório,
sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de
notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu
turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em
convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de
prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto". A previsão contida
no artigo 438 do CPP é
a) compatível com a Constituição da República.
b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que
se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que
somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri
um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão
vedada a recusa ao serviço.
d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a
suspensão de direitos políticos nessa hipótese.

88
e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a
possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos
imposta.
Comentário:
É perfeitamente compatível coma Constituição, pois conjuga dois
dispositivos presentes no seu texto:
CF, Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
CF, Art.15, IV - No caso de recusa de se cumprir obrigação legal a
todos imposta ou prestação alternativa, ensejará a suspensão dos
direitos políticos do cidadão.
Gabarito: Letra A.
185. (CESPE/Analista – CNPq/2011) Pessoa que se exima de
obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve
sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país
laico.
Comentários:
O Brasil é um país laico, ou leigo, que é aquele país que não possui
religião oficial, não impõe nenhuma religião. Porém, o Brasil adota a
proteção às religiões, seus cultos e liturgias, como uma de suas
bases, de forma a impedir a não discriminação e favorecendo uma
pluralidade de opiniões e etc.
Assim, o Brasil admite (expressamente na CF, art. 5º, VIII) que
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
Ou seja, ela pode invocar a sua crença para eximir-se de obrigação, e
ainda assim não sofrerá consequências. Essa punição só ocorrerá
caso haja uma prestação alternativa fixada em lei que também seja
objeto de recusa por parte da pessoa.
Gabarito: Errado
186. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Poderá ser privado de direitos
quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-
se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Comentários:

89
Segundo a Constituição em seu art. 5º, VIII, ninguém será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
Gabarito: Correto.
187. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) A respeito da liberdade de expressão, assinale a
afirmativa incorreta.
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
Comentários:
Letra A – Correta. Trata-se de uma contraposição à manifestação do
pensamento, prevista na CF, art. 5.º, IV. O direito de resposta,
previsto no inciso V do art. 5.º da Constituição, assegura o direito de
resposta que a pessoa responda a ofensas feitas, desde que de forma
proporcional ao agravo. O uso do direito de resposta não exclui a
indenização por dano material, moral ou à imagem. Desta forma, a
manifestação do pensamento não é absoluta, deve-se também
respeitar os outros princípios, como a intimidade, privacidade e etc.
Letra B – Correta. O Brasil é um país laico, não possui uma religião
oficial, embora proteja a liberdade de crença como uma das faces da
não discriminação. Assim, o art. 5.º, VI, da Constituição diz ser
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Letra C – Correta. Agora foi usada a literalidade do art. 5.º, VII, que
assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
Letra D – Errada. Trata-se de uma “pegadinha clássica” em provas. A
manifestação do pensamento é livre, mas a Constituição não permite

90
o uso do anonimato (CF, art. 5.º, IV). E, como vimos, também não
há respaldo para que, na manifestação deste pensamento, a pessoa
viole princípios como intimidade, privacidade etc.
Letra E – Correta. Este direito é conhecido como “Imperativo de
Consciência”. A Constituição em seu art. 5.º, VIII, garante que
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. O imperativo de consciência pode ser
alegado, por exemplo, em tempo de paz, no caso do serviço militar
obrigatório, mas não poderá a pessoa recusar-se a cumprir a
prestação alternativa imposta, conforme dispõe o art. 143, § 1.º.
Segunda a Constituição Federal, em seu art. 15, IV, no caso de
recusa de se cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação
alternativa, ensejará na perda ou suspensão dos direitos políticos do
cidadão.
Gabarito: Letra D.
Liberdade de pensamento e a censura
Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença;
Art. 220 →A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto na CF.
• Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social.
• É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
• A publicação de veículo impresso de comunicação
independe de licença de autoridade.
188. (FCC/Técnico-TRT 16ª/2009) A expressão da atividade
científica depende de censura ou licença.
Comentários:
Errado. No Brasil, temos a liberdade de expressão, independente de
censura ou licença (CF, art. 5º, IX). E ainda é reforçada pelo art.
220: é vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.

91
Gabarito: Errado.
189. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de
expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por
meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
Comentários:
Nenhuma lei poderá restringir a liberdade de expressão, esta deve
observar apenas as restrições de ordem constitucional.
Professor, mas que doidera! Quer dizer então a liberdade de
expressão está acima da proteção à Juventude? De forma alguma!
Aí que entra saber fazer concurso. Veja o que a questão afirma:
"apesar de possibilitar, expressamente...".
A Constituição faz isso expressamente? Não.
A liberdade de expressão deve estar contida pelos outros direitos e
interesses individuais e coletivos, porém, esta avaliação é feita no
caso concreto.
Gabarito: Errado.
190. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Conforme entendimento
do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que
estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa
jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de
notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.
Comentários:
O STF decidiu em 2009, através do julgamento de uma ADPF que a
lei de imprensa não estaria recepcionada pelo atual ordenamento
jurídico, estando revogada.
Gabarito: Errado.
Federativa do Brasil de 1988 reconhece ser livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
Comentários:
É o que estabelece a Constituição em seu art. 5º, IX: independe de
licença ou censura para que possa se expressar em atividades
artísticas, intelectuais, científicas, ou em meio de comunicação.
Gabarito: Correto.

92
192. (CESPE/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em
viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu
namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos
em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não
admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo
judicialmente, a divulgação das fotos.
Comentários:
Nenhum direito fundamental é absoluto. Assim, ao exercer um direito
deve-se respeitar outros. Neste caso, a liberdade de imprensa
também se condiciona ao respeito da intimidade. Obviamente o caso
deve ser tratado com ponderação, já que até mesmo no STF
entende-se que pessoas públicas já pressupõem uma exposição
maior do que as outras.
Gabarito: Errado.
193. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
Comentários:
Questão literal que faz combinação das disposições constitucionais do
art. 5º, IV e IX.
Gabarito: Correto.
194. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Por ser a
liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento
de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à
honra de terceiros.
Comentários:
Segundo a doutrina e jurisprudência, os direitos individuais devem
ser ponderados e não ao se exercer um direito deve-se observar os
limites impostos pelos outros direitos.
Gabarito: Errado.
195. (ESAF/PFN/2006) A liberdade de expressão está entre os
direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor.
Comentários:
Não existe direito fundamental aboluto, já que no caso concreto ele
poderá colidir com outros, quando então deveremos usar o princípio
da harmonização ou concordância prática para verificar qual irá

93
prevalecer. Dessa forma, por exemplo, ao usar a sua liberdade de
expressão, a pessoa deve se preocupar em não ferir a honra ou a
imagem de pessoas.
Gabarito: Errado.
Inviolabilidade de domicílio:
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
Esquematizando este inciso, vemos que, o domicílio não possui uma
inviolabilidade absoluta, poderá alguém adentrar no recinto se:
• Tiver o consentimento do morador;
• Ainda que sem o consentimento do morador, se o motivo
for:
Flagrante delito;
Desastre;
Prestar Socorro;
Ordem judicial, mas neste caso, somente durante o dia.
Expressão "durante o dia":
Baseado na doutrina constitucionalista, entendemos que a expressão
"durante o dia" significa o lapso temporal que vai da aurora ao
crepúsculo, sem determinação de horário fixo, devido às
peculiaridades do Brasil (horário de verão e etc.), ou seja, "durante o
dia" é o período em que a terra está sendo iluminada pelo sol.
Algumas questões de concurso insistem em "fixar horários", quando
isso acontecer, o candidato deverá utilizar o período das 6h às 18h
como o período referente ao dia, embora não achemos que seja o
correto.
Termo "casa":
“Casa”, segundo o STF, tem sentido amplo, aplica-se ao escritório,
consultório etc. (qualquer recinto privado não aberto ao público).
Porém, nenhum direito fundamental é absoluto, desta forma, o STF
decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de
escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de
escuta ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando
atividades ilícitas em seu interior. Assim, a inviolabilidade profissional
do advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o

94
seu cliente para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o
investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a
inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição
não fornece guarida para a prática de crimes no interior de recinto15
.
A prisão de traficante, em sua residência, durante o período noturno,
não constitui prova ilícita, já que se trata de crime permanente16
196. (FCC/Técnico- TCE-GO/2009) Nos termos da Constituição,
admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem
consentimento do morador
a) por determinação judicial, a qualquer hora.
b) em caso de desastre, somente no período diurno.
c) para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou
adolescente.
d) em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.
e) por determinação da autoridade policial, inclusive no período
noturno.
Comentários:
Letra A - Errado. Pois não é a qualquer hora, mas somente durante o
dia.
Letra B - Errado. Neste caso, pode ser a qualquer horário.
Letra B - Errado. Não existe tais condições. A vítima pode ser
qualquer pessoa.
Letra D - Correto.
Letra E -Errado. Totalmente equivocada.
Gabarito: Letra D.
197. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008-adaptada) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h (Certo ou
Errado).
Comentários:
Não há fixação de "até as 22:00", e sim a obrigatoriedade de ser
durante "o dia", geralmente aceito até as 18:00h.
Gabarito: Errado.
15
Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo 529.
16
HC 84.772, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-10-04, 2ª Turma, DJ de 12-11-04.

95
198. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Medida Provisória que
estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e
apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de
terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente
de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da
República, porque a inviolabilidade de domicílio somente é
excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito,
desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante
determinação judicial.
Comentários:
A Constituição já estabelece taxativamente no seu art. 5º, XI, as
possibilidades para se adentrar no domicílio de algum indivíduo. Não
poderá, desta forma, a medida provisória inovar criando hipóteses
diversas.
Gabarito: Correto.
199. (FCC/Analista-MPU/2007 - Adaptada) A inviolabilidade de
domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que
haja consentimento expresso do morador.
Comentários:
No caso de prestar socorro não precisará de consentimento do mo-
rador.
Gabarito: Errado.
200. (CESPE/Analista – CNPq/2011) Entre as possibilidades de
violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e
autorizada por ordem judicial.
Comentário:
A violação autorizada por ordem judicial só pode correr durante o dia.
Já que segundo a CF, art. 5º, XI, só se pode entrar na casa de
alguém, se:
• Tiver o consentimento do morador;
• Ainda que sem o consentimento do morador, se o motivo
for:
Flagrante delito;
Desastre;
Prestar Socorro;
Ordem judicial, mas neste caso, somente durante o dia.

96
Gabarito: Errado
201. (CESPE/Analista-EBC/2011) Uma comissão parlamentar de
inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para
a realização da busca e apreensão de computador que possua dados
a respeito da matéria investigada.
Comentários:
Embora a Comissão Parlamentar de Inquérito possua poderes de
"investigação" próprios de autoridades judiciais, o STF entende que
não poderá tal comissão determinar a violação de domicílio para a
realização da busca e apreensão, já que a Constituição atribuiu tal
poder somente às autoridades judiciais, expressamente, e, vale
lembrar, somente durante o período diurno ( CF, art. 5º, XI).
Gabarito: Errado.
202. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com
sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,
considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa
desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e
prendê-lo.
Comentários:
Como se trata de flagrante delito, não necessita de exigência de ser
apenas durante o dia.
Gabarito: Correto.
203. (CESPE/PGE-AL/2009 - Adaptada) O conceito normativo de
casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se
instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja
utilizado como reduto para a prática de crimes.
Comentários:
Esse é o entendimento do STF, o conceito amplo do termo "casa" e a
possibilidade da instalação da escuta no caso de prática de crimes.
Gabarito: Correto.
204. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O cumprimento de mandado de
busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente,

97
poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período
noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo
em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da
inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do
Poder Judiciário.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo
(sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo
inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que:
Tenha o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar
durante o dia.
Gabarito: Errado.
205. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental
no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação
em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação
hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando
vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa
diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos
todos os demais requisitos legais.
Comentários:
Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em se tratando
de escritório, consultório e etc., não se pode invocar a inviolabilidade
para se proteger de ilícitos praticados em seu interior, assim, em
decisão não pacífica, porém definitiva, o STF decidiu pela
possibilidade da instalação de escuta ambiental em um escritório de
advogados, afirmando não se sujeitar aos mesmos limites da busca
domiciliar, podendo por ordem judicial ser instalada inclusive durante
a noite.
Gabarito: Errado.
O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas 5
questões.
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir
um comício marcado para o dia seguinte em praça pública,
determinou ao comando da polícia militar a prisão de João,
organizador do comício. Além disso, o governador Antônio

98
baixou um decreto determinando que todos os que
comparecessem ao comício fossem presos. O governador
fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a
ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização
para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a
um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos
e garantias fundamentais previstos na CF.
206. (CESPE/TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal,
visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade
competente.
Comentários:
A prisão feriu diversos princípios constitucionais, principalmente o art.
5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.
Gabarito: Errado.
207. (CESPE/TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de
seu advogado, mandado de segurança visando questionar a
legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
Comentários:
Neste caso o remédio a ser usado seria o habeas corpus, excluindo-se
assim a possibilidade de se impetrar mandado de segurança, já que
este não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou
habeas data.
Gabarito: Errado.
208. (CESPE/TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado
autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente
o simples aviso prévio à autoridade competente.
Comentários:
Não precisa pedir autorização, basta simples aviso, nos termos da CF
em seu art. 5º XVI.
Gabarito: Errado.
209. (CESPE/TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi
recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz
competente e a sua família.
Comentários:

99
O art. 5º LXII da Constituição ordena que a prisão de qualquer
pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa
por ele indicada;
Gabarito: Correto.
210. (CESPE/TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua
residência, no período da noite, por decisão judicial.
Comentários:
Para ser preso à noite, só em caso de flagrante delito. Se por ordem
judicial, a prisão só pode ocorrer durante o dia, nos termos do art. 5º
XI.
Gabarito: Errado.
211. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia
seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar
escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali
trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida
será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
Comentários:
Nenhum direito fundamental e absoluto, desta forma, o STF decidiu
pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de
escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de
escuta ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando
atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade
profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para
resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa,mas,
se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a
não fornece guarida para a pratica de crimes no interior de recinto.
Gabarito: Errado.
212. (CESPE/PGE-AL/2008) O conceito normativo de casa é
abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém
exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do
domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta
ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto
para a prática de crimes.
Comentários:
Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em se tratando
de escritório, consultório e etc., não se pode invocar a inviolabilidade

100
para se proteger de ilícitos praticados em seu interior, assim, em
decisão não pacífica, porém definitiva, o STF decidiu pela
possibilidade da instalação de escuta ambiental em um escritório de
advogados, afirmando não se sujeitar aos mesmos limites da busca
domiciliar, podendo por ordem judicial ser instalada inclusive durante
a noite.
Gabarito: Correto.
213. (CESPE/PGE-AL/2008) Nos casos de flagrante delito,
desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso
no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
Comentários:
inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que tenha o
consentimento do morador. Porém, ainda que sem o consentimento
do morador, poderá adentrar na casa de alguém:
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante
o dia.
Ou seja, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar
socorro, poderá ser a qualquer hora.
Gabarito: Errado.
214. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio
com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o
ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem autorização judicial.
Comentários:
A Constituição não permite que o fisco supere as barreiras da
inviolabilidade do domicílio insculpidas na Constituição, que sejam:
Ter o consentimento do morador; ou
ou
o dia.
Gabarito: Errado.

101
215. (CESPE/PGE-AL/2008) O oficial de justiça pode, mediante
ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a
autorização do morador, para lavrar auto de penhora.
Comentários:
A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada se o Juiz assim
determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia.
Gabarito: Errado.
216. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja
sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não
poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por
gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o
princípio de proteção do domicílio.
Comentários:
Na jurisprudência do STF a atividade do advogado goza de ampla
inviolabilidade profissional. Essa inviolabilidade serve para resguardar
o seu cliente e para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o
não fornece guarida para a prática de crimes, ainda que invocando
um direito fundamental.
Gabarito: Errado.
217. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio
não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso
de flagrante delito.
Comentários:
ou
o dia.
Ou seja, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar
socorro, poderá ser a qualquer hora.
Gabarito: Correto.

102
218. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio
não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência
de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
Comentários:
A Constituição não permite que o fisco supere as barreiras da
inviolabilidade do domicílio insculpidas na Constituição, que sejam:
Ter o consentimento do morador; ou
ou
o dia.
Gabarito: Errado.
219. (CESPE/AJAA-STF/2008) O Ministério Público pode
determinar a violação de domicílio para a realização de busca e
apreensão de objetos que possam servir de provas em processo
criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno.
Comentários:
A Constituição em seu art. 5º, XI previu que a casa do indivíduo
ou
o dia.
Assim, ainda que durante o dia, somente o juiz está autorizado a
determinar a violação de domicílio, não estando elencada esta
competência para o Ministério Público.
Gabarito: Errado.
220. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio,
oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a
citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética,
havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em
qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio
ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a
citação, mesmo sem a concordância dos moradores.
Comentários:

103
Para se adentrar nada casa de alguém por ordem judicial deve ser
somente durante o dia (CF, art. 5º, XI).
Gabarito: Errado.
Federativa do Brasil de 1988 prevê que a casa é o asilo inviolável do
indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela
penetrar sem o consentimento do morador.
Comentários:
ou
o dia.
Gabarito: Errado.
222. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) O
entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta
maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares,
restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo
direito à inviolabilidade de domicílio.
Comentários:
Questão maldosa. Realmente o entendimento do direito constitucional
relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado.
Para o direito constitucional, "casa" é qualquer recinto privado não
aberto ao público, como os escritórios e etc. A questão, no entanto,
deu como exemplos "bares" e "restaurantes", que são locais de livre
acesso a qualquer pessoa que se disponha a ali entrar e pagar por
uma bebida ou refeição, logo, não há o que se falar em inviolabilidade
de tais locais.
Gabarito: Errado.
223. (CESPE/ACE-TCE-TO/2009 - Adaptada) Um advogado que
esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes
não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada
por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato
viola o princípio de proteção do domicílio.

104
Comentários:
Contraria o entendimento do STF.
Gabarito: Errado.
Comentários:
Não seria ilícito, pois embora o escritório de advocacia seja inviolável,
nenhuma inviolabilidade pode ser usada para resguardar práticas
criminosas.
Gabarito: Errado.
225. (ESAF/ Ministério da Integração Nacional/2012) a casa
do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite
mediante ordem judicial
Comentários:
O erro está em afirmar que mediante ordem judicial é possível invadir
o domicílio do cidadão à noite. Segundo o art. 5º, XI, por ordem
judicial somente autoriza a violação do domicílio no período diurno
Gabarito: Errado
do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente
durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
Comentários:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro a qualquer hora do dia ou
da noite. Lembre-se que mediante ordem judicial, somente de dia.
Gabarito: Errado.
227. (ESAF/ATA-MF/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia
para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
Comentários:

105
No caso de mandado judicial, poderá apenas durante o dia (CF art.
5º, XI). Durante a noite, só pode entrar na casa se for:
• com consentimento do morador, ou
• para prestar socorro ou
• no caso de flagrante delito; ou
• no caso de desastre.
Gabarito: Errado.
228. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala
alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua
profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito
constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Comentários:
O conceito de “casa” previsto no art. 5°, XI da Constituição tem
sentido amplo, compreende qualquer recinto fechado, não aberto ao
público tais como escritórios de advocacia, consultórios médico e
etc.
Gabarito: Correto.
229. (ESAF/ATRFB/2009) A garantia constitucional da
inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
Comentários:
Sabemos que o conceito de “casa” previsto no art. 5°, XI da
Constituição tem sentido amplo, compreende qualquer recinto
fechado, não aberto ao público tais como escritórios de advocacia,
consultórios médico e etc.
Assim, a resposta a ser marcada seria errado. Irá incluir sim os
escritórios de advocacia.
Gabarito: Errado.
230. (ESAF/ATRFB/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da
autoridade policial competente.
Comentários:
Jogou-se com a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição
em seu art. 5º, XI, porém, erroneamente incluiu-se a "autoridade

106
policial" como competente para adentrar no domicílio sem permissão
do morador.
Gabarito: Errado.
231. (CESGRANRIO/Oficial de Justiça-TJ-RO/2008) A
Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador”
(Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem
o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial
para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de
desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito,
mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não
incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria
Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são)
correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
(A) II
(B) III
(C) I e IV
(D) I, II e IV
(E) I, III e IV
Comentários:
Item I - Errado. A banca considerou "a qualquer hora do dia" como
sendo "qualquer das 24 horas do dia" e não o termo "dia" em
oposição ao termo "noite". Dessa forma, está errada, já que por
ordem judicial será apenas durante o "dia" (em oposição à noite).
Item II - Correto. É o que acabam de ver acima.
Item III - Errado. Vimos ao comentarmos o item I, que no caso de
flagrante delito, poderá ser até mesmo durante a noite.
Item IV - Errado. “Casa”, segundo o STF, tem sentido amplo,
aplica-se a qualquer recinto particular não aberto ao público
como o escritório, consultório etc.
Gabarito: Letra A. Somente a II está correta.

107
232. (FGV/Advogado-Senado/2008) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade
judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Comentários:
Segundo a Constituição, em seu art. 5.º, XI, a casa do indivíduo
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o
dia.
Erra o item ao dizer que poderá autorizar a violação do domicílio o
Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, a Constituição não
permite esta hipótese.
Gabarito: Errado.
Inviolabilidades de comunicações:
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
A literalidade deste dispositivo deve ser muito bem observada, pois
nos traz 2 coisas muito cobradas em concursos:
1º - Dos três sigilos ali previstos (correspondência e comunicações
telegráficas, sigilo de dados e comunicações telefônicas) só o último
deles é que permite relativização por ordem judicial: o sigilo
telefônico.
2º - Ainda que permitida a quebra do sigilo telefônico por ordem
judicial, isso não é ilimitado, deve atender a dois requisitos:
- ser feita na forma que a lei estabelecer;
- ter como finalidade investigação criminal ou instrução processual
penal.
Assim, não será permitida a quebra para instaurações de processos
cíveis sem consequências criminais.
Jurisprudência:
• É relevante observar que é necessária a edição de lei para
regulamentar a interceptação telefônica. Esta lei foi criada

108
somente em 1996 (Lei nº 9.296/96), antes disso o STF
entendia que nem por ordem judicial poderia se afastar este
sigilo, já que estava pendente de regulamentação.
• Embora a literalidade da Constituição refira-se expressamente à
possibilidade de relativização apenas das comunicações
telefônicas, o STF já decidiu que as outras inviolabilidades
(correspondência, dados e telegráficas) também poderão ser
afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não
pode ser invocado para acobertar ilícitos. Destarte, estas
inviolabilidades poderão ser quebradas quando se abordar outro
interesse de igual ou maior relevância. Por exemplo: É
perfeitamente lícito que uma carta enviada a um presidiário
seja aberta para coibir a prática de certas condutas, já que a
disciplina prisional e a segurança são interesses mais fortes do
que a privacidade da comunicação do preso. Essas hipóteses já
foram cobradas em concurso do CESPE e ESAF.
233. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008 - adaptada) É inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal (Certo ou
Errado).
Comentários:
Os tipos de comunicação previstos no enunciado são comunicações
onde há um destinatário específico, ou seja, só este destinatário está
autorizado pelo emissor da mensagem a tomar conhecimento do
conteúdo da mensagem. O único caso em que a Constituição permite
a relativização, é no caso das comunicações telefônicas, quando
poderá o juiz permitir o acesso ao conteúdo da mensagem, mas
somente:
• Na forma da lei; e
o Para fins de investigação criminal;
o Para fins de instrução processual penal.
Gabarito: Correto.
234. (CESPE/Analista-EBC/2011) É permitida a violação de
correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
Comentários:
Segundo o STF nenhum direito fundamental pode ser respaldo para a
prática de atos ilícitos, assim, ainda que aparentemente absolutos,
eles poderão ser relativizados diante do caso concreto. Desta forma,

109
é aceito a quebra de sigilo de correspondências, por exemplo, no caso
de disciplina prisional, onde a autoridade fica licitamente autorizada a
devassar o sigilo da comunicação feita ao preso para fins de
manutenção da ordem e de interesses coletivos.
Gabarito: Correto.
235. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a quebra do sigilo
das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou
administrativa.
Comentários:
Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação só poderá
ocorrer, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (lei
9.296/1996), e com o objetivo de:
• investigação criminal; ou
• instrução processual penal.
Gabarito: Errado.
Federativa do Brasil de 1988 prevê a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas em caráter absoluto.
Comentários:
Vimos que nenhum direito fundamental é absoluto.
Gabarito: Errado.
237. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Apesar da ausência de
autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e
comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter
excepcional.
Comentários:
Segundo o STF nenhum direito fundamental pode ser respaldo para a
prática de atos ilícitos, assim, ainda que aparentemente absolutos,
eles poderão ser relativizados diante do caso concreto. Desta forma,
é aceito a quebra de sigilo de correspondências, por exemplo, no caso
de disciplina prisional, onde a autoridade fica licitamente autorizada a
devassar o sigilo da comunicação feita ao preso para fins de
manutenção da ordem e de interesses coletivos.
Gabarito: Correto.

110
238. (CESPE/STF/2008 - Adaptada) Apesar de a CF afirmar
categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-
se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro
interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.
Comentários:
Quando houver uma colisão de direitos fundamentais, de um lado a
inviolabilidade e do outro a segurança da sociedade. O STF entende
que esta deve prevalecer.
Gabarito: Correto.
239. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações
telefônicas poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa,
para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
Comentários:
Gabarito: Errado.
240. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Conversas telefônicas
entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o
sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo
legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver
envolvido na atividade criminosa.
Comentários:
Na jurisprudência do STF a atividade do advogado goza de ampla
inviolabilidade profissional. Essa inviolabilidade serve para resguardar
o seu cliente e para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o
não fornece guarida para a prática de crimes, ainda que invocando
um direito fundamental.
Gabarito: Correto.
241. (ESAF/MDIC - Analista de Comércio Exterior/2012) a
interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a

111
violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial,
finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou
nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
Comentários:
O erro está em afirmar que existem outras hipóteses além das
relacionadas com investigação criminal e instrução processual penal.
Observe o teor do art. 5º, XII “é inviolável o sigilo da
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal”.
Gabarito: errado.
242. (ESAF/ATA-MF/2009) É inviolável o sigilo da
comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por
ordem judicial.
Comentários:
Pela Constituição (art. 5º XII) infere-se que somente poderá se
excepcionalizar por ordem judicial o sigilo telefônico e, ainda assim,
nos termos da lei. A Constituição não permite que ordem judicial
venha exepcionalizar o sigilo de correspondências.
Gabarito: Errado.
243. (ESAF/AFT/2003) Segundo a jurisprudência do STF, a
inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações
telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua
interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões
de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da
ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para
acobertar práticas ilícitas.
Comentários:
É o caso de colisão de direitos fundamentais, o interesse da
sociedade (coibir práticas ilícitas) prevalece sobre o direito
fundamental à inviolabilidade.
Gabarito: Correto.
244. (ESAF/ATRFB/2009) As Comissões Parlamentares de
Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações
telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
Comentários:

112
Somente os juízes podem determinar interceptações telefônicas. As
CPI ´s podem, no máximo, quebrar o sigilo dos "dados" telefônicos
(para quem ligou, quando ligou, etc.).
Gabarito: Errado.
245. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a interceptação de
comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo
administrativo disciplinar.
Comentários:
Gabarito: Errado.
246. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009) A apreensão de um
computador, para fins de extração de dados dele, configurará,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao
sigilo dos dados e comunicações.
Comentários:
Segundo o STF ao julgar o RE 418416 / SC - SANTA CATARINA, em
2006, a obtenção de dados em computadores apreendidos não viola o
art. 5º. XII da Constituição, pois não há "quebra de sigilo das
comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim
apreensão de base física na qual se encontravam os dados. A
proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da
comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda
quando armazenados em computador.
Deve-se salientar no entanto que a apreensão deve ser dada
mediante prévia e fundamentada decisão judicial, pois caso o
contrário as provas que porventura fossem ali encontradas não
poderiam ser usadas em processo, por serem ilícitas.
Gabarito: Errado.
247. (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) O direito ao sigilo de
comunicação é:
(A) restrito às comunicações telefônicas.
(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das
comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

113
(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.
(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.
(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.
Comentários:
A letra A está errada, já que o sigilo abrange a comunicação por
correspondência, telegráfica ou telefônica, a possibilidade expressa
de quebra é que se restringe à telefônica.
A letra B é a resposta correta, já que todo direito previsto do art. 5º
ao 17 é um direito fundamental e, realmente, em se tratando de
comunicações telefônicas, pode haver quebra, por ordem judicial,
nos termos da lei, para fins de:
A letra C é incorreta, já que o sigilo abrange somente comunicações
"pessoais", ou seja, aquelas com destinatário certo. Por exemplo, um
carro de som fazendo propaganda pelas ruas está se comunicando,
mas não há o que se falar em comunicação sigilosa.
A letra D é incompleta, devia falar em comunicação telefônica e dizer
instrução processual penal.
A Letra E também é genérica e imprecisa. Está incorreta por
generalizar, mas nos remete a um assunto muito importante: o STF
já decidiu que as outras inviolabilidades além das telefônicas (sigilo
dos dados e das comunicações telegráficas) também poderão ser
afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não pode
ser invocado para acobertar ilícitos. Segundo o Supremo, então, é
lícito que uma carta enviada a um presidiário seja aberta para coibir a
prática de certas condutas, já que a disciplina prisional e a segurança
são interesses mais fortes do que a privacidade da comunicação do
preso.
Lembramos que qualquer quebra de sigilo é medida excepcional. A
letra E pecou por isso, por estabelecer simplesmente que no caso do
preso poderá ser feita a quebra, mas não basta ter a condição de
preso, deve-se no caso concreto confrontar e ponderar os direitos e
decidir se realmente é necessária a quebra.
Gabarito: Letra B.
Provas ilícitas
Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos;
Daqui, decorre o princípio dos “frutos da árvore envenenada” (fruits
of the poisoned tree), o qual diz que a admissão no processo de uma

114
prova ilícita, irá contaminar, tornando igualmente nulo, todos os atos
processuais que decorrerem dela.
Vamos fazer uma relação do inciso XII da Constituição
(inviolabilidade das comunicações) com as provas ilícitas:
Quando alguém se manifesta através de um telefone, suas palavras
tem destinatário certo: o outro interlocutor, não podendo ser, sem a
sua autorização, interceptadas e usadas contra ele. Estamos diante
de uma conversa telefônica, privada, protegida pelos princípios
constitucionais da intimidade, privacidade e etc.
A gravação de conversa telefônica pode ocorrer de 3 diferentes
modos:
1- Interceptação telefônica:
Alguém vai “interceptar” essa conversa, obtendo os dados de forma
que nenhum deles saiba:
A interceptação é ilícita, não pode ser aproveitada em processo, a
não ser que aconteça com respeito à Constituição (CF, art. 5º, XII),
ou seja:
• Seja nos termos da lei (lei 9.296/96);
• Seja autorizada por uma autoridade judicial
• Seja usada para investigação criminal ou instrução de
processos penais (não pode ser investigação ou processos
cíveis e administrativos)
2- Escuta telefônica:
Alguém vai “escutar” essa conversa, mas um dos interlocutores sabe
que tem alguém na escuta, vamos supor que o interlocutor “A” seja
quem saiba.
Interlocutor
A
Interlocutor
B
Conversa Telefônica
Interlocutor
A
Interlocutor
B
Conversa Telefônica
“Interceptador” – sem
consentimento de A e B

115
3- Gravação telefônica (gravação clandestina):
Neste caso não há uma terceira pessoa. Um dos interlocutores é que
grava a conversa sem o outro saber.
O inciso XII da Constituição, que fornece a inviolabilidade das
comunicações está protegendo a conversa telefônica de ser
interceptada, não está falando da “escuta” nem da “gravação
clandestina”, assim, somente a interceptação é que precisa seguir os
requisitos constitucionais para ser considerada válida. O STF já
decidiu a respeito, veja:
• Para o STF, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por
um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do
outro, quando há investida criminosa deste último17
(não há
interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um
dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter18
).
• Também é lícita a utilização de conversa telefônica feita por
terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro, quando há, para essa utilização,
excludente da antijuridicidade19
(no caso, legitima defesa).
Observação: Se uma conversa foi gravada com a devida autorização
judicial ou nos outros casos acima (escuta ou gravação clandestina),
a sua interceptação é lícita, válida no processo, e o seu conteúdo
pode ser usado para fins penais. Assim, ainda que acidentalmente
se descubra outra informação ou outro crime cometido,
diverso daquele que tentava se descobrir, continua sendo
lícito o uso deste conteúdo, pois a interceptação (quebra do
direito de intimidade da pessoa) foi feita regularmente.
Atenção: esses termos “escuta”, “gravação”, “interceptação” são
muitas vezes trocados em concursos. Ao resolver uma questão, fique
17
HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-3-98, Plenário, DJ de 25-9-98.
18
RE 453.562-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-08.
19
HC 74.678, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-6-97, 1ª Turma, DJ de 15-8-97.
Interlocutor
B
Conversa TelefônicaInterlocutor
A
“Gravador”
“Escutador”

116
atento não nessas formalidades de nomenclatura, mas sim no
fundamento da questão:
Exemplo: Ministério público pode determinar “escuta” telefônica?
Não! Isso será, na verdade, uma interceptação ilícita, pois só o Juiz
pode determinar que se faça uma gravação que independa da ciência
dos interlocutores.
248. (FCC/AJAJ-EM-TRF 4ª/2004 - Adaptada) No que se refere
à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios
ilícitos, é certo que constitui ilicitude a utilização de conversa
telefônica feita por terceiros com autorização de um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa
utilização, excludente da antijuridicidade.
Comentários:
Neste caso a utilização da conversa será lícita, já que está foi
autorizada por um dos interlocutores que está querendo usá-la para
se defender no processo.
Gabarito: Errado.
249. (CESPE/Advogado-SDA-AC/2008) Considere que, no curso
de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a
quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica
realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que
comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam
servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente
investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para
embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos
servidores.
Comentários:
O que tornaria a prova ilícita seria uma obtenção irregular. A
obtenção da gravação foi válida, logo, o que foi gravado também
será.
Gabarito: Correto.
250. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme
orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de
comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em
instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em
relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos
possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.

117
Comentários:
O que não se admite é a quebra que tenha objetivo a simples e única
utilização para fins administrativos. A licitude ou ilicitude deve ser
analisada por ocasião da obtenção dos dados. Se os dados foram
licitamente obtidos através de autorização judicial, e para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, estas provas são
lícitas e podem futuramente constituir provas para outros processos,
ainda que administrativo disciplinar. O que não pode é quebrar com a
finalidade única de utilizá-las em processos cíveis ou administrativos.
Gabarito: Errado.
251. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) As provas obtidas de forma
ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório
em relação ao seu conteúdo.
Comentários:
Elas são nulas de pleno direito e invalidam toda a parte do processo
que dela decorrer.
Gabarito: Errado.
252. (ESAF/ANA/2009) A prova ilícita pode prevalecer em nome
do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da
repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados
crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição
da prova ilícita.
Comentários:
A prova ilícita contamina toda parte do processo que for decorrente
dela. A prova ilícita não será admitida no processo não podendo
prevalecer, ainda que amparada pela proporcionalidade (CF, art. 5º
LVI).
Gabarito: Errado.
253. (ESAF/Analista ANEEL/2006) Assinale a opção correta.
a) Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem
autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo
vítima de crime de extorsão.
b) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma
prova ilícita.
c) É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a
escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime
diverso.

118
d) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do
processo administrativo.
e) A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público
para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.
Comentários:
Letra A – Errado. Para o STF, é lícita a gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização,
sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
Letra B – Errado. Só é nula a parte do processo que decorre da
prova ilícita, e não “todo” o processo.
Letra C – Correto. Se uma conversa foi gravada com a devida
autorização judicial ou nos outros aceitos pelo STF, a sua
interceptação é lícita e o seu conteúdo pode ser usado para fins
penais. Assim, ainda que acidentalmente se descubra outra
informação ou outro crime cometido, diverso daquele que tentava se
descobrir, continua sendo lícito o uso deste conteúdo, pois a
interceptação (quebra do direito de intimidade da pessoa) foi feita
regularmente.
Letra D – Errado. As provas ilícitas são inadmissíveis em qualquer
processo, seja ele judicial ou administrativo.
Letra E – Errado. O Ministério Público não pode ordenar escuta
telefônica, ainda que para apurar crimes hediondos. A conversa
telefônica só pode ser interceptada por autoridade judicial.
Gabarito: Letra C.
254. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) É nulo o processo em
que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não
decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de
convicção sobre a causa.
Comentários:
O processo não se torna nulo, mas apenas a parte do processo que
foi decorrente da prova ilícita.
Gabarito: Errado.
Liberdade profissional:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
Este inciso é muito cobrado, não pelo seu conteúdo em si, mas, por
ser um bom exemplo de “norma de eficácia contida”.

119
255. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) É
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Comentários:
Trata-se da perfeita literalidade do art. 5.º, XIII, da Constituição. Tal
dispositivo é muito cobrado em provas por ser um bom exemplo de
norma de eficácia contida, já que garante a liberdade de profissão de
forma plena, mas, caso a lei estabeleça certos requisitos, eles
deverão ser observados.
Gabarito: Correto.
Informação e publicidade:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional;
Este princípio não vai de encontro à vedação do anonimato visto
anteriormente, apenas se resguarda a origem e a forma que tal
pessoa, não anônima, conseguiu a informação.
No inciso XXXIII percebe-se que em órgãos públicos também se
assegura a todos informações de interesse particular, coletivo ou
geral, a não ser que essas informações sejam de sigilo imprescindível
à preservação da segurança da sociedade e do estado.
CF, art. 37, § 1º → A publicidade de atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos, terão caráter educativo,
informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes,
símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores.
CF, art. 93, IX → Todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e todas as decisões serão fundamentadas,
sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público
à informação.
No inciso LX vemos outra face desse direito e sua relativização → Os
atos processuais também são públicos, mas caso seja necessário
preservar a intimidade ou interesse social, a lei poderá restringir sua
publicidade.

120
256. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer
hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
Comentários:
Segundo o art. 5º, XIV da Constituição, embora seja assegurado a
todos o acesso à informação, é resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
Gabarito: Errado.
257. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e
garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é
assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte,
mesmo quando necessário ao exercício profissional.
Comentários:
A Constituição é clara ao estabelecer em seu art. 5º, XIV que é
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Gabarito: Errado.
Direito de ir e vir
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
A não observância desse direito enseja a ação de Habeas Corpus
(remédio constitucional que será visto à frente), e note que este
direito protege não só as pessoas, mas também seus bens, desde
que se cumpram as exigências da lei e estejamos em tempo de paz.
CF, art. 49, II e 84, XXII → Forças estrangeiras não estão amparadas
por este direito, somente podendo transitar no território nacional ou
nele permanecer, ainda que temporariamente, se permitido pelo
Presidente da República, nos casos previstos em LC, ou fora destes
casos, se autorizado pelo CN.
258. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea - MD/2006) A
inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no
território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental
previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:
a) políticos.
b) sociais.
c) solidários.

121
d) individuais.
e) à nacionalidade.
Comentários:
Questão simples. Para resolvê-la bastasva que o candidato soubesse
que tal direito encontra-se no art. 5º da Constituição, artigo este que
dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.
A não observância desse direito enseja a ação de Habeas Corpus, e
protege não só as pessoas, mas também seus bens, desde que se
cumpram as exigências da lei e estejamos em tempo de paz.
CF, art. 49, II e 84, XXII → Forças estrangeiras não estão amparadas
por este direito, somente podendo transitar no território nacional ou
nele permanecer, ainda que temporariamente, se permitido pelo
Presidente da República, nos casos previstos em LC, ou fora destes
casos, se autorizado pelo CN.
Gabarito: Letra D.
Direito de reunião:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente;
Inciso muito cobrado em provas. Deve-se atentar aos
seguintes requisitos:
seja pacificamente;
sem armas;
não frustre outra reunião anteriormente convocada para o
local;
avise a autoridade competente.
Veja que dispensa autorização, basta simples aviso;
Doutrinariamente, entende-se que este direito também tutela o
direito individual de não ser obrigado a reunir-se contra a própria
vontade.
259. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra

122
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
Comentários:
Trata-se da literalidade do direito de reunião, expresso no art. 5º,
XVI da Constituição. Perceba que dispensa autorização, basta simples
aviso. Importante salientar também que doutrinariamente, entende-
se que esse direito também tutela o direito individual de não ser
obrigado a reunir-se contra a própria vontade.
Gabarito: Correto.
260. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de
autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.
Comentários:
Trata-se do direito de reunião, expresso no art. 5º, XVI da
Constituição. Perceba que dispensa autorização, porém não dispensa
o prévio aviso, daí estar errada.
Gabarito: Errado.
261. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante
prévia autorização do Poder Público.
Comentários:
Novamente a banca cobrou do direito de reunião, expresso no art. 5º,
XVI da Constituição. Para o exercício deste direito dispensa-se
autorização, basta o prévio aviso, daí estar errada.
Gabarito: Errado.
262. (FCC/AJAA - TRT 3ª/2009) No que diz respeito à liberdade
de reunião, é certo que:
a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de
reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por
ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não
está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias
excepcionais como no estado de defesa.
c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se,
tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

123
d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver
portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião
pelo Poder Público.
e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade
para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.
Comentários:
Letra A - Errado. Habeas corpus é remédio que garante a liberdade
de locomoção. Ou seja, usa-se habeas corpus quando alguém está
sendo privado de seu direito de "ir e vir". O direito de reunião não se
confunde com direito de "ir e vir". Trata-se de um direito que a
pessoa possui de se concentrar em local determinado, juntamente
com outras pessoas. Caso sejam cumpridas as exigências
constitucionais, a ofensa a este direito deverá ser tutelada por meio
de Mandado de Segurança e não habeas corpus.
Letra B - Errado. A Constutição admite a restrição destas liberdades
em se tratando de Estado de Sítio ou Estado de Defesa (CF, art. 136
e 139).
Letra C - Errado. Precisa-se avisar a autoridade, para que esta
garanta as condições de segurança e manutenção da ordem pública,
necessárias ao evento.
Letra D - Correto. Para que a coletividade de pessoas possam se
reunir, deve-se observar os seguintes requisitos constitucionais:
- seja pacificamente;
- sem armas;
- não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
- avise a autoridade competente.
O uso isolado de arma por uma única pessoa, com desconhecimento
da coletividade, não pode ser motivo para a dissolução da reunião.
Caberá às autoridades tomar as providências cabíveis contra ela, sem
que o direito coletivo fique prejudicado pela infração individual.
Letra E - Errado. A autoridade deve receber apenas o aviso que
ocorrerá uma reunião em certo local. Não cabe a ela autorizar ou
desautorizar o exercício deste direito. O exercício do direito de
reunião só poderá ser legalmente frustrado caso não sejam
observadas as exigências constitucionais.
Gabarito: Letra D.
263. (CESPE/MPS/2010) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da
autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

124
Comentários:
Questão clássica. O art. 5º XVI da Constituição dispõe que o direito
de reunião deve obedecer os seguintes requisitos:
- seja pacificamente;
- sem armas;
- não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
- avise a autoridade competente.
Logo, não precisa de autorização e sim de um simples "aviso".
Gabarito: Errado.
264. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os
integrantes de determinada associação pretendam reunir-se
pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião
poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Comentários:
São os requisitos exigidos pelo art. 5º XVI da Constituição:
pacificamente; sem armas; não frustre outra reunião anteriormente
convocada para o local; avise a autoridade competente.
Gabarito: Correto.
265. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de
liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser
afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
Comentários:
A Constituição estabelece em seu art. 5º, XV, que é livre a locomoção
no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens. Assim, não há hipótese de relativizar este direito por ordem
judicial sem fundamento em lei. Da mesma forma, a CF, estabelece:
art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente. Também se trata de norma que não prevê a hipótese do
enunciado.
Gabarito: Errado.

125
266. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso
prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
Comentários:
Realmente não depende de autorização, porém, depende de aviso
(CF, art. 5º, XVI).
Gabarito: Errado
267. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a
doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião
eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
Comentários:
Frustrar o direito de reunião não é um impedimento à liberdade de
locomoção e sim um impedimento de se exercer um direito, direito
este assegurado constitucionalmente, assim deve ser impugnada esta
ofensa através de mandado de segurança.
Gabarito: Errado
268. (ESAF/ Ministério da Integração Nacional/2012) o direito
de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da
autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva,
com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de
circulação automobilística.
Comentários:
O texto constitucional não traz tal restrição, é possível a reunião em
qualquer espaço público, desde que previamente comunicada às
autoridades competentes.
Gabarito: Errado.
269. (ESAF/ATRFB/2009) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
Comentários:
Não é exigida autorização do poder publico, apenas prévio aviso (CF,
art. 5°, XVI).
Gabarito: Errado

126
270. (ESAF/ATA-MF/2009) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio
aviso à autoridade competente.
Comentários:
Exatamente o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XVI. Trata-se
da cobrança clássica deste dispositivo em concursos trocando-se o
termo "aviso" pelo termo "autorização". A autoridade não precisa
autorizar para que se possa exercer este direito, basta que ela fique
ciente através de um simples aviso.
Gabarito: Correto.
271. (ESAF/PGFN/2007) O direito constitucional de reunião não
protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.
Comentários:
Segundo a doutrina, o direito de reunião é um direito reflexo, pois ele
garante a liberdade de que as pessoas possam se reunir em locais
abertos ao público e ao mesmo tempo tutela o direito de não ser
obrigado a participar de uma reunião.
Gabarito: Errado
272. (FGV/Advogado-Senado/2008) A todos é assegurado o
direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade
competente.
Comentários:
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 5.º, XVI, para que a
coletividade de pessoas possa se reunir, devem-se observar os
seguintes requisitos constitucionais:
– seja pacificamente;
– sem armas;
– não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
– avise a autoridade competente.
Desta forma, erra o item por dizer que dispensa o prévio aviso. Este
aviso é necessário, o que não é necessário é que a autoridade
autorize a reunião.
Gabarito: Errado.
Direito de associação:

127
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente;
Temos que gravar que:
1. É livre a associação somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a
paramilitar;
2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem
mesmo precisa-se de autorização para criá-las;
3. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer
associado;
4. Paralisação compulsória (independente da vontade dos sócios)
das atividades:
• Para que tenham suas atividades SUSPENSAS Só por decisão
judicial ("simples")
• Para serem DISSOLVIDAS Só por decisão judicial
TRANSITADA EM JULGADO
5. Podem, desde que EXPRESSAMENTE autorizadas, representar seus
associados:
• Judicialmente; ou
• Extrajudicialmente.
Caráter paramilitar:
Organizações paramilitares são agrupamentos ilícitos de pessoas. São
entidades que se “espelham” em princípios das forças armadas para
atuarem em fins distintos do interesse público. Exemplos dessas
associações são as milícias, as “FARC” colombianas, entre outros.

128
A Constituição, tanto no art. 42 ao dispor sobre os “militares do
Estado” (polícia militar e corpo de bombeiros), quanto no art. 142 ao
falar das “forças armadas”, dispõe que os miliares são organizados
pelos princípios da hierarquia e disciplina.
Assim, podemos concluir que seria caracterizada como paramilitar
qualquer aquela não fosse constituída pelo Poder Público e que,
organizada sob os princípios da hierarquia e disciplina, fizesse uso de
armas para o alcance de interesses próprios.
273. (FCC/AJ Arquivologia - TRT 1ª/2011) João, Carlos, Tício,
Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes
de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não
treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma
absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar
presentes os seguintes requisitos:
a) Tempo e princípio da impessoalidade.
b) Tempo e lugar.
c) Pluralidade de participantes e lugar.
d) Lugar e princípio da eficiência.
e) Organização hierárquica e princípio da obediência.
Comentário:
Seria caracterizada como paramilitar qualquer aquela não fosse
constituída pelo Poder Público e que, organizada sob os princípios da
hierarquia e disciplina, fizesse uso de armas para o alcance de
interesses próprios.
Gabarito: Letra E.
274. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) Todos deverão ser compelidos a
associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do
contrato de trabalho.
Comentários:
Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
Gabarito: Errado.
275. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado (Certo ou Errado).
Comentários:

129
Para suspender, basta uma decisão judicial. Para dissolver, só quando
a decisão "transitar em julgado".
Gabarito: Correto.
276. (FCC/TJAA-TRT 7ª/2009) O artigo 5° da Constituição
Federal prevê, dentre outros direitos, que:
a) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a
prévia comunicação à autoridade competente.
b) as entidades associativas somente têm legitimidade para
representar seus filiados extrajudicialmente.
c) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de
caráter paramilitar.
d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,
dependem de autorização do Estado.
e) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas
atividades, após decisão tomada por seus filiados.
Comentários:
Letra A - Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto, muito
menos a liberdade de associação, que só será permitida para fins
lícitos e com o cumprimento das demais exigências constitucionais
que vimos anteriormente.
Letra B - Errado. Vimos que elas podem, desde que EXPRESSAMENTE
autorizadas, representar seus associados:
• Judicialmente; ou
• Extrajudicialmente.
Letra C - Correto. Literalidade do art. 5º XVII - "é plena a liberdade
de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
Letra D - Errado. Como vimos, é vedada a interferência estatal em
seu funcionamento e nem mesmo precisa-se de autorização para
criá-las;
Letra E - Errado. Mais uma vez a manjada regra. Os filiados podem
decidir por suspender ou encerrar as atividades, porém, a associação
também poderá sofrer essas interferências de forma compulsória pela
autoridade judicial, da seguinte forma:
• para que tenham suas atividades suspensas → só por decisão
judicial (simples);
• para serem dissolvidas → só por decisão judicial transitada em
julgado.
Gabarito: Letra C.

130
277. (FCC/AJAJ-TRT-23ª/2011) As associações
a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido
exercido o direito de defesa.
b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma
hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
que haja transitado em julgado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua
dissolução.
e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão
colegiado.
Comentário:
Temos que fixar:
• Para que tenham suas atividades SUSPENSAS Só por
decisão judicial ("simples")
Gabarito: Letra C.
278. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que
estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação
imediata.
Comentários:
Esta é a regra trazida pelo art. 5º XIX da Constituição Federal. Em
regra, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais
devem ser entendidas como imediatamente aplicáveis (CF, art. 5º
§1º), a não ser que não seja possível vislumbrar a sua produção de
efeitos sem que haja uma regulamentação por lei, o que não é o
caso.
Gabarito: Correto.
279. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administração pública, no
exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma

131
ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver
compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
Comentários:
O Estado não pode influir no exercício das associações, para que se
suspenda ou se dissolva associações de forma compulsória, precisa-
se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissolução deverá
ainda transitar em julgado (CF, art. 5º, XVIII).
Gabarito: Errado.
280. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de
constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
Comentários:
Segundo a Constituição Federal (art. 5º LXX), a associação deve
estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1
ano. Exigência essa não necessária para partidos políticos, entidades
de classe e organizações sindicais.
Gabarito: Errado
Comentários:
Gabarito: Errado
282. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial
transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente
dissolvidas.
Comentários:
Gabarito: Correto.

132
283. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF veda a interferência do Estado
no funcionamento das associações e cooperativas.
Comentários:
Consoante com o art. 5º XVIII da Constituição, a criação de
associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu fun-
cionamento;
Gabarito: Correto.
284. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso
administrativo.
Comentários:
Pode ser tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. Deve-se ter
atenção que para a representação, necessita-se de expressa
autorização dos associados. Diferentemete do que ocorre no
mandado de segurança coletivo, que é uma substituição processual.
Neste caso, o STF entende que basta autorização genérica que já é
conseguida com o mero ato de filiação.
Gabarito: Errado
285. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em
julgado.
Comentários:
Note que se está falando de dissolução compulsória, ou seja, aquela
dissolução que não decorre de vontade dos associados (voluntária). O
trânsito em julgado da decisão judicial é exigido pela Constituição no
caso de "dissolução" (CF, art. 5º, XIX). Nos casos de mera
"suspensão", basta ordem judicial sem necessidade de transitar em
julgado.
Gabarito: Correto.
286. (ESAF/ATA-MF/2009) Exige-se o trânsito em julgado da
decisão judicial para que as associações tenham suas atividades
suspensas.
Comentários:
O trânsito em julgado só se faz necessário para a “dissolução”
compulsória. Para “suspensão” compulsória basta simples

133
ordem judicial sem necessidade de transitar em julgado. (CF, em
seu art. 5º, XIX).
Gabarito: Errado.
287. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008)
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação
de associações independe de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a
possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:
a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado.
b) decreto específico do Governador do Estado.
c) orientação do Ministério Público.
d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito.
e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.
Comentários:
De forma COMPULSÓRIA, ou seja, independente da vontade dos
associados:
decisão judicial;
Gabarito: Letra A.
• Questões da FGV:
288. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
Comentários:
Perfeita literalidade do art. 5.º, XVIII, da Constituição.
Gabarito: Correto.
289. (FGV/OAB/2010.3) A Constituição garante a plena liberdade
de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art.
5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que

134
a criação de uma associação
(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas
atividades suspensas por decisão administrativa.
(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas
(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas
atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter
suas atividades suspensas por decisão judicial.
Comentários:
A Constituição garante que é livre o direito de associação para fins
lícitos, não precisando de autorização do Poder Público para cria-las e
não podendo haver interferência estatal no seu funcionamento. E, de
forma COMPULSÓRIA, ou seja, independente da vontade dos
associados:
decisão judicial;
Gabarito: Letra D
Regime Constitucional do Direito de Propriedade
Garantia e relativização:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Veja que estamos diante de uma norma de eficácia contida. Garante-
se o direito de propriedade e logo abaixo se cria uma condição, o
atendimento da função social. Mas o que é isso?
Segundo a própria constituição (CF, art. 182 e 186), a função social é
cumprida, em se tratando de:
• propriedade urbana: quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor. (Plano Diretor é o instrumento aprovado pela
Câmara Municipal que serve para nortear o desenvolvimento
e a expansão urbana, e é obrigatório se o município tiver
mais de 20 mil habitantes)
• propriedade rural: quando atende, simultaneamente,
segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei,
aos seguintes requisitos:

135
aproveitamento racional e adequado;
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis
e preservação do meio ambiente;
observância das disposições que regulam as relações
de trabalho;
exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores.
Desapropriação Ordinária de Imóvel Urbano:
Art. 5º, XIV - a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Requisição administrativa da propriedade:
Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano;
A indenização será ulterior, após o ato, e só se houver dano à
propriedade.
Não se trata de forma de desapropriação, pois diferentemente do que
ocorre nesta, na requisição, o dono da propriedade não perde sua
titularidade, mas, apenas fornece a mesma à autoridade competente
para que use temporariamente o imóvel no caso de perigo público
iminente.
Pequena propriedade rural:
Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento;
Esquema sobre a pequena propriedade rural:
• Se trabalhada pela família → Não pode ser objeto de
penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva
• Se o proprietário não possuir outra:
CF, art. 153, § 4º → Será imune ao Imposto
Territorial Rural (ITR);

136
CF, art. 185, I → Não poderá ser desapropriada para
fins de reforma agrária (extensível à média
propriedade).
Note que é errado falar, simplesmente, que "a pequena e a média
propriedade rural não podem ser objeto de desapropriação para fim
de reforma agrária", pois isso só será efetivamente garantido caso o
proprietário não possua outra.
Esquematização sobre as desapropriações na CF/88:
1– CF, art. 5º, XXIV
Se houver: necessidade ou utilidade → pública; ou
interesse → social.
Necessita ainda de uma lei para estabelecer o procedimento
de desapropriação.
Indenização:
• justa;
• prévia; e
• em dinheiro.
Essa é a desapropriação ordinária.
O Poder competente será o Executivo de qualquer esfera de
poder.
É bom prestar atenção na literalidade: por "interesse social"
e lembrar-se que a indenização precisa conter esses três
requisitos: ser justa, prévia e em dinheiro, senão padecerá
de vício de inconstitucionalidade.
Desapropriação por interesse social: ocorre para trazer
melhorias às classes mais pobres, como dar assentamento a
pessoas.
Necessidade pública: A desapropriação é imprescindível para
alcançar o interesse público.
Utilidade pública: Não é imprescindível, mas, será vantajosa
para se alcançar o interesse público
Imissão provisória na posse ou imissão prévia na posse: O
ente expropriante toma antecipadamente a posse do bem,
com a condição de que haja urgência (que não poderá ser
renovada) e pagamento de quantia arbitrada pelo juiz. Essa
quantia refere-se a um depósito apenas provisório, não

137
importando no pagamento definitivo e justo visto acima,
conforme jurisprudência do STF.
2– CF, art. 182, § 4
No caso de solo urbano não edificado ou subutilizado.
Competente: poder municipal.
Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal.
A área deve estar incluída no Plano Diretor.
A desapropriação é o último remédio após o Município
promover:
• parcelamento ou edificação compulsórios do terreno;
• IPTU progressivo no tempo até alcançar certo limite
estabelecido na lei.
Indenização:
• mediante títulos da divida pública com prazo de resgate
de até 10 anos.
• a emissão dos títulos deve ser previamente aprovada
pelo Senado Federal;
• as parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.
Essa é a desapropriação extraordinária de imóvel urbano.
A regra acima é apenas para o imóvel não edificado ou
subutilizado, regra geral: As desapropriações de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em
dinheiro.
3– CF, art. 184
Para fins de reforma agrária:
competente: União;
também é por interesse social;
• somente se aplica ao imóvel que não estiver cumprindo
sua função social.
Indenização:
• justa;
• prévia;
• em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20
anos;

138
• se houver benfeitorias úteis ou necessárias, estas
devem ser indenizadas em dinheiro;
• o resgate dos títulos é a partir do segundo ano de sua
emissão.
Essa é a desapropriação extraordinária de imóvel rural.
As operações de transferência de imóveis que são
desapropriados para fins de reforma agrária são imunes a
quaisquer impostos (não abrange todos os tributos, apenas
os impostos, que são uma das espécies do gênero tributo),
sejam eles federais, estaduais ou municipais – trata-se de
uma imunidade constitucional – CF, art. 184, § 5º.
4– CF, art. 243
Se houver cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, haverá
expropriação imediata sem direito a qualquer indenização;
Finalidade: As “glebas” serão especificadamente destinadas
ao assentamento de colonos para que cultivem produtos
alimentícios ou medicamentosos.
• Essa desapropriação é chamada por alguns de confisco e
é regulada pela Lei nº 8.257/91.
• Para que ocorra a expropriação, o cultivo deve ser ilegal,
ou seja, não estar autorizado pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, e não atendendo exclusivamente a
finalidades terapêuticas e científicas.
• Art. 243, parágrafo único → Qualquer bem de valor
econômico que seja apreendido em decorrência do
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será
revertido para tratamento e recuperação de viciados e
para custeio das atividades de fiscalização, controle,
prevenção e repressão ao tráfico.
• Segundo o STF, toda a gleba deverá ser expropriada e
não apenas a parte que era usada para o plantio20
.
Observações Gerais:
Vimos que tanto na desapropriação ordinária quanto na
extraordinária precisamos de lei que regulamente a execução. A
competência para legislar sobre desapropriação é privativa da
União. Somente uma lei federal poderá regulamentar o
procedimento de desapropriação ordinária ou servir de base para a
20
RE 543974/MG - 2009

139
lei específica municipal na desapropriação extraordinária de imóvel
urbano.
Dica:
Não confunda essa competência privativa para legislar sobre
desapropriação com a competência para promover a
desapropriação. Para promovê-la, como visto acima poderá
caber:
• à União, Estado/DF ou Mun. → na desapropriação
ordinária;
• ao Município → na desapropriação extraordinária de imóvel
urbano;
• à União → na desapropriação extraordinária de imóvel
rural.
290. (FCC/AJAA-TRE-AP/2011) Ulisses foi obrigado a desocupar
sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para
acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava
com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o
referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a
morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade.
Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água
danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam
no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses
a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados
pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma,
posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte
salários mínimos.
d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta
salários mínimos.
e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de
força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era
dispensável ao combate do incêndio.
Comentário:
A questão facilita a vida do candidato, veja que ela usa a expressão:
"o Corpo de Bombeiros a requisitou". Lembraram? Ahhhh... trata-se
da requisição administrativa.
CF, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

140
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
Veja então que a indenização será ulterior, após o ato, e só se houver
dano à propriedade.
Como sabemos, não se trata de forma de desapropriação, pois
diferentemente do que ocorre nesta, na requisição, o dono da
propriedade não perde sua titularidade, mas, apenas fornece a
mesma à autoridade competente para que use temporariamente o
imóvel no caso de perigo público iminente.
Gabarito: Letra A.
291. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na
ocorrência de dano.
Comentários:
Trata-se do instituto da requisição administrativa. Essa requisição é
feita por autoridades públicas em caso de iminente perigo público e
se houver dano à propriedade, haverá ulterior indenização. A questão
erra ao dizer que não haverá indenização (CF, art. 5º, XXV).
Gabarito: Errado.
292. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
Comentários:
Teor do art. 5º, XXVI: Como vimos, a pequena propriedade rural,
assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não
será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento;
Gabarito: Correto.
293. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
Comentários:

141
Veja que a assertiva fala "ressalvados os casos previstos na
Constituição". Por que isso? Pois na Constituição existem vários casos
de desapropriação além desta do art. 5º, XXIV.
Gabarito: Correto.
294. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a pequena propriedade rural,
definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva.
Comentários:
A Constituição assegura em seu art. 5º, XXVI: a pequena propriedade
rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento;
Gabarito: Errado.
295. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a propriedade particular
poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de
iminente perigo público, assegurada indenização posterior,
independentemente da ocorrência de dano.
Comentários:
Aqui não se trata mais de forma de desapropriação, pois
imóvel no caso de perigo público iminente. Segundo a CF em seu art.
5º, XXV: no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano; (A indenização será
ulterior, após o ato, e só se houver dano à propriedade).
Gabarito: Errado.
296. (CESPE/AJEP-TJES/2011) A requisição, como forma de
intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de
iminente perigo público, não configura forma de autoexecução
administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder
Judiciário.
Comentários:
A requisição administrativa ocorre nos termos do art. 5º, XXV,
quando a Constituição autoriza que, no caso de iminente perigo

142
público, a autoridade competente use a propriedade particular,
assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ora, estamos diante de um iminente perigo público, e a autoridade
administrativa terá que pedir autorização ao Judiciário??? Não há
lógica nenhuma nisso. A autoridade possui esse poder de forma
autoexecutável.
Gabarito: Errado.
297. (CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) A propriedade poderá ser
desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Comentários:
A questão erra pelo fato de que a Constituição prevê outros modos de
indenização para a desapropriação por interesse social. Embora
quando ocorra necessidade ou utilidade pública, ou interesse social,
em regra o proprietário seja indenizado de forma prévia e em
dinheiro, a Constituição estabelece no seu art. 184 a desapropriação
para reforma agrária, que também se caracteriza como "interesse
social" e a sua indenização se dá mediante títulos da dívida agrária.
Gabarito: Errado.
298. (CESPE/Técnico Administrativo - PREVIC/2011) De
acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda,
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento
de qualquer tipo de débito adquirido.
Comentários:
Ela não está imune de penhora a qualquer tipo de débito. Apenas os
débitos decorrentes da sua atividade produtiva (CF, art. 5º, XXVI).
Gabarito: Errado.
299. (CESPE/Analista-EBC/2011) Será garantida indenização por
benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que
sedie cultura de plantas psicotrópicas.
Comentários:
Segundo o art. 243 da Constituição, se houver cultivo ilegal de
plantas psicotrópicas, haverá expropriação imediata sem direito a
qualquer indenização.
Gabarito: Errado.

143
300. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais
completa recomposição o valor retirado do patrimônio do
expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do
pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo
aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente.
Comentários:
É o entendimento do STF, que é reconhecido através do preceito
constitucional de que a indenização deve ser "justa".
Gabarito: Correto.
301. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF
prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas
psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao
proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se
refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a
propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o
todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal.
Comentários:
Na jurisprudência do STF, toda a área da gleba deve ser
desapropriada, e não somente a área do cultivo.
Gabarito: Errado.
302. (ESAF/ Procurador PGFN/2012) Sobre o regime
constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na
Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o
direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua
função social.
b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou
bens da União.
c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia
disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário
apenas indenização ulterior se houver dano.
d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder
público municipal pode, nos termos de lei específica local e
observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área
incluída no plano diretor que promova o seu adequado

144
aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua
desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento
em títulos da dívida pública.
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto,
desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para
fins de reforma agrária.
Comentários:
a) Correto, por várias vezes a Constituição vincula o direito de
liberdade a sua função social, desdobrando o art. 5º, XXIII, que
dispõe que a propriedade atenderá a sua função social.
b) O erro está em afirmar que a indenização decorrente de
desapropriação por utilidade pública poderá ser paga por meio de
bens da União, considerando que só há previsão para pagamento
em dinheiro.
c) É o que está previsto no art. 5º, XXV. Item correto.
d) Correto, é o disposto no art. 182, §4º.
e) É o previsto no Art. 5, XXVI da CF-88
Gabarito: Letra B
303. (ESAF/ATRFB/2009) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No
entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao
proprietário.
Comentários:
Caberá indenização ulterior no caso de dano. (CF, art. 5°, XXV).
Gabarito: Errado
304. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Por força de
disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
Comentários:
A desapropração para fins de reforma agrária disposta no art. 184 da
CF, também ocorre por interesse social, porém o pagamento é feito
em títulos da dívida agrária, salvo as benfeitorias úteis e
necessárias que serão indenizadas em dinheiro (CF, art. 184 § 1º).
Desta forma, encontra-se errada a questão.
Gabarito: Errado

145
pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Comentários:
Caso a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, de
acordo com o art. 5.º, XXVI, da Constituição, ela não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, e caberá à lei dispor sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
Gabarito: Correto.
PE/2009) No caso de iminente perigo público, a autoridade
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Comentários:
Esse é o instituto da “requisição administrativa”, que não deve ser
confundido com desapropriação. A requisição, prevista na
Constituição, art. 5.º, XXV, é apenas um uso temporário da
propriedade; só haverá indenização em momento posterior e se
houver dano.
Gabarito: Correto.
307. (CESGRANRIO/DECEA/2009) A Constituição Brasileira
garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno,
deverá a atender a sua função social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido,
é correto afirmar que a Constituição:
(A) não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens.
(B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.
(C) permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e
necessárias.
(D) permite, em caso de iminente perigo público, o uso de
propriedade particular por autoridade pública, assegurado o
pagamento de indenização pelo uso da propriedade.

146
(E) permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
Comentários:
Letra A - Errado. Expropriação é o mesmo que de desapropriação,
mas é usada geralmente para versar sobre a tomada de terras sem
qualquer indenização que o poder público promove quando a
propriedade esteja cultivando plantas psicotrópicas ilícitas. A
expropriação, bem como o confisco de bens, pode sim ser feito no
Brasil.
Letra B - CORRETO. A Constituição assegura em seu art. 5º, XXVI: a
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Letra C - Errado. Vimos ao comentarmos a letra A que no caso de
desapropriação de imóvel rural, a indenização será:
a) Justa;
b) Prévia;
c) Em títulos da divida agrária resgatáveis em até 20 anos;
d) Se houver benfeitorias ÚTEIS ou NECESSÁRIAS, estas
devem se indenizadas em dinheiro;
Letra D - Aqui não se trata mais de forma de desapropriação, pois
imóvel no caso de perigo público iminente. Segundo a CF em seu art.
5º, XXV: no caso de iminente perigo público, a autoridade
proprietário indenização ulterior, se houver dano; (A indenização será
ulterior, após o ato, e só se houver dano à propriedade).
Letra E - Por interesse social, que como visto, é aquela que ocorre
para dar assentamento a pessoas. A indenização será sempre justa,
prévia e em dinheiro. A desapropriação que se indeniza em títulos da
dívida pública é aquela de solo não-edificado ou sub-utilizado.
Gabarito Letra B.
308. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) Em
relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que:
(A) pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
(B) é cabível apenas em tempos de guerra.
(C) depende de prévia aquiescência do particular.

147
(D) depende de intervenção do Poder Judiciário.
(E) depende de prévia indenização ao particular.
Comentários:
A requisição administrativa está prevista na Constituição Federal, no
art. 5º, XXV: no caso de iminente perigo público, a autoridade
Trata-se do uso emergencial de um bem móvel ou imóvel, é
dispensado para tanto a permissão do particular ou do Judiciário. Em
caso de algum dano ao bem particular, haverá indenização, mas só
em momento posterior.
Gabarito: Letra A.
Direito autoral:
Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos
herdeiros, mas só pelo tempo que a lei fixar. Após esse tempo cairá
no domínio público.
309. (FCC/TJAA-TRE-PE/2011) No tocante aos Direitos e
Garantias Fundamentais, ao autor
a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra
com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado,
independentemente de prazo.
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra
com a sociedade face o interesse público, independentemente de
prazo.
c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra,
intransmissível aos herdeiros.
d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra,
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Comentários:
A questão se limitou a cobrar a literalidade do art. 5º, XXVII da
Constituição: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.

148
Gabarito: Letra E.
310. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a lei
assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
Comentários:
Teor do art. 5º, XXIX - veja que o direito de propriedade industrial é
temporário, enquanto o direito autoral é vitalício e ainda pode ser
transferido aos herdeiros pelo tempo em que a lei fixar.
Gabarito: Correto.
311. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter
personalíssimo.
Comentários:
O direito autoral é transmissível aos herdeiros, embora somente pelo
tempo que a lei venha a fixar.
Gabarito: Errado.
312. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a
transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
Comentários:
A questão contraria o disposto no art. 5º, XXVII que garante aos
autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, e que diz ainda que o direito será transmissível aos
herdeiros mas somente pelo tempo que a lei fixar.
Gabarito: Errado.
Direito de imagem e de fiscalização:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas
atividades desportivas;

149
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem aos criadores,
aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
Propriedade Industrial
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo
em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico
e econômico do País;
Perceba que, diferentemente do direito autoral, a propriedade
industrial é um privilégio temporário:
• Direito autoral - Privilégio vitalício e ainda transmissível aos
herdeiros;
X
• Direito de propriedade industrial - Privilégio temporário.
313. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) A CF garante o direito de
propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais
privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
Comentários:
A propriedade industrial, diferentemente do “direito autoral”, é um
privilégio temporário, e não um privilégio permanente.
A propriedade industrial, as famosas “patentes”, possuem um prazo
definido em lei (9279/96) para serem utilizadas (15 ou 20 anos, caso
a caso).
Gabarito: Errado
Herança
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus";

150
Facilitando: "de cujus" é o falecido. Assim, quando algum estrangeiro
falecer deixando bens situados no Brasil, esta sucessão de bens
(recebimento da herança) será regulada pela lei brasileira de forma a
beneficiar o cônjuge ou seus filhos brasileiros, a não ser que a lei do
país do falecido seja ainda mais favorável a estes.
314. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a sucessão de
bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Comentários:
Teor do art. 5º, XXXI: "a sucessão de bens de estrangeiros situados
no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoal do "de cujus"
Gabarito: Correto.
315. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a sucessão de bens de
estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira,
independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.
Comentários:
O termo "de cujus" é usado como sinônimo de "falecido". Assim, de
acordo com a Constituição (CF, art. 5°, XXXI), a sucessão de bens
(transmissão da herança) pertencentes à estrangeiros, quando os
bens estejam situados no Brasil, será regulada pela lei BRASILEIRA,
de modo que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos
brasileiros. Esta regra não é aplicável se a lei do país do falecido (de
cujus) for mais benéfica do que a lei brasileira para o cônjuge ou
filhos brasileiros.
Gabarito: Errado.
316. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de
herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela
legislação infraconstitucional.
Comentários:
Os direitos fundamentais, em regra, estão sujeitos a uma
regulamentação legal, embora muitas vezes não esteja expresso no
texto. Assim o código civil regulamenta a herança e impõe os limites
e o modo através do qual ocorrerá.
Gabarito: Errado

151
317. (ESAF/ATRFB/2009) A sucessão de bens de estrangeiros
situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que
a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
Comentários:
A regra é ser pela lei brasileira, salvo se a lei do de cujos for mais
benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. (CF, art. 5°, XXXI).
Gabarito: Errado
PE/2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei estrangeira pessoal do “de cujus” sempre que esta
for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei
brasileira.
Comentários:
O termo “de cujus” é usado como sinônimo de “falecido”. Assim, de
acordo com a Constituição (CF, art. 5.º, XXXI), a sucessão de bens
(transmissão da herança) pertencentes a estrangeiros, quando os
bens estejam situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira, de
modo que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos brasileiros.
Esta regra não é aplicável se a lei do país do falecido (de cujus) for
mais benéfica do que a lei brasileira para o cônjuge ou filhos
brasileiros.
Gabarito: Correto.
Defesa do consumidor
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor;
ADCT, art. 48 → A CF ordenou que o congresso elaborasse o Código
de Defesa do Consumidor dentro de 120 dias após a promulgação da
Constituição.
Além do CDC, outras leis se enquadram na defesa ao consumidor,
como, por exemplo, o Estatuto do Torcedor e lei de infrações à ordem
econômica.
Uffaaa...
Terminamos... por hoje... na aula que vem temos mais direitos
e deveres individuais e coletivos.
Um abraço e bons estudos.

152
Vítor Cruz
LISTA DAS QUESTÕES DAS AULAS:
1. (CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Considerando
que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto
constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o
exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla
defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma
exclusiva.
2. (CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas
garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a
direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na
faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de
outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais
adequados a essa finalidade.
3. (CAIPIMES/Advogado SP Turismo/2007 - Adaptada) Os
direitos são bens e vantagens conferidos pela norma.
4. (CAIPIMES/Advogado SP Turismo/2007 - Adaptada) As
garantias nem sempre são os meios destinados a fazer valer os
direitos constitucionais.
5. (FCC/EPP-BA/2004) A classificação adotada pelo legislador
constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos
fundamentais tão-somente os direitos:
a) individuais e coletivos.
b) individuais, coletivos e sociais.
c) individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e
relacionados à existência, organização e participação em partidos
políticos.
d) sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência,
organização e participação em partidos políticos.
e) individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à
existência, organização e participação em partidos políticos.
6. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) A Constituição Federal
compreende os direitos fundamentais como sendo os direitos

153
individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo
dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.
7. (FCC/Procurador - PGE-SP/2009) Os direitos e garantias
expressos na Constituição Federal:
a) constituem um rol taxativo.
b) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o
princípio da dignidade humana.
c) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito
formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do
controle de constitucionalidade.
d) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito
formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional
de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
8. (FCC/EPP-SP/2009) Em matéria de direitos e garantias
fundamentais, a Constituição de 5 de outubro de 1988
a) estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos
subjetivos.
b) demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas
disposições.
c) pouco inovou em relação às Constituições brasileiras anteriores.
d) manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos
direitos fundamentais de cunho prestacional.
e) é de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos
que consagra da planificação total da economia.
9. (FCC/Procurador do BACEN/2006 - Adaptada) No que
tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e
os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de
tratados internacionais (Certo ou Errado).
10. (CESPE/TJAA-STM/2011) Os direitos e as garantias expressos
na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter
constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é
taxativa.

154
11. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais
encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto
constitucional.
12. (CESPE/Auditor Interno - AUGE-MG/2009) Nosso sistema
constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias
fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além
daqueles constantes do art. 5.º da CF.
13. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 não
previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
14. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988
estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais:
direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de
15. (ESAF/AFPS/2002) Todos os direitos previstos na
Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico,
recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
16. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição enumera
exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo
inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo
constituinte.
17. (FCC/TCE-MG/2007 - Adaptada) Os direitos fundamentais
são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.
18. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) A Constituição Federal deu
enorme relevância ao direitos fundamentais, assegurando-os de
maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem
desencadear a necessidade de supressão temporária de certos
direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições
democráticas.
19. (CESPE/OAB-Nacional/2007) Os direitos fundamentais são
relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos
fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
20. (ESAF/PGFN/2007) Entre as características funcionais dos
direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à
ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que
converge para o sentido da imutabilidade.
21. (IADES/Analista Jurídico - CFA/2010) Sobre o tema
Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
(A) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um
determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua
exigibilidade.
(B) A interdependência diz respeito à relação entre normas
constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais,

155
devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas
primeiras.
(C) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação
conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de
forma parcial.
(D) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela
impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não
possuírem conteúdo patrimonial.
22. (TRT 14/Juiz Substituto - TRT 14/2008 - Adaptada) A
universalidade e a concorrência são características dos direitos
fundamentais.
23. (VUNESP/Procurador-PGE-SP/2005 - Adaptada) A
doutrina majoritária entende que os direitos fundamentais são
absolutos, invioláveis e inalienáveis, mas renunciáveis e prescritíveis.
24. (MPT/Procurador do Trabalho/2004) As principais
características dos direitos fundamentais do homem são a
inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade.
25. (IPAD/Agente de Polícia/2006 -Adaptada) É comum
falar-se em relatividade dos direitos fundamentais, na medida em que
se entende que eles não são absolutos.
26. (FCC/APOFP-SEFAZ-SP/2010 - Adaptada) As pessoas
jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a
indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
27. (FCC/ACE-TCE-MG/2007 - Adaptada) A Constituição Federal
vigente assegura a existência de direitos fundamentais somente às
pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas.
28. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos
e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de
29. (CESPE/Analista Administrativo - MPU/2010) Sendo os
direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto
para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF),
exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às
pessoas físicas.
30. (CESPE/Analista TJRJ/2008) O direito fundamental à honra
se estende às pessoas jurídicas.
31. (ESAF/ATRFB/2009 - Adaptada) Pessoas jurídicas de direito
público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
32. (ESAF/Procurador - PGDF/2007) Pessoas jurídicas de

156
33. (ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A proteção da
honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa
no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa
física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que
caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.
34. (FUNIVERSA/Analista - APEX-Brasil/2006) Pessoas
jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo
Estado Brasileiro.
35. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias
fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às
relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o
próprio Estado.
36. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) A retirada de um dos sócios de
determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais,
deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais
não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e
o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
37. (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais
não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o
Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e
jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais
assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os
poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.
38. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010) As violações a
direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações
entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas
entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno
conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
39. (FCC/Analista TRF 4ª/2010) São direitos fundamentais
classificados como de segunda geração
a) os direitos econômicos e culturais.
b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.
c) as liberdades públicas.
d) os direitos e garantias individuais clássicos.
e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.
40. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) Liberdade,
Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser
relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira,
segunda e terceira gerações.

157
41. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) O direito à
paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.
42. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) Os direitos
humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao
absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração
exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos
indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade
positiva e com a igualdade.
43. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) Os direitos republicanos
têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão
passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à
ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às
políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como
públicas, na verdade podem atender a interesses particulares
indefensáveis.
44. (FCC/Analista TRT 9/2004) Os direitos fundamentais são
também classificados em três gerações. Os de primeira, segunda e
terceira gerações correspondem, respectivamente, aos direitos:
a) à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou de
solidariedade; e de liberdade ou de defesa.
b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou
sociais; e de fraternidade ou de solidariedade.
c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à
informação; e de liberdade ou de defesa.
d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e
à igualdade material ou à isonomia.
e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de
solidariedade; e de prestação por parte do Estado ou econômicos.
45. (CESPE/AJAA-TJAL/2012) São direitos de quarta geração o
direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
46. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) Direitos humanos de
terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda
que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.
47. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou
dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da
igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos,
sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas,
reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos
de terceira geração — que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais —
consagram o princípio da solidariedade.

158
48. (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica
do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades
modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o
direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira
geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos
no início do século XX.
49. (CESPE/Analista - DPU/2010) Acerca dos direitos sociais,
assinale a opção correta.
a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos
direitos sociais capitulados na CF.
b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.
c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de
direitos sociais.
d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.
e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só
podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena,
não dependendo de normatividade ulterior.
50. (CESPE/Analista - DPU/2010) Os direitos políticos são
exemplos típicos de direitos de 3.ª geração
51. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de
terceira geração.
52. (CESPE/OAB-Nacional/2007) O direito ao progresso é um
exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
53. (CESPE/Auditor - TCE-PE/2004) Na evolução dos direitos
fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes
gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira
gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do
tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.
54. (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) O direito ao
desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o
direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem
ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
55. (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) O direito de
comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira
dimensão ou geração.
56. (MPT/Procurador do Trabalho/2007 - Adaptada) No
estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária
em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o
processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem
utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o

159
argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a
necessidade de substituição de uma expressão por outra.
a) os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como
tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a
uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto
"dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que
simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento
da sociedade;
b) o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos
humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto
"dimensão" melhor reflete o processo gradativo de
complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão,
cumulação e fortalecimento;
c) a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de
afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não
comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o
caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de
forças existentes nas sociedades;
d) O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos
humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que
"dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;
57. (FGV/Juiz Substituto - TJ-PA/2008 - Adaptada) A respeito
dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e
garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os
direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais,
econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração
são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que
englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao
progresso, entre outros.
b) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de
acordo com a predominância de sua função): 1o: direitos de defesa -
que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um
dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do
indivíduo; 2o: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja
para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de participação - que são
os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da
vontade do Estado.
c) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração,
como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois
são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades
do Estado.

160
d) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram
declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1891 -
traziam apenas as liberdades públicas.
58. (NCE/Delegado-PC-RJ/2002) A complexidade da vivência
social pós-globalização exige cada vez mais a especificação de
direitos e garantias fundamentais, objetivando a manutenção da
dignidade da pessoa humana, preceito fundamental da nossa Lei
Maior. Dentro desse contexto, pode-se afirmar corretamente que:
a) os direitos de 5ª geração representam os advindos da realidade
virtual que compreendem o grande desenvolvimento da cibernética
na atualidade, implicando o rompimento de fronteiras, estabelecendo
conflitos entre países com realidades distintas, via internet;
b) os direitos de 4ª geração são os direitos transindividuais, mas
também observados como coletivos ou difusos, basicamente
relacionados com os direitos ao meio ambiente equilibrado, ao
desenvolvimento econômico e à defesa do consumidor;
c) os direitos de 3ª geração são os direitos de manipulação genética,
relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que tratam de
questões sobre a vida e a morte e que requerem uma discussão ética
prévia;
d) os direitos de 2ª geração são os direitos individuais, preservando a
liberdade do indivíduo em detrimento dos abusos legislativos do
Estado;
e) os direitos de 1ª geração outorgam limites ao Estado, consagrando
os direitos sociais, buscando o atendimento às necessidades mínimas
da pessoa humana.
59. (FCC/Procurador - PGE-PE/2004) Segundo a doutrina, a
chamada teoria liberal dos direitos fundamentais tem como raízes
filosóficas e jurídicas
a) as doutrinas socialistas do século XIX.
b) a doutrina social da Igreja.
c) as doutrinas do contrato social e os princípios do direito natural
positivados em Constituição.
d) a noção de Estado como criador da liberdade.
e) as doutrinas sobre solidariedade e internacionalização dos direitos
humanos.
60. (ESAF/PGFN/2007) Apenas com o processo de
redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de
1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar
Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido
a primeira vez que houve inserção de um título expressamente
destinado à ordem econômica e social.

161
61. (MPT/Procurador do Trabalho/2005) Em face das
assertivas abaixo, indique a alternativa CORRETA:
I - no plano histórico, as primeiras Declarações de Direitos Humanos
proclamaram a necessidade de um Estado de índole positivista,
democrática e intervencionista, objetivando a garantia das liberdades
fundamentais;
II - o princípio da igualdade constitui o principal fundamento dos
Direitos Humanos de primeira geração;
III - o princípio da 'prevalência dos Direitos Humanos' foi previsto, de
maneira explícita, pela Constituição brasileira de 1988, como
fundamento para reger as relações internacionais da nossa República
Federativa;
IV - em face do sistema constitucional brasileiro, pode ser introduzido
no ordenamento jurídico pátrio direitos ou garantias fundamentais,
por força da adoção e vigência de um Tratado Internacional;
a) as alternativas I e IV estão corretas;
b) apenas a alternativa IV está correta;
c) as alternativas I e II estão incorretas;
d) apenas a alternativa II está incorreta;
e) não respondida.
62. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) A teoria dos limites dos
limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos
63. (FCC/DPE-MA/2003) Os direitos fundamentais consagrados
na Constituição brasileira:
a) são sempre direitos ilimitados.
b) são sempre considerados direitos absolutos.
c) não podem sofrer, em qualquer caso, restrições por intermédio de
legislação.
d) somente podem ser restringidos pelo exercício do poder de polícia
quando este estiver expressamente previsto na Constituição para o
caso.
e) tem a natureza de direitos relativos porquanto convivem com
outros direitos e liberdades individuais ou coletivas.
64. (FCC/Procurador - PGE-PE/2004) Em ocorrendo colisão de
direitos fundamentais consagrados por normas constitucionais de
eficácia plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete
constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o
princípio da:
a) ponderação de interesses.

162
b) interpretação adequadora.
c) congruência.
d) relativização dos direitos fundamentais.
e) interpretação conforme a Constituição.
65. (ESAF/PGFN/2007) O direito de livre locomoção (é livre a
locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens) pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição,
por meio da chamada reserva legal qualificada.
66. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 previu
expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos
67. (ESAF/ATRFB/2009) Quanto à delimitação do conteúdo
essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as
teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo
essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida
restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto
possa fornecer.
68. (ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) O
fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como
possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não
pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua
aplicação prática.
69. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010) Diante de um
caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir
de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo
princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.
70. (TRT 24ª/Juiz do Trabalho TRT 24ª/2007) Não há
hierarquia entre os direitos e garantias fundamentais e, quando no
caso concreto se apresentem dois ou mais direitos e garantias em
face dos litigantes, no possível conflito entre os direitos e garantias
contrapostos o intérprete está autorizado a ponderar valores que
preservem ou reduzam o alcance de um, evitando a completa
destruição de outro.
71. (TRT 9ª/Juiz do Trabalho TRT 9ª/2006) Sobre
interpretação das normas constitucionais, considerando-se
perspectiva póspositivista, é correto afirmar que:
a) A técnica da subsunção, baseada em raciocínios silogísticos, é
suficiente para resolver colisão de direitos fundamentais, em qualquer
caso concreto.

163
b) O sistema constitucional vigente é estruturado de tal forma que
jamais haverá conflito de normas de mesma hierarquia, em casos
concretos.
c) Como o próprio sistema de normas jurídicas positivadas oferece as
soluções cabíveis em caso de conflito de normas de mesma
hierarquia, o papel do intérprete, inclusive do juiz, resume-se a uma
atividade de conhecimento técnico.
d) De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da
Constituição, não há hierarquia entre normas da Constituição,
cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, buscar a
harmonização possível entre comandos que tutelem interesses
contrapostos, utilizando-se da técnica da ponderação de valores.
e) Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com colisão de
direitos fundamentais, poderá se abster de decidir, pois, do contrário,
sua decisão, seja qual for, implicará violação à Constituição.
72. (FCC/PGE-RO/2011) Dentre as características da perspectiva
objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas
dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa
perante o Poder Público.
c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da
comunidade em sua interpretação.
e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os
quais têm como característica defender de forma singular o espaço de
liberdade individual.
73. (TRT 23ª/Juiz do Trabalho – TRT 23ª/2011) no que
concerne à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa
correta:
a) Os direitos fundamentais foram concebidos para regular a relação
do individuo com o estado, como direitos de proteção contra o
arbítrio, de modo que, mesmo na atualidade, direitos clássicos como
a igualdade não tem aplicação nas relações jurídicas entre
particulares.
b) A consagração da dignidade da pessoa humana na constituição de
1988 como principio fundamental da república (art. 1) e não como
expresso direito fundamental típico (art. 5) significa que dele não
podem ser deduzidas posições jurídico-fundamentais, mormente de
natureza subjetiva, mesmo porque não é licito reconhecer direitos e
garantias não expressos na constituição de 1988, nem mesmo se
decorrentes dos princípios por ela adotados.

164
c) O catalogo dos direitos fundamentais na constituição de 1988
cinge-se àqueles previstos nos arts 5 e 8 da Carta.
d) O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos
fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo
ordenamento jurídico (eficácia irradiante, no sentido de que, na sua
condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem
impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito
infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma
interpretação conforme aos direitos fundamentais.
e) A reserva do possível consiste em uma argumentação
juridicamente válida para limitar a eficácia dos direitos fundamentais,
significando que a realização dos direitos fundamentais é uma tarefa
confiada aos agentes políticos detentores de mandato eletivo
escolhidos como tais pelo povo, não sendo possível, diante da
declaração da autoridade do poder executivo a respeito da
inexistência de previsão orçamentária para a satisfação de um direito
fundamental, a concessão de provimento jurisdicional em sentindo
contrario com vistas a assegurar a fruição de determinado direito,
como à vida ou à saúde, no caso concreto.
74. (FCC/Técnico-TRE-PI/2009) As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata,
submetendo- se à regulamentação legislativa.
75. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
76. (CESPE/PM-DF/2010) Segundo a CF, as normas
constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais
têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
77. (ESAF/Auditor Fiscal - SEFAZ-CE/2007) As normas
imediata e eficácia plena.
78. (ESAF/Gestor-SEFAZ-MG/2005) Como regra geral, os
direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois
de minudenciados pelo legislador ordinário.
79. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010 - Adaptada)
Apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira,
reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais.
80. (FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2012) Os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão

165
81. (FCC/Analista Judiciário – Biblioteconomia – TRT
24ª/2011) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados:
a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante
aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à
Lei ordinária.
b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente
equivalentes às Leis ordinárias.
c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente
equivalentes às Leis complementares.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida
Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante
aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis
ordinárias.
82. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e
aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços
dos votos dos respectivos membros.
83. (FCC/Advogado-ARCE/2006) Na hipótese de a República
Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em
que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o
referido tratado:
a) será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula
pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta
de inconstitucionalidade.
b) integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível
supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de
c) terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional,
independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se
tratar de norma definidora de direito fundamental.
d) ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível
infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de
constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.
e) será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado,
em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos
de seus respectivos membros.

166
84. (CESPE/PM-DF/2010) Se o Congresso Nacional aprovar,
em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos
seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que
verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às
85. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da
CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo
constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes
ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil
referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma
constitucional.
86. (CESPE/PGE-AL/2008) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um
dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional
com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei
complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.
87. (CESPE/OAB-Nacional/2007) Quando previstos em tratados
e convenções internacionais, os direitos fundamentais são
88. (ESAF/TFC-CGU/2008) A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às (aos)
a) emendas constitucionais.
b) leis ordinárias.
c) leis complementares.
d) decretos legislativos.
e) leis delegadas.
89. (ESAF/ATA-MF/2009) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no
Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
90. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Sobre a relação entre
direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais,
especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
incorreto afirmar que:
a) as normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações
Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja

167
parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às
b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem
outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não
resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição,
decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as
normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais
de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente
equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.
e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da
Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em
convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil
seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional
na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de
normas jurídicas supralegais.
91. (ESAF/ATRFB/2009) Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos
92. (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em
vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais
sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
93. (ESAF/PFN/2004) O Pacto de San José, tratado que entrou em
vigor no Brasil depois do advento da Constituição de 1988, revogou o
dispositivo constitucional que admitia a prisão civil do depositário
infiel.
94. (FUNIVERSA/Técnico Administrativo - SEJUS-DF/2010 -
Adaptada) Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
(A) A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista
na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão
do Brasil a tratados e a convenções internacionais sobre direitos

168
humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
― Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
(B) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos
podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia
de lei ordinária.
(C) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, têm status de emenda
constitucional.
(D) De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas
relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata,
necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.
95. (FGV/Juiz - TJ-PA/2009) A Constituição da República
Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e
garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que
tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
suas disposições.
(A) Status de Lei Ordinária.

169
(B) Status de Lei Complementar.
(C) Status de Lei Delegada.
(D) Status de Norma Supralegal.
(E) Status de Norma Constitucional.
96. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ/2010.1) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas
constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
97. (FCC/Analista - TJ-PI/2009) O Brasil se submete à
jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
98. (CESPE/Técnico-TRT 17ª/2009) O Brasil se submeterá à
jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar
adesão.
99. (CESPE/Técnico-TJ-TJ/2008) A submissão do Brasil ao
Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de
lei complementar.
100. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional
101. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) Dos direitos
fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser
considerados como cláusulas pétreas.
102. (CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias
fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas
pétreas.

170
103. (FCC/AJ-Arquivologia-TRT-19/2011) A Constituição
Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º, quando
assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade,
à segurança e à propriedade, adota o critério do
a) perigo subjetivo do direito assegurado.
b) objeto imediato do direito assegurado.
c) alcance relativo do direito assegurado.
d) plano mediato do direito assegurado.
e) alcance subjetivo do direito assegurado.
104. (FCC/Analista TRF 4ª/2010) A inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são
garantias previstas na Constituição Federal:
a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
b) aos brasileiros natos, apenas.
c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no
País.
d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.
e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
105. (FCC/Procurador Pref. Santos/2005) Conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais
são:
a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da
soberania nacional.
b) definidos por normas de aplicação imediata.
c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula
pétrea.
d) alteráveis apenas por emendas à Constituição, decorrentes de
iniciativa popular.
e) revogáveis apenas sob intervenção federal.
106. (FCC/Defensor Público - MA/2009) O jurista espanhol
Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um
conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento
histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e
liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no
ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito
internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela
reforçada em face dos poderes constituídos do Estado
(Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47,
tradução livre).

171
No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor
a) não encontra previsão em nível constitucional.
b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e
eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais
previstas na Constituição.
e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar
sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos
fundamentais.
107. (CESPE/ANAC/2009) Os direitos fundamentais não são
assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
108. (CESPE/ANAC/2009) A CF assegura a validade e o gozo dos
direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro
em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o
mandado de segurança e demais remédios constitucionais.
109. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no
Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os
direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e
aos estrangeiros aqui residentes.
110. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul,
estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda
ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua
prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo
estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa
garantia constitucional.
111. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Tendo em vista que o habeas
corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos
estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio
constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.
112. (ESAF/AFC-CGU/2012) A Constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de
condições, os direitos e garantias individuais tais como: a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos
sociais destinados aos brasileiros.
113. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) A Constituição Federal
garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte. Os direitos configurados
nos incisos do art. 5 da Constituição não são, em verdade,

172
concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos
no caput.
114. (ESAF/ATRFB/2009) O direito fundamental à vida, por ser
mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter
absoluto, não se admitindo qualquer restrição.
115. (ESAF/ATRFB/2009) Apesar de o art. 5°, caput, da
Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros
não-residentes também podem invocar a proteção de direitos
fundamentais.
116. (ESAF/Analista Jur. - SEFAZ-CE/2007) Os dispositivos
relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem
cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a
substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que
podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.
117. (ESAF/Analista Jur. - SEFAZ-CE/2007) A Constituição
Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade
policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que
não resida do País, sem que sejam observadas as limitações
constitucionais.
118. (FGV/Analista - SAD - PE/2009 - Adaptada) A Constituição
assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal.
119. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações.
120. (FCC/Procurador-BACEN/2006) O princípio da isonomia
deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos
constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e
que é a:
a) soberania.
b) publicidade.
c) dignidade da pessoa humana.
d) livre iniciativa.
e) não-intervenção.
121. (FCC/AJAJ-TRT 23ª/2005) Tendo em vista o princípio da
isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as
afirmações sobre o princípio da igualdade:
I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre
indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

173
II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei,
entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da
lei.
III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se
encontram em situação equivalente e de maneira desigual os
desiguais, na medida de suas desigualdades.
IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é
admitida na própria Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
122. (CESPE/Analista-EBC/2011) O Poder Judiciário não pode,
sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada
categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por
lei.
123. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os
desiguais.
124. (Adaptação - ESAF/Procurador Bacen/2002 e
CESPE/Juiz do Trabalho Substituto TRT 5ª/2006) Assinale a
opção correta.
a) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade
perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da
igualdade real ou material.
b) A adoção entre nós do princípio da igualdade na lei torna
inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de
discriminação reversa.
c) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei,
não vinculando o legislador.
d) Tratamento diferenciado instituído pelo legislador deve ter por
base motivo que justifique lógica e racionalmente a existência de
um vínculo entre o fator de discrímen e a desequiparação
procedida.
e) O princípio da isonomia deve ser considerado, em sua função de
impedir discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo
aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. A
igualdade perante a lei opera em uma fase de generalidade

174
puramente abstrata e a igualdade na lei, pressupõe a lei já
elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes
estatais, para que, na aplicação da norma legal, não a subordinem
a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
125. (CESPE/Analista-SEGER-ES/2009) A existência de lei
prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no Brasil só é admissível em razão de previsão
constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse
retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de
pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.
126. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei
criar qualquer forma de distinção.
127. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) Se uma empresa francesa,
estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados
franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens
concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-
se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no
caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.
128. (CESPE/Juiz Sustituto - TJ-PI/2007) O concurso público
que estabelece como título o mero exercício de função pública não
viola o princípio da isonomia.
129. (ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A doutrina e a
jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres
em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é
absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar
juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de
questões socioculturais.
130. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) A Constituição veda
todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério
o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos.
131. (FUNRIO/SEJUS-RO/2008) Homens e mulheres são iguais
somente em direitos, nos termos desta Constituição.
132. (TRT 8ª/Juiz Substituto - TRT 8ª/2008) O princípio de que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é
a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu
conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para
aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz
necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que
exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade.
Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de
critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.

175
133. (IPAD/Advogado COMPESA/2006) Ofende o princípio da
Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser
classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não
alcance a classificação respectiva.
134. (FCC/Procurador - Recife/2008) É garantia constitucional
da liberdade a previsão segundo a qual:
a) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da
liberdade.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,
senão em virtude de lei.
c) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de
guerra declarada, nos termos da Constituição.
d) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da
tortura e o terrorismo.
e) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel.
135. (FCC/EPP/2004) "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio,
art. 5o, II, da Constituição da República Federativa brasileira de
1988,
a) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou
não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei,
este tem uma atuação livre, desvinculada.
b) o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar
(ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.
c) os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da
lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.
d) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não
atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder
Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer
medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo
chefe do Poder Executivo.
e) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não
atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.
136. (CESPE/TFCE-TCU/2012) Quando se afirma que a
regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente
por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
137. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) O preceito
constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou

176
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção
genérica do princípio da legalidade.
138. (ESAF/Auditor - Receita Federal/2001) Segundo o princípio
da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares
somente podem fazer o que a lei os autoriza.
139. (ESAF/Técnico - Receita Federal/2006) Com relação ao
direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei"
é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato
normativo primário.
140. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) Ordens emanadas de
autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob
pena de restar violado o estado de direito.
141. (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem
ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-
se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso
contrário, nega-se o Estado de Direito.
142. (CESPE/AGU/2009) De acordo com o princípio da
legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder
Legislativo pode originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para
tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
143. (CESPE/AGU/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do
princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF
remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação
para o órgão administrativo, permitindo que este promova a
correspondente complementação por ato infralegal.
144. (ESAF/AFT/2003) Aplicado o princípio da reserva legal a uma
determinada matéria constante do texto constitucional, a sua
regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido
formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida
provisória ou lei delegada.
145. (TJDFT/Juiz Substituto - TJDFT/2008) Com espeque no
constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva
legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
146. (MPT/Procurador do Trabalho/2004 - Adaptada) É
correto afirmar-se que o princípio da reserva legal configura-se
pela regulamentação de determinadas matérias necessariamente
por lei formal.
147. (FCC/AJAJ-TRE-PI/2002) A Constituição Federal prevê que
"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante". Esse dispositivo de proteção abrange

177
a) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência
física.
b) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.
c) tanto o sofrimento físico como o mental.
d) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.
e) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que
não cause intenso sofrimento.
148. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O princípio da dignidade da
pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio
primordial presente na Constituição Federal de 1988.
149. (CESPE/DPE-AL/2009) Segundo entendimento do STF, é
vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de
não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
150. (ESAF/ANA/2009 - Adaptada) O uso de algemas só é lícito
terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
151. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) O direito à
incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto.
152. (FUNRIO/SEJUS-RO/2008) Ninguém será submetido à
tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos
em que a lei permitir.
153. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) É livre a manifestação do
pensamento, permitido o anonimato.
154. (CESPE/DPU - Agente Adm./2010) A CF prevê o direito à
livre manifestação de pensamento, preservando também o
anonimato.
155. (CESPE/AJAJ - STM/2011) Com fundamento no dispositivo
constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF)
entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só,
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de
procedimento investigatório.
156. (CESPE/AUFCE-TCU/2011) Se indícios da prática de ilícito penal
por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa,
por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento
investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
157. (CESPE/Defensor - DPU/2010) Conforme entendimento do
STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos
apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente
considerados, a imediata instauração da persecutio criminis.

178
158. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança
dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da
administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do
informante.
159. (CESPE/AJAA-STF/2008) É cabível o estabelecimento de
restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento
para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
160. (ESAF/Advogado-IRB/2006) A liberdade de manifestação do
pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional,
só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à
intimidade, vida privada, honra e imagem.
161. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A inviolabilidade do
sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à
vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
a) igualdade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) exclusividade.
e) reserva legal.
162. (FCC/APOFP-SEFAZ-SP/2010) No que se refere à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas é certo que:
a) a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por
danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra
e à imagem.
b) a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade,
não responde cumulativamente por danos morais e materiais.
c) a condenação por danos morais face à divulgação indevida de
imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
d) o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados
pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
e) as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm
direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
163. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A CF estabelece que é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da
amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades,
mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida
qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.

179
164. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à indenização por
dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a
reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível,
por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais,
sem que tenha havido dano material concomitante.
165. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos
morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que
as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos
e das garantias fundamentais.
166. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O direito de resposta
proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla
abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas,
independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
167. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.
168. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela ofensa à sua honra, a
vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos
materiais.
169. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) A publicação da
fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento,
pode ensejar indenização por danos morais.
170. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O TCU, no exercício de
sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no
controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo
bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
171. (CESPE/TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem
determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público
investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no
âmbito do controle externo realizado.
172. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o STF, a
comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo
bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos
genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.
173. (CESPE/AJAA-STF/2008) Desde que o crime envolva desvio
de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da
publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos
seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.
174. (ESAF/ATRFB/2009) Comissão Parlamentar de Inquérito não
pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do
investigado.

180
175. (ESAF/ANA/2009) Em obediência ao princípio da publicidade,
instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao
Ministério Público informações e documentos sobre nomes de
beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados
pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento
administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
176. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) É vedada a assistência religiosa
nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
177. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) Ao assegurar a liberdade
de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico,
apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis de internação coletiva.
178. (CESPE/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e
professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado
brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno
as condições para que ele tenha assistência religiosa.
Federativa do Brasil de 1988 estabelece ser inviolável a liberdade de
consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir,
na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
180. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
181. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, é
nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
182. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) De acordo com a Constituição
Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.
183. (FCC/AJAJ-TRT 21/2003) Temístocles, alegando motivos
relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço
militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir
obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles
a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser
obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção
política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.
c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva, não mais
poderá recuperá-los.

181
d) terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até
que cumpra a obrigação alternativa.
e) não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é
obrigação imposta a todos os brasileiros.
184. (FCC/TCE-SP/2011) Por força de previsão expressa no
Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório,
sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de
notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu
turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em
convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de
prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto". A previsão contida
no artigo 438 do CPP é
a) compatível com a Constituição da República.
b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que
se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que
somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri
um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão
vedada a recusa ao serviço.
d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a
suspensão de direitos políticos nessa hipótese.
e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a
possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos
imposta.
185. (CESPE/Analista – CNPq/2011) Pessoa que se exima de
obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve
sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país
laico.
186. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Poderá ser privado de direitos
quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-
se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
PE/2009) A respeito da liberdade de expressão, assinale a
afirmativa incorreta.
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

182
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
188. (FCC/Técnico-TRT 16ª/2009) A expressão da atividade
científica depende de censura ou licença.
189. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de
expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por
meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
190. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Conforme entendimento
do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que
estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa
jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de
notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.
Federativa do Brasil de 1988 reconhece ser livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
192. (CESPE/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em
viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu
namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos
em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não
admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo
judicialmente, a divulgação das fotos.
193. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
194. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Por ser a
liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento
de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à
honra de terceiros.
195. (ESAF/PFN/2006) A liberdade de expressão está entre os
direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor.
196. (FCC/Técnico- TCE-GO/2009) Nos termos da Constituição,
admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem
consentimento do morador
a) por determinação judicial, a qualquer hora.
b) em caso de desastre, somente no período diurno.

183
c) para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou
adolescente.
d) em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.
e) por determinação da autoridade policial, inclusive no período
noturno.
197. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008-adaptada) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h (Certo ou
Errado).
198. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Medida Provisória que
estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e
apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de
terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente
de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da
República, porque a inviolabilidade de domicílio somente é
excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito,
desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante
determinação judicial.
199. (FCC/Analista-MPU/2007 - Adaptada) A inviolabilidade de
domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que
haja consentimento expresso do morador.
200. (CESPE/Analista – CNPq/2011) Entre as possibilidades de
violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e
autorizada por ordem judicial.
201. (CESPE/Analista-EBC/2011) Uma comissão parlamentar de
inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para
a realização da busca e apreensão de computador que possua dados
a respeito da matéria investigada.
202. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com
sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,
considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa
desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e
prendê-lo.
203. (CESPE/PGE-AL/2009 - Adaptada) O conceito normativo de
casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se
instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja
utilizado como reduto para a prática de crimes.
204. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O cumprimento de mandado de
busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente,

184
poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período
noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo
em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da
inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do
Poder Judiciário.
205. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental
no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação
em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação
hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando
vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa
diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos
todos os demais requisitos legais.
206. (CESPE/TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal,
visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade
competente.
207. (CESPE/TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de
seu advogado, mandado de segurança visando questionar a
legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
208. (CESPE/TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado
autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente
o simples aviso prévio à autoridade competente.
209. (CESPE/TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi
recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz
competente e a sua família.
210. (CESPE/TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua
residência, no período da noite, por decisão judicial.
212. (CESPE/PGE-AL/2008) O conceito normativo de casa é
abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém
exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do
domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta
ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto
para a prática de crimes.
213. (CESPE/PGE-AL/2008) Nos casos de flagrante delito,
desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso
no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
214. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio
com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o

185
ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem autorização judicial.
215. (CESPE/PGE-AL/2008) O oficial de justiça pode, mediante
ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a
autorização do morador, para lavrar auto de penhora.
216. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja
sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não
poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por
gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o
princípio de proteção do domicílio.
217. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio
não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso
de flagrante delito.
218. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio
não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência
de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
219. (CESPE/AJAA-STF/2008) O Ministério Público pode
determinar a violação de domicílio para a realização de busca e
apreensão de objetos que possam servir de provas em processo
criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno.
220. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio,
oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a
citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética,
havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em
qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio
ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a
citação, mesmo sem a concordância dos moradores.
Federativa do Brasil de 1988 prevê que a casa é o asilo inviolável do
indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela
penetrar sem o consentimento do morador.
222. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) O
entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta
maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares,
restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo
direito à inviolabilidade de domicílio.
223. (CESPE/ACE-TCE-TO/2009 - Adaptada) Um advogado que
esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes
não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada
por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato
viola o princípio de proteção do domicílio.

186
do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite
mediante ordem judicial
do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente
durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
227. (ESAF/ATA-MF/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia
para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
228. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala
alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua
profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito
constitucional da inviolabilidade de domicílio.
229. (ESAF/ATRFB/2009) A garantia constitucional da
inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
230. (ESAF/ATRFB/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da
autoridade policial competente.
231. (CESGRANRIO/Oficial de Justiça-TJ-RO/2008) A
Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador”
(Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem
o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial
para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de
desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito,
mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não
incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria
Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são)
correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
(A) II

187
(B) III
(C) I e IV
(D) I, II e IV
(E) I, III e IV
232. (FGV/Advogado-Senado/2008) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade
judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
233. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008 - adaptada) É inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal (Certo ou
Errado).
234. (CESPE/Analista-EBC/2011) É permitida a violação de
correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
235. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a quebra do sigilo
das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou
administrativa.
Federativa do Brasil de 1988 prevê a inviolabilidade do sigilo da
comunicações telefônicas em caráter absoluto.
237. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Apesar da ausência de
autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e
comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter
excepcional.
238. (CESPE/STF/2008 - Adaptada) Apesar de a CF afirmar
categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-
se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro
interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.
239. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações
telefônicas poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa,
para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
240. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Conversas telefônicas
entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o
sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo
legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver
envolvido na atividade criminosa.

188
241. (ESAF/MDIC - Analista de Comércio Exterior/2012) a
interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a
violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial,
finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou
nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
242. (ESAF/ATA-MF/2009) É inviolável o sigilo da
comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por
ordem judicial.
243. (ESAF/AFT/2003) Segundo a jurisprudência do STF, a
inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações
telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua
interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões
de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da
ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para
acobertar práticas ilícitas.
244. (ESAF/ATRFB/2009) As Comissões Parlamentares de
Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações
telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
245. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a interceptação de
comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo
administrativo disciplinar.
246. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009) A apreensão de um
computador, para fins de extração de dados dele, configurará,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao
sigilo dos dados e comunicações.
247. (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) O direito ao sigilo de
comunicação é:
(A) restrito às comunicações telefônicas.
(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das
comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.
(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.
(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.
(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.
248. (FCC/AJAJ-EM-TRF 4ª/2004 - Adaptada) No que se refere
à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios
ilícitos, é certo que constitui ilicitude a utilização de conversa
telefônica feita por terceiros com autorização de um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa
utilização, excludente da antijuridicidade.

189
249. (CESPE/Advogado-SDA-AC/2008) Considere que, no curso
de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a
quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica
realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que
comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam
servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente
investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para
embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos
servidores.
250. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme
orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de
comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em
instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em
relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos
possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.
251. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) As provas obtidas de forma
ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório
em relação ao seu conteúdo.
252. (ESAF/ANA/2009) A prova ilícita pode prevalecer em nome
do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da
repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados
crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição
da prova ilícita.
253. (ESAF/Analista ANEEL/2006) Assinale a opção correta.
a) Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem
autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo
vítima de crime de extorsão.
b) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma
prova ilícita.
c) É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a
escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime
diverso.
d) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do
processo administrativo.
e) A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público
para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.
254. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) É nulo o processo em
que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não
decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de
convicção sobre a causa.

190
255. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) É
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
256. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer
hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
257. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e
garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é
assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte,
mesmo quando necessário ao exercício profissional.
258. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea - MD/2006) A
inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no
território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental
previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:
a) políticos.
b) sociais.
c) solidários.
d) individuais.
e) à nacionalidade.
259. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
260. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de
autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.
261. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante
prévia autorização do Poder Público.
262. (FCC/AJAA - TRT 3ª/2009) No que diz respeito à liberdade
de reunião, é certo que:
a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de
reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por
ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não
está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias
excepcionais como no estado de defesa.
c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se,
tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

191
d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver
portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião
pelo Poder Público.
e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade
para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.
263. (CESPE/MPS/2010) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da
autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
264. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os
integrantes de determinada associação pretendam reunir-se
pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião
poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
265. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de
liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser
afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
266. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso
prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
267. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a
doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião
eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
268. (ESAF/ Ministério da Integração Nacional/2012) o direito
de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da
autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva,
com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de
circulação automobilística.
269. (ESAF/ATRFB/2009) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
270. (ESAF/ATA-MF/2009) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio
aviso à autoridade competente.
271. (ESAF/PGFN/2007) O direito constitucional de reunião não
protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.
272. (FGV/Advogado-Senado/2008) A todos é assegurado o
direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público,

192
independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade
competente.
273. (FCC/AJ Arquivologia - TRT 1ª/2011) João, Carlos, Tício,
Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes
de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não
treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma
absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar
presentes os seguintes requisitos:
a) Tempo e princípio da impessoalidade.
b) Tempo e lugar.
c) Pluralidade de participantes e lugar.
d) Lugar e princípio da eficiência.
e) Organização hierárquica e princípio da obediência.
274. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) Todos deverão ser compelidos a
associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do
contrato de trabalho.
275. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado (Certo ou Errado).
276. (FCC/TJAA-TRT 7ª/2009) O artigo 5° da Constituição
Federal prevê, dentre outros direitos, que:
a) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a
prévia comunicação à autoridade competente.
b) as entidades associativas somente têm legitimidade para
representar seus filiados extrajudicialmente.
c) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de
caráter paramilitar.
d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,
dependem de autorização do Estado.
e) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas
atividades, após decisão tomada por seus filiados.
277. (FCC/AJAJ-TRT-23ª/2011) As associações
a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido
exercido o direito de defesa.
b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma
hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
que haja transitado em julgado.

193
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua
dissolução.
e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão
colegiado.
278. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que
estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação
imediata.
280. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de
constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
282. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial
transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente
dissolvidas.
283. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF veda a interferência do Estado
no funcionamento das associações e cooperativas.
284. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso
administrativo.
285. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em
julgado.
286. (ESAF/ATA-MF/2009) Exige-se o trânsito em julgado da
decisão judicial para que as associações tenham suas atividades
suspensas.
287. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008)
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação
de associações independe de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a
possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:

194
a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado.
b) decreto específico do Governador do Estado.
c) orientação do Ministério Público.
d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito.
e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
289. (FGV/OAB/2010.3) A Constituição garante a plena liberdade
de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art.
5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que
a criação de uma associação
(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas
(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas
(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas
atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter
suas atividades suspensas por decisão judicial.
290. (FCC/AJAA-TRE-AP/2011) Ulisses foi obrigado a desocupar
sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para
acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava
com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o
referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a
morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade.
Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água
danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam
no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses
a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados
pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma,
posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte
salários mínimos.
d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta
salários mínimos.
e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de
força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era
dispensável ao combate do incêndio.

195
291. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na
ocorrência de dano.
292. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
293. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
294. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a pequena propriedade rural,
definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva.
295. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a propriedade particular
poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de
iminente perigo público, assegurada indenização posterior,
independentemente da ocorrência de dano.
296. (CESPE/AJEP-TJES/2011) A requisição, como forma de
intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de
iminente perigo público, não configura forma de autoexecução
administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder
Judiciário.
297. (CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) A propriedade poderá ser
desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
298. (CESPE/Técnico Administrativo - PREVIC/2011) De
acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda,
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
de qualquer tipo de débito adquirido.
299. (CESPE/Analista-EBC/2011) Será garantida indenização por
benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que
sedie cultura de plantas psicotrópicas.
300. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais
completa recomposição o valor retirado do patrimônio do
expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do
pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo

196
aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente.
301. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF
prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas
psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao
proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se
refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a
propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o
todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal.
302. (ESAF/ Procurador PGFN/2012) Sobre o regime
constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na
Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o
direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua
função social.
b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou
bens da União.
c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia
disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário
apenas indenização ulterior se houver dano.
d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder
público municipal pode, nos termos de lei específica local e
observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área
incluída no plano diretor que promova o seu adequado
aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua
desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento
em títulos da dívida pública.
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto,
desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para
fins de reforma agrária.
303. (ESAF/ATRFB/2009) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No
entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao
proprietário.
304. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Por força de
disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.

197
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
PE/2009) No caso de iminente perigo público, a autoridade
307. (CESGRANRIO/DECEA/2009) A Constituição Brasileira
garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno,
deverá a atender a sua função social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido,
é correto afirmar que a Constituição:
(A) não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens.
(B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.
(C) permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e
necessárias.
(D) permite, em caso de iminente perigo público, o uso de
propriedade particular por autoridade pública, assegurado o
pagamento de indenização pelo uso da propriedade.
(E) permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
308. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) Em
relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que:
(A) pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
(B) é cabível apenas em tempos de guerra.
(C) depende de prévia aquiescência do particular.
(D) depende de intervenção do Poder Judiciário.
(E) depende de prévia indenização ao particular.
309. (FCC/TJAA-TRE-PE/2011) No tocante aos Direitos e
Garantias Fundamentais, ao autor
a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra
com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado,
independentemente de prazo.
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra
com a sociedade face o interesse público, independentemente de
prazo.

198
c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra,
d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra,
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
310. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a lei
assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
311. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter
personalíssimo.
312. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a
transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
313. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) A CF garante o direito de
propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais
privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
314. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a sucessão de
bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
315. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a sucessão de bens de
estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira,
independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.
316. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de
herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela
legislação infraconstitucional.
317. (ESAF/ATRFB/2009) A sucessão de bens de estrangeiros
situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que
a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
PE/2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei estrangeira pessoal do “de cujus” sempre que esta
for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei
brasileira.

199
GABARITO:
1 Errado 37 Correto 73 D 109 Errado 145 Correto
2 Correto 38 Correto 74 Errado 110 Correto 146 Correto
3 Correto 39 A 75 Correto 111 Errado 147 C
4 Errado 40 Correto 76 Errado 112 Errado 148 Errado
5 C 41 Errado 77 Errado 113 Errado 149 Errado
6 Errado 42 Correto 78 Errado 114 Errado 150 Errado
7 B 43 Correto 79 Errado 115 Correto 151 Errado
8 B 44 B 80 Errado 116 Errado 152 Errado
9 Correto 45 Correto 81 D 117 Errado 153 Errado
10 Errado 46 Errado 82 Errado 118 Correto 154 Errado
11 Errado 47 Errado 83 E 119 Correto 155 Correto
12 Errado 48 Errado 84 Correto 120 C 156 Correto
13 Errado 49 B 85 Errado 121 E 157 Correto
14 Correto 50 Errado 86 Errado 122 Correto 158 Errado
15 Errado 51 Correto 87 Errado 123 Correto 159 Correto
16 Errado 52 Errado 88 A 124 D 160 Errado
17 Errado 53 Errado 89 Errado 125 Errado 161 D
18 Correto 54 Errado 90 A 126 Errado 162 D
19 Correto 55 Correto 91 Errado 127 Correto 163 Errado

200
20 Errado 56 B 92 Correto 128 Errado 164 Errado
21 D 57 C 93 Errado 129 Errado 165 Errado
22 Correto 58 A 94 B 130 Errado 166 Correto
23 Errado 59 C 95 D 131 Errado 167 Correto
24 Correto 60 Errada 96 B 132 Errado 168 Errado
25 Correto 61 C 97 Correto 133 Errado 169 Correto
26 Errado 62 Correto 98 Correto 134 B 170 Errado
27 Errado 63 E 99 Errado 135 A 171 Correto
28 Correto 64 A 100 Errado 136 Errado 172 Errado
29 Errado 65 Errado 101 Errado 137 Correto 173 Anulado
30 Correto 66 Errado 102 Errado 138 Errado 174 Errado
31 Errado 67 Errado 103 B 139 Errado 175 Correto
32 Correto 68 Errado 104 E 140 Errado 176 Errado
33 Errado 69 Correto 105 B 141 Correto 177 Correto
34 Correto 70 Correto 106 E 142 Errado 178 Errado
35 Errado 71 D 107 Errado 143 Errado 179 Errado
36 Correto 72 A 108 Anulado 144 Errado 180 Errado
181 Errado 217 Correto 253 C 289 D
182 Errado 218 Errado 254 Errado 290 A
183 D 219 Errado 255 Correto 291 Errado
184 A 220 Errado 256 Errado 292 Correto
185 Errado 221 Errado 257 Errado 293 Correto
186 Correto 222 Errado 258 D 294 Errado
187 D 223 Errado 259 Correto 295 Errado
188 Errado 224 Errado 260 Errado 296 Errado
190 Errado 226 Errado 262 D 298 Errado
191 Correto 227 Errado 263 Errado 299 Errado
192 Errado 228 Correto 264 Correto 300 Correto
194 Errado 230 Errado 266 Errado 302 B
195 Errado 231 A 267 Errado 303 Errado
196 D 232 Errado 268 Errado 304 Errado
197 Errado 233 Correto 269 Errado 305 Correto
198 Correto 234 Correto 270 Correto 306 Correto
199 Errado 235 Errado 271 Errado 307 B
200 Errado 236 Errado 272 Errado 308 A

201
201 Errado 237 Correto 273 E 309 E
202 Correto 238 Correto 274 Errado 310 Correto
203 Correto 239 Errado 275 Correto 311 Errado
204 Errado 240 Correto 276 C 312 Errado
205 Errado 241 Errado 277 C 313 Errado
206 Errado 242 Errado 278 Correto 314 Correto
207 Errado 243 Correto 279 Errado 315 Errado
210 Errado 246 Errado 282 Correto 318 Correto
211 Errado 247 B 283 Correto
212 Correto 248 Errado 284 Errado
213 Errado 249 Correto 285 Correto
214 Errado 250 Errado 286 Errado
215 Errado 251 Errado 287 A
216 Errado 252 Errado 288 Correto

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